Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 2011, é um marco legal que visa garantir o direito constitucional de acesso à informação pública por qualquer cidadão. A LAI estabelece regras claras para a divulgação de informações por parte dos órgãos e entidades públicas, promovendo maior transparência e participação social.

A LAI determina que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e que o acesso a elas é a regra, e o sigilo, a exceção. Isso significa que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos, sem necessidade de apresentar motivo, e que o órgão público tem o dever de responder.

A LAI também estabelece procedimentos para que a administração pública responda às solicitações de informação, prazos para resposta, mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso, entre outros aspectos.

A implementação da LAI contribui para a promoção da transparência pública, o combate à corrupção e o fortalecimento da democracia, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a gestão pública.

Ato de Regulamentação LAI da Câmara Municipal de Aracaju - 2023

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