Pedido de Informação

Representamos os interesses da CLARO S.A (CNPJ 40.432.544/0001-47), credora do Município de Aracaju/SE e requeremos documentação necessária para fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Órgão. É vedado ao titular da Prefeitura, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa a ser paga no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, segundo o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal obrigação não é excepcionada pela Calamidade Pública a que se refere o art. 65 da LRF. Observe-se que a opção de pagar as despesas dos últimos dois quadrimestres deixando dívidas de anos anteriores ou do primeiro quadrimestre não pagas, por sua vez, caracteriza fraude e crime, de subversão à ordem cronológica dos pagamentos (Lei nº 8.666/93, art. 92) e de autorização de despesas sem caixa suficiente (CP, art. 359-C), além de constituir infração administrativa punível com 30% sobre os rendimentos anuais (Lei nº 10.028/00, art. 5º, III) – a ser imposta pelo Tribunal de Contas. Posto isso, requer: a) Envio do ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira em decorrência das obrigações contraídas e não pagas na atual gestão, que serão transmitidas para a próxima sem que exista disponibilidade de caixa; b) Envio do plano de pagamento de Restos a Pagar; c) A indicação das medidas que o Município pretende adotar para garantir que o passivo com fornecedores da atual gestão – a exemplo do crédito da solicitante – não seja repassado à nova Administração em 2021. Em caso de dúvidas sobre o conteúdo desse pedido de acesso à informação, questionamentos poderão ser direcionados por telefone ou WhatsApp a Janny (51-9.8350.5015) ou Raphael (51-9.8104.0150).