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Constitui objeto do presente instrumento a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n° 20/2023, referente ao Pregão Eletrônico n° 32/2023/PMBC, cujo objeto é a prestação de serviços, em todo Estado de Sergipe, de administração e gerenciamento do abastecimento de combustíveis, em rede especializada de serviços, com tecnologia de cartão SMART ou MAGNÉTICO, em caráter contínuo e ininterrupto, para a frota de veículos pertencentes a Câmara Municipal de Aracaju.
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