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Bom dia! Gostaria de solicitar uma relação ordenada da convocação dos aprovados no concurso da Câmara Municipal de Aracaju-CMA, tendo em vista as incertezas que permeiam, principalmente, os cotistas raciais com a partição das convocações. Abaixo exponho os motivos da solicitação: 1- a lista disponibilizada pela FGV não traz de forma clara quais candidatos passaram dentro das vagas do edital, apenas traz uma lista ampla com todos os classificados (aqueles que atenderam nota mínima para figurar nas listas); 2- pela lista da FGV, infere-se que alguns candidatos cotistas passaram nas vagas reservadas a ampla concorrência, porém não deixa claro se eles serão convocados pelas vagas das cotas ou da ampla. Quanto a esse ponto, necessário registrar a título de reforço que, segundo a Lei nº 5.049/2018, norma que regeu os ditames do edital do concurso público quanto a reserva de vagas para cotas, em seu art. 3º, §1º, deixa claro que pessoas na situação mencionada deixam de figurar na lista de cotas e passam a figurar apenas e tão somente na lista da ampla para que as vagas de reserva possam abarcar outros cotistas. Mais uma vez a FGV pecou na organização. Veja-se a literalidade do parágrafo mencionado: “Art. 3° [...] §1° Os candidatos afrodescentes aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.” 3- o site da FGV disponibiliza uma lista que mostra de forma geral os candidatos negros aprovados, mas não diferencia os afrodescentes que passaram nas vagas e os que são apenas cadastro reserva; 4- a lista de aprovados do site da FGV não esclarece em qual colocação os cotistas negros serão convocados pela Câmara, o que é essencial para a publicidade do resultado e segurança dos aprovados. Esse é o último ponto. Na legislação federal, há demonstrativo de como serão realizadas as convocações quando a reserva se refere a um percentual de 20% (vinte por cento). O concurso da CMA ofertou apenas 10% (dez por cento), não há registros de convocações em concursos públicos municipais após a regulação da Lei nº 5.049/2018 para tomarmos como parâmetro. Na lista de ontem, divulgada no Diário Oficial do Município de Aracaju, pudemos perceber que o candidato negro da taquigrafia foi convocado. Naquela situação não faz diferença, pois todos das vagas ofertadas foram convocados ao mesmo tempo. Entretanto, em cargos como de assistente administrativo, é possível que haja questionamentos sobre a ordem de chamamento se as partições de convocados continuarem como se tem pensado. O ponto da solicitação é: a mera lista da FGV não é suficiente para a transparência da sequência de convocação no que diz respeito às vagas reservadas. Por isso, reforço a necessidade de divulgação, em resposta a esse registro, de uma lista clara da ordem como as vagas serão distribuídas.