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Bom dia! Gostaria de solicitar uma relação ordenada da convocação dos aprovados no concurso da Câmara Municipal de Aracaju-CMA, tendo em vista as incertezas que permeiam, principalmente, os cotistas raciais com a partição das convocações. Abaixo exponho os motivos da solicitação: 1- a lista disponibilizada pela FGV não traz de forma clara quais candidatos passaram dentro das vagas do edital, apenas traz uma lista ampla com todos os classificados (aqueles que atenderam nota mínima para figurar nas listas); 2- pela lista da FGV, infere-se que alguns candidatos cotistas passaram nas vagas reservadas a ampla concorrência, porém não deixa claro se eles serão convocados pelas vagas das cotas ou da ampla. Quanto a esse ponto, necessário registrar a título de reforço que, segundo a Lei nº 5.049/2018, norma que regeu os ditames do edital do concurso público quanto a reserva de vagas para cotas, em seu art. 3º, §1º, deixa claro que pessoas na situação mencionada deixam de figurar na lista de cotas e passam a figurar apenas e tão somente na lista da ampla para que as vagas de reserva possam abarcar outros cotistas. Mais uma vez a FGV pecou na organização. Veja-se a literalidade do parágrafo mencionado: “Art. 3° [...] §1° Os candidatos afrodescentes aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.” 3- o site da FGV disponibiliza uma lista que mostra de forma geral os candidatos negros aprovados, mas não diferencia os afrodescentes que passaram nas vagas e os que são apenas cadastro reserva; 4- a lista de aprovados do site da FGV não esclarece em qual colocação os cotistas negros serão convocados pela Câmara, o que é essencial para a publicidade do resultado e segurança dos aprovados. Esse é o último ponto. Na legislação federal, há demonstrativo de como serão realizadas as convocações quando a reserva se refere a um percentual de 20% (vinte por cento). O concurso da CMA ofertou apenas 10% (dez por cento), não há registros de convocações em concursos públicos municipais após a regulação da Lei nº 5.049/2018 para tomarmos como parâmetro. Na lista de ontem, divulgada no Diário Oficial do Município de Aracaju, pudemos perceber que o candidato negro da taquigrafia foi convocado. Naquela situação não faz diferença, pois todos das vagas ofertadas foram convocados ao mesmo tempo. Entretanto, em cargos como de assistente administrativo, é possível que haja questionamentos sobre a ordem de chamamento se as partições de convocados continuarem como se tem pensado. O ponto da solicitação é: a mera lista da FGV não é suficiente para a transparência da sequência de convocação no que diz respeito às vagas reservadas. Por isso, reforço a necessidade de divulgação, em resposta a esse registro, de uma lista clara da ordem como as vagas serão distribuídas.

Prezados solicito informações sobre o andamento do julgamento do pedido de reequilíbrio econômico financeiro do Empenho nº 1027/2021 Pregão Eletrônico nº 08/2021, da empresa Futura Climatização Distribuidora Comércio e Serviços LTDA (CNPJ 30.430.226/0001-93), enviado no dia 29 de outubro de 2021 através do e-mail cpl@aracaju.se.leg.br. Caso haja dúvidas sobre de qual assunto se trata a peça pode ser acessada no seguinte link: https://arquivos.sandieoliveira.adv.br/appapi/anexos/2023173/478685 Requer-se também, no caso de o processo ser físico, o envio digitalizado de todos os documentos inclúidos no processo administrativo após a juntada do pedido acima referenciado. Já no caso do processo ser eletrônico que seja liberado acesso à integralidade do mesmo para acompanhamento. 1 . DOS MEIOS DE CONTATO Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P53172: 01 – WhatsApp – 049 9 9111-8279 https://api.whatsapp.com/send?phone=554991118279&text=Ol%C3%A1 Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link. 02 – E-mail – contato@sandieoliveira.adv.br 03 – Ligação telefônica: 049 9 9111-8279 2. EMBASAMENTO LEGAL A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”. Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. Pregão Eletrônico nº 08/2021 - Nº Interno P53172

Prezados solicito informações sobre o andamento do julgamento do pedido de reequilíbrio econômico financeiro do Pregão Eletrônico nº 08/2021, da empresa Futura Climatização Distribuidora Comércio e Serviços LTDA (CNPJ 30.430.226/0001-93), enviado no dia 1 de novembro de 2021 através do e-mail cpl@aracaju.se.leg.br. Caso haja dúvidas sobre de qual assunto se trata a peça pode ser acessada no seguinte link: https://arquivos.sandieoliveira.adv.br/appapi/anexos/2036514/624445  Requer-se também, no caso de o processo ser físico, o envio digitalizado de todos os documentos inclúidos no processo administrativo após a juntada do pedido acima referenciado. Já no caso do processo ser eletrônico que seja liberado acesso à integralidade do mesmo para acompanhamento.    1 . DOS MEIOS DE CONTATO Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P48245: 01 – WhatsApp – 049 9 9111-8279 https://api.whatsapp.com/send?phone=554991118279&text=Ol%C3%A1 Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link. 02 – E-mail – contato@sandieoliveira.adv.br 03 – Ligação telefônica: 049 9 9111-8279   2.    EMBASAMENTO LEGAL A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”. Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. Pregão Eletrônico nº 08/2021 - Nº Interno P48245