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Solicitação Dúvida
por Adm última modificação 28/05/2021 12h53
Bom dia, Na minha solicitação de protocolo 20210119120740 me responderam que o que eu questionei não existia na lei. Pois bem, segue trecho extraído da lei 169/2019: Seção III Auxílio-alimentação Art. 147. É o auxílio pago em pecúnia ao servidor ativo para o custeio de suas despesas com alimentação. ... § 4º Somente o servidor com carga horária mínima de quarenta horas semanais fará jus ao auxílio-alimentação. Então novamente pergunto: Este auxílio alimentação é pago apenas aos servidores que tem carga horária mínima de 40 horas semanais? Então nesse caso, quer dizer que o auxílio alimentação não será pago para nenhum dos cargos solicitados no concurso, visto que são de 30 horas semanais?
Localizado em Transparência / Acesso à Informação / Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic)
Solicitação Auxilio alimentação servidores
por Adm última modificação 28/05/2021 12h48
Prezados, Gostaria de saber se os servidores aprovados no concurso da Câmara Municipal de Aracaju poderão solicitar o auxílio-alimentação? Tendo por base a carga horária de 30 (trinta) horas semanais e a informação que consta no Art. 147, § 4º, da Lei Complementar nº 169/2019 do município de Aracaju que diz que apenas servidores com carga horaria de 40 horas semanais podem solicitar o auxilio. Qual o entendimento deve ser feito? Grato desde já pela atenção.
Localizado em Transparência / Acesso à Informação / Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic)
Arquivo Fundecan - 2/2020
por Adm última modificação 26/05/2021 18h16
Localizado em Transparência / / Fundecam / Fundecam 2020
Arquivo Fundecan - 1/2020
por Adm última modificação 26/05/2021 18h16
Localizado em Transparência / / Fundecam / Fundecam 2020
Arquivo Balancete - 2/2020
por Adm última modificação 26/05/2021 18h14
Localizado em Transparência / / Balancetes / Balancete 2020
Arquivo Balancete - 1/2020
por Adm última modificação 26/05/2021 18h09
Localizado em Transparência / / Balancetes / Balancete 2020
Arquivo PDF document PregoEletrnicoN11.2021Retificado.pdf
por Adm última modificação 20/05/2021 21h30
Localizado em Transparência / / Pregão Eletrônico / Pregão Eletrônico Nº 11/2021 - Manutenção de Ar Condicionado
Diretoria Educacional
por Adm publicado 20/05/2021
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Assessor Legislativo
por Adm publicado 20/05/2021
Localizado em Institucional / Estrutura Organizacional
Diretoria
por Adm publicado 20/05/2021
Localizado em Institucional / Estrutura Organizacional