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Olá, gostaria de saber o email a ser enviado a solicitação de reembolso do pagamento da taxa referente a inscrição do Concurso da Câmara Municipal de Aracaju, bem como, a documentação necessária para realizar o pedido.

Bom dia...solicito informações e dados a Camara municipal, Carga horária mês ? O n° de servidores ? Regime jurídico previdenciário? Foram gerados PADs, em casos de corrupção, desvios de condutas ,desvios de finalidade, prevaricação ou irregularidades em em 2017,2018,2019,2020 e em 2021 ? N° de servidores afastados de 01/01/2010 à 30/06/2021 (o motivo)? N°de servidores exonerados de 01/01/2010 à 30/06/2021? N° de servidores aposentados de 01/01/2010 à 30/06/2021? N° de servidores gerando pensão por morte de 01/01/ 2010 à 30/06/2021? N° de servidores cedidos ( motivos e para onde foram ) de 01/01/2010 à 30/06/2021? N° de servidores requisitados ( motivo e por /para qual órgão) de 01/01/2010 à 30/06/2021? N° de servidores removidos (a pedido de quem e para onde) de 01/01/ 2010 à 30/06/2021? As Receita orçamentária arrecadada de 01/01/2010 a 30/06/2021 com relação às rubricas de receitas orçamentárias vinculadas. Solicito dados da produtividade (relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas ) entre o anos 01/01/2010 à 30/06/2021. Tem servidor que recebe acima do teto constitucional? Tem servidor aposentado ou pensionista exercendo cargo ou função? As despesas orçamentárias os gasto exatos com este órgão de 01/01/2010 até 01/06/2021? Os gastos com a folha de pagamentos de pessoal de 01/01/2010 a 30/06/2021? Os valores das Receitas Extra orçamentárias de 01/01/2010 à 30/06/2021 Os valores das receitas primárias de 01/01/2010 à 30/06/2021 Os valores das receitas correntes de 01/01/2010 à 30/06/2021 Os valores das receitas Correntes Intra-Orçamentárias Os valores das receitas de capital de 01/01/2010 à 30/06/2021 Os valores das receitas efetivas de 01/01/2010 à 30/06/2021 Os valores das receitas por mutações patrimoniais 01/01/2010 à 30/06/2021 Os valores das receitas originárias de 01/01/2010 à 30/06/2021 Os valores das receitas derivadas de 01/01/2010 à 30/06/2021. Possui rígido controle de custos e despesas, respeitando os limites orçamentários? Houve reduções de gastos com a folha de pagamento de pessoal a partir de 2016? Tem custos fixos ou esses custos mensais são variáveis? O que faz para economizar o erário e a verba pública? Como eu posso ser útil a CMV? Como faz para se aproximar da Sociedade Como está o moral ( o moral diz respeito ao ânimo, a disposição moral e física) dos servidores? Como são as regras atuais para aposentadoria? Como a CMV fiscaliza os atos administrativos e as contas do Executivo municipal? Como a CMV fiscaliza o uso das verbas e do erário públicos ? Como são calculadas os descontos, férias, descanso semanal, pontos facultativos e os adicionais dos servidores? Quando servidor toma outro caminho, que não seja o da ética, honestidade, competência, produtividade profissionalismo e respeito ao bem público com a valorização do trabalho confiado a sua pessoa? Como é provido um cargo ou função? Como é avaliado desempenho, honestidade, competência, produtividade, cumprimento da carga horária, ética e assiduidade? Tem atualmente contratos de concessão de serviços públicos ? Como a Educação faz para que os resultados logrados sejam os melhores possíveis? Os desempenhos e rendimentos dos servidores são anotados (a uma classificação)? N° de professores sem pós graduação na Educação do município? N° de professores com pós graduação na Educação do município? N° de alunos matriculados regularmente em 2017,2018,2019,2020 e em 2021(Por ano ou série) N° de vagas oferecidas e as preenchida nas creches em 2017,2018,2019,2020 e em 2021 N° de crianças matriculadas nas creches ? É dever do servidor obter bom desempenho com idoneidade em seus ofícios? Os valores gastos com a merenda escolar em 2017,2018,2019,2020 e em 2021(Por ano ou série) O valor dos gastos com a Educação do município e o seu % percentual em relação a RCL em 2017,2018,2019,2020 e em 2021.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE REF.: Cópias de execução contratual n° 23/2021 Pregão Eletrônico nº 019 / 2021 Processo administrativo nº 099 / 0355 / 2021 PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 03.540.639/0001-30, com sede à Calçada Canopo, no 11 – 2º andar – sala 03 – centro de apoio II – Alphaville – Santana de Parnaíba – SP – CEP: 06541-078, e-mail: juridico@primebeneficios.com.br, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à Vossa Ilustre Presença, com fundamento nos incisos XXXIII e XXXIV do artigo 5o da Constituição Federal, requerer cópias referentes à execução contratual do contrato oriundo do Pregão Eletrônico no 019, firmado por este Órgão e a Empresa MV2 SERVIÇOS LTDA, DESDE O SEU INÍCIO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, conforme segue: I – CÓPIA DOS RELATÓRIOS GERENCIAIS ONDE CONSTEM OS ABASTECIMENTOS REALIZADOS NOS VEÍCULOS DA CÂMARA, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DADOS DE FISCALIZAÇÃO; * Por relatório gerencial compreende-se o documento extraído do sistema da empresa gerenciadora, no qual consta toda a especificação dos abastecimentos efetuados, no qual constem litragem, valor, tipo de combustível, nome do estabelecimento, veículo, condutor, dentre outros. II – CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO EMITIDOS EM FACE DA EMPRESA MV2 SERVIÇOS LTDA; III – CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS DA REDE CREDENCIADA, BEM COMO DOS CUPONS DE CONTROLE QUE PRESTARAM OS SERVIÇOS; IV – CÓPIA DE TODA A REDE CREDENCIADA APTA A ATENDER AOS VEÍCULOS DA CÂMARA. Insta frisar, que as informações solicitadas são documentos públicos, devendo, portanto, ser dada a devida publicidade, sendo passível de solicitação, por qualquer interessado, conforme dispõe a Lei. Nesse ínterim a Constituição Federal trouxe, também, o direito ao acesso à informação, consignado em seu artigo 5o, inciso XXXIII, como se lê: Art. 5o [...] XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aqueles cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado – grifo nosso Em consonância com o princípio da publicidade e o acesso à informação, fora promulgada a Lei no 12.527/11, que trata do acesso a informações públicas, tendo como base a construção de uma administração mais transparente e acessível a todos os cidadãos que desejam obter informações junto aos órgãos públicos. *Listagem dos estabelecimentos vinculados à empresa vencedora da licitação e que poderão prestar os serviços pretendidos pela contratante. A esse respeito, dispõe o artigo 10, da Lei de Acesso à Informação: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. – grifo nosso Ante o exposto, e amparado pela Constituição Federal e pela legislação pátria, requer o fornecimento de cópias integrais dos documentos solicitados e, na hipótese de não ser fornecido, requer a formalidade da negativa com a exposição dos motivos. Termos em que Pede e espera Deferimento. Santana de Parnaíba, 24 de maio de 2022. PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. TIAGO DOS REIS MAGOGA – OAB/SP 83.834 RICARDO JORDÃO SANTOS - OAB/SP 454.451 MATEUS BARBOSA COUTO - OAB/SP 463.494 RENNER SILVA MULIA - OAB/SP 471.087

Solicito por gentileza a lei complementar 058/2002 que revoga o código de obras.

Solicito a lei q altera o nome da rua B no bairro Lamarão para travessa vitória cep49088385. Pois estou tentando tirar a escritura do meu Imóvel,mais quando comprei o terreno a mais de 6 anos a rua ainda se chamava rua b e hoje chama-se travessa vitória com isso o cartório competente está implicando a solicitar esse documento de lei q altera o nome da rua.