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Lei Complementar 75-2008
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por Adm
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última modificação
03/08/2021 10h25
Localizado em
Transparência
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…
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Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic)
/
Urbanismo
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Lei Complementar no 169.2019 - Anexos.pdf
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por Adm
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última modificação
13/01/2022 13h03
Localizado em
Institucional
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Legislação
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Lei Complementar no 169.2019 - Organograma.pdf
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por Adm
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última modificação
13/01/2022 13h03
Localizado em
Institucional
/
Legislação
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Lei da Estrutura Administrativa
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por Adm
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última modificação
07/03/2019 10h17
Localizado em
Institucional
/
Galeria de Arquivos
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Gerais
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Lei de Acesso à Informação (LAI)
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por Adm
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publicado
17/07/2023
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última modificação
18/07/2023 01h15
Localizado em
Processo Legislativo
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lei de acesso a informação.
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por Adm
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publicado
02/03/2018
regulamento para a lei de acesso a informação
Localizado em
Transparência
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Acesso à Informação
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Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic)
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Lei de alteração de logradouro!
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por Adm
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última modificação
13/07/2022 09h20
Bom dia! Venho por meio deste solicitar a lei municipal que altera o nome da rua B do bairro Lamarão para o novo nome, Travessa Vitória 2, bairro Lamarão!
Localizado em
Transparência
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Acesso à Informação
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Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic)
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lei de aprovação do percentual de aumento do iptu
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por Adm
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última modificação
03/03/2022 11h54
olá bom dia! gostaria de ter acesso a lei que regulamenta o aumento do iptu
Localizado em
Transparência
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Acesso à Informação
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Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic)
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Lei de cotas raciais
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por Adm
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última modificação
11/01/2022 13h10
Prezados,
Gostaria de ter acesso à lei de cotas raciais do município de Aracaju, pois não encontrei nos sites da prefeitura e câmara municipal
Localizado em
Transparência
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Acesso à Informação
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Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016.pdf
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por Adm
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última modificação
16/10/2017 12h08
Localizado em
Institucional
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Galeria de Arquivos
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Gerais
