Legislação atualizada

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Prezado, Bom dia!

Sua Solicitação foi encaminhada ao setor competente para apreciação em breve retornamos com devidas considerações.


Atenciosamente,


Assessoria de Acesso à Informação e Transparência
Câmara Municipal de Aracaju

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Prezado,

Bom dia!

As informações solicitadas podem ser encontradas no Sistema SAPL, que é onde você encontra as matérias legislativas, as sessões plenárias entre outros assuntos, através do link: http://190.15.122.10:8080/[…]/norma_juridica_pesquisar_form?incluir=0 ou você pode acessar também pelo site da Câmara: https://www.aracaju.se.leg.br/ no ícone SAPL (Sistema de Apoio Legislativo) que fica localizado na página inicial, na parte direita em Acessos Gerais.

Neste SAPL você vai encontrar variadas leis e as emendas que essas leis sofreram, entretanto você teria que baixar tanto a lei principal como suas alterações.

Outrossim, também recomendamos o acesso pelo site Leis Municipais através do link https://leismunicipais.com.br/ , o qual você irá localizar as leis atualizadas com suas alterações em um único arquivo, sem precisar baixar as emedas que essas leis sofreram depois. Esse site não se limita ao Município de Aracaju, abrange o Brasil todo.

Desta forma, facilitando o acesso as legislações solicitadas, estamos enviando, em anexo, no formato pdf os arquivos solicitados que foram baixados no site Leis Municipais.


Agradecemos a sua colaboração e colocamo-nos à disposição.

 

Atenciosamente,

Assessoria de Acesso à Informação e Transparência
Câmara Municipal de Aracaju