Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com vigência 18 de setembro de 2020, todo o tratamento de dados pessoais deve ser realizado em observância aos dispositivos da Lei, ou seja, devem estar de acordo com os seus princípios, bases legais e demais diretrizes legais.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Aracaju, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado: Marcos Santana Silva
Endereço: Praça Olímpio Campos, nº 74 - Centro. Aracaju/SE - CEP: 49.010-040
Telefone: (79) 3512-2530
E-mail: lgpd@aracaju.se.leg.br