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O vereador Camilo Daniel (PT) participou de uma reunião nesta quarta-feira (12) com o presidente da DESO, Luciano Goes Paul, para tratar das demandas dos moradores da Coroa do Meio. Segundo os representantes do bairro, há problemas estruturais em diversas ruas, como o sistema de esgotamento transbordando, mesmo em períodos sem chuva.  

De acordo com o superintendente da Unidade de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana de Aracaju, Marcelo Santos Barreto, a DESO se compromete a resolver os problemas apontados. “Fica o compromisso da companhia em atuar e sanar essa situação problemática que os representantes da população acabaram apresentando aqui”, afirmou.  

Junto com o vereador e moradores da região, no período da tarde, agentes da DESO realizaram vistorias onde foram constatados problemas no sistema de esgotamento. Também foram encontrados pontos onde o sistema de drenagem, de responsabilidade da Emurb, não está funcionando. Os agentes fizeram encaminhamentos para a solução dos problemas encontrados no bairro Coroa do Meio.  

O vereador Camilo Daniel avaliou o resultado da reunião como positivo. Para ele, “os funcionários da DESO foram bastante solícitos com as demandas da população. Espero que os problemas sejam resolvidos. Nosso mandato está sempre à disposição da sociedade para contribuir no que for possível para resolver os problemas da cidade. 

Agenda Semanal 

O Parlamento Municipal possui uma agenda semanal disponível no banner na lateral deste portal. Nela, você pode conferir todas as atividades parlamentares. Confira aqui um resumo.  

Segunda-feira (17/06) 

Nesta segunda-feira, será realizada uma Audiência Pública, de autoria do vereador Eduardo Lima, com o tema: "Construção do plano de trabalho e aplicação das emendas impositivas pelo terceiro setor". A ação será realizada às 09h, no plenário da CMA. 

Às 16h, será realizada uma Sessão Solene em homenagem ao radialista Luiz Carlos Andrade Santos. A autoria é da vereadora Sheyla Galba.  

Terça-feira (18/06) 

Às 16h, será realizada uma Sessão Solene em homenagem à empresária Marilete Toscan. A autoria é do vereador e presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos.  

Quarta-feira (19/06) 

Às 16h, será realizada uma Sessão Solene em homenagem ao Pastor Euquias. A autoria é da vereadora Emília Corrêa.  

Sexta-feira (21/06) 

 Às 16h, será realizada uma Sessão Solene em homenagem à médica ginecologista Elaine Cristina Ângelo Ferreira, de autoria do vereador Pastor Diego. As ações serão realizadas no plenário da CMA. 

*No decorrer da semana, a agenda pode sofrer alterações com acréscimo ou cancelamento de eventos. 

Dentre os assuntos abordados na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) esta semana pelo vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) está a situação das ruas, avenidas e rodovias da Zona de Expansão.  

O parlamentar ressaltou que, diariamente, novos buracos surgem, ocasionando riscos na região. "Tenho recebido com frequência imagens de carros com suspensão e pneus danificados. Basta uma passagem rápida pela Melício Machado que já é visível a situação. Quem mora ou transita pela região do Robalo, Areia Branca e Mosqueiro sofre com a precariedade do asfalto", pontuou Byron.  

"Não podemos deixar de frisar que ainda existem muitas ruas de piçarra na localidade, o que oferece riscos não só aos motoristas, mas aos pedestres também, pois estamos falando de infraestrutura básica. Seguiremos pontuando indicações para que as pastas competentes, seja do âmbito municipal ou estadual, possam viabilizar essas melhorias que são emergenciais", encerrou o vereador. 
 
 

O Projeto de Lei 1904/24 da Câmara Federal, chamado de PL Antiaborto pela extrema direita, que equipara a homicídio a interrupção da gravidez a partir de 22 semanas, foi aprovado em regime de urgência na última quarta-feira, dia 12, por meio de uma manobra do então presidente Arthur Lira. São 33 deputados federais, 21 homens e 12 mulheres, que assinam o documento, cujo autor é o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), do partido de Bolsonaro. A vereadora Sonia Meire (Psol) tem repudiado a manobra feita no Congresso Nacional durante toda a semana, assim como têm feito as parlamentares do PSOL na Câmara Federal.   

Em 23 segundos, foi aprovado o requerimento de urgência que pretende condenar vítimas de estupro como criminosas, impondo-lhes penas mais longas do que as aplicadas aos estupradores. O tema da votação não foi comunicado explicitamente por Lira, não houve mudança no painel da Câmara anunciando que o requerimento seria votado, não houve mudança na legenda da transmissão online, nem contagem de votos, nem debate. O presidente Arthur Lira (PP-AL) declarou a matéria aprovada de maneira simbólica. A aprovação de urgência permite que uma proposta vá direto para votação em plenário sem precisar passar por comissões. 

A advogada Glicia Salmeron, membro do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, destacou que esse PL representa um retrocesso para a infância e a adolescência, bem como para os direitos humanos. “Entendemos que o projeto tem o objetivo de atender aos interesses religiosos de um grupo de parlamentares e gerar um impacto negativo para a população junto aos candidatos que não comungam com os retrocessos e visam assegurar os direitos de mulheres e crianças. A criminalização de mulheres e crianças que são vítimas de violência sexual visa silenciar e, de forma equivocada no campo do direito, aplicar a lei e punir mais uma vez a classe pobre e vulnerável”, completou Glicia Salmeron.  

Enquanto os parlamentares federais discutem sobre o aborto, no Brasil os números apontam uma situação concreta: 174 mulheres são estupradas diariamente em 2024. De acordo com o Ministério da Justiça, mais de 21 mil mulheres foram estupradas até abril deste ano. No ano passado, foram 36 mil mulheres estupradas até o mês de abril. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 61,4% das vítimas de estupro no país têm até 13 anos, 10,4% têm menos de 4 anos e 70% dos agressores são conhecidos das vítimas.   

Segundo Sonia Meire, “O aborto legal é previsto desde 1940 e não regula o tempo em que ele pode ser realizado, levando em consideração as próprias dificuldades de crianças, adolescentes e mulheres adultas para terem acesso a políticas efetivas de saúde. No caso da criança, é muito difícil ela entender que está sendo violentada, ter consciência do que está acontecendo e reconhecer as mudanças em seu corpo diante de uma gravidez. Já temos diversos casos de mortalidade juvenil e de mulheres por não serem respeitadas em seu direito à interrupção da gravidez. Mesmo tendo a legalização do aborto garantido, o direito não é reconhecido pelas políticas públicas. Isso é um absurdo e um escárnio para nossas mulheres, crianças e adolescentes, cujas vítimas em sua maioria são meninas e mulheres negras”.   

“Quem comete o crime pode ser penalizado até 12 anos, e quem é vítima, violentada e torturada, pode pegar 20 anos de cadeia. Esse PL é a revitimização das vítimas. Que mundo é esse que criminaliza as vítimas? Quem está comemorando isso hoje são os pedófilos. Não podemos ter uma lei que penalize as vítimas. Temos que tratar esse assunto como uma questão de saúde pública e de forma muito responsável. Precisamos ter educação sexual nas escolas, porque educação sexual não é para ensinar as crianças a fazer sexo, é para educar as crianças a conhecerem e defenderem seu corpo. Criança não pode ser mãe, e estuprador não é pai. Vamos até o fim para defender os direitos das crianças e dos adolescentes”, completou a vereadora Sonia Meire.   

A questão do aborto é uma questão de saúde pública. Esses parlamentares também votaram recentemente pelo veto de recursos públicos para proteger meninas e mulheres em situação de aborto. Essa bancada não quer que a saúde pública tenha nenhum investimento em proteção. “O que eles querem é torturar as crianças, obrigando-as a manter uma gravidez fruto de violência e depois entregá-las para adoção. Uma falácia, primeiro porque o corpo da criança pode não suportar e ela pode vir a óbito, segundo porque não existe política de adoção em nosso país capaz de garantir crianças bem cuidadas afetiva e emocionalmente. O Estado tortura ao não realizar o aborto e, em seguida, abandona as meninas à própria sorte. É tão absurdo esse projeto que na própria consulta pública da Câmara Federal mais de 80% das pessoas votaram contra a aprovação desse projeto de lei”, finaliza a vereadora.   

Neste sábado, dia 15, a partir das 08h, será realizado um ato de repúdio na praça General Valadão, em Aracaju, para defender a vida das mulheres, meninas e pessoas que gestam. Com os motes ‘Criança não é Mãe!’, ‘Estuprador não é Pai!’ e ‘Não ao PL 1904/24’. A mobilização é um repúdio a essa atrocidade que quer retroceder na legislação do aborto legal, criminalizando vítimas de estupro, e também um repúdio a Lira por ter conduzido a manobra da votação de urgência sem debates. A gabineta da vereadora Sonia Meire se somará a essas lutas. É pela vida das meninas, das mulheres e das pessoas que gestam, até a derrota desse PL criminoso. 

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) esteve na Praça da Bandeira, uma das mais tradicionais de Aracaju, localizada no centro da cidade, e lamentou que o local foi esquecido pela gestão municipal. Segundo o vereador, moradores e comerciantes próximos relatam insegurança no local.  

"A Praça da Bandeira há muito tempo está abandonada. Nem as bandeiras do Brasil e de Sergipe são hasteadas mais. Os coretos se acabaram com o tempo ou viraram abrigos de moradores de rua", lamenta o vereador.  

A praça também abrigava o "Memorial da Bandeira", inaugurado em 2004 com grande destaque pelo então prefeito Marcelo Déda, que queria valorizar o local e o nome da praça. O memorial fazia parte do projeto Museu de Rua e tinha a finalidade de resgatar os símbolos cívicos e homenagear a praça. O espaço foi projetado com critérios de inclusão social, incluindo acessibilidade para cadeirantes.  

"Infelizmente, é muito triste ver o estado em que se encontra o Memorial da Bandeira, totalmente abandonado e esquecido. E o dinheiro público investido saiu pelo ralo. E olhe que ele foi construído pelo grupo da atual gestão; o vice-prefeito era Edvaldo Nogueira, e o presidente da Emurb (empresa pública que construiu o espaço) já era Sérgio Ferrari, que continua no cargo até hoje. Já fiz várias solicitações à prefeitura, mas parece que não há interesse em revitalizar. Ou seja, são 20 anos que eles estão no poder e nem ficam tristes ao ver o abandono de algo que eles mesmos fizeram", lamenta Ricardo Marques. 

Na terça-feira, 18, o vereador Breno Garibalde demonstrou indignação em seu discurso no plenário da Câmara de Aracaju ao trazer à tona, mais uma vez, a destruição da biodiversidade na região da Zona de Expansão da capital sergipana.   

No local, cerca de 2.742 indivíduos arbóreos foram autorizados a serem derrubados, incluindo áreas de mangue, em favor de uma obra de canalização (macrodrenagem), que será realizada pela gestão municipal.  

Para o parlamentar, a obra precisa ser feita, mas de maneira correta, priorizando a implantação de uma rede de esgoto, para que os dejetos não sejam despejados de forma irregular no rio Vaza-Barris.  

“A única licença que foi liberada autorizando tamanho absurdo é a da Sema. Inclusive, já foi aprovado aqui nesta Casa um empréstimo para a realização dessa obra. Mas, é importante que a preservação dos nossos recursos naturais seja prioridade. Infelizmente, os erros estão se repetindo, e o nosso meio ambiente está sendo cada vez mais afetado. É revoltante!”, criticou o parlamentar.  

Breno ressalta que a obra de canalização pode ser feita de forma natural, aproveitando os recursos já existentes na área. “Mas a solução que apresentam é concretar e asfaltar, para que cheguem condomínios e lotes residenciais, poluindo os nossos rios. Houve uma época em que meus pais e as pessoas da geração deles tomavam banho no Rio Sergipe. Hoje, ninguém mais faz isso. No Vaza-Barris eu ainda consigo tomar banho, mas, se continuar assim, as gerações futuras não vão conhecer o rio da forma que está hoje. Se depender das gestões atuais, o único rio limpo que resta em Aracaju será destruído. É revoltante ver o modelo de ‘desenvolvimento’ que Aracaju está seguindo”, alertou o vereador.  

Ainda em sua fala, Breno chama a atenção dos órgãos ambientais para que sejam tomadas providências urgentes. “Naquela área tem rio, tem divisa e a Adema precisa também se manifestar sobre esse problema. Além disso, o Ministério Público precisa se posicionar, estar atento ao problema e cobrar soluções. O que é mais grave é que não existem estudos ambientais que preveem esse tipo de situação. Naquela área existe uma comunidade tradicional de pescadores e marisqueiras que vão perder o seu sustento por conta do que está acontecendo na região”, afirmou Breno.  

Para o vereador, é de extrema importância que os três eixos da sustentabilidade sejam priorizados no que se refere ao desenvolvimento da cidade.  

“Porém, em Aracaju, o único eixo que se vê é o econômico, os outros estão completamente esquecidos, porque essas obras de macrodrenagem estão aí para beneficiar apenas alguns, que vão lucrar com a construção de condomínios no local. É triste ver o rumo que Aracaju está tomando. Sai gestão, entra gestão, os problemas aumentam, as soluções não chegam, e quem sofre com tudo isso é a população, que não vai conhecer a biodiversidade do lugar onde vive. Espero que o futuro da nossa cidade seja prioridade. Os alertas são dados hoje para que possa sobrar alguma coisa para amanhã”, concluiu o vereador. 

Em 18 de junho é celebrado o Dia Mundial do Orgulho Autista, uma data para a conscientização, compreensão e aceitação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o mundo. Para promover essa conscientização, o vereador Cícero do Santa Maria (Podemos), que é pai de um autista, usou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, nesta terça-feira, 18, para reforçar a importância da data.  

“Esse é um dia muito importante para mim, tanto por ser pai de um autista, como para lembrarmos que eles precisam ser amados, respeitados e de inclusão”, ressaltou Cícero, reforçando que os autistas precisam de cada um de nós.  

Em seu pronunciamento, o parlamentar lembrou o primeiro dia de aula do seu filho. “Os professores mostraram um filme para todos os alunos, falando que devemos fazer pelos autistas aquilo que eles não podem fazer. Por causa desse vídeo, todos os dias o meu filho era bem recebido pelos coleguinhas, e é dessa inclusão que os autistas precisam”, destacou.  

E esse acolhimento e inclusão precisam começar em casa. “Não adianta a gente cobrar ações dos governos se essa inclusão não começa em casa. Você, pai de autista, leva o seu filho para os eventos que você vai? Eu faço questão de levar o meu filho, sempre que possível, para todos os eventos que vou. A inclusão começa em casa, na família”, reforçou Cícero do Santa Maria.  

O Dia Mundial do Orgulho Autista foi estabelecido pela primeira vez em 2005 pela organização Aspies for Freedom, que buscava uma maneira de rejeitar a abordagem médica tradicional de considerar o autismo como uma condição que precisava ser “curada”. Em vez disso, o movimento do Orgulho Autista propõe uma perspectiva que valoriza a neurodiversidade e reconhece as habilidades e talentos únicos das pessoas no espectro autista.  

O TEA é uma condição neurológica do desenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento, sendo complexa e variável, pois engloba diferentes perfis e níveis de funcionamento. Cada pessoa no espectro possui características e habilidades únicas, o que enfatiza a importância de reconhecer a diversidade autista. 

A vereadora Sheyla Galba (UB) expôs, nesta terça-feira (18), a situação de abandono das unidades da Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat). Na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), a parlamentar defendeu a revisão da política de qualificação profissional e fomento ao emprego no município. 

Nas últimas semanas, Sheyla visitou os prédios onde funcionam as Unidades de Qualificação Profissional da Fundat no Inácio Barbosa e no Porto Dantas. Em ambos, deparou-se com um cenário de completo descaso da gestão e a insatisfação da população.  

“Em março de 2023, eu já tinha ido à Fundat do Inácio Barbosa e tudo estava abandonado. Voltei lá agora e nada mudou. Os equipamentos do que era uma cozinha industrial estão jogados às traças. No Porto Dantas, o abandono se repete”, disse Galba. 

A vereadora lembrou que essas unidades foram concebidas para ampliar o acesso da população às oportunidades de desenvolvimento profissional e, consequentemente, proporcionar mais dignidade, especialmente aos aracajuanos que vivem em regiões mais vulneráveis.  

“É lamentável, porque esses eram espaços que permitiam que as pessoas fizessem cursos e fossem inseridas no mercado de trabalho, como aconteceu com uma senhora que me procurou no Inácio e disse que foi através daquela unidade que conseguiu um emprego em um hotel, onde trabalhou por cinco anos”, relatou a vereadora.   

Para Sheyla, a situação reflete a falta de “prioridade em questões essenciais para a população aracajuana” por parte da gestão municipal. 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou 24 proposituras na 47ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 18. Foram cinco Projetos de Lei em redação final, um Projeto de Resolução em redação final, nove em segunda discussão, seis em primeira discussão e três requerimentos.   

Aprovados em Redação Final 

O PL nº 375/2023, de autoria da vereadora Emília Corrêa (PL), institui a campanha permanente de fortalecimento da saúde mental de trabalhadoras e trabalhadores junto à Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador (Reast) no município de Aracaju. De acordo com o texto da lei, a campanha é destinada a trabalhadoras e trabalhadores encaminhados pela rede básica de saúde ou por sindicatos, formais dos setores privado e público, informais, autônomos e desempregados acometidos por doenças relacionadas à saúde mental em decorrência do trabalho. 

O PL nº 380/2023, de autoria do Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), dispõe sobre o programa de avaliação oftalmológica para os alunos da educação infantil, ensino fundamental e médio da rede municipal de Aracaju. De acordo com o projeto, os exames deverão ser agendados pela direção de cada escola, juntamente com a Secretaria da Saúde do Município de Aracaju (SMS), mediante programação de turmas, e compreenderão teste de acuidade visual, consultas oftalmológicas e avaliação de resultados. 

Aprovados em 2ª discussão 

O PL nº 283/2022, de autoria do vereador Professor Bittencourt (PDT), declara o grupo teatral Imbuaça e a sua sede como patrimônios culturais da cidade de Aracaju. Fundado em 28 de agosto de 1977 com o nome "Aspektro", o Grupo Teatral Imbuaça persiste, depois de quarenta e cinco anos de atividade, na pesquisa teatral fundamentada na literatura de Cordel e outros elementos da cultura popular que são a base da nossa identidade. O Imbuaça homenageia Mane Imbuaça, embolador e artista popular, trazendo importantes conquistas e conferindo-lhe uma posição de referência como um dos grupos de teatro de rua mais antigos do Brasil. 

O PL nº 341/2023, de autoria de Sheyla Galba (União Brasil), institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Aracaju o “Janeiro Verde Piscina – mês de conscientização sobre o câncer de colo de útero”, que tem como objetivo orientar e conscientizar a sociedade acerca dos sintomas, diagnóstico e tratamento do câncer de colo de útero. Segundo a lei, a criação de um mês dedicado ao câncer de colo de útero proporcionará uma oportunidade para aumentar a conscientização sobre essa doença entre a população em geral, permitindo que mais mulheres entendam os fatores de risco, os sintomas, a importância da detecção precoce e os métodos de prevenção disponíveis. 

“Nós já temos em Aracaju o dia municipal de combate ao câncer, que é 30 de janeiro. Estamos instituindo a cor verde piscina para o Janeiro Verde, que é relacionado ao câncer de colo de útero. O Inca fala que, no triênio de 2023 até 2025, são mais de 17 mil casos de câncer de colo de útero no Brasil. Só em Sergipe, no ano de 2024, são previstos 220 novos casos de câncer. Fazendo com que a cor verde piscina seja acesa e que as UBS tratem do câncer de colo de útero e falem da prevenção, conscientizamos as pessoas”, declarou Sheyla Galba. 

Já o PL nº 51/2024, de autoria da vereadora Emília Corrêa (PL), dispõe sobre a inclusão, em sites oficiais dos poderes públicos do município de Aracaju, em aba específica, de todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas. O projeto busca instituir um programa de incentivo à inserção digital do idoso, reconhecendo a importância de proteger e promover os direitos fundamentais dessa parcela da população, que merece especial atenção e cuidado, e não pode, não pode, como nenhuma pessoa em verdade pode usufruir de seus direitos fundamentais sem a inclusão tecnológica e digital que o projeto busca promover. 

De autoria do vereador Elber Batalha (PSB), o PL nº 353/2023 institui o protocolo municipal antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território municipal a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo. Em defesa do projeto, o parlamentar relembrou casos de racismo que ocorreram em estabelecimentos comerciais e citou o caso do jogador de futebol Vinicius Junior. Vítima recorrente de racismo na Espanha, enquanto defende o Real Madrid, o jogador tem sido uma voz ativa no combate a este tipo de crime. Na última semana, três torcedores que praticaram atitudes racistas contra Vinicius Junior foram condenados a oito meses de prisão pela justiça espanhola. 

“Esse projeto visa educar, prevenir e erradicar do nosso município práticas racistas que vêm ocorrendo no Brasil inteiro. São eventos igualitários aos que ocorrem sempre em shoppings e lojas de departamento, onde pessoas, pelo fato de serem negras, são perseguidas por vigilantes e pela equipe de segurança da loja, havendo um racismo estrutural e uma presunção quase que absoluta de que, por ser negro, é delinquente”, disse Elber. “Esperamos que, neste ano, o jogador Vinicius Junior seja escolhido o melhor do mundo, até pelo simbolismo. Ele disse: ‘Eu poderia ser um jogador que se intitulava vítima do racismo, mas eu preferi ser um jogador negro que foi algoz dos racistas’”, complementou Elber. 

O PL nº 18/2024, de autoria de Milton Dantas e Vinicius Porto (PDT), denomina o terminal de integração da Atalaia como vereador Thiago Zacarias Batalha de Matos – mais conhecido como Thiaguinho Batalha, que foi vereador no parlamento aracajuano de 2017 a 2020 e faleceu aos 35 anos de idade em agosto de 2023. 

O vereador Vinicius Porto destacou a atuação de Thiaguinho Batalha na CMA. “De forma precoce, ele nos deixou. Ele tem uma marca grande aqui nesta Casa como amigo dos amigos, trabalhou demais. Recordo que disse a ele: ‘Olha, Thiaguinho, não existiu no primeiro ano de seu mandato quem trabalhasse tanto quanto Vossa Excelência’”, disse Vinicius. “Ele foi vice-líder de Edvaldo, vice-presidente desta Casa, foi um grande vereador que nos deixou de forma precoce. Portanto, Thiaguinho, onde você estiver, receba essa homenagem desta Casa”, pontuou Vinicius Porto. 

Aprovados em 1ª discussão 

O PL nº 82/2023, cuja autora é a vereadora Emília Corrêa (PL), assegura a toda mulher ter um acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Aracaju. Já o PL nº 442/2023 declara o colégio Patrocínio de São José como patrimônio histórico e cultural do município de Aracaju. A autoria é do vereador Breno Garibalde (Rede). 

O PL nº 60/2024, de autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), dispõe sobre a prioridade de atendimento em repartições públicas e entidades financeiras do município aos advogados no pleno exercício da profissão. 

Requerimentos Aprovados 

O requerimento nº 255/2024, de autoria de Emília Corrêa (PL), pede à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) que disponibilize o contrato nº 051/2024, cujo objeto é a recuperação de trecho de contenção na avenida Osvaldo Aranha, em caráter emergencial, no valor de R$ 1.519.362,17 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos). 

De autoria de Isac Silveira (União Brasil), o requerimento nº 261/2024 solicita informações ao secretário municipal de educação, Ricardo Abreu, sobre profissionais requisitados que atuam na educação básica (Fundeb), com os respectivos nomes, origem, lotação e grau de instrução. 

Foi aprovado nesta terça-feira, 18, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Projeto de Lei 380/2023, de autoria do vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB). A propositura tem o objetivo de instituir o programa de avaliação oftalmológica para os alunos da educação infantil, fundamental e ensino médio da rede municipal. 

O vereador ressaltou que a avaliação oftalmológica compreenderá três fases: teste de acuidade visual, consultas oftalmológicas e avaliação de resultados. Os estudantes incluídos no Cadastro Único e com renda familiar de até três salários-mínimos terão prioridade no agendamento. "O PL prevê que a avaliação seja realizada no início de cada ano letivo, sendo de competência da Secretaria Municipal da Saúde a execução das etapas, disponibilizando os ambulatórios de oftalmologia adequados nas Unidades de Saúde. O projeto tem atuação coletiva, contando também com a Secretaria Municipal da Educação, que deverá, através da direção, agendar os exames junto à Secretaria de Saúde, priorizando os casos de urgência, bem como os pré-requisitos quanto ao Cadastro Único e renda familiar. Todos os agendamentos serão organizados a partir de uma programação de turmas. Ao final do processo, deverá ser disponibilizado aos pais dos alunos o comprovante de realização do exame, que será anexado à documentação escolar da criança e do adolescente", explicou Byron.  

É importante ressaltar que, a partir da avaliação, os estudantes que necessitarem do uso de óculos passarão por reavaliação para acompanhamento do uso. Nos casos específicos de doenças oftalmológicas, a Secretaria da Saúde também deverá disponibilizar meios para que o aluno receba o tratamento adequado. "Dados já mostram que o rendimento escolar está diretamente relacionado à condição de saúde do aluno, isso de forma integral, onde problemas de visão, por muitas vezes, são percebidos a longo prazo, piorando o desempenho de cada estudante. Nosso intuito é melhorar a saúde, as condições de estudo e a qualidade de vida dessas crianças e adolescentes. São medidas preventivas que farão grande diferença, temos certeza", argumentou Byron.  

Durante os diálogos sobre a relevância e o impacto da propositura, o parlamentar destacou alguns dados: "estimativas mostram que cerca de 20% das crianças apresentam alguma disfunção visual e, mais grave ainda, 80% dos casos de mau desempenho escolar tem ligação com problemas de visão. Portanto, é necessária a implantação de um programa de saúde ocular, de forma ampla e participativa. A deficiência visual interfere não só no processo de aprendizagem, mas também no envolvimento psicossocial e atrapalha no desenvolvimento motor. As causas mais comuns para disfunções visuais em crianças são erros de refração, com diagnósticos de hipermetropia, astigmatismo, miopia, estrabismo e ambliopia. Agradeço a todos os amigos vereadores que abraçaram este Projeto de Lei. Agora é aguardar a sanção do Poder Executivo para darmos início ao programa", concluiu o sargento Byron. 

Vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) estiveram no Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos, sede da Prefeitura de Aracaju, para a formalização do termo de autorização para a execução das emendas impositivas com a Federação Sergipana de Futebol e o termo de fomento para o repasse dos recursos aos clubes Sergipe e Confiança. 

Os recursos provenientes do orçamento municipal são destinados, por meio de emendas impositivas dos vereadores da CMA, somando o valor recorde de R$ 4.680.518,76 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e seis centavos). Os valores serão aplicados em ações que beneficiam também o esporte amador, incluindo escolinhas de futebol em bairros carentes.    

Emendas impositivas 

As emendas impositivas são um instrumento que os vereadores possuem para destinar recursos para a realização de obras, projetos ou para instituições na elaboração da lei orçamentária, a partir da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária, ao qual as emendas impositivas integram. Cabe ao executivo municipal executar as emendas. Desde 2018, o município destina recursos para os clubes de futebol da capital. A partir do referido ano até 2022, foram repassados aos clubes da capital, a cada ano, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em 2023, esse valor saltou para R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) e em 2024 atingiu a marca histórica superior a quatro milhões e meio de reais.  

Segundo o presidente da CMA, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), o momento é singular devido ao volume dos recursos destinados. O parlamentar apontou o esporte como meio para inserção e transformação social.  

“Hoje é um dia de muita alegria para todos nós que estamos na Câmara Municipal de Aracaju, estamos concretizando mais uma etapa da destinação das emendas impositivas. Hoje estamos destinando recursos para a área do esporte e lazer. A Federação Sergipana de Futebol vai capitanear a liberação desses recursos ao futebol profissional e amador, às escolinhas de futebol dos bairros, em um esforço para o resgate de uma série de crianças em situação de vulnerabilidade social, fazendo um trabalho de inserção na sociedade. Temos esse compromisso com essa camada da sociedade. É um momento ímpar, um momento histórico, para fortalecer esses trabalhos sociais que têm como base o esporte em nossa cidade”, observou Ricardo Vasconcelos. 

O vereador Professor Bittencourt (PDT) destacou o futebol como elemento cultural da capital e reforçou o papel social da prática esportiva. 

“O vereador é a figura pública eletiva mais próxima da população e sabe da importância que o futebol, tanto profissional quanto amador, tem numa cidade como Aracaju. É algo que leva entretenimento, leva as paixões, mas também é gerador de trabalho, de emprego, de renda, e o universo do esporte amador é uma reafirmação de cidadania. Não é apenas a busca de novos craques e novos talentos, mas é as crianças inseridas na cidade que o esporte proporciona, às vezes, retirando-as de caminhos que não seriam interessantes para o futuro”.   

O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), que desenvolve projetos sociais que envolvem o esporte, conhece de perto a importância deste para a sociedade, especialmente na promoção da inclusão de jovens. 

“A gente vê nessas emendas e recursos que foram aportados através dos mandatos dos vereadores de Aracaju um incremento e fomento ao esporte amador e, em especial, ao futebol profissional e escolinhas de futebol que têm um trabalho muito importante nas comunidades, nos bairros mais carentes de Aracaju.” 

Para Manuel Marcos (PSD), vereador da CMA, “o esporte é o método mais fácil de inclusão, porque nós sabemos que o brasileiro é apaixonado por futebol e, através da prática do futebol, podemos abrir uma janela extraordinária no resgate dessas crianças nos bairros periféricos para que, com esse entretenimento, possam se tornar grandes atletas e cidadãos”. 

Prefeito destaca atuação dos vereadores 

O Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, em discurso no auditório do Centro Administrativo, colocou os parlamentares da Câmara Municipal de Aracaju como protagonistas para que os recursos financeiros cheguem aos clubes e escolinhas de futebol. 

“Estou muito feliz de poder estar aqui hoje concretizando um sonho, acima de tudo, a partir de um trabalho da Câmara Municipal de Aracaju. Foram as emendas da Câmara Municipal que permitiram que fizéssemos esse evento para que pudéssemos dar um salto muito grande, talvez o maior salto na história da cidade, que a gente dá do ponto de vista do financiamento, através da Prefeitura de Aracaju, via emendas impositivas dos vereadores de nossa cidade”. 

Confira os vereadores da CMA que destinaram emendas ao futebol sergipano: 

A comemoração dos 49 anos de atuação da Embrapa Tabuleiros Costeiros, unidade da Embrapa sediada em Aracaju, foi realizada no último dia 13 de junho. 

A solenidade contou com a participação das equipes que atuam em Aracaju (SE) e Rio Largo (AL), autoridades, dirigentes e representantes de organizações, além de movimentos sociais parceiros da Embrapa. 

O vereador Camilo Daniel (PT) esteve presente e destacou que a parceria com a Embrapa é importante para a pesquisa e o desenvolvimento do pequeno agricultor. “Nós temos um grande desafio, que é fazer a agricultura agroecológica se fortalecer aqui na cidade, e não tenho dúvida de que a Embrapa vai ser uma grande parceira nessa grande missão”.  

A chefe-geral da Embrapa, Tereza Cristina Oliveira, destacou a importância da atuação da unidade na melhoria da vida no campo ao garantir a produção saudável de alimentos. Também frisou a atuação integrada com as famílias agricultoras, as comunidades tradicionais, os movimentos sociais, os coletivos camponeses e os povos originários.  

Durante o evento, foram realizadas diversas atividades, entre elas, a assinatura de acordos, homenagens especiais, apresentação do Coral Harmonia e demonstração de serviços oferecidos pela unidade. 

A Feira da Diversidade contou com exposição de artesanato, comercialização de produtos agroecológicos e apresentação de trio pé de serra. 

O vereador Cícero do Santa Maria (Podemos) esteve na Vila do Forró na noite de terça-feira, 18, para visitar o Bar da Inclusão, um empreendimento idealizado pelo Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades em Sergipe (Conser). Este bar, de caráter inclusivo, conta com 35 funcionários, sendo que 80% apresentam algum tipo de deficiência.  

Para o parlamentar, a ideia traz o verdadeiro sentido de inclusão. “Não é porque uma pessoa tem deficiência física que está incapacitada. Essa iniciativa do Conser é de fundamental importância para mostrar para a sociedade que a pessoa com deficiência pode trabalhar e desenvolver suas atividades como qualquer trabalhador”, ressaltou o vereador.  

E ao fazer essa inclusão, o Conser também quebra o preconceito existente na sociedade de que a pessoa com deficiência (PcD) não é capaz. “Isso só demonstra que o PcD pode ocupar todos os cargos e tem total condição de prover o seu sustento com o suor do seu trabalho”, destacou o vereador Cícero do Santa Maria. 

Está em discussão na Câmara Municipal de Aracaju o PL 105/2023, de autoria do vereador Breno Garibalde, que proíbe o manuseio, queima e utilização de fogos de artifício com estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no município de Aracaju.  

O PL, que ainda não foi votado, está em primeira discussão. Para ampliar o debate sobre o tema, será realizada uma Audiência Pública no dia 28/06, às 9h, no plenário da Câmara Municipal de Aracaju.  

“Essa demanda eu recebo constantemente, desde o início do mandato, por parte de pessoas autistas, mães de filhos autistas, mães de recém-nascidos, idosos e tutores de animais. Sabemos que, principalmente idosos, autistas e os animais sofrem muito com o tamanho barulho provocado por esses fogos, e por isso, é necessário e urgente avançar nessa discussão”, pontuou o vereador.  

Dada a devida importância da aprovação do PL na casa legislativa municipal, o parlamentar conta com a colaboração dos colegas vereadores para construir esse projeto em conjunto, adicionando emendas em segunda discussão, caso necessário.  

“Estamos no período junino, que há muita soltura de fogos de forma desproporcional. Que esse projeto venha no intuito de acabar com o sofrimento de uma importante parcela da sociedade que é prejudicada com o uso desses artefatos”, acrescentou Breno.  

Em discurso na Câmara de Aracaju, o parlamentar reforça aos colegas a importância da aprovação do PL 105/2023. “A gente não pode deixar que esse PL morra, não podemos adiar essa pauta. Temos campanhas eleitorais basicamente de dois em dois anos e, com essa lei aprovada, imagine a quantidade de papoco que vamos reduzir”, afirma Breno, acrescentando que existem diversos modelos de fogos de artifício sem barulho disponíveis no mercado.  

“Tem espada, tem chuvinha, traque de massa, coisas que não têm grandes barulhos. Reforço que o projeto cabe alterações, podemos colocar emendas para ajustar o PL. A discussão é importante, para que a pauta não caia no esquecimento”, concluiu Breno. 

A quarta-feira, 19, foi dedicada ao investimento no esporte, por meio do futebol, com o ato de assinatura do termo de autorização para a execução das emendas impositivas com a Federação Sergipana de Futebol.  

Na ocasião, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), demonstrou alegria e alívio pelo momento tão aguardado pelo Poder Legislativo. "As emendas impositivas fazem parte do plano de ação entre os Poderes Legislativo e Executivo. Tirar o planejamento do papel é ganhar força para tudo o que almejamos no decorrer desse tempo. Hoje, celebramos o futebol, mas, de maneira geral, estamos abrindo espaço, cada vez mais, para o esporte, para a transformação da sociedade", pontuou.  

Ao falar em esporte, Byron ressaltou a importância de recursos para a inclusão através da prática esportiva. "Neste contexto, não podemos deixar de falar do paradesporto, o qual foi significativamente representado, no último final de semana, com a realização da primeira etapa do Circuito Estadual Sergipano de Jiu-Jitsu na capital, onde nomes como o do paratleta Gidenal Alves reforçam o protagonismo da pessoa com deficiência em qualquer posição que ela se predispor a ocupar. Sem dúvidas, o esporte necessita de apoiadores, de financiamentos e recursos. Sou um impulsionador da prática esportiva, da juventude e da inclusão. Contem comigo neste caminho”, ressaltou o parlamentar. 

Nesta terça-feira (25/06), por meio da 49ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou 19 projetos de lei, sendo 9 em redação final. Além disso, foi discutido um requerimento em regime de urgência. 

09 projetos de lei foram aprovados em redação final; dois deles voltados à prevenção da violência contra a mulher 

O Projeto de Lei nº 416/2023, de autoria do vereador Sgt. Byron, determina a inclusão, nos sites da Prefeitura de Aracaju e da Câmara Municipal, da relação dos serviços de proteção à mulher vítima de violência. De acordo com o PL, os sites deverão integrar informações sobre as delegacias especializadas no atendimento à mulher; serviços de combate à violência sexual e aborto legal na cidade de Aracaju; o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM) da Secretaria Municipal de Assistência Social, dentre outros. 

Já o PL nº 421/2023, de autoria do vereador Breno Garibalde, institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica, Familiar, Sexual e de Gênero contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino. Uma das ações previstas no PL diz respeito à realização de campanhas educativas envolvendo a comunidade escolar, assim como a formação de gestores, educadores e trabalhadores da educação. 

Além dos projetos com a temática da mulher, também foram aprovados projetos ligados ao esporte. O PL nº 422/2023, de autoria do vereador Isac Silveira, institui no calendário oficial de Aracaju o campeonato de futebol X1. Já o PL nº 391/2023, do vereador Sgt. Byron, reconhece o Wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva em Aracaju. 

Há projetos aprovados na CMA, em redação final, ligados à área cultural. Um deles (nº 402/2023) é de autoria dos vereadores Prof. Bittencourt e Vinícius Porto, que declara o Pré-Caju como patrimônio cultural imaterial de Aracaju. Já o PL nº 12/2024, de autoria dos vereadores Nitinho e Byron, declara o restaurante e Casa de Show Cariri como patrimônio cultural imaterial de Aracaju. Os projetos aprovados seguem para sanção ou veto do prefeito. 

6 projetos de lei em 2ª discussão 

Foram aprovados 06 projetos de lei em 2ª discussão, dentre eles, o de nº 11/2023, de autoria do Prof. Bittencourt, que institui a política municipal de fomento à pesquisa e ao acesso universal a produtos formulados de derivado vegetal à base de cannabis. Na ocasião, houve o parecer positivo da Comissão de Redação e Justiça, assim como da Comissão de Saúde.  

O projeto estimula o fomento à pesquisa por meio da articulação entre o Poder Executivo Municipal, Instituições Científicas, Instituições de Ensino Superior – IED, setor médico-hospitalar e setor produtivo, de modo a estimular a promoção de políticas públicas disseminadoras de informação a respeito da terapêutica canábica. Além disso, busca melhorar o diagnóstico e tratamento de pacientes cuja utilização de cannabis medicinal tenha demonstrado eficácia ou respaldo científico. 

Também fica assegurado ao paciente o direito de receber, em caráter de excepcionalidade, mediante distribuição gratuita nas unidades de saúde pública municipal e/ou instituições particulares conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), medicamento de procedência nacional ou importado, formulado à base de derivado vegetal da Cannabis spp., mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, acompanhado do devido laudo das razões de prescrição. O projeto ainda será votado em redação final e, depois, seguirá para sanção ou veto do Executivo. 

Outro projeto aprovado em 2ª discussão é de autoria do vereador Ricardo Marques. O PL nº 8/2024 institui o selo “Autista a Bordo” em Aracaju, que tem por objetivo identificar os automóveis que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Aracaju, bem como conscientizar a sociedade civil sobre a forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos. O Poder Executivo, orientado pelo Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelecerá o procedimento para a concessão do selo “Autista a Bordo”. 

4 projetos de lei em 1ª discussão 

De autoria da vereadora Sheyla Galba, o PL nº 310/2023 institui o Programa Amamentação Solidária, destinado a conscientizar sobre a importância do aleitamento materno e do incentivo à doação de leite humano. Além disso, envolve a distribuição de frascos para armazenamento de leite humano voltado à doação. O projeto de lei prevê que os frascos sejam distribuídos nos Bancos de Leite mantidos pelas unidades de saúde públicas de Aracaju. O PL também institui o selo “Amigo da Amamentação”, destinado às entidades e empresas que empreenderem ações concretas a fim de cooperar com a amamentação e com a doação de leite na capital. Já o PL nº 26/2024 altera o nome da atual Rua “A”, no bairro Robalo, para Maria Silveira Santana. A autoria é do vereador Elber Batalha. Após a aprovação em 1ª discussão, os projetos seguem para 2ª discussão e depois, redação final. 

Um requerimento aprovado  

Os vereadores também aprovaram o requerimento de urgência nº 246/2024, de autoria do vereador Prof. Bittencourt, que se refere à aprovação do PL complementar nº 20/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual institui o licenciamento autodeclaratório em Aracaju. O vereador Camilo Daniel justificou o voto, após apontar que houve mudanças significativas no projeto, após os debates. O projeto ainda será votado na Casa legislativa. 

A Câmara de Aracaju aprovou por unanimidade o Projeto de Lei número 421/2023, de autoria do vereador Breno Garibalde, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica, Familiar, Sexual e de Gênero contra a mulher nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Aracaju.  

Entre as ações previstas no programa estão a realização de campanhas educativas envolvendo a comunidade escolar e a formação de gestores, educadores e trabalhadores da educação.  

“Diante de tantos casos de feminicídio registrados na nossa capital e em todo o estado, eu acredito muito que a educação possa ser um dos pilares de transformação dessa triste realidade. Que esse programa chegue para conscientizar as crianças e adolescentes sobre a importância do combate à violência doméstica”, declara o vereador.  

Foi aprovado nesta terça-feira, 25, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Projeto de Lei 416/2023, de autoria do vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB). O projeto visa incluir e disponibilizar nos sites oficiais da Administração Pública e da Câmara Municipal, através de ícones de acesso imediato, a relação de instituições e serviços oferecidos, por distrito, à mulher vítima de violência.  

O parlamentar, que tem dado continuidade às ações de prevenção e combate à violência contra a mulher no município de Aracaju, pontua a urgência e necessidade dessa centralização de informações: "São muitas as informações e serviços que podem fazer a diferença para a realidade de uma mulher que sofre algum tipo de violência. Quanto mais falarmos sobre o assunto e proporcionarmos vias de acesso seguras e eficazes, mais iremos crescer enquanto sociedade. Em 11 anos de funcionamento, cerca de 5,4 milhões de atendimentos foram realizados pela Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180. São números que, diante da violência, assustam, mas também nos mostram o poder da mobilização e da conscientização. Aguardamos o quanto antes a sanção deste projeto pelo Poder Executivo". 

Dentre os serviços destacados por Byron estão: as delegacias especializadas no atendimento à mulher, os Centros de Cidadania da Mulher, os serviços de combate à violência sexual e aborto legal em Aracaju, os serviços de saúde especializados para o atendimento de casos de violência contra a mulher, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM) da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CREAM) e a Guarda Municipal de Aracaju (GMA), além dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), assim como os órgãos da Defensoria Pública de Defesa da Mulher, os órgãos do Ministério Público de Defesa da Mulher e as Coordenadorias de Violência contra a Mulher.  

Byron ainda reforçou a necessidade de se falar sobre o crime de importunação sexual, uma vez que muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o assunto e suas vertentes. "A importunação sexual é um crime relativamente recente enquanto lei, nos levando a falar também sobre a divulgação de cena de nudez ou pornografia sem permissão, pois a violência contra a mulher acontece desde uma fala ou um gesto”, destacou Sargento Byron.  

De acordo com dados da Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal (CEACrim) da Superintendência de Polícia Civil, de janeiro de 2023 a abril de 2024, foram registradas 663 denúncias de importunação sexual em Sergipe. Também foram registrados 16 feminicídios em 2023.  

Byron, que também integra a Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Criança, Adolescente e da Mulher da CMA, é autor do Protocolo Municipal 'Não Se Cale', que tem o objetivo de integrar medidas de combate à violência contra mulheres em espaços de lazer no município de Aracaju. 

Na manhã de hoje, dia 25, o vereador Bigode (PSD) subiu à tribuna da Câmara Municipal de Aracaju para agradecer ao senhor Everaldo da Emsurb pela limpeza do conjunto Vila Bela do Santa Maria e do Vale no Amanhecer.  

"Obrigado por atender a nossa solicitação, que é, na verdade, um pedido do povo. É assim que se tem que trabalhar e aproveito para agradecer ao Ferrari pelo recapeamento no bairro São Conrado", comentou o parlamentar.  

Durante o seu pronunciamento, o parlamentar pediu que o superintendente Ferrari fizesse o recapeamento do Mangabinha, que fica do outro lado do São Conrado, assim como na Rua "F" e em algumas ruas do conjunto Orlando Dantas, que precisam desse serviço.  

"Sei que o senhor é um homem ocupado, mas que possa encaminhar sua equipe ao conjunto Orlando Dantas, que tem algumas ruas precisando de recapeamento asfáltico e aproveitasse para resolver algumas fossas estouradas", comentou.  

Já nos conjuntos Vila Verde, Mirassol, Lagunas e Salinas, as equipes da Emurb e Emsurb poderiam fazer um trabalho de limpeza nesses locais.  

"Esses conjuntos ficam em um complexo e estão abandonados. Inclusive, tem uma rua com o nome do ex-governador Seixas Dórea, que teve uma grande história política em nosso estado. Porém, a rua está em total caos, pois precisa de iluminação, que é um pedido urgente dos moradores", afirmou Bigode.  

O vereador agradeceu mais uma vez e disse que irá continuar cobrando as benfeitorias para a população. 

O vereador Elber Batalha (PSB) abordou a problemática da falta de segurança e da grande movimentação de moradores de rua na região da Praia Formosa e do Calçadão da 13 de Julho na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) durante a sessão desta terça-feira, 25. O parlamentar destacou as reclamações e relatos dos moradores e usuários do local, que frequentam a área para a prática de exercícios físicos.  

Em seu discurso no Grande Expediente, Elber mencionou a transformação da região desde a construção da orla na gestão do ex-prefeito João Alves Filho e todos os benefícios gerados. Contudo, ele ressaltou que alguns problemas surgiram recentemente. “Quando fizeram aquele calçadão, houve, querendo ou não, uma invasão do habitat natural do manguezal, e isso acarretou uma mudança em toda a conjuntura. Todos lembram que, desde a obra, se formou um areal que era possível observar o rio em sua extensão, mas essa intervenção humana tirou o equilíbrio e outras vegetações começaram a surgir”, comentou.  

Para o vereador, as alterações ambientais foram sentidas profundamente por aqueles que amam aquela parte da capital. “Além do desequilíbrio social e de segurança pública. Não fosse tão grave, tem famílias morando dentro do mangue e retirando de facões os galhos para fazer de moradia. Num espetáculo deprimente social, com crianças ali fazendo parte daquela situação e próximas também de usuários de drogas que buscam o local. Os moradores da área começam a ser importunados pelos delinquentes que circulam para se abastecer do seu vício”, contou.  

Elber destacou os casos de assédio sofridos por corredoras que precisam treinar sozinhas em horários variados e por trabalhadoras que passam por lá diariamente. “Além dos relatos de assédio a mulheres que fazem corrida ou caminhada. Isso tem gerado uma insegurança e impedido que as pessoas continuem usando o calçadão para atividades físicas. É necessário que haja uma intervenção, através da SSP e da Assistência Social Municipal. Sei que ali tem famílias que precisam de auxílio, não só delinquentes, por isso precisam ser retiradas e levadas para outro lugar. Temos que fazer isso antes que algo mais grave ocorra”, concluiu, alertando os órgãos competentes, como a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SE) e a Secretaria Municipal de Assistência Social, para a questão. 

Sempre atento aos anseios e pautas da cultura, o vereador Elber Batalha (PSB) não deixou passar a posse do Conselho Municipal de Cultura, que ocorreu na última semana, por meio da Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju). Em seu discurso nesta terça, 25, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), ele questionou e demonstrou surpresa com a nomeação dos membros para esse grupo que tem tanta importância, com decisões essenciais para o segmento. 

Elber mencionou o projeto da vereadora Professora Sônia Meire (Psol), que entrou em votação na semana passada, mas foi barrado. A proposta visava modificar o conselho em relação ao número de vagas e à estrutura para que os recursos da Lei Paulo Gustavo fossem distribuídos entre artistas e produtores locais. 

Sobre o PL, ele lamentou que a proposta não avançou por ser de uma parlamentar e comentou sobre o atraso da Funcaju no assunto. “Na semana passada, encontrei Luciano Correia e ele falou que queria travar um diálogo construtivo sobre a matéria junto à Câmara. Me coloquei à disposição, prometendo levar Sônia Meire e pessoas como o vereador Camilo, que são interessados no tema. A minha surpresa foi a nomeação no mesmo dia à tarde de pessoas para esse conselho com a estrutura antiga. Tem coisas que eu não consigo entender”, comentou surpreso. 

De acordo com Elber, essa novidade pode prejudicar os principais interessados: os artistas. “Uma estrutura inadequada e que provavelmente não será acolhida pelo Ministério da Cultura. Os riscos de os artistas sergipanos perderem os recursos dessa lei são imensos”, afirmou, e logo depois leu a nota da Funcaju na íntegra sobre o assunto na tribuna. 

 Por fim, o parlamentar alertou para detalhes sobre a composição. “A lei está tão atrasada que garante ainda uma vaga para o secretário de administração, e essa secretaria nem existe mais em Aracaju. Ou seja, qual o contexto de existir a administração nesse conselho com tanto problema para resolver também? Se a gente criar um conselho que deve ser cultural, sendo metade do espaço com administrativo, muito pouca coisa será mudada”, concluiu. 

A vereadora Sheyla Galba (UB) fez um alerta nesta terça-feira (25), na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), sobre a necessidade de ampliação do acesso da população aos exames preventivos de câncer de mama e câncer de colo de útero. 

Essas duas neoplasias são as mais frequentes entre as mulheres brasileiras. Contudo, ainda é preciso conscientizar a população sobre medidas preventivas e garantir o acesso adequado e em tempo hábil a elas, uma vez que o diagnóstico precoce aumenta as chances de cura. 

A vereadora citou a iniciativa do Instituto do Câncer Sheyla Galba, que tem auxiliado mulheres aracajuanas na realização de mamografias e exames ginecológicos no Hospital de Amor de Lagarto.  

“Mais de 150 mulheres já participaram do projeto Amigas do Peito, que é uma ação de rastreamento em parceria com esse hospital, uma referência na oncologia nacional, onde já existe o projeto de navegação, permitindo o acompanhamento e a assistência adequada das pacientes que precisam”, detalhou Sheyla.  

Galba concluiu sua fala com um chamado ao autocuidado. “O nosso corpo dá sinais. Por isso, meu apelo é: mulheres, se cuidem! Falo isso porque descobri o câncer através do toque e sei da importância desses exames de prevenção”, declarou. 

O vereador Eduardo Lima (Republicanos) usou o Pequeno Expediente, na manhã desta quarta-feira, dia 26, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), para criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.  

“Esta decisão não vai legalizar, mas pode ser um grande avanço para que as pessoas possam andar nos ônibus, táxis, transportes de aplicativo e praças públicas com maconha nos bolsos e fazer uso como se fosse um cigarro qualquer”, afirmou.   

E continuou: “A profissão de traficante vai ser legalizada no Brasil. Porque, onde o usuário recreativo vai comprar a maconha se não for na mão do traficante? Se não for na mão de quem ganha com o viciado? Porque se você legalizar o uso da maconha para uso recreativo, você vai ter em cada esquina um ponto de droga. Isso é um retrocesso. Como pastor, atendo na igreja várias pessoas dizimadas pelo uso da maconha.” 

Para o parlamentar, o plebiscito, ferramenta democrática pouco utilizada no Brasil, é uma solução viável para tratar do tema.  

“Por que não fazer um plebiscito no Brasil, para perguntar à mãe, ao pai ou ao cidadão que tem um filho viciado e tem que deixar as coisas escondidas e trancadas dentro de casa para que o usuário não roube para sustentar o vício?”, questionou o vereador.

O vereador Fabiano Oliveira (PP) concede o Título de Cidadania Aracajuana à secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, nesta quinta-feira, 27, às 16h, na Câmara Municipal de Aracaju.  

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi nasceu em Brasília no dia 14 de julho de 1984. Estudou Ciências Econômicas na Universidade de Brasília (UnB) e, durante esse tempo, foi vice-presidente da Federação Brasileira de Empresas Juniores e presidente da Federação de Empresas Juniores do Distrito Federal. Ainda durante a faculdade, também foi diretora do Centro Acadêmico de Economia.  

Após a formatura, passou em concurso para economista da Universidade de Brasília e, em seguida, para auditora do Tesouro Nacional. Na Secretaria do Tesouro Nacional, atuou como assessora, gerente e coordenadora de estados e municípios. Posteriormente, assumiu a posição de Presidente do Conselho do Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Durante esse período, também atuou, cumulativamente, como Conselheira do Ceasa Minas e da Caixa Econômica Federal. Em 2023, assumiu a Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, na qual está até o momento.  

Durante sua justificativa, Fabiano destacou a importância da homenageada e seu compromisso à frente da secretaria.  

“É com grande honra e satisfação que vamos conceder o Título de Cidadania Aracajuana à secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila Araújo Andreozzi. Esta honraria é um reconhecimento merecido à trajetória exemplar e às contribuições significativas de Sarah para o desenvolvimento econômico e social de nossa cidade. Sarah tem se destacado como uma líder comprometida e competente em sua gestão”, reforçou. 

Nesta quarta-feira (26/06), os vereadores da Câmara de Aracaju participaram da palestra “A propaganda eleitoral e o funcionamento das casas legislativas em tempo de eleição”, ministrada pelo advogado e especialista em direito eleitoral, Wesley Araújo.  

O presidente Ricardo Vasconcelos explicou que o Dr. Wesley fez uma exposição da legislação eleitoral e das resoluções do TSE. “Nós somos uma casa política e estamos em ano eleitoral, não podemos infringir nenhuma dessas normas. Em que pese, temos vários debates políticos e vamos tentar normatizar, criar um conjunto de regras para que não possamos ter nenhum tipo de problema com a legislação eleitoral”, pontuou. 

A vereadora Sônia Meire comentou: “Nós exercemos uma função pública que não para no período das eleições. A gente não é afastado do cargo por concorrer às eleições. Então, é muito importante que a gente saiba os limites e o que é colocado pela legislação. Como é uma instituição pública, nós temos que seguir a base do que a lei federal coloca, daquilo que é proibido e que não pode ser feito no exercício de uma função pública. Então, quem utiliza, por exemplo, o carro com recursos públicos, gasolina para o carro com recursos públicos, os próprios trabalhadores que são pagos com recursos públicos, essas pessoas e os equipamentos não podem ser utilizados com o recurso público para fazer campanha eleitoral. Esse é um dos pontos, além de outros que também foram discutidos aqui, como o uso de fake news. Nós estamos numa luta para não permitir que seja aprovado nenhum projeto contrário às fake news. Precisamos de um projeto que combata as fakes news, de modo regulamentado”. 

O advogado Wesley Araújo destacou que “nosso objetivo foi tratar sobre o direito eleitoral dentro das casas legislativas e o comportamento que os vereadores devem ter. É necessário que eles saibam agir de acordo com a própria legislação eleitoral. É permitido ao parlamentar, durante esse período, continuar exercendo os atos relacionados ao seu mandato, ou seja, os atos parlamentares, fazendo essa prestação de contas e exercendo naturalmente aquilo que a lei determina”. 

Sobre as fake news, conhecidas como notícias falsas, o advogado ressaltou que “é necessário que as pessoas tenham um maior cuidado ao receber uma mensagem. É fundamental buscar os sites e os canais que possuem credibilidade, para que possam checar essa informação, e os candidatos também fiquem atentos para não repassar, porque esse repost de qualquer informação falsa pode trazer penalidades que podem custar, inclusive, o próprio mandato, caso ele venha a ser eleito”.  

Pré-campanha  

O advogado e especialista em direito eleitoral, Wesley Araújo, apontou algumas regras ligadas ao período de pré-campanha. Ele citou o artigo 36-A da legislação eleitoral, que aponta elementos que não são configurados como propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto ou a menção à pretensa candidatura. 

Alguns elementos que não se configuram como propaganda são a menção à pretensa candidatura do pré-candidato, a realização de encontros, seminários ou congressos em ambiente fechado e custeados pelos partidos, a realização de prévias partidárias, a divulgação dos nomes de filiadas e filiados que participarão da disputa e a realização de debates, assim como a realização de entrevistas, programas, encontros ou debates em rádio, televisão ou internet, inclusive com a exposição de projetos políticos.  

É possível também realizar a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos, assim como é permitida a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais. Apesar dessas liberações, o advogado Wesley ressaltou que é fundamental estar atento às regras eleitorais, as quais proíbem o uso de camisas e de utensílios de apoio ligados à propaganda eleitoral. 

Wesley também alertou sobre as fake news e a necessidade de ter atenção em relação ao que é divulgado, assim como a descontextualização de informação, imagem ou fala, sob pena de cassação do mandato. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. 

A prestação de contas eleitoral e o uso de recursos da campanha e dos mandatos 

O advogado trouxe algumas orientações sobre o financiamento da campanha eleitoral, que atualmente é feito pelo fundo eleitoral. Ele é voltado exclusivamente para o financiamento de campanhas eleitorais e é distribuído somente no ano da eleição. Há também o fundo partidário, que é destinado à manutenção dos partidos políticos. De forma majoritária, as campanhas eleitorais no Brasil são financiadas por recursos públicos. 

A distribuição é feita de acordo com a Lei nº 13.487/2017, que determina a distribuição de 2% igualmente entre todos os partidos; 35% divididos entre aqueles que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição geral para a Câmara; 48% divididos entre as siglas, na proporção do número de representantes na Câmara, consideradas as legendas dos titulares; e 15% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, com base nas legendas dos titulares.  

Os partidos políticos, nacionalmente, terão R$ 4,96 bilhões para usar em campanhas políticas durante as eleições municipais de 2024. O primeiro turno das eleições ocorrerá no dia 06 de outubro. 

Participação das mulheres no processo eleitoral 

Durante a palestra, o Dr. Wesley destacou a importância de os partidos políticos terem atenção quanto às regras ligadas à distribuição de vagas para mulheres e homens. A legislação eleitoral determina que cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. 

Nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos a um mesmo cargo eletivo e poderão desdobrar-se em mais de um dia, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida. 

O poder de polícia na justiça eleitoral  

Ao fim da palestra, o advogado Wesley ressaltou o poder de polícia na justiça eleitoral, determinado por uma resolução do TSE nº 23.608/2019, no artigo 54, inciso 1º. A resolução determina que o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral e as enquetes será exercido pelas juízas ou pelos juízes eleitorais, por integrantes dos tribunais eleitorais e pelas juízas ou pelos juízes auxiliares designados. 

Esse poder é restrito às providências necessárias para inibir ou fazer cessar práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e das matérias jornalísticas ou de caráter meramente informativo a serem exibidos na televisão, na rádio, na internet e na imprensa escrita. O mandado de segurança é a via jurisdicional cabível contra atos comissivos e omissivos praticados pela juíza ou pelo juiz eleitoral no exercício do poder de polícia. 

O que disseram os vereadores?  

Os vereadores puderam realizar perguntas e tirar dúvidas. O vereador Eduardo Lima questionou sobre os programas de TV e rádio, assim como o uso adequado do veículo legislativo. O Dr. Wesley apontou que, a partir do dia 30 de junho, pré-candidatos que apresentem programas de rádio ou televisão ficam proibidos de fazê-lo. O vereador Bigode também demonstrou preocupação sobre o uso correto do veículo legislativo e sobre isso, o advogado Wesley destacou que ele deve ser utilizado para as atividades parlamentares e não vinculadas à campanha. 

A vereadora Sheyla Galba questionou sobre a participação em palestras, assim como em eventos que divulguem bens adquiridos por meio das emendas impositivas. O Dr. Wesley explicou que os parlamentares estão vedados de participar de lançamentos de obras públicas a partir do dia 06 de julho.  

A vereadora Sônia Meire destacou que é fundamental que a Câmara de Vereadores crie uma regulamentação interna, seguindo as regras eleitorais. Além disso, ela pontuou que “é importante não misturar o veículo da Câmara com o veículo de campanha”. 

A vereadora Emília demonstrou preocupação em relação às fake news, que foi reforçada pelo vereador Cícero do Santa Maria. O vereador Byron questionou sobre a exibição de matérias na TV legislativa, sem infringir as regras, assim como as regras ligadas ao uso de redes sociais. O advogado Wesley ressaltou que é fundamental divulgar o que se refere à atividade parlamentar, mas sem extrapolar, com o uso de vídeos ou figuras estranhas ao processo legislativo. 

Fiscalização do processo eleitoral: saiba como participar 

Para denunciar irregularidades no processo eleitoral, é possível baixar o aplicativo “Pardal”, oferecido de forma gratuita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É possível denunciar as seguintes ilegalidades: compra de votos; uso da máquina pública; crimes eleitorais; e propagandas irregulares. A apuração de todas as denúncias será realizada pelo Ministério Público Eleitoral. 

A quarta-feira, 26, foi marcada por emoção na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) com fala de homenagem e agradecimento do vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) ao projeto social Estrelas do Mar.  

"Hoje é um dia muito especial para mim. São 13 anos do Projeto Estrelas do Mar. Projeto que ressignificou minha vida e sei que ressignifica tantas outras. O Estrelas do Mar tem o esporte como ferramenta transformadora e inclusiva da sociedade, tudo isso antes mesmo da política chegar em minha vida. À minha esposa, Anne, muito obrigado por abraçar este sonho e lutar tanto por todos que ali estão. Aos voluntários, aos amigos que participam nos bastidores, à nossa presidente Francine, aos estagiários das Universidades, meu muito obrigado por tanto! Aos meus filhos, obrigado pelo apoio e entendimento ao nos verem todos os sábados compartilhando tempo, amor e atenção ao próximo. Agradeço a cada um de vocês pela dedicação em prol de promover a inclusão em Aracaju e em nosso estado. Aos nossos assistidos e seus familiares, toda minha gratidão. Vocês nos movem diariamente", declarou emocionado o vereador.  

O projeto, realizado todos os sábados a partir das 9h em Aruana, promove o banho de mar assistido e a prática do bodyboarding para crianças e adolescentes com ou sem deficiência ou mobilidade reduzida. Atualmente, o Projeto Estrelas do Mar conta com a participação de cerca de 150 pessoas, entre alunos e voluntários. "Nosso lema é que ninguém pode encerrar a manhã de atividades menos feliz do que iniciou. Isso transforma o dia de todos que por ali passam. São centenas de pessoas que tiveram suas vidas transformadas com essa corrente do bem. Meu desejo é que a cada ano essa rede cresça e o Projeto Estrelas do Mar seja referência para a vida de muitas outras pessoas. Meu primo Kostela sabe o quanto somos felizes com tudo isso", complementou Byron. 

Os vereadores da Casa aproveitaram a oportunidade para externar admiração ao projeto e ao amigo parlamentar. "Sabendo desta data, sinto-me feliz em algum momento no decorrer desses anos ter ajudado, mesmo que minimamente, o Estrelas do Mar. Este projeto vale quantos mandatos o senhor tiver, vereador Byron. Vale quantas contribuições o senhor puder dar à constitucionalidade pública. Sinta-se com o coração cheio", parabenizou Professor Bittencourt. 

A vereadora Sônia Meire também fez uso da palavra, destacando: "projetos como este, na grande maioria das vezes, enfrentam dificuldades pela própria formatação da sociedade. E um projeto deste também se torna um projeto de vida, nós sabemos. Vida longa ao Estrelas do Mar e a todos que fazem parte deste trabalho".  

Ainda em celebração à data, o vereador Breno Garibalde registrou sua homenagem. "Byron é um amigo que eu fiz aqui na Câmara. Não poderia deixar de parabenizá-lo por tamanha contribuição à nossa sociedade. É muito gratificante ver no seu olhar, no olhar de Anne, no olhar de todos que ali chegam, o sentimento que transborda do Estrelas do Mar", finalizou. 

Nesta quinta-feira (27/06), durante as sessões extraordinárias nº 30, 31 e 32, a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou por unanimidade o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, de autoria do Poder Executivo. O PLC institui o licenciamento autodeclaratório em Aracaju.  

A principal mudança realizada no substitutivo é que o projeto inicial abrangia 18 hipóteses para autolicenciamento. Com a emenda substitutiva, apenas em quatro casos é possível realizar o autolicenciamento: Alvará de Construção Uniresidencial até 2 pavimentos; Autorização de Reparos Gerais; Certidão de Laudo de Vistoria; e Declaração de Conclusão de Reparos Gerais. 

Durante a apreciação do substitutivo pela Comissão de Justiça e Redação, bem como pela Comissão de Obras e Serviços Públicos, alguns vereadores se manifestaram. O vereador Elber Batalha destacou que “com o primeiro projeto, alguns danos seriam irreparáveis. Das 18 hipóteses que eram previstas para autolicenciamento, agora só temos quatro. Dessa forma, entendo que a maioria dos anseios dos vereadores estão contemplados e quero registrar a competência desta legislatura com as pautas ambientais”, pontuou. 

O vereador Breno Garibalde, que apresentou o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, reforçou que “o projeto inicial estava complicado e poderia trazer riscos para a cidade e a população. Com as mudanças realizadas, considero uma vitória deste parlamento. Realizamos o debate com a Universidade Federal de Sergipe (UFS), bem como com outros órgãos. Fico feliz em sermos ouvidos pela Prefeitura”, destacou. 

O vereador Professor Bittencourt, que é líder do Executivo na CMA, explicou que “foram apresentadas 25 emendas pelos vereadores e elas foram consideradas nesse substitutivo. O principal questionamento foi a abrangência, com 18 itens, e houve a redução para quatro. Nosso principal objetivo é desburocratizar”. A vereadora Emília Correa destacou que tinha uma preocupação sobre a omissão em relação ao plano diretor, mas “o substitutivo está atendendo pelo fato de ter acatado o pedido dos vereadores". 

A vereadora Sônia Meire destacou a importância da participação da sociedade civil para que esse projeto fosse modificado. “A população é quem enfrenta os problemas e o substitutivo representa o resumo da importância de ouvir a população e os entes públicos. Temos a consciência da importância do voto, mas não abrimos mão da fiscalização do Estado, assim como a orientação da população em relação à construção dos projetos arquitetônicos". O vereador Ricardo Marques destacou que “reforço a importância dessa legislatura, nesse momento histórico para nossa cidade. Teremos um projeto de arborização e precisamos seguir o mesmo processo de ouvir a sociedade, de estimular a participação e o debate”, completou. 

Durante a votação, duas subemendas aditivas ao PLC nº 20/2023 foram propostas e aprovadas. Uma delas, proposta pelo vereador Breno Garibalde, determina a adição da palavra “termo” durante a apresentação da anotação, registros ou termos de responsabilidade técnica de elaboração do projeto arquitetônico e de execução da obra. 

Já o vereador Isac Silveira propôs uma emenda que transforma o parágrafo único do art. 15, por meio da alteração de redação, e determina que após três anos da vigência desta lei complementar, a auditoria prevista será realizada exclusivamente por servidor público do quadro efetivo. O vereador Isac Silveira destacou que essa emenda permite “independência para fazer o que é certo para o povo de Aracaju”. 

Entenda o que mudou com a emenda substitutiva  

A emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2023 trouxe algumas mudanças consideráveis em relação ao projeto original. A principal delas diz respeito aos casos em que era permitido solicitar o autolicenciamento, que foi modificado de dezoito para quatro. Além disso, foi adicionado que ficam excluídos do licenciamento autodeclaratório os processos que incidam em áreas ou imóveis declarados como Patrimônio Histórico Material, inscritos em livros de tombo e/ou declarados de interesse pelo poder público federal, estadual ou municipal, ou por força de legislação específica. 

Além disso, o município realizará auditoria nos processos de licenciamento urbanístico abrangidos pelo sistema autodeclaratório a fim de verificar a legalidade da documentação enviada, o atendimento à legislação e normas vigentes, bem como a fiel execução da obra em relação ao projeto apresentado para licenciamento das obras. Essa auditoria será feita integralmente, o que também representa uma mudança ao projeto inicial. 

Outra mudança é que o projeto, apesar de prever a boa-fé do proprietário e responsáveis técnicos pela declaração, adiciona que, no caso de pessoa jurídica, os sócios administradores serão responsabilizados pelos atos ilícitos praticados. 

Sobre o projeto de lei complementar  

O PLC nº 20/2023, após os ajustes propostos pelos vereadores e a sociedade civil, cria o Licenciamento Autodeclaratório, que compreende a modalidade de licenciamento que realiza a liberação de documentos necessários ao licenciamento urbanístico de edificações por meio da assunção de declaração de responsabilidade realizada pelo proprietário e responsáveis técnicos.  

Nesta modalidade, será observada a presunção de boa-fé do proprietário e responsáveis técnicos, a qual será acompanhada de declaração de entendimento de que a falsidade de qualquer informação prestada acarreta automaticamente em crime de falsidade ideológica. Com a emenda substitutiva, somente em quatro casos é possível realizar o autolicenciamento: o Alvará de Construção Uniresidencial até 2 pavimentos; Autorização de Reparos Gerais; Certidão de Laudo de Vistoria; e Declaração de Conclusão de Reparos Gerais. 

Além disso, fica criado o Cadastro Técnico Municipal para profissionais arquitetos, engenheiros e técnicos em edificação, que habilita o profissional técnico para atuar e representar os interesses do requerente nos processos administrativos integrantes do sistema autodeclaratório. Para o cadastro, são necessários os seguintes documentos: requerimento subscrito pelo interessado contendo nome, número de registro, número de CPF ou CNPJ, e-mail, endereço e telefone, e certidão de registro no conselho competente. 

É obrigatório o cadastro do(s) profissional(is) responsável(is) pelo projeto e pela execução da obra no Cadastro Técnico Municipal para o licenciamento urbanístico autodeclaratório. 

O licenciamento das obras que se enquadrem no sistema autodeclaratório não será precedido de análise técnica realizada pelo município quanto ao projeto arquitetônico apresentado, sendo o atendimento à legislação e normas vigentes, assim como as informações contidas no projeto arquitetônico e na documentação, de responsabilidade exclusiva do profissional responsável técnico pelo projeto arquitetônico e do profissional responsável técnico pela execução. Esse licenciamento terá validade de um ano, e com o fim do prazo, é necessário solicitar a renovação do alvará de construção. 

Além disso, o município realizará auditoria nos processos de licenciamento urbanístico abrangidos pelo sistema autodeclaratório a fim de verificar a legalidade da documentação enviada, o atendimento à legislação e normas vigentes, bem como a fiel execução da obra em relação ao projeto apresentado para licenciamento das obras. 

Com o intuito de promover e impulsionar as atividades esportivas, de lazer e culturais para a sociedade aracajuana, aos finais de semana e feriados, nas escolas municipais, o Projeto de Lei 413/2023, de autoria do vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), foi aprovado na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).  

O parlamentar, que fomenta o esporte e a inclusão social por meio do seu mandato, apresentou na Casa os pontos trazidos no texto da propositura: "O Projeto de Lei institui o 'Programa Vem pra Quadra!', o qual desenha que, mediante solicitação prévia e disponibilidade da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em parceria com a Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte (SEJESP) e a Comunidade Escolar, serão promovidas atividades esportivas e de lazer aos finais de semana e feriados, com horário preestabelecido das 9h às 17h, nas quadras das escolas públicas de Aracaju. Das atividades a serem realizadas através do programa, citamos capoeira, futsal, teatro, vôlei, xadrez, artes marciais, artesanato, zumba (dança), skate, hip hop, basquete e handebol”.  

No tocante às práticas adaptadas e inclusivas, o vereador também pontuou o voleibol sentado, parabadminton, futebol adaptado, assim como basquete adaptado (em cadeira de rodas) e bocha. "Ao idealizar o projeto, meu maior objetivo é contribuir para a construção de uma sociedade integrada, inclusiva e transformadora junto ao ambiente escolar. Será através de normas legais e regulamentares, com o apoio e o estabelecimento de parcerias e convênios com os diversos segmentos sociais, como organizações não governamentais, associações, empresas públicas e privadas, que estaremos promovendo saúde, cidadania, educação e integração, possibilitando não só aos estudantes, mas também aos professores, artistas e cidadãos civis o sentimento de pertencimento em uma comunidade, em uma rede de atuação. Agradeço aos amigos vereadores por abraçarem a ideia e aprovarem mais este projeto em prol do povo aracajuano!", afirmou.  

O vereador também ressaltou que a manutenção do Programa 'Vem pra Quadra!' irá necessitar da criação de uma comissão, formada por alunos, professores, gestores, pais de alunos e a comunidade, que estimulará a participação de todos no projeto. Byron ainda sinalizou que esteve em reunião com o secretário municipal da Educação, Ricardo Abreu, para diálogo acerca do PL que, agora, aguarda sanção do Poder Executivo. 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciou 22 proposituras na 51ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 27. Desse total, um Projeto de Lei em segunda discussão, onze em primeira discussão, nove Requerimentos e um Projeto de Lei Complementar foram analisados. 

Aprovado em 2ª Discussão 

O PL nº 41/2022, de autoria do ex-vereador Fábio Meireles, estabelece no calendário municipal de Aracaju o dia 15 de junho como dia de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa. A data é fixada como Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa desde 2006. 

Aprovados em 1ª Discussão 

Foi votado e aprovado em caráter de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, do executivo municipal, que institui o licenciamento autodeclaratório no âmbito do município de Aracaju. O projeto possibilita a declaração de responsabilidade pelo responsável técnico e pelo proprietário do imóvel, dispensando a análise dos técnicos da Emurb com o intuito de proporcionar maior agilidade na obtenção da certificação, que poderá acontecer em 24h. Atualmente, o prazo para receber a licença é de 30 dias. 

O PL nº 251/2023, cuja propositura é do vereador Breno Gabiralde (Rede), dispõe sobre a regulamentação do uso sustentável de madeira nativa no âmbito do município de Aracaju. O PL nº 297/2023, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), dispõe sobre a vermifugação dos animais na campanha de vacinação da raiva. 

O PL nº 403/2023, proposto pelo Vereador Isac Silveira (União Brasil), regulamenta a obrigatoriedade da inclusão do curso de Manobra de Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada. A lei visa garantir a segurança das gestantes e de seus filhos durante o pré-natal e o parto, garantindo que as mães sejam preparadas para lidar com situações de engasgamento em crianças. 

O texto da lei diz que “a inclusão da Manobra de Heimlich como parte dos cuidados de pré-natal é uma medida preventiva importante que pode salvar vidas e proporcionar mais tranquilidade às futuras mães. Além disso, a capacitação de gestantes e genitores na Manobra de Heimlich promove a conscientização sobre medidas de segurança em casos de emergência, ajudando a evitar acidentes graves”. 

O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) apresentou o PL nº 429/2023, o qual determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde de Aracaju comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência. Na comunicação ao Ministério Público deverão constar os seguintes dados: nome completo da vítima atendida, identificação do acompanhante da vítima e cópia detalhada do boletim médico. A lei enquadra como pessoa com deficiência quem se encaixar no artigo 2° do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 

O PL nº 443/2023, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), cria o Programa Municipal de Agricultura Urbana no âmbito do município de Aracaju. O Programa de Agricultura Urbana do Município de Aracaju priorizará o acesso da população a alimentos saudáveis e de baixo custo, oriundos da agricultura urbana de base agroecológica; incentivo ao cultivo de hortas urbanas em espaços públicos, comunitários ou residenciais como quintais, terraços, telhados, sacadas, escolas, creches, centros de saúde, centros de assistência social, entre outros.   

Em defesa do projeto, o vereador Camilo Daniel argumentou que “Nós temos várias experiências de agricultura urbana em nossa cidade. Onde antes era a ocupação das Mangabeiras, havia até experiências de piscicultura. Se você vai no quintal de nosso povo mais pobre, tem inclusive muitas ervas medicinais. São ações que ocorrem individualmente, que felizmente temos algumas experiências coletivas que acontecem. Institucionalizar a agricultura urbana como uma política municipal é fundamental para dar luz e voz a uma ação que existe e resiste, como o projeto Cultivando Cidadania da Prefeitura de Aracaju. A importância disso para a cidade é que começamos a discutir também a geração de renda”, afirmou o vereador.    

Requerimentos Aprovados 

O Requerimento n° 4/2024, cuja iniciativa é do vereador Elber Batalha (PSB), propôs a realização de Audiência Pública no dia 12 de agosto de 2024, às 14h, para discutir os cinco anos da Lei Municipal nº 5.178/2019, que dispõe sobre o dia municipal de defesa das prerrogativas da advocacia. 

O Requerimento n° 260/2024, de autoria de Isac Silveira (União Brasil), solicita informações ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Halisson Souza, acerca do quantitativo de servidores públicos municipais que entraram em inatividade nos últimos 10 anos em razão de aposentadoria e falecimento. 

Sessão Extraordinária 

O presidente da Câmara Municipal, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), convocou, ao final da votação da pauta da Sessão Ordinária, a realização de Sessão Extraordinária para apreciação dos Projetos de Lei nº 130/2024, 131/2024 e 132/2024, que tratam respectivamente do reajuste e estabelecimento de subsídio para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Aracaju, da fixação do subsídio dos vereadores de Aracaju para o exercício 2025/2028 e dos secretários municipais. As proposituras foram analisadas e aprovadas em primeira, segunda discussão e redação final.   

Na Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023 voltou à pauta. Na ocasião, foi apreciado pelos vereadores um substitutivo enviado pelo poder executivo, contendo emendas propostas pelos vereadores ao texto original. O substitutivo também foi aprovado em 2ª discussão e redação final. 

O presidente da CMA destacou que a votação dos PLs acerca do reajuste de subsídios cumpre o que estabelece a Constituição Federal, devendo ser votado até 90 dias antes do pleito eleitoral. Os valores foram reajustados em 4%, mesmo percentual concedido pelo executivo municipal aos servidores de Aracaju.  

“Todo final de legislatura temos que fixar o subsídio do prefeito e dos vereadores para a próxima legislatura. Mantendo a nossa coerência de sempre, não temos nada a esconder da sociedade; os 4% que foram concedidos ao funcionalismo público serão repassados aos vereadores a partir de janeiro de 2025. Então, não é nada para os que estão aqui. É para os próximos vereadores, prefeito, secretariado e vice-prefeito. Não estamos legislando em causa própria. Estamos repassando para a próxima legislatura, que irá ficar os próximos quatro anos”, declarou Ricardo Vasconcelos.  

O vereador Elber Batalha (PSB) reforçou que o reajuste é uma imposição legal da Constituição Federal. “O que se está fazendo aqui é cumprir o ditame constitucional. A Constituição prevê que até o dia 30 de junho do ano das eleições sejam fixados os subsídios dos vereadores, do próximo prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais. Na verdade, se fossemos aplicar as regras parametrizadas que a Constituição estipula para municípios do porte de Aracaju, esse reajuste poderia chegar até 19%. Por coerência, com muito debate, atendendo a sugestão da vereadora Sônia Meire e de tantos outros colegas que assim se posicionaram, a mesa diretora da Câmara entendeu por bem parametrizar para a próxima legislatura o mesmo percentual de reajuste que votamos na semana passada para os servidores públicos do município de Aracaju”, disse Elber.     

A vereadora Sônia Meire (PSOL) justificou a apreciação dos PLs pela Câmara Municipal de Aracaju. “Quero dizer a toda população aracajuana que nós temos o dever de cumprir o que está previsto na Constituição Federal, que são os reajustes para prefeito, secretários, vice-prefeitos e vereadores e vereadoras da Câmara Municipal. Existem índices colocados pela Constituição que devem ser respeitados, como o valor de até 75% do que recebe um deputado estadual. Neste caso, o estudo apontava que poderíamos ter para a Câmara Municipal um reajuste de até 19% dentro da lei. Nós apresentamos uma contraproposta baseada no que vem sendo discutido, tomando por base o reajuste do índice inflacionário dos servidores públicos municipais. É com base em uma simetria entre aquilo que os trabalhadores, os servidores públicos receberam de reajuste que estamos fazendo uma proposta para 2025 de um reajuste máximo de 4%”, afirmou Sônia Meire. 

Adendo 

O subsídio dos vereadores foi reajustado em 4,5%, na legislatura de 2025/2028. Dessa forma, segundo a lei nº 5.995, de 23 de julho de 2024, o subsídio altera-se de R$ 21.880,54 para R$ 22.865,16. O percentual de 4,5% justifica-se por conta que em abril de 2024, o projeto de lei nº 85/2024, estabeleceu o reajuste salarial de 4,5% para os servidores do Legislativo Municipal.

* A matéria foi alterada em 19/11/2024 para acréscimo de informações. 

Em discurso na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quinta-feira, 27, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) levou ao plenário, mais uma vez, a condição da pista de skate 'Cara de Sapo', localizada na Orla de Atalaia.  

"Ao longo deste mês, venho reforçando a urgência de promovermos uma reforma na pista de skate, nas imediações de onde está sendo realizado o Arraiá do Povo. Agradeço, mais uma vez, a receptividade do secretário Cleon e do presidente da Funcap, Gustavo Paixão, por se colocarem à disposição da problemática. Mas, meu papel enquanto representante do povo é seguir fortalecendo estratégias que viabilizem esta reforma e possíveis melhorias no espaço. Por isso, gostaria de pedir aos senhores espaço para esta pauta aqui dentro, para buscarmos recursos que venham viabilizar esta obra, melhorando nossa cidade de maneira geral, pois estamos falando de um local também turístico", pontuou o parlamentar.  

O vereador Fabiano Oliveira, que integra a Frente Parlamentar do Turismo junto com o vereador Byron, se colocou à disposição para as articulações. "Agradeço ao amigo Fabiano por sempre se somar às demandas que impulsionam o turismo em nossa capital, e me comprometo, junto ao MDB, a buscar tratativas para esses recursos, pois há muito tempo nossa pista de skate carece de melhorias. Essas melhorias vão além da estrutura, sendo uma forma de prevenção de acidentes, de fomento do esporte, da inclusão e da cidadania", explicou Byron, enfatizando ainda a necessidade de que sejam criadas associações para a preservação e manutenção desses espaços.  

"A gente cobra melhorias, trabalha por essas realizações, mas também sabe que existe responsabilidade por parte de quem faz uso. Isso precisa se tornar pauta. Não adianta o Poder Público reformar, investir, e não termos pessoas que abracem a responsabilidade a partir dos direitos e deveres. Conto com todos vocês para fazer esta pauta ganhar força!", concluiu.

O 29 de junho, Dia de São Pedro, é uma das datas mais festejadas no calendário junino em todo o Nordeste. Em Aracaju, não é diferente. No Bairro Industrial, em particular, ao Santo é reservado um apreço distinto. É lá que se encontra a "Paróquia São Pedro Pescador", padroeiro do bairro e dos pescadores. Pedro, um dos 12 apóstolos, é personagem central da famosa passagem bíblica em que Cristo pede a ele que lance novamente a rede de pesca ao mar, após um dia pouco produtivo. Quando o pescador finalmente obedece, encontra dificuldade para recolher a rede de volta ao barco devido à quantidade de peixe apanhada. 

A escolha de São Pedro como padroeiro do bairro não foi por acaso. De acordo com o pesquisador Jorge Edson dos Santos, Doutor em Geografia pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), no artigo "De Maçaranduba ao Bairro Industrial: a produção do espaço urbano e a luta pelo reconhecimento da comunidade tradicional da Prainha", o Bairro Industrial abriga uma das mais antigas e tradicionais comunidades de pescadores em Aracaju. 

"O bairro se limita a leste com o Rio Sergipe, a oeste com o bairro Santo Antônio, ao norte com o bairro Porto Dantas e ao sul com o Centro", escreve o pesquisador. Segundo Jorge Edson, o trecho do rio Sergipe que passa pelo Bairro Industrial possui uma pequena vila que conta com a infraestrutura de dois estaleiros. "Espremidos ao fundo de uma garagem de uma empresa de transportes se encontra uma pequena comunidade composta por vinte e quatro famílias, sendo que dezesseis são cadastradas e registradas na colônia de pescadores Z-141. Esses pescadores(as)/marisqueiras vivem e fazem parte da cultura do Bairro Industrial há mais de 40 anos e são dependentes da pesca ribeirinha/artesanal ou vinculados diretamente às atividades correlacionadas, como o beneficiamento e tratamento de pescados...", diz Jorge Edson no referido artigo. 

Paróquia São Pedro Pescador 

A Paróquia São Pedro Pescador está localizada na Avenida João Rodrigues, no Bairro Industrial. Em 2024, completou 43 anos de instalação canônica. Ela foi inaugurada em 14 de março de 1981 pelo então Arcebispo de Aracaju, Dom Luciano José Cabral Duarte. No entanto, a comunidade religiosa existe desde a década de 70. Os frades da Colina do Santo Antônio, a exemplo do Frei Antônio Gois, assistiam a população da localidade. Falecido recentemente, já próximo do centenário de nascimento, o Frei teve papel de destaque na criação da paróquia. Neste mês de junho, vários eventos estão sendo realizados no local. 

As celebrações tiveram início no último dia 21 de junho, na Paróquia São Pedro Pescador, com a realização de uma novena e prosseguem todos os dias até o dia 30, com missas, procissões, quermesses e apresentações culturais, como a feita pela quadrilha junina Século XX, atual campeã do concurso da Rua São João. Neste ano, os fiéis e devotos irão meditar sobre o tema "São Pedro Pescador, no Ano da Oração, ensina-nos a ser peregrinos da esperança". 

Desde 4 de setembro de 2019, o padre Anderson Gomes está à frente da Paróquia São Pedro Pescador. Ele conta que as características culturais e sociais da comunidade do Bairro Industrial foram determinantes na escolha do local para instalação da paróquia e até na escolha do nome. 

“Esse título de São Pedro Pescador é justamente por conta da característica do Bairro Industrial e pelo fato de a paróquia estar às margens do rio Sergipe”, afirma o padre Anderson. “A colônia de pescadores, que sempre existiu aqui por conta do rio Sergipe e da prainha do Bairro Industrial, influenciou inclusive no título. No livro de tombo, que registra a história da paróquia, as celebrações não eram no mês de junho, e sim no mês de fevereiro, quando se comemora a cátedra de São Pedro, uma data litúrgica que a igreja celebra em 22 de fevereiro. Depois de criada a paróquia, o padre Inaldo César, que foi o primeiro pároco, e o cônego Raimundo Cruz observaram o perfil cultural da comunidade de pescadores e transferiram a festa para junho, mês em que há a possibilidade de celebrar São Pedro e São Paulo, os santos que concluem esse ciclo junino”, complementa. 

Pescadores da Prainha do Bairro Industrial 

Às margens do Rio Sergipe, na Orlinha do Bairro Industrial, o pescador José Ginaldo Bispo dos Santos se reúne com um grupo de amigos - também pescadores - e discutem assuntos do cotidiano enquanto redes e canoas de pesca, atracadas por cordas em tocos de madeira, aguardam o retorno de seus donos ao trabalho.   

O pescador José Ginaldo, que diz ser mais conhecido como Nado, trabalha com a pesca há 40 anos no Rio Sergipe e faz parte da colônia de pescadores do Bairro Industrial. Ele relata tempos difíceis para os que vivem da pesca naquela região e devota a São Pedro a esperança de um futuro melhor. “Pedimos sempre a ele que nos ajude a pegar o peixe, a ter saúde. A vida de pescador é sofrida. O peixe tem diminuído com o passar dos anos. A população cresceu, o desemprego também, e com isso apareceu muito pescador. O número de pescadores triplicou e a quantidade de peixe acabou diminuindo”, declarou José Ginaldo. “Sempre que tem procissão aqui no Bairro Industrial participamos. Alguns pescadores soltam fogos, apesar de muitos não terem condições financeiras de comprar fogos, fazem um esforço. A fé em São Pedro é forte, é o nosso padroeiro que sempre nos traz uma esperança”, afirmou o pescador. 

São Pedro e o exemplo para os dias atuais 

O padre Anderson destaca o legado e a mensagem que São Pedro deixou para os fiéis e o trabalho desenvolvido pela paróquia com a população mais carente, por meio de ações como a “Sopa Solidária” e o projeto “Banho para Todos”, que atendem pessoas em situação de rua. 

“A humanidade precisa redescobrir o valor da fraternidade. Respeitar a diversidade, respeitar as pessoas em sua dignidade humana. Olhar para Pedro apóstolo, Pedro pescador, remonta nossa história. A história de nossa família, de nossos pais, das pessoas humildes, operários, pessoas comuns. Precisamos redescobrir o valor da família. O mundo está passando por várias tempestades, crises de democracia, de relações humanas, de tantos extremismos. Podemos ser capazes de saber tudo, dominar várias teorias, mas se não formos capazes de entender a alma humana não teremos feito nada no mundo. A grande mensagem de São Pedro como apóstolo e pescador é a redescoberta da fraternidade e do respeito”, concluiu o padre Anderson. 

Na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), diversas atividades são desempenhadas além das Sessões Ordinárias. O plenário Abrahão Crispim é cenário de Sessões Especiais, Solenes, entregas de títulos de cidadania e Audiências Públicas. No site da CMA, há um banner na lateral da página onde você pode acessar e conferir a agenda semanal de atividades no Parlamento. Confira um resumo das atividades desta semana. 

Segunda-feira (01/07) 

A semana inicia com a realização de uma Audiência Pública, às 9h, no plenário da CMA, com o tema: "Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício de 2025". A autoria é da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas da Casa Legislativa. 

No período da tarde, às 16h, o cronista esportivo Adel Riquison Ribeiro Nunes receberá o título de cidadão aracajuano. A autoria da iniciativa é do vereador Isac Silveira (União Brasil). 

Quarta-feira (03/07) 

No turno da tarde, às 16h, será concedido o título de cidadania aracajuana ao escritor José Lindomar Rezende, conhecido como Poeta Omar Rezende. A autoria é do vereador Cícero do Santa Maria (Podemos). 

Sexta-feira (05/07) 

No turno da tarde, às 15h, será concedido o título de cidadania aracajuana a Aline de Siqueira Alves Lopes, Elizano Santos de Assis e José Helton Silva Monteiro. A autoria é da vereadora Sônia Meire (PSOL). 

Após a aprovação do Projeto de Lei 413/2024, que institui o 'Programa Vem pra Quadra!' no município de Aracaju, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) reuniu-se com o secretário municipal da Educação, Ricardo Abreu, para discutir as atividades a serem realizadas nas quadras das escolas do município, com a sanção da propositura, bem como para abordar a educação inclusiva ofertada à sociedade aracajuana.  

"O secretário e professor Ricardo Abreu se mostra sempre receptivo às demandas do Poder Legislativo e, hoje, fiquei muito feliz com as notícias aqui recebidas. Agradeço à Secretaria Municipal da Educação pelo apoio já sinalizado nesta conversa, bem como pela escuta ativa diante das necessidades e urgências da população no tocante à educação para todos", destacou o vereador Byron.  

O Projeto de Lei que institui o 'Programa Vem pra Quadra!' visa, a partir da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em parceria com a Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte (SEJESP) e a Comunidade Escolar, promover atividades esportivas e de lazer aos finais de semana e feriados, com horário preestabelecido das 9h às 17h, nas quadras das escolas públicas de Aracaju. As atividades a serem realizadas através do programa incluem capoeira, futsal, teatro, vôlei, xadrez, artes marciais, artesanato, zumba (dança), skate, hip hop, basquete e handebol.  

O secretário Ricardo Abreu aproveitou a ocasião para sinalizar que a gestão municipal está de portas abertas para sugestões e estratégias que venham a somar à sociedade por meio do ambiente escolar. “Nossa gestão sempre visa colocar a estrutura, o espaço das nossas escolas à disposição das comunidades, e ver a iniciativa do vereador Sargento Byron nos mostra o quanto o Poder Executivo e o Poder Legislativo podem e devem atuar em coletivo. Dentre os assuntos conversados, gostaria de reforçar o nosso desejo de ter em Aracaju um Centro de Referência da Educação Especial e do Atendimento Psicossocial. Por isso, já faz parte do nosso escopo de trabalho a busca por uma estrutura que atenda aos critérios pedagógicos e estruturais desta temática. Em breve, o prefeito Edvaldo Nogueira terá novidades para a nossa sociedade. Seguiremos avançando e agradecendo por essas contribuições", declarou Ricardo Abreu. 

Nesta segunda-feira (01/07), a Câmara de Vereadores de Aracaju realizará uma audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as ações para a Lei Orçamentária Anual (LOA) em 2025. A audiência terá início às 09h e é de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.  

O presidente da Comissão, Breno Garibalde, reforçou a importância da participação da população nessa audiência. “Essa é uma das leis mais importantes que votamos na Casa, pois é ela que vai trazer as diretrizes para os próximos anos, assim como para o que será aprovado na LOA. É muito importante que as pessoas participem, trazendo suas contribuições, pois queremos fazer essa construção de forma coletiva”, pontuou.  

Para quem não puder comparecer presencialmente, é possível acompanhar as discussões pela TV Câmara, no canal 5.3, ou pelo YouTube.  

Sobre a LDO 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o modelo orçamentário brasileiro, que é composto por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

No caso da LDO, uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). Também é papel da LDO proporcionar um ajuste nas ações governamentais e selecionar, dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente. 

SERVIÇO 

Audiência pública para discutir a LDO e as ações para a LOA em Aracaju 

Quando: 01/07, às 09h 

Local: Plenário da Câmara Municipal de Aracaju 

Gratuito 

Na sexta-feira, 28, foi realizada na Câmara de Aracaju uma Audiência Pública, de autoria do vereador Breno Garibalde, para abrir o debate sobre o Projeto de Lei 135/2023, que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido. Com o tema “Fogos Sem Barulho, Já”, a audiência contou com a presença de representantes de entidades defensoras de pessoas com autismo, da causa animal, dos comerciantes de fogos de artifício em Aracaju e demais setores da sociedade.  

“Esse projeto foi protocolado em 2023 e é muito importante trazer esse assunto à tona, ampliar o debate para que todas as camadas da população afetadas por essa situação sejam ouvidas e possam opinar na construção desse projeto de lei”, afirmou o vereador.  

Para Breno, é possível preservar a tradição da soltura de fogos sem prejudicar tantas pessoas. “Recebo inúmeros relatos e registros de pessoas e animais que são afetados com a soltura de fogos com estampido, e é um problema que precisa ser solucionado urgente! Estou muito esperançoso pela aprovação desse PL, e essa audiência está sendo realizada para ouvir a população e compor esse projeto a muitas mãos”, concluiu o parlamentar.  

A coordenadora da ONG Movimento Envolver-se, Suzilane Menezes, é uma mulher com espectro autista, mãe de uma adolescente com autismo e defende a aprovação do projeto de lei.  

“Tenho autismo há 47 anos, e a questão do uso dos fogos de artifício para mim é um problema muito grande, porque me faz ficar trancada em casa. Há muitos anos não sei o que é brincar no São João nem no São Pedro, por conta do uso desses fogos. Sou estudante de química e tenho conhecimento de que é possível fabricar fogos sem estampido. É necessário chegar a uma solução que seja favorável para todos, tanto os afetados por essa situação quanto os fogueteiros”, declarou Suzilane.  

Para a representante do Projeto Acolher, entidade defensora dos animais, Sandra Oliveira, a proibição do uso de fogos de artifício com estampido é a solução para salvar a vida de muitos animais. “Festa boa é aquela em que todos possam participar. A inclusão é necessária. Os fogueteiros têm que vender seus produtos, mas eu, enquanto protetora dos animais e tia de um autista, também quero que o direito de meu sobrinho e de tantas outras pessoas e animais seja garantido, para que eles possam participar da festa e não fiquem trancados com medo dos fogos. Então, eu torço muito pela aprovação desse projeto”, afirmou Sandra. 

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) tem se dedicado em buscar informações sobre a obra de drenagem para o canal da Zona de Expansão de Aracaju, próximo à margem do Rio Vaza Barris, no Bairro Mosqueiro. Ele tem sido procurado por marisqueiras e pescadores que estão preocupados com o que vai acontecer.   

"Estão preocupados com os impactos que a obra venha trazer, principalmente com uma possível poluição do Rio Vaza Barris, que é fonte de sustento de marisqueiras e pescadores da comunidade. Como vereador, estou dando voz aos moradores que disseram que não foram ouvidos pela prefeitura de Aracaju", disse Ricardo Marques.  

O vereador esteve várias vezes na comunidade Malvina, no Mosqueiro, e também participou de uma manifestação que reuniu dezenas de pessoas, movimentos sociais e professores da universidade federal, às margens do Vaza Barris.  

"Os moradores não são contra a obra, porém querem ser ouvidos pela prefeitura e pelos órgãos ambientais. Já levei o pedido de ajuda deles para a Câmara Municipal e estou solicitando à Prefeitura de Aracaju que, antes de continuar a obra do canal próximo ao Rio Vaza Barris, abra um canal de diálogo com os moradores, marisqueiras e pescadores daquela região", solicita Ricardo Marques. 

O dia 28 de junho é uma data para comemorar o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+. A escolha da data se deve ao episódio histórico ocorrido em 1969, nos Estados Unidos, quando mulheres trans, gays, lésbicas e outros membros da comunidade se revoltaram contra a violência policial em Nova York, na famosa rebelião de Stonewall Inn. A vereadora Sônia Meire (Psol) destaca a importância de lutar e defender os direitos de todas as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queers, intersexo, assexuais, pansexuais e não-binárias. 

“A luta dessa comunidade é grande e acontece não só hoje, mas todos os dias em defesa de suas vidas. Nesta data, em especial, a população LGBTQIAPN+ vai às ruas para enfrentar todo o conservadorismo. Nós somos pela vida e contra a morte dessas pessoas que lutam contra a criminalização que elas sofrem, o desemprego e o preconceito. Estivemos nas ruas hoje porque a população precisa entender que temos que construir cada vez mais uma sociedade justa, de respeito e de amor ao próximo, porque foi isso, inclusive, que Jesus pregou”, disse a vereadora. 

Apesar de alguns avanços e espaços ocupados, o Nordeste brasileiro, onde vivemos, apresenta os maiores índices de violência contra essa comunidade. Segundo o Anuário Brasileiro da Violência de 2023, no crime de racismo por homofobia ou transfobia (quando estes crimes são registrados como racismo, por não haver legislação específica sobre o assunto no Brasil), o estado de Sergipe lidera. Os indicadores aumentaram 447,1% de 2021 para 2022, o maior crescimento percentual nacional. 

No início do mês, a vereadora Sônia Meire participou de um culto em uma igreja evangélica na capital, de acolhimento à população LGBTQIAPN+. “Eu fui convidada por eles e pude presenciar este momento especial de acolhimento a todas as pessoas da comunidade, que sofrem preconceitos todos os dias. Esse culto foi pela vida dessas pessoas que lutam tanto para permanecerem vivas. Eu tive a alegria desse convite e fiquei muito emocionada, porque a nossa luta será sempre em defesa do amor, contra o preconceito”, destacou Sônia Meire. 

Desde 2018, qualquer pessoa transgênero maior de 18 anos pode realizar o processo de retificação de nomes e documentos nos Cartórios de Registro Civil brasileiros, sem a necessidade de procedimento judicial ou comprovação de cirurgia de redesignação. Desde a permissão, o número de alterações cresceu quase 100%, e até 2023, somavam 13.444. O ano de 2023 foi o com mais retificações no país, com 4.156 atos. Essa é uma das vitórias da comunidade, mas ainda é pouco diante da falta de garantia de direitos. 

Na manhã desta sexta-feira (28), no Dia do Orgulho, a vereadora Sônia Meire foi ao calçadão da João Pessoa, no centro da cidade, para participar de um ato organizado pela mandata da deputada estadual Linda Brasil, em comemoração à data e para conversar com a população aracajuana sobre a importância de combater a homofobia, a violência e todo preconceito contra as pessoas LGBTQIAPN+. “Nós precisamos continuar resistindo contra todas as formas de preconceito. As pessoas têm o direito de ser quem são e de decidir sobre a sua vida. Viva a população LGBTQIAPN+, viva a vida e viva o amor”, finalizou a vereadora Sônia Meire. 

Além do dia 28 de junho, Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+, há outras datas significativas que marcam a luta e as conquistas da comunidade. Uma das mais importantes é o Dia Internacional Contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia, comemorado em 17 de maio, escolhido em memória do dia, em 1990, quando a homossexualidade foi removida da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde, deixando de ser considerada um transtorno mental. Esses dias são fundamentais para a conscientização sobre os desafios enfrentados pela comunidade e para promover a igualdade de direitos. 

Nesta segunda-feira (01/07), a Câmara Municipal de Aracaju, por meio da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, realizou uma audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Estiveram presentes na audiência os vereadores Breno Garibalde (Rede), Sônia Meire (PSOL), Sgt. Byron – Estrela do Mar (MDB), Fabiano Oliveira (PP), Vinícius Porto (PDT), Eduardo Lima (Republicanos) e Elber Batalha (PSB). 

O presidente da Comissão de Finanças, o vereador Breno Garibalde (Rede), explicou que "é muito importante essa audiência pública para que possamos debater o orçamento com a sociedade. A Lei de Diretrizes Orçamentárias traz metas que devemos priorizar, em termos orçamentários, e por isso, é fundamental que a população atue amplamente. Isso garante que consigamos uma Lei Orçamentária Anual satisfatória para os aracajuanos", pontuou. 

Coordenador geral da SEPLOG realizou apresentação da LDO para 2025   

Além da presença dos vereadores, a audiência pública contou com a presença do coordenador geral de orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), José Leilton de Almeida, que realizou a apresentação estratégica da LDO em Aracaju. Segundo o coordenador, "a LDO se apresenta em um contexto de planejamento orçamentário. Enquanto o Plano Plurianual antecede o planejamento e está direcionado aos programas de ação continuada, a LDO prioriza o que o município vai executar no ano seguinte", reiterou. 

De acordo com a apresentação realizada por José Leilton, a LDO proposta pelo Poder Executivo prioriza os 27 projetos estratégicos, dentre eles: o aumento da cobertura da atenção primária, redução do tempo de espera de consultas especializadas e exames, diminuição da distorção idade-série, ampliação da oferta de vagas na rede pública municipal de ensino, plano municipal de proteção à primeira infância, construção de unidades habitacionais, implantação da avenida perimetral, licitação do transporte público, assim como a aprovação do novo plano diretor urbano de Aracaju. 

Ainda segundo o coordenador geral, há uma previsão de receitas correntes em 2025 de R$ 3,454 bilhões. As receitas correntes incluem receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras provenientes de recursos financeiros recebidos do direito público ou privado. José Leilton também apontou que a previsão de reserva de contingência (emergencial) para 2025 é de R$ 31,180 milhões. Além disso, o valor disponível para emendas parlamentares impositivas tem previsão de chegar a R$ 71,3 milhões. Ao todo, o total geral de reservas é de pouco mais de R$ 203 milhões.  

O coordenador também explicou que há R$ 2,790 bilhões em despesas correntes previstas para 2025, incluindo despesas com pessoal, assim como juros e encargos da dívida. Sobre a dívida consolidada líquida, houve um aumento de dezembro de 2023 (R$ 739,1 milhões) para abril de 2024 (R$ 926,219 milhões). 

Vereadores comentam a LDO e as apresentações 

A vereadora Sônia Meire participou da audiência como 1ª secretária. Para ela, "as pessoas precisam assistir a essa audiência e enviar, para a Câmara, as propostas de orçamento para as emendas". 

Além disso, a vereadora destacou que "no Plano Plurianual, houve a falta de previsão para restaurantes populares, mesmo existindo problemas de insegurança alimentar em Aracaju. Tentamos aprovar em outras diretorias e não deu certo. Mas, agora é uma política do Governo Federal. Por isso, cabe a nós vereadores a criação de emendas. As pessoas precisam se sentir inseridas no orçamento", finalizou. 

Segundo o vereador Elber Batalha (PSB), quando se trata de leis orçamentárias, é necessário adotar um viés extremamente técnico. "Muitas vezes, vejo que nas emendas apresentadas se trazem emendas que não são pertinentes ao que se destina a LDO", pontuou Elber. "Esse ano se tornará diferenciado, ao mesmo tempo que a efervescência do debate político surge, é bom lembrar que vários membros desse parlamento são pré-candidatos e estarão construindo um orçamento que possivelmente será gerido por eles, caso tenham êxito", concluiu. 

Outros representantes do poder público também participaram da audiência 

O procurador do município de Aracaju, Ivan Maynart, apontou algumas sugestões em relação às leis, visando garantir a segurança jurídica. "A receita precisa ser igual à despesa e visamos isso de forma eficiente, com uma boa gestão", apontou. 

Segundo o assessor de Trabalhos Legislativos da CMA, Moacir Santana, a questão do limite para abertura de crédito extraorçamentário tem chamado atenção na análise e julgamento das contas dos exercícios anteriores. "Geralmente a prefeitura tem colocado o índice de 40%, mas ela nunca utilizou esses 40%. Em 2010, a Lei 3.807 autorizava esse percentual e foi utilizado 22%. A Lei 3.978/2010, para o exercício de 2011, autorizava 40% e foi usado 23,92%. Em 2012, foi usado 28,01%". 

Moacir também falou do trabalho da Comissão de Finanças em relação às emendas ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.  

"A Câmara fez as alterações que achou devidas na lei orçamentária do ano passado, que teve apenas 10 emendas aprovadas. Foram apresentadas inúmeras. A Comissão de Finanças tem um critério muito equilibrado na questão do exame das emendas apresentadas. Os vereadores têm a liberdade de apresentar quantas emendas queiram, mas o critério estabelecido pela comissão de finanças é técnico e legal. Este ano, para vocês terem uma ideia, já temos 39 emendas apresentadas e o prazo se encerra na quarta-feira. Com certeza, daqui até lá, irão chegar mais emendas ao projeto 153 que trata da LDO deste ano". 

O assessor legislativo da CMA ainda comentou a declaração de José Leilton de que "orçamento bom é aquele que foi estimado e bem gasto". "Temos observado, nos últimos exercícios financeiros que a Câmara tem julgado, que existem vários programas que foram simplesmente anulados, rubricas que foram canceladas e o recurso foi destinado para outra finalidade, outra aplicação. Principalmente nas atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Família. Programas que tinham dinheiro, tinham empenho, foram cancelados e o recurso foi destinado para outras atividades, ferindo até o PPA", afirmou Moacir Santana. 

O advogado Cândido Dortas, representando a presidência da OAB, agradeceu o convite para participar e ressaltou o caráter participativo da audiência pública.    

"A OAB sempre participará desses eventos. Sempre vigilante e cooperativa. O que combina efetivamente com democracia é gestão participativa. É preciso que os representantes ouçam o clamor da população e que essa população venha para as audiências, fale com os representantes políticos e tragam suas demandas". 

O assessor jurídico Elder Muniz observou que "a cada ano as peças têm vindo mais engessadas do ponto de vista da possibilidade de emendar. Vêm textos com muitos anexos e, para que a gente altere, há um esforço descomunal. Seria interessante que o poder legislativo pudesse discutir com o executivo a possibilidade de criação de um software para que pudéssemos fazer essas emendas sem tanta dificuldade".  

O assessor parlamentar Leonardo Lisboa perguntou ao coordenador geral de orçamento da Seplog o que o poder executivo pode fazer para contemplar as emendas que são aprovadas e discutidas no parlamento dentro da LDO. "Fica me parecendo uma luta quase que inglória e injusta que a gente vença num primeiro momento e seis meses depois tem que se lutar de novo e apenas conste a letra da lei, na lei orçamentária anual. A impressão que nós temos é que o poder executivo não nos ajuda na execução dessa emenda que já foi aprovada anteriormente pelo parlamento". 

José Leilton respondeu que existem emendas autorizativas e impositivas, com características diferentes, e que a execução do orçamento é um passo posterior à análise técnica das propostas. "A concretização das emendas aqui tem um peso político. Primeiro chega para a gente, para análise técnica, junto com a parte jurídica e depois vai para sanção do prefeito. A sua dúvida é por que não se executa mesmo depois de aprovada. Sinceramente, foge da gente. É muito difícil dizer porque a secretaria A, B ou C implantou ou não", disse o gestor, falando a respeito das emendas autorizativas. "As emendas impositivas têm que ser implantadas, a não ser que tenham um impedimento técnico". 

Ao final das participações, o coordenador geral de orçamento da Seplog externou o sentimento de satisfação com o convite da CMA e colocou-se à disposição da Casa legislativa para futuros esclarecimentos. 

Entenda o que é a LDO 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) faz parte do modelo orçamentário brasileiro, que é composto por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

A LDO tem como uma das principais funções estabelecer os parâmetros necessários para a alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). Também é papel da LDO proporcionar um ajuste nas ações governamentais e selecionar, dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente. 

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO atua no equilíbrio entre receitas e despesas, delimita os critérios e formas de limitação de empenho orçamentário, possui um anexo de metas e riscos fiscais, apresenta critérios para o início de novos projetos e ainda aponta a forma de utilização da reserva de contingência (emergencial). 

Com o encerramento do Forró Caju e os shows do Arraiá do Povo, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) registrou a grandiosidade dos festejos, enaltecendo diversos aspectos positivos para Aracaju.  

"Tanto o Forró Caju quanto o Arraiá do Povo vão além do forró. Cada evento é fonte de renda para diversas famílias aracajuanas, bem como impulsionador do nosso turismo e a da nossa cultura. Este ano, a inclusão social ganhou ainda mais espaço, com o empreendedorismo inclusivo, através do Bar da Inclusão, proporcionou o protagonismo que tanto lutamos em nossa sociedade", destacou Byron, prestigiando todos os eventos.  

Além dos sete dias de Forró Caju e dos 30 dias de Arraiá do Povo, as ruas da cidade ganharam o São João na Praça, evento realizado pela Prefeitura Municipal de Aracaju em parceria com a Fecomércio, assim como o projeto Forró nos Bairros. "Gostaria de parabenizar a Prefeitura, o Governo do Estado e todos que se somaram à programação da nossa capital para que nosso povo vivesse momentos tão especiais, com segurança, e que contribuem para o desenvolvimento da nossa sociedade", pontuou.  

Neste mês de julho, os aracajuanos ainda poderão aproveitar 30 dias de Vila do Forró, com o melhor da gastronomia local, apresentações culturais e movimentação turística.  

Na próxima quarta-feira, dia 3, a partir das 16h, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) entregará o título de Cidadania Aracajuana ao escritor José Lindomar, conhecido como Omar Rezende. A homenagem, que é a mais alta honraria concedida pelo Poder Legislativo Municipal, é uma iniciativa do vereador Cícero do Santa Maria (Podemos) e será realizada no Plenário da CMA.  

José Lindomar, ou Omar Rezende, como ficou conhecido por suas obras, nasceu no município sergipano de Porto da Folha, em 17 de agosto de 1976, migrando para a cidade de Aracaju com sua família pouco tempo após seu nascimento. “Não poderia deixar de homenagear esse ilustre escritor que abrilhanta a nossa cultura com suas obras literárias”, afirmou Cícero.  

Crescendo na cidade de Aracaju, Omar Rezende desenvolveu a habilidade da escrita crítica, retratando em seus livros a realidade dos problemas sociais vivenciados em seu cotidiano e buscando a superação desses problemas por meio da literatura.  

Para o parlamentar, a homenagem é mais do que justa, tendo em vista que, além de homenagear Aracaju em seus livros, o escritor desenvolve vários projetos sociais na capital sergipana. “Tudo custeado pela venda de seus livros, especialmente em sua comunidade, a Prainha, no bairro Santa Maria, onde reside. Os projetos sociais são voltados para a primeira infância, incentivando a leitura e o desenvolvimento escolar dos beneficiários”, completou. 

Nesta segunda-feira, dia 01, o vereador Fabiano Oliveira (PP) representou a Câmara Municipal de Aracaju no evento 'Aracaju no Centro', promovido pelo Governo do Estado por meio da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação, Agência Sergipe de Desenvolvimento e Instituto Banese. O encontro reuniu autoridades, especialistas e membros da comunidade para debater o centro da cidade e propor soluções para sua revitalização e desenvolvimento. 

Fabiano destacou a importância de encontros como este para discutir e planejar o futuro do centro de Aracaju. 

“Debater o centro da nossa cidade é essencial para garantir que ele volte a ser um espaço vibrante, acessível e atrativo para todos. Precisamos unir esforços para preservar a história, promover a economia local e melhorar a qualidade de vida dos nossos cidadãos”, afirmou o vereador.  

O parlamentar também relembrou a Audiência Pública que promoveu na Câmara com o tema 'Reviver o Centro'. Na ocasião, diversos setores da sociedade puderam expor suas ideias e preocupações, e foi possível traçar um panorama das principais necessidades e oportunidades para a área central de Aracaju. 

“Foi um momento de grande importância para ouvirmos a população, entidades e autoridades e construirmos juntos um plano de ação que contemple todas as demandas e potencialidades do nosso centro”, comentou. 

O vice-presidente da Câmara reforçou seu compromisso em continuar trabalhando pela revitalização do centro de Aracaju, sempre dialogando com a comunidade e buscando parcerias que possam contribuir para o desenvolvimento urbano e social da região. 

“O centro de Aracaju é o coração da nossa cidade, e precisamos cuidar dele com todo o empenho. Estou à disposição para colaborar e apoiar todas as iniciativas que visem transformar positivamente esse espaço tão querido por todos nós”, concluiu Fabiano Oliveira. 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciou 25 proposituras na 52ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 2. Deste total, foram 20 Projetos de Lei em segunda discussão, 4 em primeira discussão e 1 Requerimento. 

Aprovados em 2ª Discussão 

O PL nº 14/2023, de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), institui o Dia Municipal do Voto Livre e Consciente e inclui a Semana Municipal de Conscientização Contra a Compra de Votos no calendário oficial do município de Aracaju. 

O PL nº 301/2023, proposto pela vereadora Emília Corrêa (PL), estabelece diretrizes para a implantação da "Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada" no âmbito do município de Aracaju. Da mesma autora, o Projeto de Lei nº 395/2023 institui a política municipal de atenção à saúde mental no município de Aracaju.    

“Nós temos dados alarmantes. A Organização Mundial de Saúde divulgou sua maior revisão mundial sobre a saúde mental desde a virada do século. Em 2019, quase um bilhão de pessoas, incluindo 14 por cento de adolescentes, viviam com transtorno mental. O suicídio foi responsável por 1 em cada 100 mortes”, disse Emília. 

O PL nº 39/2024, cujo autor é o vereador Cícero do Santa Maria (Podemos), dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos, privados, clínicas da família e ambientes terapêuticos de tratamento de pacientes. 

De autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), o PL nº 310/2023 institui a distribuição de frascos para armazenamento de leite humano para doação e o incentivo à doação de leite humano. 

O vereador Breno Garibalde (Rede) é autor do Projeto de Lei nº 420/2024, que regulamenta a permanência de acompanhantes de pacientes com epidermólise bolhosa em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais públicos e particulares, unidades de pronto atendimento e rede credenciada do SUS. 

O Projeto de Lei nº 60/2024, de autoria do Pastor Diego (PP), estabelece a prioridade de atendimento em repartições públicas e entidades financeiras do município aos advogados no pleno exercício da profissão. “Esse projeto busca fazer valer o estatuto da advocacia para que o advogado tenha o direito de exercer sua função com facilidade nos órgãos públicos. É um avanço para a categoria”, afirmou Pastor Diego. 

Aprovados em 1ª Discussão 

De autoria da vereadora Emília Corrêa (PL), o Projeto de Lei nº 364/2023 assegura prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos a mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que resultem na retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais e de seus dependentes. 

O Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria da vereadora Sônia Meire (PSOL), dispõe sobre a implementação do “Portal de Matrícula” da rede pública municipal de ensino. Já o Projeto de Lei nº 98/2023 cria o programa Talentos de Aracaju. A autoria é do vice-presidente da CMA, vereador Fabiano Oliveira (PP). 

Requerimento Aprovado 

Apresentado pela vereadora Sônia Meire (PSOL), o Requerimento nº 296/2024 solicita ao presidente da Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju), Luciano Correia, o encaminhamento à Câmara Municipal das resoluções da 4ª Conferência Municipal de Cultura, realizada em outubro de 2023. 

Na última quinta-feira (27), o plenário da Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em Sessão Extraordinária, os Projetos de Lei nº 130/2024, 131/2024 e 132/2024. Estes projetos estabelecem, respectivamente, os subsídios para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Aracaju, para vereadores de Aracaju no exercício 2025/2028 e para os secretários municipais. A vereadora Sonia Meire (PSOL) destacou a necessidade de cumprir o que está previsto na Constituição.   

“Gostaria de dizer a toda população aracajuana que nós temos o dever de cumprir o que está previsto na Constituição Federal, que são esses subsídios. Porém, não é simplesmente cumprir uma obrigação, mas analisar os índices. Existem índices máximos colocados pela Constituição que podem ser respeitados. Nesse caso, o estudo realizado pela Câmara apontava que poderia chegar até 19% dentro da lei. Nós apresentamos uma contraproposta baseada, inclusive, no reajuste do índice inflacionário oferecido pelo prefeito aos servidores públicos municipais, que foi de 4%. Esse foi nosso parâmetro de debate”, destacou a vereadora. 

A proposta apresentada pela vereadora Sonia Meire foi acatada pelos demais vereadores como justa para os próximos três anos. “Não cabe a nós fazer uma definição absoluta e antecipar índices inflacionários para o próximo período, porque não é assim que agimos com relação aos reajustes dos servidores municipais. Nossa proposta cumpre a legislação e não provoca assimetrias de reajustes entre os poderes”, finalizou a vereadora.   

A votação dos projetos de lei sobre o reajuste de subsídios ocorreu até 90 dias antes do pleito eleitoral, em conformidade com o que estabelece a Constituição Federal. 

Em discurso no plenário da Câmara de Aracaju nesta terça-feira, 2, o vereador Breno Garibalde destacou a falta de políticas públicas para a manutenção das praças da capital sergipana.  

“Hoje o que se vê é uma política de construir, e só. Esperam as praças se acabarem para construir outra novamente, do zero, porque talvez o impacto seja maior porque inauguram um novo espaço. Isso para mim é politicagem, e eu não acredito na política dessa forma. Precisamos fazer política para as pessoas, pensando em como preservar nossos espaços públicos”, pontuou o vereador.  

Ainda segundo Breno, a falta de participação popular nos projetos dos espaços públicos de Aracaju gera a sensação de abandono.  

“As sugestões da população não são ouvidas. Caso houvesse participação da comunidade na elaboração dos projetos das praças, poderiam surgir muitas sugestões de preservação dos espaços e sobre o que é prioridade para a comunidade em locais como estes”, complementou, acrescentando que em muitos lugares da capital sergipana o abandono das praças é um cenário recorrente.  

“Não basta construir; é muito importante que se pense em como cuidar do que já existe, priorizar o trabalho de manutenção. Em muitos locais, é possível ver os alambrados das quadras quebrados e a população se queixando que as pessoas usam as quadras mesmo assim, causando transtornos aos moradores. É uma coisa simples que dá para fazer bem planejado, mas não se faz. Não pode esperar a cidade se acabar para resolver o problema”, afirmou o parlamentar.  

Breno concluiu sua fala fazendo um apelo para que a Emsurb priorize o serviço de manutenção das praças públicas tanto quanto o trabalho de limpeza das ruas da cidade.  

“Da mesma forma que a Emsurb faz um projeto excelente de limpeza das ruas de Aracaju, é necessário priorizar o trabalho de manutenção das nossas praças. Essa questão precisa ser enxergada como política pública. Isso economiza dinheiro público, fazendo com que se gaste menos depois. Então, precisamos reivindicar essa pauta para que nossos espaços públicos continuem trazendo bem-estar para a população”, concluiu Breno Garibalde. 

A vereadora Sheyla Galba (UB) cobrou, na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), obras de infraestrutura para a comunidade que reside nas imediações da Travessa Carlos Silveira, no bairro Industrial. Em pronunciamento nesta terça-feira (2), a parlamentar expôs os registros da visita que fez aos moradores da localidade.  

Sheyla viu de perto os problemas decorrentes do esgoto a céu aberto com o qual os moradores são obrigados a conviver há cerca de 30 anos, gerando problemas nos imóveis e também riscos à saúde da população. “Várias casas da região estão comprometidas com rachaduras causadas pelas infiltrações”, citou.  

A vereadora também destacou que os moradores aguardam há 10 anos para que um projeto de urbanização e saneamento básico da região saia do papel. “A fedentina é insuportável, uma moradora me disse ter encontrado mais de 10 ratos dentro de casa em uma semana. Mas, o mais revoltante é que eles pagam IPTU, taxa de esgoto, e no sistema da Prefeitura consta como se a rua estivesse pavimentada”, disse Sheyla.  

Galba lamentou o fato de que a atual gestão já ficou 16 anos no poder e até hoje permanece insensível à realidade difícil dessa comunidade. A vereadora se comprometeu a buscar informações e trabalhar para viabilizar as soluções de requalificação da infraestrutura na localidade. 

A falta de mobilidade na avenida Alexandre Alcino, no bairro Santa Maria, voltou a ser tema do discurso do vereador Cícero do Santa Maria (Podemos), que usou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) nesta terça-feira, 2, para cobrar uma solução definitiva para o problema.   

De acordo com o parlamentar, a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) realizou a troca do encanamento da região e deixou o serviço pela metade. “A Deso fez uma recuperação de canos que estavam estourados e, depois disso, largou a obra e deixou os buracos”, afirmou Cícero.  

Esses buracos têm trazido grandes transtornos para a população, inclusive colocando a vida dos moradores em risco. “Esta semana, um motorista caiu no buraco e teve a roda do carro arrancada com o impacto. É preciso que se tome uma providência, com urgência”, cobrou o parlamentar. 

Para Cícero do Santa Maria, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) deveria criar um sistema eficaz de fiscalização. “A Emurb tem que colocar uma equipe para fiscalizar. A Deso não termina a obra, mas quem vai continuar o serviço? Os moradores estão sofrendo”, lamentou. 

Nesta terça-feira, 2, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou em primeira votação o Projeto de Lei de autoria do vereador Fabiano Oliveira que dispõe sobre a criação do Programa Talentos de Aracaju. Esta iniciativa tem como objetivo incentivar e promover os talentos artísticos da cidade, proporcionando um espaço adequado e aberto ao público para a apresentação de seus trabalhos. 

Fabiano destacou a importância do PL como um passo significativo para a valorização da cultura local. 

"Aracaju é uma cidade rica em talentos e criatividade. Este programa visa dar voz e visibilidade aos nossos artistas, criando oportunidades para que possam ser reconhecidos e apreciados pela comunidade", afirmou o parlamentar. 

O Programa Talentos de Aracaju prevê que a prefeitura crie um local com toda a infraestrutura necessária para que os artistas possam, de forma voluntária, exibir suas obras. Este espaço público será dedicado à divulgação dos talentos emergentes da capital sergipana, oferecendo uma plataforma essencial para aqueles que, muitas vezes, não têm acesso a ambientes estruturados para mostrar sua arte. 

Com a aprovação em primeira votação, o projeto segue para nova apreciação na Câmara Municipal antes de ser encaminhado para sanção do prefeito. A expectativa é que, uma vez implementado, o Programa Talentos de Aracaju se torne um marco no cenário cultural da cidade, promovendo a inclusão e o desenvolvimento artístico de seus cidadãos.  

Fabiano Oliveira reforçou seu compromisso com a cultura e o apoio aos artistas locais, reafirmando sua dedicação em criar políticas públicas que beneficiem diretamente a população aracajuana. 

“Que esse projeto seja o primeiro passo para oportunizar e revelar grandes talentos em uma parceria com a Prefeitura de Aracaju, através da Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju). Estou animado e acredito muito que será aprovado nesta Casa e em breve sancionado pelo prefeito. Sou um defensor da classe artística e há décadas trabalho revelando talentos no programa Canal Elétrico, exibido na TV Atalaia!”, comemorou. 

A Escola do Legislativo Professora Neuzice Barreto de Lima, vinculada à Câmara Municipal de Aracaju (CMA), recebeu 539 visitantes no primeiro semestre de 2024, sendo 441 presenciais e 143 online por meio de lives. 

O diretor da unidade, Vander Costa, comemorou o número de visitantes. “Estou surpreso com esta quantidade de pessoas que nos visitam através das nossas atividades. A Escola do Legislativo de Aracaju tem um papel fundamental na disseminação da representatividade política em nossa capital, e, com isso, podemos afirmar que é um saldo positivo para um ano atípico para o legislativo”, destacou. 

Segundo a coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo de Aracaju, Irla Suelem, as ações desenvolvidas são de caráter educacional e informativo. “Cada visita significa um aprendizado para ambas as partes. Não só para quem chega e se encanta, como para a gente que acaba trocando conhecimentos”, disse. 

Ela informou que, desde o ano passado, existe um planejamento digital feito pelo assessor de comunicação da Escola, Lucas Oliver. “Com a vinda de um assessor, a Escola passa a ter um novo momento de sucesso, além do presencial com nossos projetos”, completou. 

Para o assessor de comunicação, o planejamento digital é tão importante quanto o pedagógico presencial. “A Escola é ‘case’ de sucesso há sete anos com projetos pioneiros no Brasil, além de ser referência no Instituto Legislativo Brasileiro (Interlegis) com as oficinas ofertadas. No ano passado, comecei a direcionar conteúdos para o digital, e as redes sociais da Escola passaram a ser vistas. Os conteúdos são elaborados meses antes, pois o planejamento é importante para que não exista nenhuma adversidade no decorrer da programação. No Instagram, conseguimos aumentar o número de seguidores e interação. Muitos dos conteúdos abordados por lá são sugestões dos seguidores que participam com frequência das nossas atividades online. E, saber que em duas lives tivemos 143 pessoas mostra que os assuntos abordados são pertinentes à população”, explicou. 
 
Segundo Semestre 

Em julho, acontecerá mais uma reunião de planejamento semestral. Na ocasião, a coordenadora pedagógica irá explicar os projetos e ações que acontecerão nos meses seguintes. Na mesma oportunidade, Lucas Oliver apresentará o planejamento semestral digital da Escola do Legislativo Professora Neuzice Barreto de Lima.