Projeto de Lei

Trata-se de um projeto que em breve será protocolado em diversas localidades e que já foi apresentado na cidade de São Paulo pela vereadora Amanda Vettorazzo, que disponibilizou o texto para ampla divulgação. Diante disso, gostaria de submetê-lo à apreciação dos vereadores, visando seu protocolo e possível implementação em nossa cidade. O Projeto de Lei estabelece diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos com acesso ao público infantojuvenil pela Administração Pública Municipal, visando proibir a contratação de artistas que promovam apologia ao crime ou ao uso de drogas. A proposta busca garantir que eventos patrocinados pelo poder público sejam conduzidos de forma responsável e compatível com a proteção de crianças e adolescentes, em conformidade com o princípio do melhor interesse do menor. Dessa forma, impede-se a institucionalização de conteúdos que incentivem condutas criminosas ou promovam a adultização infantil, protegendo o desenvolvimento adequado dos jovens. Estudos da Sociedade Brasileira de Psicologia indicam que a exposição precoce a conteúdos impróprios está associada a comportamentos de risco, como violência e consumo de drogas. Assim como há restrições legais para venda de bebidas alcoólicas e classificação indicativa de filmes, é fundamental que o Poder Público municipal adote critérios rigorosos para eventos destinados ao público infantojuvenil, assegurando um ambiente saudável e adequado ao seu desenvolvimento. Aguardo contato para o envio do material (projeto de lei). Obrigado!