por Apoio Transparência
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publicado
13/11/2018
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última modificação
14/11/2018 10h41
Objetivo: Fornecer Subsídios às câmaras municipais para revisão e atualização das marcos jurídicos municipais: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
Público: Parlamentares e servidores que estejam discutindo mudanças no Regimento Interno da Câmara e/ou na Lei Orgânica Municipal. Assessores com formação jurídica ou que acompanhem o tema. Interessados de instituições externas, como universidades.
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