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INAPLICABILIDADE DA LC 4.936/2017
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por Adm
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07/01/2022 11h47
Prezados,
Fiz contato com a Prefeitura de Aracaju para saber a respeito da isenção do IPTU para pessoas com doenças graves, conforme prevê a Lei 4.936/2017, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nessa condição, e dá outras providências.
Ressalta-se que, em conformidade com o que dispõe o art. 1º da referida Lei, fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, comprovadamente com doenças consideradas graves, bem como aquele imóvel de propriedade de seu cônjuge ou de qualquer outro dependente, desde que o contribuinte/beneficiado nele resida.
Para fins da isenção de que trata o caput, entendem-se por doença grave as patologias previstas no Parágrafo único do art. 1º, da supramencionada Lei.
Ocorre que, a Prefeitura informou que a Lei ainda não está vigendo.
Por isso gostaria de esclarecimentos por parte da Câmara Municipal, bem como, gostaria que a Câmara intervisse junto à Prefeitura a fim de que a Lei ora mencionada passe a ser aplicada.
Atenciosamente,
Gabriela Gebra.
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Indenização ,processo 07/2021
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por Adm
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04/05/2021 12h51
Boa noite, pq demora tanto para a camará municipal pagar uma simples indenização, qual é o prazo para pagar já se vai praticamente 60 dias que fiz esse requerimento processo, 07/2021 absurdo isso pouca informação, estamos no século 21 e a cåmara de vereadores de Aracaju, tem um sistema de informação tão atrasado,por favor mais transparência até parece que estamos que vcs vive na idade da pedra, e outra coisa estamos falando de uma câmara municipal e não de um congresso nacional, só para lembrar essa é segunda ouvidoria a qual vou enviar até a presidência pra ver se ele coloca moral na casa e moderniza o sistema que está vergonhoso, obrigado aguardando retorno e o valor da minha indenização se possível.
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Indenização ,processo 07/2021
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por Adm
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28/05/2021 12h58
Boa tarde em resposta ao protocolo de número 20210302205834, que a senhora Evellyn C.Ribeiro Alves. mim respondeu, vcs continua sem pagar indenizações. pessoal já são 5 mês, aí vcs mim responde que já está em fase finalizações de um planejamento para pagar as indenizações deferidas, olha eu só estou querendo o que eu tenho direito vcs acha que as pessoas que já trabalhou nesta casa e que hoje estão desempregado,tem que esperar o tempo de vcs planejar os pagamentos. será que vcs passa 5 meses para receber o pagamento de vcs e planeja todos esses meses para pagar os salários dos vereadores e toda a equipe deles. quero receber pq já trabalhei ate o último dia do mês de dezembro de 2020 olha o que quero receber é minhas férias,vcs vão passar mais 5 meses para fazer isso!!!!
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Indenização ,processo 07/2021
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por Adm
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06/05/2021 13h10
Bom dia, fui exonerando do gabinete parlamentar, em dezembro de 2020 e até hoje não tive retorno sobre o meu processo o qual falo com, a senhora Edilma e pouco min, dá atenção sobre esse assunto,, a única coisa que a mesma fala, é que ela não tem aceso então quem pode mim da essa posição por que demora tanto para se pagar as pessoas que está precisando desse valor?aguardo retorno de vcs porque do jeito que estou vendo vou ter que provocar o ministério público, e alguns meios de comunicação, para receber os meus direitos.
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Inexigibilidade Nº 001.2017 - Aracajucard.pdf
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17/11/2017 12h40
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Inexigibilidade Nº 1/2020
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28/04/2020
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11/05/2020 07h44
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Inexigibilidade Nº 1/2020
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Inexigibilidade Nº 002.2017 - Jornal da Cidade.pdf
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17/11/2017 12h45
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Inexigibilidade Nº 2/2020
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28/04/2020
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11/05/2020 07h46
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Inexigibilidade Nº 2/2020
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28/04/2020
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11/05/2020 07h45
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