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A Sua Excelência o Senhor JOSENITO VITALE DE JESUS Presidente da Câmara Municipal de Aracaju Praça Olímpio Campos, nº 74 - Centro Aracaju/SE – CEP 49.010-040 Sr. Presidente, Eu, André Luis Dantas Melo, portador da RG 1.073.438-4, endereço eletrônico dantasmelo77@yahoo.com.br, estou realizando um estudo, com orientação de um professor da Universidade Federal de Sergipe, sobre as finanças públicas dos municípios do Estado de Sergipe. Tendo em vista o não atendimento de um requerimento enviado em 06/02/2019 para o e-mail presidencia@aracaju.se.leg.br, pelo qual mantive contato com a sra. Lenilda, estou fazendo um novo requerimento, com fundamento nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011, a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas – LAI. Esclareço que de acordo com o § 1º, do art. 11 da referida Lei, a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o prazo não poderá ser superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Dirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência, com o objetivo de obter informações a respeito das atividades exercidas pelo Parlamento Municipal, e venho, por meio deste, requerer as informações listadas abaixo: 1) Julgamento das Contas: O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE emitiu pareceres prévios das contas anuais dos Gestores Municipais dos anos relacionados abaixo. A Câmara Municipal já julgou as contas desses gestores com base no relatório prévio do TCE/SE? Em caso positivo, quais foram os resultados dos julgamentos das contas pelos vereadores, eles aprovaram ou rejeitaram? Ano¹ Processo Dt do Julg. do TCE Nº do PP do TCE Julg. Contas CM² 2000 001216/2001 18/08/2005 2295 2001 000581/2002 16/02/2006 2002 000819/2003 25/03/2004 2193 2003 001086/2004 22/09/2005 2301 2004 000790/2005 01/03/2007 2398 2005 000899/2006 05/11/2009 2546 2006 001107/2007 21/11/2019 3319 2007 000652/2008 03/12/2015 3011 2008 000592/2009 07/05/2015 2937 2009 000580/2010 04/09/2014 2872 2010 000755/2011 26/10/2017 3173 2011 000442/2012 11/05/2017 3133 2012 001279/2013 24/10/2019 3299 2013 000927/2014 21/11/2019 3306 2014 000356/2015 2015 001059/2016 2016 2017 2018 2019 ¹ Ano das Contas Anuais julgadas pelo TCE/SE; ² As contas podem ter sido: Aprovadas, Aprovadas com ressalvas ou Rejeitadas. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, para o e-mail informado, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011. Aracaju/SE, 07 de julho de 2021.

1 - IDENTIFICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO 1.1 – Município: Aracaju - SE 1.2 – Repartição responsável pelas informações: ( ) Conselho Municipal do Esporte – Secretaria Executiva ( ) Secretaria ou outra estrutura gestora do esporte (inclusive lazer, recreação). Qual? ________________________________ ( ) Gabinete da Prefeitura ( ) Outra. Qual? _________________________________ 2 - INSTRUMENTO DE GESTÃO E PARTICIPAÇÃO 2.1 – O município possui Conselho Municipal de Esportes? ( ) Sim ( ) Não 2.2 - Em caso afirmativo, informe a legislação da criação do conselho e do regimento interno: 2.2.1 - Legislação de Criação: Lei Ordinária nº 2.458/1996 (o conselho entrou em funcionamento neste momento? ____________________________) 2.2.2 – Esta legislação está vigente? ( ) Sim ( ) Não 2.2.3 - Legislação de Regimento Interno: __________________________ (não encontrada na web; favor encaminhar em anexo juntamente com este questionário) 2.2.2 – Esta legislação está vigente? ( ) Sim ( ) Não 2.3 – Houve alteração da legislação do CME após sua criação? ( ) Sim ( ) Não 2.4 – Em caso afirmativo, quais foram estas alterações? __________________________________________________ __________________________________________________ (não encontrada na web; favor encaminhar em anexo juntamente com este questionário) 2.5 – As alterações estão vigentes? ( ) Sim ( ) Não 3 – REPRESENTAÇÃO NO CME 3.1 – Conforme a legislação vigente e em relação aos representantes / conselheiros: 3.1.1 – Como está configurada a atual composição do conselho (a qual segmento/instituição cada conselheiro pertence)? __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ 4 – ATIVIDADE DO CME 4.1 – O CME está em atividade? ( ) Sim ( ) Não 4.2 – Em caso afirmativo, quantas reuniões plenárias (inclusive extraordinárias) aconteceram durante o ano de 2019? ___________________________________________________________ 5 - INSTRUMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS 5.1 – O município possui Fundo Municipal de Esporte (FME)? ( ) Sim ( ) Não 5.2 - Em caso afirmativo, informe a legislação da criação do Fundo Municipal de Esportes: 5.2.1 - Legislação do Fundo: ________________________ (não encontrada na web; favor encaminhar em anexo juntamente com este questionário) 5.2.2 – Esta legislação está vigente? ( ) Sim ( ) Não

Solicito a lista de iniciativas populares apresentadas à Câmara Municipal de Aracaju desde 1990. A lista deve conter o nome, autor, ano e o status de aprovação ou reprovação da iniciativa popular.