Decreto que versa sobre emendas parlamentares

Prezados Favor encaminhar se tiver em seus arquivos: - O decreto estadual que estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de garantir a efetiva entrega, à sociedade, dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares individuais, independentemente de sua autoria; CONSIDERANDO a prevalência dos princípios que regem a Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os relativos à legalidade, à eficiência e à publicidade na destinação de recursos do orçamento municipal, Enviar u link ou um documento em *.pdf de todas as emendas parlamentares emitidas pela casa civil do governo municipal de Aracaju SE.