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e-sic reequilibrio
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por Adm
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última modificação
11/01/2022 12h04
Prezados solicito informações sobre o andamento do julgamento do pedido de reequilíbrio econômico financeiro do Pregão Eletrônico nº 08/2021, da empresa Futura Climatização Distribuidora Comércio e Serviços LTDA (CNPJ 30.430.226/0001-93), enviado no dia 23 de novembro de 2021 através do e-mail cpl@aracaju.se.leg.br. Caso haja dúvidas sobre de qual assunto se trata a peça pode ser acessada no seguinte link:
https://arquivos.sandieoliveira.adv.br/appapi/anexos/2141108/542039
Requer-se também, no caso de o processo ser físico, o envio digitalizado de todos os documentos inclúidos no processo administrativo após a juntada do pedido acima referenciado.
Já no caso do processo ser eletrônico que seja liberado acesso à integralidade do mesmo para acompanhamento.
1 . DOS MEIOS DE CONTATO
Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P48245:
01 – WhatsApp – 049 3512-0149
https://api.whatsapp.com/send?phone=554991118279&text=Ol%C3%A1
Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link.
02 – E-mail – contato@sandieoliveira.adv.br
03 – Ligação telefônica: 049 9 9111-8279
2. EMBASAMENTO LEGAL
A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”.
Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Pregão Eletrônico nº 08/2021 - Nº Interno P48245
Localizado em
Transparência
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Acesso à Informação
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Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic)
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INAPLICABILIDADE DA LC 4.936/2017
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por Adm
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última modificação
07/01/2022 11h47
Prezados,
Fiz contato com a Prefeitura de Aracaju para saber a respeito da isenção do IPTU para pessoas com doenças graves, conforme prevê a Lei 4.936/2017, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nessa condição, e dá outras providências.
Ressalta-se que, em conformidade com o que dispõe o art. 1º da referida Lei, fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, comprovadamente com doenças consideradas graves, bem como aquele imóvel de propriedade de seu cônjuge ou de qualquer outro dependente, desde que o contribuinte/beneficiado nele resida.
Para fins da isenção de que trata o caput, entendem-se por doença grave as patologias previstas no Parágrafo único do art. 1º, da supramencionada Lei.
Ocorre que, a Prefeitura informou que a Lei ainda não está vigendo.
Por isso gostaria de esclarecimentos por parte da Câmara Municipal, bem como, gostaria que a Câmara intervisse junto à Prefeitura a fim de que a Lei ora mencionada passe a ser aplicada.
Atenciosamente,
Gabriela Gebra.
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Acesso à Informação
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Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic)
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Fundecam - 11/2021
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por Adm
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última modificação
29/12/2021 11h58
Localizado em
Transparência
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…
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Fundecam
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Fundecam 2021
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Fundecam - 10/2021
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por Adm
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última modificação
29/12/2021 11h57
Localizado em
Transparência
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…
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Fundecam
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Fundecam 2021
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Balancete - 11/2021
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por Adm
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última modificação
29/12/2021 11h52
Localizado em
Transparência
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…
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Balancetes
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Balancete 2021
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Ocupação de Cargos
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por Adm
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última modificação
27/12/2021 14h23
Boa Tarde.
Solicito informações sobre quantos jornalistas ocupam cargos de comissão na Agência de Noticias, na Tv Câmara, na Mídia Fotográfica, na área de Markting e Midias Digitais e na Rádio Câmara.
Solicito que a informação seja detalhada com a informação , dentre destes, dos que ocupam cargos de chefias.
Obrigado!
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Transparência
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Acesso à Informação
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Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic)
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Mídia Fotográfica
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por Adm
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publicado
27/12/2021
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última modificação
14/08/2023 12h40
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Comunicação
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Estrutura da Comunicação
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TV Câmara
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por Adm
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publicado
27/12/2021
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última modificação
18/08/2023 17h23
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Comunicação
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Estrutura da Comunicação
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Marketing e Mídias Digitais
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por Adm
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publicado
27/12/2021
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última modificação
18/08/2023 17h28
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Comunicação
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Estrutura da Comunicação
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Diretoria de Comunicação
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por Adm
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publicado
27/12/2021
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última modificação
14/08/2023 12h45
Responsável por elaborar o plano de comunicação relativo à legislatura e promover a imagem da Câmara Municipal de Aracaju perante os diversos segmentos da sociedade aracajuana.
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Comunicação
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Estrutura da Comunicação