Aplicativos de transporte de passageiros

por Adm — publicado 06/04/2018 13h22, última modificação 06/04/2018 13h22

Prezados(as), Desejo obter, para fins de pesquisa acadêmica em desenvolvimento junto à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, informação acerca da existência ou não de regulamentações ou projetos de regulamentação que disponham sobre aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros, tais como o Uber em seu município. Em caso positivo, solicito o envio o texto dos projetos/regulamentações. Muito obrigada pela atenção, Stephanie Penereiro

: 08/03/2018 23h27
: Faltando: pedido-de-acesso-a-informacao
: Faltando: transparencia-e-acesso-a-informacao
: 20180308232703
: Resolvida

Respostas

1

: adm
: 06/04/2018 13h22
: Aceito

Prezada Stephanie, boa tarde!

No Município de Aracaju existe a Lei n° 4.738, de 28 de dezembro de 2015, mas foi declarada inconstitucional, no processo de n° 201611801493, por violar o princípio da livre concorrência e por invadir competência privativa da União.

Entretanto, em decorrência da decisão da Câmara Federal, que aprovou o projeto que regulamenta o funcionamento dos aplicativos de transporte, tornando os municípios competentes para legislar sobre o assunto em epígrafe, temos dois Projetos de Lei em tramitação, um de autoria do Vereador Josenito Vitale (Nitinho), e outro de iniciativa popular, que seguem em anexo (via e-mail).

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Lei nº 4.738/2015:
http://200.151.187.98:8080/[…]ostrar_proc?cod_norma=19839
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Atenciosamente,

Equipe de Acesso à Informação e Transparência
Câmara Municipal de Aracaju

2

: adm
: 06/04/2018 13h22
: Resolvida

E-mail enviado.

Lista de arquivos anexados

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