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Dando continuidade às celebrações pelos 98 anos de fundação do Hospital de Cirurgia, durante a solenidade da última sexta-feira, 24, houve inaugurações da Unidade Cardiovascular Avançada, de quatro novas salas do Centro Cirúrgico Geral e da reforma da Central de Material e Esterilização (CME). O evento também foi uma oportunidade para homenagear parceiros da instituição, entre eles a vereadora Emília Corrêa (PL), que destinou exatos R$ 402.660,00 em recursos de emendas impositivas.  

“Foi com muita luta que conseguimos aprovar essas emendas. Estes recursos serão revertidos na aquisição de equipamentos utilizados na ampliação de serviços assistenciais, modernização tecnológica e implantação do serviço de pediatria. E, ser homenageada por estar fazendo o mínimo, que é beneficiar a população, é gratificante. Melhor recompensa”, afirmou.  

O diretor técnico do hospital, Dr. Hilton Morais, enfatizou que as emendas foram determinantes para a ampliação dos serviços na instituição. “Essa inauguração é extremamente importante para a população sergipana porque vamos conseguir atender mais pessoas com eficiência e qualidade, e isso só foi possível devido às emendas parlamentares, pois atualmente os recursos do hospital são restritos e específicos. Nossa gratidão por este ato”, declarou.  

Ao conceder entrevista, Emília agradeceu a homenagem da entidade e reforçou seu comprometimento com a saúde. “Tudo que estiver ao meu alcance enquanto parlamentar que favoreça os munícipes nesse sentido, pode contar com minha contribuição. É nosso dever retribuir com trabalho e empenho a confiança dos aracajuanos e aracajuanas”, finalizou. 

O dia 25 de maio é reconhecido como “Dia Nacional da Adoção”.  A data foi instituída no Brasil por meio da Lei 10.447, de 9 de maio de 2002. Após 20 anos, em 31 de maio de 2022, foi aprovado o PL 3.537/202, que criou a Semana Nacional da Adoção. As datas têm como intuito promover inclusão social e garantir o direito ao afeto de uma família a todos jovens e crianças. 

Segundo o Sistema Nacional de Adoção, em 2023, quase 4 mil crianças estavam na fila para adoção. A maior parte delas possuía idade superior a cinco anos. Em Sergipe, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2019 até o último dia 4 de novembro de 2023, 95 adoções foram feitas no estado. O número é 1900% maior do que o registrado há 15 anos, quando foram feitos cinco procedimentos deste tipo em Sergipe. 

A Assistente Social da Câmara Municipal de Aracaju, Manuella Guedes, trabalhou por 4 anos na proteção social especial de alta complexidade da Secretaria de Assistência Social do município, com instituições de acolhimento; 2 anos nos abrigos Sorriso, que atende somente crianças, e no Caçula Barreto, com crianças e adolescentes e explica que é preciso um olhar sensível a respeito do assunto. “A adoção, além de um ato jurídico, deve ser um ato de amor. A importância que deve ser dada na construção do vínculo entre adotantes e adotados durante todo o processo é essencial para que a nova família tenha consciência tanto da sua responsabilidade legal quanto afetiva. A adoção é uma medida excepcional, quando a criança ou o adolescente está em situação de extrema vulnerabilidade, com vínculos familiares rompidos e consequentemente em estado de fragilidade emocional. Portanto, é preciso que exista muita sensibilidade da sociedade com essa causa”. 

A Assistente Social destaca que a família postulante à adoção passa por uma preparação psicológica, jurídica e também por um estágio de convivência. Todo esse processo é acompanhado por uma equipe inter e multiprofissional. “O assistente social participa antes, durante e depois de todo o processo, com atribuições específicas como estudo de caso, entrevistas, visitas domiciliares e institucionais, elaboração de pareces, laudos, perícias sociais e demais atividades pertinentes; tanto no campo da assistência social, quanto no judiciário, sempre em articulação com a rede e serviços de saúde e educação”, afirmou Manuella. 

Como adotar uma criança no Brasil 

Segundo o portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o processo de adoção é gratuito e deve ser iniciado na Vara de Infância e Juventude. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança a ser acolhida. As famílias que decidirem adotar devem se dirigir ao Fórum ou a Vara da Infância e da Juventude da sua cidade ou região, levando os seguintes documentos: 

1) Cópias autenticadas: da Certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; 

2) Cópias da Cédula de identidade e da Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 

3) Comprovante de renda e de residência; 

4) Atestados de sanidade física e mental; 

5) Certidão negativa de distribuição cível; 

6) Certidão de antecedentes criminais. 

A partir de então, é feita a análise dos documentos, avaliação da equipe interprofissional, participação da família pretendente em programa de preparação para adoção, análise do requerimento pela autoridade judiciária e ingresso no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. O passo a passo completo pode ser conferido no: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/adocao/passo-a-passo-da-adocao/ 

A assistente social da CMA enfatiza a importância da Participação em programas de preparação para adoção. Esse trabalho é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é oferecer aos postulantes o efetivo conhecimento sobre a adoção, tanto do ponto de vista jurídico quanto psicossocial. “Vale ressaltar, que a adoção é uma medida legal irrevogável, portanto, é preciso ter a certeza do estabelecimento de um vínculo antes da sua efetivação”. 

Associação Acalanto 

O Grupo de Apoio à Adoção Acalanto Sergipe é uma associação sem fins econômicos, que assiste 268 crianças e jovens. O grupo é filiado à Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (ANGAAD), com sede na cidade de Aracaju e trabalha para garantir o direito à convivência familiar e comunitária a todas as crianças e adolescentes. Do total de crianças e jovens assistidos, 35 estão disponíveis para adoção ,14 deles em processo de adoção. A fila de espera conta com 325 pretendentes habilitados. 

 Perfil de adoção 

Os perfis de crianças e jovens mais buscados pelos 325 pretendentes no Grupo Acalanto ajudam a revelar um panorama que se repete no Brasil.  Crianças em seus primeiros anos despertam maior interesse. Do total de pretendentes no Acalanto, 71 destes buscam por crianças com até 2 anos de idade. 124 deles procuram crianças entre 2 e 4 anos e 90 entre 4 e 6 anos. Crianças entre 6 e 8 anos são procuradas por 27 dos pretendentes e apenas 13 manifestaram intenção de adotar crianças acima de 8 anos. Além da faixa etária, existem outros fatores que os postulantes a adoção consideram: 

“Na adoção tardia, é importante salientar que os irmãos sofrem ainda mais com a espera da realização desse sonho, visto que devem ser adotados juntos para não romper o laço familiar definitivamente. E infelizmente, é muito raro que as pessoas desejem adotar mais de uma criança ou adolescente. Nessa situação específica, falo como profissional que já atuou em instituições de acolhimento e acompanhou crianças e adolescentes que vivem essa triste espera” observou Manuella Guedes. 

Como ajudar 

O Acalanto é mantido por meio da mensalidade de seus associados e doações. Os associados podem contribuir de forma mensal, trimestral, semestral ou anual. 

Além disso, é possível contribuir com trabalho voluntário para garantir que toda criança e adolescente tenha o direito constitucional de crescer em uma família. Os interessados em se associar ou ser voluntário, podem preencher o formulário de inscrição no endereço eletrônico: https://www.acalantosergipe.org.br/como-ajudar/. 

A Tribuna Livre 

A Tribuna Livre é o espaço reservado a cidadãos e entidades que desejam se manifestar a respeito de assuntos que interessem à coletividade, ou a convidados que prestam esclarecimentos perante a Câmara Municipal. Na CMA, acontecem às terças-feiras, sempre depois da leitura do Expediente do Dia e antes do Pequeno Expediente. 

Na 40ª Sessão Ordinária realizada na manhã desta terça-feira, 28, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciou 25 proposituras, sendo 5 Projetos de Lei em redação final, 2 Projetos de Decreto Legislativo, 5 PLs em 2ª discussão, 4 em 1ª discussão, 2 requerimentos e 7 moções. 

Aprovados em Redação Final 

O PL nº 265/2023, de autoria do vereador Prof. Bittencourt (PDT), revalida a utilidade pública do grupo teatral Imbuaça. Fundado em 28 de agosto de 1977 com o nome "Aspektro", o Grupo Teatral Imbuaça persiste, depois de quarenta e cinco anos de atividade, na pesquisa teatral fundamentada na Literatura de Cordel e outros elementos da cultura popular que são base da nossa identidade. 

O PL nº 322/2023, de autoria de Sheyla Galba (União Brasil), estabelece diretrizes para o aprimoramento da educação especial com a finalidade de inclusão dos estudantes com deficiência no âmbito do município de Aracaju. O projeto prevê que os estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica poderão instituir rodas de conversa integradas com a finalidade de aprimorar a inclusão escolar, assegurando a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias, preferencialmente de forma a não prejudicar o tempo da jornada escolar desses estudantes. 

Aprovados em 2ª Discussão 

O PL nº 418/2023 reconhece como de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário Ativos e Inativos do estado de Sergipe. O autor da propositura é o vereador Camilo Daniel (PT). De autoria dos vereadores Prof. Bittencourt (PDT) e Vinícius Porto (PDT), o PL nº 402/2023 declara o Pré-Caju patrimônio cultural imaterial de Aracaju. 

O restaurante e casa de show Cariri também foi reconhecido como patrimônio cultural imaterial do município de Aracaju. Os autores do PL nº 12/2024 são os parlamentares Sargento Byron (MDB) e Nitinho Vitale (PSD). 

Aprovados em 1ª Discussão 

De autoria da vereadora Emília Corrêa (PL), o PL nº 375/2023 institui a campanha permanente de fortalecimento da saúde mental de trabalhadoras e trabalhadores junto à Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador (Reast) no município de Aracaju. O PL nº 380/2023, de autoria do vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar, dispõe sobre o programa de avaliação oftalmológica para os alunos da educação infantil, ensino fundamental e médio da rede municipal de Aracaju. 

O PL nº 421/2023, proposto pelo vereador Breno Garibalde (Rede), institui o programa municipal de enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar, sexual e de gênero contra a mulher, nas escolas da rede municipal de ensino. A partir da lei, serão implementadas ações como campanhas educativas envolvendo a comunidade escolar; formação de gestores, educadores e trabalhadores da educação; e desenvolvimento do tema violência doméstica e familiar, sexual e de gênero contra a mulher. 

Decretos Legislativos aprovados 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2023 concede título de cidadania aracajuana ao senhor Sandro Mezzarano Fonseca. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2023 concede título de cidadania aracajuana ao senhor Tiago Gomes da Silva. Os autores são, respectivamente, os vereadores Elber Batalha (PSB) e Anderson de Tuca (União Brasil). 

Requerimentos aprovados 

Requerimento nº 227/2024: realização de Audiência Pública no dia 29 de maio de 2024, às 15h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Aracaju, para a apresentação do programa ‘Reviver o Centro’ da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese).  

Requerimento de urgência nº 250/2024: para aprovação do Projeto de Lei nº 72/2024, que denomina Campo de Futebol Manoel Cardoso Aragão o campo de futebol sem nome localizado na Praça Poeta Clodoaldo de Alencar, situada no conjunto Senador Leite Neto, no município de Aracaju. Ambos os requerimentos são de autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP). 

Nesta quarta-feira, dia 29, às 15h, no Plenário da Câmara Municipal de Aracaju, será realizada uma Audiência Pública para a apresentação do programa ‘Reviver o Centro’, de autoria da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese). O evento, de autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), contará com a presença de entidades, associações e público em geral para debater melhorias para o Centro de Aracaju.  

O objetivo da solenidade é ampliar um diálogo franco e construtivo sobre os desafios e oportunidades para o desenvolvimento econômico de Aracaju. Fabiano, conhecido por sua atuação tanto na política quanto no setor empresarial, está empenhado em buscar soluções para os problemas que o centro da cidade enfrenta.  

“O projeto ‘Reviver o Centro’, apresentado pela Acese, é muito importante e nos faz refletir sobre medidas que já poderiam ter sido executadas no decorrer dos anos. Vamos olhar para frente e começar a agir porque nunca é tarde para mudar e fazer acontecer”, destacou Fabiano. 

O que? Audiência Pública - Apresentação do Programa Reviver o Centro 
Quando? 29 de maio 
Onde? Plenário da Câmara Municipal de Aracaju 
Que horas? 15h 

O atraso da revisão do Plano Diretor de Aracaju voltou a ser pauta do discurso do vereador Breno Garibalde no Plenário da Câmara de Aracaju, na terça-feira, dia 28.  

A Justiça Federal determinou que a revisão do Plano Diretor de Aracaju deve ampliar a discussão pública antes de ser encaminhada à Câmara de Vereadores. A decisão foi tomada pela juíza titular da 1ª Vara Federal de Sergipe, Telma Maria Santos Machado, nesta segunda-feira, dia 27.  

De acordo com a sentença, a Prefeitura da capital deve fazer um levantamento prévio de todas as comunidades tradicionais dentro do território, além de notificar todos os envolvidos para as discussões, que devem garantir audiências públicas proporcionais à atual quantidade de bairros em Aracaju.  

A decisão, infelizmente, só reforça o que Breno, enquanto urbanista e mestre em participação, já sabe: fazer qualquer tipo de projeto sem a participação das pessoas não dá certo. A cidade só funciona com ampla discussão, especialmente sobre a lei mais importante do município, que é o Plano Diretor.  

“O nosso PDDU é do ano 2000. Era para estarmos discutindo a terceira revisão, mas não passamos nem pela primeira. Revisão essa que é de extrema importância para que a gente tenha uma cidade que cresça com planejamento. Estamos falando da principal lei do município”, alertou o parlamentar.  

Ainda segundo Breno, pelo país existem vários exemplos de capitais referência em planejamento urbano, como acontece na cidade de João Pessoa, na Paraíba. “É uma capital similar a Aracaju, mas tem um completo planejamento de crescimento da cidade. Esse tema deve ser levado muito a sério, porque o Plano Diretor é a lei que diz para onde e como a cidade vai crescer. Mas Aracaju tem um atraso de 24 anos nesse planejamento”, lamenta o vereador.  

O parlamentar ressalta que a participação popular já deveria ser tratada como prioridade há muito tempo. “Se lá atrás as comunidades tradicionais já tivessem sido ouvidas, muitos problemas poderiam ser evitados hoje. O PDDU interfere em setores básicos da cidade, como saúde, educação e mobilidade urbana. E se não houver uma revisão, não há mudança nenhuma na nossa cidade”, pontuou Breno.  

Breno citou ainda o exemplo da Zona de Expansão, uma região que está crescendo sem nenhum planejamento urbano, e os impactos disso são muito graves. “A nossa cidade está crescendo sem planejamento, a prova disso é a Zona de Expansão, que está sendo afetada com a ocupação desenfreada. Hoje, Aracaju tem 48 bairros e mais de 600 mil habitantes. Mas nosso PDDU foi pensado para uma população de 400 mil, onde a gente não tinha tantos bairros. Até quando vai ser assim?”, questionou o parlamentar.  

O vereador relembra que, desde o início do seu mandato, vem cobrando a atualização do planejamento urbano da capital sergipana, mas, na prática, o processo caminha a passos lentos. “Foram várias tentativas de colocar a revisão pra frente, e sempre esbarra em alguma coisa. Eu fui um dos poucos vereadores que participou das audiências públicas, fui às oito que trataram do assunto, na Justiça Federal para tentar fazer com que o processo andasse mais rápido, mas nada foi feito.”  

Breno finalizou seu discurso demonstrando sua indignação com o caminho que a cidade está tomando. “Não tem como continuar crescendo sem um diagnóstico atualizado diariamente sobre as áreas de risco da nossa cidade. Infelizmente, a gente vive as gestões para resolver problemas, e muitos deles poderiam ser evitados com um bom planejamento de cidade”, concluiu o vereador. 

O vereador Eduardo Lima (Republicanos) se reuniu na manhã desta terça-feira, dia 28, na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com o secretário João Vitor Burgos Mota, para discutir a execução das Emendas Impositivas destinadas à pasta em 2024. 

Também participaram da reunião o vereador Sargento Byron (MDB), a fundadora do Centro de Integração Raio de Sol (CIRAS), Carolyn Stella, e o coordenador de Saúde da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Sávio Xavier. 

Durante o encontro, foi debatida a forma de execução da verba que será usada para contratar profissionais de neuropediatria para atender crianças em Aracaju. Eduardo Lima destinou R$ 554 mil para a SMS zerar a fila, e mais R$ 100 mil para a Apae e o Ciras utilizarem na contratação de trabalhadores da saúde para atender suas demandas.  

Para a verba destinada à SMS, das 2.770 crianças que estavam na fila, segundo a secretaria, 1.225 foram atendidas por telemedicina ou remanejadas para outras instituições; as 1.545 restantes serão contempladas pelas emendas, que também serão utilizadas para pagar 322 ressonâncias magnéticas para as mesmas crianças que passaram pela neuropediatria. 

No entanto, tanto o Ciras quanto a Apae alegam dificuldades para executar a emenda, já que não é permitido contratar profissionais pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), podendo apenas pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo Microempreendedor Individual (MEI), conforme diz a lei. 

Para o secretário Burgos, as instituições que recebem as emendas podem contratar e executar a verba de forma livre, sabendo que elas têm que prestar contas conforme a lei e atender à demanda para a qual a verba foi proposta. 

Na manhã da terça-feira, 28, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) recebeu, na Tribuna Livre, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRC-SE), Ionas Mariano, que abordou temas como a campanha Destina SE e as proposituras aprovadas pela Casa, de autoria do vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), em prol dos profissionais da contabilidade.  

Para Byron, a presença do presidente e da contadora Salete Barreto é de grande importância para o fortalecimento dos debates da Câmara. "No último mês tivemos, nesta Casa, a aprovação de duas proposituras que reconhecem a eficiência e a importância do trabalho dos contadores em nossa cidade. Temos um dia dedicado à classe, bem como o projeto de lei que viabiliza o atendimento prioritário desses profissionais no desenvolvimento de suas atividades junto aos órgãos municipais. Agradeço a confiança e os diálogos que construímos até aqui. Estamos na reta final da declaração do Imposto de Renda e a campanha Destina SE tem todo o nosso apoio no decorrer de todo o ano, até chegarmos a este período", declarou Byron.  

O presidente do CRC-SE reforçou a campanha e o bom relacionamento junto ao parlamentar: "Sargento Byron é um grande reconhecedor do trabalho que realizamos por e para a nossa sociedade. Hoje, gostaríamos de agradecer por todas as homenagens e, em especial, reforçar o quanto a campanha Destina SE tem contribuído de forma significativa e transformadora para a nossa sociedade", disse.  

A campanha busca informar a população sergipana como destinar parte do Imposto de Renda para o atendimento de crianças, adolescentes e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, por meio dos Fundos Estaduais. O contribuinte sergipano, ao realizar a declaração do Imposto de Renda, pode destinar 6% do montante (a ser pago ou restituído) para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e/ou para o Fundo Estadual do Direito dos Idosos (FDI). 

Nesta quarta-feira (29/05), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou e aprovou 23 proposituras, sendo 06 projetos de decreto legislativo, 5 requerimentos e 10 moções. Confira o que foi aprovado na CMA. 


06 projetos de decreto legislativo foram aprovados e concedem título de cidadania  

O PL de decreto legislativo nº 31/2024, de autoria do vereador Sgt. Byron, concede o título de cidadania aracajuana ao senhor Robson Lage Pereira, que é 3º sargento da Polícia Militar e que, por diversas vezes, foi elogiado pelo seu trabalho e comprometimento, inclusive, sendo reconhecido por conduta de bravura, pelo Ministério Público de Sergipe. 

Já o PL de decreto nº 33/2024, de autoria do vereador Elber Batalha, concede título de cidadania à senhora Verônica de Oliveira Lazar Amado. Ela é graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (1984). Professora aposentada da Universidade Federal de Sergipe (Direito Penal). Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe. 

O PL de decreto legislativo nº 48/2024, de autoria da vereadora Sônia Meire, concede o título de cidadania à senhora Aline de Siqueira Alves Lopes. Ela trabalha como pediatra na Maternidade Santa Helena, faz parte da equipe de assistência humanizada ao parto da Clínica Gestare. É membro da Sociedade Sergipana de Pediatria (Sosepe), coordenadora do Programa Estadual de Reanimação Neonatal e coordenadora estadual da Pesquisa Nascer no Brasil 2. Faz parte ainda, como representante da Sosepe, no Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna Infantil e Fetal de Sergipe. 


05 requerimentos são solicitados e aprovados na CMA  

O requerimento nº 244/2024, de autoria do vereador Isac Silveira, solicita informações ao secretário municipal de saúde, João Vitor Burgos Mota, sobre o quantitativo de beneficiários que requereram a carteira de pessoa com fibromialgia, indicando se as solicitações dessas emissões já foram enviadas à Secretaria Estadual de Saúde e por que no formulário de cadastramento não há solicitação de identificação visual (fotografia). 

Já o requerimento nº232/2024, de autoria da vereadora Sônia Meire, solicita ao secretário municipal da infraestrutura para serem encaminhadas à Câmara Municipal informações sobre o plano de contenção de desastres e inundações nos períodos chuvosos. 

10 moções foram aprovadas 

De autoria da vereadora Emília Corrêa, a moção de aplausos nº 26/2024, é direcionada ao procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, empossado na quarta-feira, dia 13, como novo procurador-geral do Ministério Público de contas do estado de Sergipe. 

Já a moção nº35/2024, de autoria do vereador Sgt. Byron é voltada para aplausos a Ulla Ribeiro, coautora do livro “Mulheres no terceiro setor”, lançado em São Paulo. A moção de aplausos nº 30/2024, de autoria do vereador Camilo Daniel, é direcionada à senhora Tereza Cristina de Oliveira, que é chefe geral da Embrapa Tabuleiros Costeiros em Aracaju. Ela é a primeira mulher a ocupar a posição após 49 anos de existência da unidade. 
 

Projeto de lei, em urgência, é aprovado  

Ainda na quarta-feira (29/05), o PL nº 72/2024, de autoria do vereador Fabiano Oliveira, denomina o campo de futebol Manoel Cardoso Aragão, o campo de futebol sem nome, localizado na praça Clodoaldo de Alencar. 

Manoel Cardoso Aragão nasceu no município de Porto da Folha/SE, casado com Maria Helena Britto Aragão, com quem teve oito filhos. Os moradores do Conjunto Leite Neto tiveram o privilégio de viver, conviver e aprender com uma dessas pessoas especiais. Seu Aragão espalhou e aprendeu a importância da vida na coletividade por onde passou. Fundou e presidiu o Sindicato dos Empregados no Comércio de Propriá, presidiu o Rotary Clube Propriá-Colégio, a Associação Comercial de Propriá; fundou e foi presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Diocesano, fundou jornais e integrou várias outras atividades associativas. 

Projeto de resolução que busca defender o Hip-Hop é aprovado 

O Projeto de resolução nº 24/2023, de autoria da vereadora Sônia Meire, foi aprovado. Ele dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa da cultura do Hip-Hop em Aracaju. 

De acordo com a autora do projeto, a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Hip-Hop é fundamental para promover ações que valorizem e fortaleçam essa cultura, garantindo o direito à igualdade e a liberdade de expressão dos praticantes e admiradores. 

Esta resolução busca proporcionar o diálogo entre parlamentares e integrantes do Hip-Hop, visando a construção de políticas públicas que atendam às demandas do setor, promovendo a inclusão social e a valorização da cultura Hip Hop em todas as suas vertentes. 

Nesta quarta-feira (29/05), representantes e alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) realizaram uma visita à Câmara de Vereadores de Aracaju para divulgar o evento solidário de festejos juninos, que ocorrerá na instituição no dia 07 de junho. O objetivo do evento, além de celebrar os festejos juninos, é arrecadar fundos para a manutenção da instituição. 
 
Irllen Sousa, jornalista da APAE em Aracaju, explicou que a finalidade da visita à Câmara de Vereadores foi “divulgar o nosso evento e fazer com que as pessoas conheçam a nossa instituição. Nosso evento é aberto, com acesso gratuito. Teremos shows no local, apresentação da nossa quadrilha junina e venda de comidas típicas”. 
 

O vereador e vice-presidente da Casa, Fabiano Oliveira, destacou que “a visita da APAE na Câmara de Aracaju nos emocionou, emocionou todos os parlamentares, porque é um trabalho muito bonito e de muitos anos. Esse é o nosso compromisso como legislativo, cidadão, empresário e homem público. Ressalto também que, através de uma comissão, faremos uma visita à associação para que a gente possa estar próximos e ter a nossa participação efetiva junto a essa instituição de grande valor”, completou. 
 

O evento da APAE ocorrerá no dia 07 de junho, das 13h às 17h, na Rua Manoel dos Santos Carvalho, nº 379. 
 

Sobre a APAE 

A APAE Aracaju tem seus objetivos, missão e público-alvo de acordo com as disposições da Lei nº 8.742 de 7 de setembro de 1993, consoante com o Decreto 6.308 de 14 de dezembro de 2007, onde realiza atendimento e assessoramento objetivando a defesa da garantia de direitos de pessoas com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla e suas famílias. Desenvolve serviços de Proteção Social de Média Complexidade, oferecendo atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, com serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade de Pessoas com Deficiência. Atualmente, a instituição atende a 400 usuários com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla. 

Na quarta-feira, 29, o vereador Breno Garibalde ocupou a Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju para falar sobre o cenário de abandono em que se encontra a região central de Aracaju. 

"Essa é uma pauta abordada desde o início do mandato, tanto por mim quanto pelo vereador Fabiano Oliveira, que, a propósito, é autor da Audiência Pública que será realizada hoje com a participação da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese), para discutir questões relacionadas à revitalização do centro comercial de Aracaju, que é uma preocupação constante nossa", afirmou Breno.  

O vereador relembrou que várias promessas já foram feitas com relação à revitalização do local, mas até então não houve avanços. "Tanto a Acese quanto os comerciantes estão muito empenhados para colocar a revitalização para a frente, e precisamos nos unir para ver se, de fato, o centro será revitalizado. É triste andar nessa área à noite e ver o descaso com nosso patrimônio público, com nosso patrimônio histórico", declarou o parlamentar.  

Ainda em sua fala, Breno ressaltou o descaso com o prédio onde está localizado o Palácio Inácio Barbosa, antiga sede da Prefeitura de Aracaju. "O prédio está praticamente caindo, e isso é muito preocupante. Recentemente tivemos o episódio do prédio da A Fonseca, mais um imóvel histórico, com mais de cem anos, entregue ao abandono. Nossa Rua da Frente é belíssima; se tivéssemos todos os prédios preservados, fomentando nossa cultura e arte, com restaurantes funcionando à noite, seria perfeito para a nossa cidade. Tem muita coisa que dá para fazer, mas a realidade é o cenário de abandono reinando no nosso Centro." 

Política de acessibilidade  

Em sua fala, Breno ressaltou também a necessidade de uma política de acessibilidade que realmente funcione na região central de Aracaju.   

"Nossas calçadas estão totalmente sem condições de transitar. Uma pessoa com deficiência não tem condições de andar nas nossas calçadas e precisa se arriscar, tendo que se locomover no asfalto. O que precisa ser feito é uma política de acessibilidade para quem necessita, fazendo com que as pessoas saiam com segurança e andem numa calçada segura e arborizada, tendo ônibus de qualidade circulando no centro da cidade. É disso que a gente precisa. É necessário investir nesse modelo de cidade", finalizou o vereador.

O vereador Elber Batalha (PSB) repercutiu novamente a situação da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes durante a sessão da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) desta quarta-feira, 29. Na ocasião, ele lembrou da Audiência Pública de sua autoria realizada em abril que debateu o tema com profissionais do local, sindicatos e outras pessoas envolvidas na pauta.   

No dia 8 de abril, a audiência "Os desafios, funcionamento e condições de trabalho na Maternidade Nossa Senhora de Lourdes" aconteceu para tratar da organização institucional da maternidade com a necessidade de criação de protocolos, além da conscientização do atendimento primário em diversos locais, desde os municípios, evitando assim a superlotação que voltou desde dezembro de 2023 com a falta de acompanhamento no primeiro momento do pré-natal. 

 Hoje, o parlamentar ressaltou que, infelizmente, nada mudou até agora e que ele colheu informações pessoalmente com médicos e amigos que estão lá trabalhando. "Saímos daqui com o compromisso de que ainda no primeiro semestre seria deflagrado o concurso para médicos e enfermeiros. E que o mais breve possível, essa situação seria retomada. Isso em abril e estamos em 29 de maio, quase 50 dias e confirmei hoje que até agora tudo continua igual", alertou.   

Em seu discurso, ele leu o relato de um dos médicos sobre o caso recente de um parto feito pela equipe na instituição com uma gestante que havia tido o diagnóstico de morte cerebral após ser vítima de ferimento de arma de fogo na cabeça, preservando assim a vida do bebê.    

No grande expediente, ele apresentou também o vídeo da história contada e falou que é preciso ter condições para que o melhor seja feito sempre. "Isso foi feito por uma maternidade que está sendo negligenciada em sua especialidade. Esse vídeo é institucional e é muito bonito depois que deu certo, fazer. Mas, é essa própria gestão que não dá estrutura para a maternidade fazer desse caso, uma prática comum de salvação de vidas, usando na maior extensão possível a sua especificidade e a formação profissional desses trabalhadores.   

Por fim, Elber cobrou que as promessas sejam cumpridas. "Concurso já, valorização urgente e a necessidade de que a Lurdinha volte a ser referência para gestações de risco. Para criar condições para crianças que venham a nascer com necessidades de saúde, das mais diversas matizes, possam ser salvas e com uma previsão de futuro", concluiu. 

O vereador Camilo Daniel (PT) repudiou a manutenção do veto, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que tornava crime a disseminação de notícias falsas, conhecidas como "fake news". "Como é que o Congresso Nacional aceita a institucionalização da mentira? É inacreditável que possamos achar razoável não punir quem espalha mentiras e desinformação", enfatizou o parlamentar.  

A disseminação de fake news fragiliza a democracia, corrompe o processo eleitoral e desinforma a população com distorções da realidade. "De repente, isso não pode mais ser punido porque o Congresso Nacional age dessa forma. Então, é muito importante neste ano de eleição prestar muita atenção nos partidos em que você vai votar, prestar atenção no que é que você vai defender porque o seu voto na urna tem relação direta com a sua vida e com a sociedade que você quer construir", alertou. 

O vereador Camilo Daniel (PT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju nesta terça-feira, 28, para denunciar a situação precária em que se encontra a saúde do município de Aracaju. “Eu caminho a cidade de Aracaju inteira, faço reuniões todo santo dia e não existe uma coisa mais criticada na prefeitura e na gestão de Aracaju do que a saúde pública do município”, afirmou.  

Para exemplificar a gravidade da situação, o parlamentar citou dois casos em que a falta de assistência prejudicou a população. “Dona Rejane está há 10 meses aguardando um exame de ultrassonografia no bairro Dom Luciano. Mas dona Rejane não é um caso isolado. Um segundo exemplo muito emblemático é o da dona Lidiane, ela estava grávida de dois meses quando solicitou fazer os exames ginecológicos. A criança nasceu e os exames ainda não saíram. É um absurdo sem tamanho”, lamentou.  

O parlamentar também destacou os problemas de infraestrutura e organização enfrentados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS). “Retiraram a UBS do bairro Dom Luciano, levaram para o bairro Santos Dumont e não deram nenhum retorno para a população. Esse bairro está completamente desassistido. No bairro São Conrado, retiraram a UBS Humberto Mourão dali e levaram para o Conjunto Orlando Dantas, e lá está superlotado. Não há exames para ninguém. Esta semana, a população ocupou a avenida reivindicando o acesso aos serviços de saúde", concluiu. 

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) criticou a forma como os prefeitos da capital e da Grande Aracaju estão conduzindo o processo de licitação do transporte coletivo da região metropolitana. Foi durante seu discurso na Câmara Municipal de Aracaju nesta quarta-feira, 29 de maio. Após quatro adiamentos, ontem (28), foi realizada a reunião do Consórcio Metropolitano para dizer que a versão final do edital só será apresentada daqui a 15 dias.  

"Parece que foi só mais uma reunião para tirar fotos para a imprensa e fazer marketing em grupo. Daqui a 15 dias, provavelmente teremos outra reunião. Enquanto isso, nas ruas os passageiros sofrem com ônibus sucateados, superlotados, passagem cara e um sistema desatualizado”, diz o vereador.  

Ricardo Marques reforçou ainda que Aracaju e região necessitam de uma licitação do transporte coletivo que melhore a vida dos passageiros e não lhes cause mais um peso, como aumento da tarifa.  

"Antes de falar em aumento, é preciso que as empresas façam sua parte. Em Maceió, por exemplo, onde ocorreu a licitação, a frota foi renovada, tem ônibus com ar-condicionado e a tarifa é uma das mais baratas do Brasil, R$ 3,50, com subsídios. Infelizmente aqui, o prefeito Edvaldo Nogueira já adiantou que a tarifa vai para R$ 5, mesmo com subsídios e isenção de ICMS do diesel para as empresas. Isso não será legado, mas dor de cabeça para a próxima gestão", lamenta o vereador. 

Na noite do último sábado, dia 1º, o vereador Fabiano Oliveira (PP) marcou presença na abertura oficial dos festejos juninos em Aracaju, com a primeira noite de shows no tradicional Arraiá do Povo, localizado na Orla da Atalaia. Acompanhado do governador Fábio Mitidieri, da primeira-dama Érica Mitidieri e de diversos secretários de estado, Fabiano Oliveira chegou ao evento a bordo do Trenzinho do Gonzagão, desfilando pela orla mais bonita do Brasil e sentindo o clima junino que já invadiu toda a cidade.  

Fabiano destacou o compromisso da gestão de Fábio para a realização dos festejos juninos, ressaltando que vai além de proporcionar entretenimento para a população.  

“Atendendo a um pedido da população, os espaços correspondentes ao Arraiá do Povo e Vila do Forró estão mais amplos e oferecem mais atrativos e conforto. Mais de 300 atrações entre locais e nacionais devem se apresentar nos 30 dias de festa, sem contar com os nossos tradicionais trios pé de serra e quadrilhas juninas. Esse com certeza é um dos eventos mais aguardados do calendário junino de Aracaju, atraindo milhares de turistas e a cada ano se consolidando como uma das maiores festividades do Brasil", comemorou.  

O vereador, que também é presidente da Frente Parlamentar de Turismo na CMA, enfatizou o impacto econômico positivo que os eventos juninos trazem para a cidade. 

"O governador está empenhado em divulgar nossa cultura e tradição nos quatro cantos do Brasil. Os festejos juninos são muito mais do que festas, eles movimentam uma enorme cadeia produtiva, gerando empregos e renda para milhares de sergipanos, além de fomentar o turismo, impulsionar o comércio local e fortalecer a economia criativa. É muito gratificante acompanhar de perto tudo que está sendo feito para reafirmar que Sergipe é o país do forró! Parabéns a todos os envolvidos!”, finalizou Fabiano. 

Nesta segunda-feira, dia 3, o vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) articulou uma reunião entre a deputada federal Katarina Feitoza e representantes do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Aracaju (SINDATRAN Aracaju). A reunião aconteceu no gabinete da deputada, na sede do PSD na capital.  

Na ocasião, Sargento Byron, que tem levado à Câmara Municipal de Aracaju diversos temas relacionados à melhoria da Segurança Pública e das condições de trabalho dos servidores públicos municipais, fez questão de agradecer o espaço dado pela deputada, assim como a confiança dos agentes. "Katarina é a pessoa mais próxima que nos dá espaço para o diálogo e soluções. Acompanho e me somo à luta da categoria há muito tempo, pois são diversos os fatores que nos fazem estar aqui hoje, mas, em especial, algumas emendas dispostas na Lei Geral dos Agentes de Trânsito. No âmbito municipal, aproveitamos para ressaltar que já foi aprovado na Câmara o PL que visa autorizar o Poder Executivo a disponibilizar e conferir porte de armamentos não letais, como taser ou similar (arma de choque), pistola de bala de borracha, cassetete, spray de pimenta, além de colete balístico e algemas, aos servidores do quadro de provimento efetivo da Carreira dos Agentes de Trânsito Municipais, como forma de garantir melhores condições de trabalho, uma vez que têm sido recorrentes situações de violência contra esses servidores", pontuou Byron. 

Na ocasião, estiveram presentes os agentes Clauder, Rodrigo e Gomes, representantes do SINDATRAN, que reforçaram as necessidades da classe e pontuaram que as emendas podem vir a prejudicar a atuação de carreira dos agentes, diante dos demais cargos que compõem a administração do órgão competente.  

O parlamentar Byron e os agentes de trânsito agradeceram a oportunidade e a troca de diálogo. "É importante que conheçamos a rotina de trabalho e os espaços de atuação do agente de trânsito, pois, infelizmente, muitas pessoas não os respeitam enquanto autoridades que são instruídas a ações educativas, assim como a autuação de infrações. E, sem dúvidas, necessitam de leis que assegurem a classe em sua especificidade. O diálogo sempre fará a diferença para todo e qualquer mandato, e conosco jamais será diferente", concluiu Byron. 

Nesta terça-feira (04/06), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou e aprovou, na 42ª Sessão Ordinária, 17 proposituras, sendo 08 projetos de lei. Acompanhe o que foi votado na Casa Parlamentar.  

6 projetos de lei foram aprovados em 2° votação 

Os parlamentares da CMA aprovaram 6 projetos de lei em 2° discussão, o que significa que o projeto ainda será votado em redação final para depois seguir ao Executivo. O Projeto de Lei nº 72/2024, de autoria do vereador Fabiano Oliveira, denomina “Campo de Futebol Manoel Cardoso Aragão” o Campo de Futebol sem nome, localizado na Praça Poeta Clodoaldo de Alencar, no Conjunto Senador Leite Neto.  

Já o PL Nº358/2023, de autoria da vereadora Emília Correa, trata sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para identificação de assentos especiais no transporte coletivo em Aracaju.  A identificação se dará por meio do símbolo mundial da conscientização sobre o autismo, que é uma fita em forma de laço com estampa de quebra-cabeça. 

O Projeto de Lei nº 416/2023, de autoria do vereador Sgt. Byron, também foi aprovado em 2ª votação e determina a inclusão nos sites da Prefeitura do município e da Câmara Municipal de Aracaju, a relação de serviços de proteção à Mulher Vítima de Violência. Alguns serviços, por exemplo, que serão integrados são as Delegacias especializadas no Atendimento à Mulher; os Serviços de combate à Violência Sexual e Aborto Legal na Cidade de Aracaju; assim como, o Serviços de Saúde Especializado no atendimento à mulher em casos de violência.  

Por fim, o PL nº 421/2023, de autoria do vereador Breno Garibalde, institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino. O programa envolverá a realização de campanhas educativas envolvendo a comunidade escolar, formação de gestores, educadores e trabalhadores da educação; assim como o desenvolvimento do tema violência doméstica e familiar, sexual e de gênero contra a mulher por meio de componentes curriculares. 

2 projetos de lei foram aprovados em 1ª votação  

Os vereadores da CMA também aprovaram 2 projetos de lei em 1ª votação. O primeiro deles foi o de nº18/2024, de autoria dos vereadores Milton Dantas e Vinícius Porto, e denomina o Terminal de Integração com o nome do ex-vereador Thiago Zacarias Batalha, que faleceu no dia 13 de agosto de 2023, aos 35 anos.  

Já o PL nº 62/2024 é de autoria da vereadora Professora Sônia Meire e altera o nome da rua P, no bairro Porto Dantas, para “Rua Maria Anita de Jesus”, que foi uma das primeiras moradoras da rua P. 

Dona Anita, que trabalhou muitos anos no Seminário Arquidiocesano Sagrado Coração de Jesus, tornou-se uma pessoa conhecida no bairro pelos antigos moradores também por seu engajamento na Capela Virgem dos Pobres, na qual fazia parte do Grupo da Mãe Rainha, do qual se afastou quando diagnosticada com câncer de mama. Ela faleceu em 1º de outubro de 2019, depois de lutar contra o câncer, aos 80 anos. 

5 requerimentos foram aprovados na Casa Parlamentar  

Os vereadores aprovaram 5 requerimentos na CMA, dentre eles, o de nº 235/2024, de autoria da vereadora Sônia Meire. Ele solicita informações ao secretário Municipal da Educação, Ricardo Abreu, a respeito do planejamento de distribuição e entrega dos 25 mil notebooks para os estudantes da rede municipal.  

Já o requerimento nº 243/2024, de autoria do vereador Isac Silveira, solicitou informações ao secretário municipal da infraestrutura, Sérgio Ferrari, a respeito da Instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), previsto pela Lei n° 5387/2021, assim como a previsão orçamentária para 2024 e a composição do conselho municipal de saneamento básico. 

O vereador Eduardo Lima (Republicanos) se reuniu na manhã desta segunda-feira, dia 3, com o deputado federal Josenito Vitale (PSD), o Nitinho, para conversar sobre o Projeto de Lei (PL) Federal 1512/2024, do parlamentar federal que cria “A Rota do Imperador”, entre as cidades de Santana do São Francisco e Neópolis em Sergipe e Penedo em Alagoas como ponto turístico.  

Também participaram do encontro as representantes da empresa Olimpiotour, Adriana Menezes e Cris Melo, que detém a patente do nome da rota, e solicitaram uma reunião com a Secretaria Estadual de Turismo (Setur) para dialogar sobre como serão feitas as viagens com a agência de turismo após o projeto ser fomentado.  

O percurso trata-se de uma rota turística que revive a expedição histórica feita em 14 de outubro de 1859 por Dom Pedro II, último imperador do Brasil. Com duração de cinco horas e meia, o passeio conta com um belo cenário que expõe o contexto histórico da viagem, apresentado no curso das águas verdes do São Francisco. 

A proposta de Nitinho é aumentar o turismo na região, trazendo mais visitantes para Sergipe. 

Na manhã desta terça-feira, 4, o vereador Fabiano Oliveira (PP) subiu à Tribuna para falar sobre a Audiência Pública de apresentação do programa “Reviver o Centro”, uma iniciativa da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese), realizada na quarta-feira, 29.  

Para Fabiano, o encontro teve como objetivo abrir um diálogo franco e construtivo sobre os desafios e oportunidades para o desenvolvimento econômico de Aracaju.  

“A revitalização do Centro na nossa capital é uma luta antiga das entidades empresariais. Um local que seja vibrante e ativo é essencial para o desenvolvimento econômico e social de Aracaju. Foi por isso que propus esse diálogo nesta Casa. É necessário incentivar a ocupação dos espaços com atividades culturais, comerciais e residenciais. Algumas ações emergenciais são necessárias e, apesar das várias propostas e planos de governo ao longo dos anos, pouco foi efetivado, resultando no declínio contínuo da região. Precisamos agir com urgência para reverter este quadro!”, declarou.  

“Trazer as pessoas de volta para o Centro é fundamental. Precisamos reativar a moradia, incentivar a abertura de bares e restaurantes, e reduzir impostos para criar um ambiente próspero e dinâmico. Um Centro vivo e pulsante atrai investimentos e fortalece a comunidade local”, completou o parlamentar. 
 
Fabiano ainda destacou que o projeto ‘Reviver o Centro’ propõe ações imediatas para melhorar os espaços públicos, como a desocupação das calçadas para garantir o livre acesso de lojistas e pedestres. Ele também lembrou de melhorias implementadas quando esteve à frente de pastas importantes.  

“Durante meu mandato como Secretário de Cultura e Turismo, implementei diversas ações para beneficiar o Centro Histórico de Aracaju. Estas ações incluíram a revitalização de espaços culturais, a promoção de eventos para atrair turistas e residentes, e a restauração de prédios históricos para preservar nosso patrimônio cultural. As entidades empresariais sugerem a redução de tributos, começando pelo IPTU, como forma de incentivo aos empresários”, finalizou Fabiano. 

Em celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, a TV Câmara lançará o programa "Biodiversidade". O lançamento ocorrerá nesta quarta-feira (5/6), a partir das 13h30, no canal 5.3.   

Com um total de 3 episódios, que serão exibidos nas quartas-feiras do mês de junho, o programa tem como objetivo informar e conscientizar sobre os problemas ambientais enfrentados em Aracaju. O primeiro programa abordará o tema "A importância da arborização nas cidades", seguido pelo 2º episódio, que discutirá "Áreas de proteção ambiental em Aracaju" e, por fim, o 3º episódio, com o tema "A preservação dos rios e mares".  

Todos os programas contam com a consulta de professores e especialistas na área.   

SERVIÇO 

Lançamento do programa "Biodiversidade" 

Tema: A importância da arborização nas cidades 

Data: 5 de junho 

Hora: 13h30 

Local: TV Câmara, canal 5.3 

A vereadora Sheyla Galba (UB) cobrou na sessão desta terça-feira (4) a contratação de farmacêuticos para as unidades básicas de saúde de Aracaju. Na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), ela apresentou os relatos que recebeu de pacientes ao visitar alguns postos de saúde da zona norte da capital sergipana nesta semana, evidenciando a necessidade de melhorias no protocolo de liberação de medicamentos na rede municipal.  

Sheyla destacou que a população não pode ser prejudicada pela falta de profissionais nos postos de saúde da sua localidade. “Vocês viram o caso de dona Giovania que precisa se deslocar da Cidade Nova até o 18 do Forte para pegar o seu medicamento controlado e, para completar, ele está em falta há dois meses. É preciso rever essa questão e entender a importância dos farmacêuticos nas unidades porque a população não tem condições de pagar pelo remédio e, às vezes, nem de pegar a condução para conseguir retirar em outra unidade”, afirmou. 

Além do baixo número de profissionais para atender a demanda da população, Galba também chamou atenção para a necessidade de manutenção adequada dos estoques de medicamentos. “Sertralina, Gliclazida, Levotiroxina e, pasmem, até sulfato ferroso estão em falta nas unidades de saúde de Aracaju. Então, nossos gestores precisam resolver isso com urgência porque quem está sofrendo na pele é o povo”, disse a vereadora. 

Nesta terça-feira, 4, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) levou à tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) queixas de praticantes de Skate, referentes à construção das pistas de skate no Parque Augusto Franco (Parque da Sementeira).  

"Seguindo a fala do amigo e vereador Fabiano, hoje trago para esta Casa uma temática que também envolve a preservação de espaços públicos, de forma a trazer a população para esta atuação de pertencimento. Recentemente, o Parque da Sementeira tem passado por processos de melhorias em sua infraestrutura, demanda essencial para nossa população e para nossa capital. Entretanto, precisamos entender a importância da participação popular em obras deste porte", pontuou o vereador.  

O parlamentar exibiu um vídeo, encaminhado pela Federação Sergipana de Skate, o qual apresenta pontos a serem corrigidos, os quais foram avaliados pelos praticantes da modalidade: "É importante ouvirmos quem faz uso e tem conhecimento prático sobre tal estrutura, isso vale para diversos instrumentos em uma cidade. A gente entende que todos esses espaços são feitos para a população. Entretanto, na maioria das vezes, as construções, reformas e melhorias não são executadas com a participação de quem, de fato, tem a prática e a técnica para fazer uso do local".  

Byron também reforçou que não coloca em questão o grau de estudo das equipes responsáveis pela construção, mas evidenciou a necessidade e eficácia em se manter contato com esportistas, por exemplo. "Temos skatistas sergipanos de renome nacional, como Armando Badá e Lúcio Flávio, que têm total aptidão e conhecimento para contribuir com os projetos. São nomes que também estão indignados por verem uma obra, que partindo do pressuposto que é pensada para os praticantes da modalidade, não ter a estrutura adequada para isso. Sei que esta pauta já chegou a alguns vereadores da Casa, como Breno e Professor Bittencourt, para que haja uma intervenção antes da conclusão das obras e, assim, para que seja retificada e ainda haja chances de se cumprir o seu real objetivo. A pauta já foi levada ao secretário de governo, agora é reforçarmos a temática para que tenhamos retorno em breve", concluiu. 

Em um esforço conjunto para promover a liberdade de crença e assegurar a igualdade de direitos para todas as religiões, uma reunião essencial ocorreu nesta terça-feira, 4, no Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE). O encontro, articulado pelo vereador Pastor Diego (União), abordou a proposta de um licenciamento ambiental simplificado para templos religiosos na cidade de Aracaju. 

O parlamentar esteve à frente da comitiva que participou das discussões, destacando a necessidade de simplificar os procedimentos para templos que utilizam som. "Estamos nos posicionando e construindo o diálogo no sentido de alterar o Código de Proteção Ambiental do Município. Visando reforçar a essencialidade da atividade religiosa, apoiado nas garantias constitucionais da Liberdade de Crença e Liberdade Religiosa", defendeu Diego. 

A reunião também contou com a presença da deputada federal e pré-candidata à prefeita de Aracaju, Yandra Moura (União). Ela ressaltou a importância do papel social das igrejas. "Agradeço ao convite para tomar conhecimento desta pauta e me somar nesta causa aqui no Ministério Público. As Igrejas muitas vezes atuam como um terceiro setor, sendo uma perna do poder público. Cuidando das pessoas que mais precisam, em estado de vulnerabilidade, e isso deve ser levado em conta para esse licenciamento ambiental simplificado", declarou. 

O Apóstolo Paulo Fonseca, Presidente da União dos Ministros Evangélicos do Estado de Sergipe (UMESE), destacou a importância da colaboração entre os poderes legislativo e executivo para a construção de uma cidade mais acolhedora. "Na pessoa do vereador Pastor Diego, gostaria de agradecer à Frente Parlamentar Evangélica da Câmara Municipal de Aracaju que tem sido um braço durante todo esse período de tratativas, união e diálogo. Precisamos construir uma cidade mais receptiva", enfatizou. 

Por sua vez, o vereador Eduardo (Republicanos) pontuou a necessidade de legislações que preservem o direito ao culto. "Em tempos de tanta intolerância e preconceito, onde as pessoas querem o tempo todo que a sua verdade seja soberana, nós, enquanto parlamentares, precisamos trabalhar essa legislação. Contribuir, criar mecanismos para que essa questão do direito ao culto seja preservada", afirmou. 

O promotor de Justiça Ambiental, Dr. Eduardo Matos, reforçou a importância de uma construção legislativa coletiva, visando a proteção da liberdade de crença. "Entendo que a mudança na legislação deve ser tratada coletivamente e levando em consideração diversas perspectivas, porque temos aí um bem maior, a liberdade de crença. Ela é sagrada por se tratar de um direito fundamental. Temos que enfrentar que, também, dentro da sociedade, infelizmente, há um racismo religioso", concluiu. 

A reunião no MP/SE representa um passo significativo na busca por um equilíbrio entre a preservação ambiental - no que se refere à emissão de som em templos - e o respeito aos direitos fundamentais. Sinalizando um compromisso dos representantes políticos e religiosos em Aracaju com a promoção da liberdade e a convivência harmoniosa na cidade. 

Somente nos três primeiros meses de 2024 já foram registradas 42.995 denúncias de violações contra pessoas com 60 anos ou mais na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH). Esse número é bem maior do que o registrado no mesmo período de 2023, com 33.546 registros, e de 2022, com 19.764. Esses dados foram levados à tribuna da Câmara Municipal pela vereadora Emília Corrêa (PL), com base em uma matéria recém-publicada em um site de grande repercussão nacional.  

“Esse aumento considerável é algo que nos preocupa muito, porque na maioria das vezes, essa violência ocorre no âmbito familiar e, infelizmente, não sabemos o que leva um familiar, justamente quem deveria cuidar daquela pessoa, a fazer isso. Cada caso tem suas particularidades, mas existem alguns fatores mais comuns, como a exaustão, por exemplo”, pontuou.  

Ainda de acordo com Emília, para prevenir esses casos de violência, é fundamental investir em conscientização e, até mesmo, na criação de vagas de trabalho para esses idosos. “Conheço muitas pessoas que, cronologicamente, chegam à terceira idade, mas estão preparadas para ocupar diversos cargos, mas não há mercado de trabalho. Então, isso vira um problema tanto para ele, quanto para a família e, consequentemente, para a sociedade que passa a não enxergar como úteis. E, a gente sabe bem que os tempos são outros”, explicou. 

Na manhã de hoje, 5 de junho, o vereador Bigode (PSD) subiu à tribuna da Câmara Municipal de Aracaju para falar que os moradores do bairro Santa Maria não suportam o descaso do poder público com a avenida Alexandre Alcino. 

O parlamentar aproveitou para fazer uma explanação, mostrando a importância da avenida Alexandre Alcino, que é o elo principal do conjunto. No entanto, a via não possui estrutura adequada para os moradores e nem para quem trafega no local, pois falta sinalização nas pistas, acostamento, e os buracos que vêm crescendo por conta da chuva têm deixado a comunidade receosa de acidentes.  

Durante sua fala, o vereador Bigode (PSD) mostrou imagens da avenida completamente esburacada e de um caminhão atolado, ressaltando a importância dessa avenida para o comércio local, pois 90% das edificações são casas comerciais. Infelizmente, toda a água que desce do morro deságua nela, prejudicando a população. 

"Os moradores resolveram chamar a atenção do poder público e fizeram uma manifestação com pedido de socorro aos órgãos responsáveis para que uma solução seja tomada," afirmou.  

Finalizando seu pronunciamento, o parlamentar agradeceu às emissoras que apoiaram a manifestação e destacou que o local precisa de uma providência com urgência. 

A vereadora Sonia Meire (Psol) utilizou o grande expediente nesta quarta-feira, dia 5, Dia Mundial do Meio Ambiente, para destacar a falta de políticas ambientais na cidade de Aracaju. Sonia frisou também que o projeto do capital separa e coloca os seres humanos como os maiores predadores da natureza, sendo um dos motivos pelo qual o mundo está vivendo grandes crises climáticas.   

“O problema do meio ambiente é global, não é um problema só nacional, nem local. Infelizmente, nós temos um problema de cidade que não é esse de defesa do ambiente. Poderíamos estar falando de muitas notícias positivas, mas enquanto estamos avançando na luta da proteção do meio ambiente, da proteção dos nossos rios, das nossas mangabeiras, das nossas praias, que estão tentando privatizar neste momento - temos posição explícita contra essa privatização. Enquanto estamos defendendo a Reserva das Mangabas, as pessoas que mais defendem o local até hoje não fazem parte do Conselho da própria Reserva”, disse Sonia Meire.  

Outro ponto destacado pela vereadora é a falta de um projeto sério de educação ambiental que alcance todos os bairros de Aracaju e o desrespeito às comunidades tradicionais de pescadores, marisqueiras e mangabeiras. A cidade é construída para os muito ricos, derruba árvores e mangabeiras, não tem plano de proteção, nem despoluição de rios e mangues, da zona norte à zona sul.   

Além de tudo isso, a capital do estado tem quase duas décadas sem revisão do Plano Diretor. "O Plano Diretor foi embargado porque não trazia um diagnóstico correto da realidade das condições de vida da população aracajuana. Nós só temos em nossa cidade um pacote de destruição do meio ambiente. E hoje é dia de reafirmar que a crise climática existe. Que essa conta dos danos das tragédias ambientais não pode continuar sendo paga pelo povo trabalhador", completou a vereadora.   

A crise climática é causada pelas decisões dos governantes, pela liberação das áreas que deveriam ser de proteção ambiental para dar mais recursos à construção civil, ao agronegócio e às grandes redes de hotelaria. "Os PLs do Executivo que vieram para esta Casa, que propõem licenciamentos autodeclaratórios, são problemáticos e escancaram a possibilidade do aumento de mais crimes ambientais. E eu, com certeza, não estarei desse lado da história. Seguirei minha atuação parlamentar, assim como desde o início da minha militância política, enquanto professora e cidadã desta cidade, em defesa do meio ambiente", concluiu Sonia Meire. 

Na sessão desta quarta-feira, 5, da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), uma discussão tomou conta do plenário após a vereadora Professora Sonia Meire (Psol) afirmar que o "uso da cannabis está mencionado na Bíblia". A declaração gerou forte reação do vereador Pastor Diego (União), que prontamente se manifestou contra a afirmativa. 

“A Bíblia é a palavra de Deus. Toda vez que nós vamos fazer pesquisas na Palavra, precisamos entender que há uma regra básica: nunca se deve analisar um versículo de forma isolada sem verificar o seu contexto. Ou seja, toda vez que você for fazer uma afirmação é necessário estudar o contexto geográfico, cultural e a quem se dirigia àquela Palavra”, enfatizou. 

Durante pronunciamento na semana passada, a parlamentar psolista argumentou que há referências históricas e religiosas ao uso da cannabis em textos bíblicos, sugerindo que a planta teria sido utilizada em práticas medicinais e espirituais na antiguidade. Citando o livro de Êxodo, ela chegou a dizer que “o cálamo, a cana aromática e o cânhamo citados na Bíblia são sinônimos de cannabis”. 

No entanto, o vereador Pastor Diego rebateu de forma contundente, afirmando que não existem evidências concretas ou citações diretas na Bíblia que sustentem tal afirmação. “A expressão ‘cana aromática’ - que foi o grande emblema dessa discussão – nenhum léxico acadêmico de hebraico bíblico no mundo conecta essa e outras palavras mencionadas, com a maconha”, advertiu. 

"A Bíblia é um livro sagrado, e qualquer interpretação sobre seu conteúdo deve ser feita com extremo cuidado e respeito. Não há, em nenhum momento, menção ao consumo de cannabis nas Escrituras. Precisamos ser responsáveis com o que dizemos, especialmente em um espaço como este, onde representamos a população", declarou Pastor Diego, reforçando sua posição contrária à legalização da cannabis para fins recreativos. 

Apartes 

A discussão traz à tona um tema sensível e polarizador. O vereador Pastor Diego segue firme contra a descriminalização do uso de maconha para fins recreativos e sustenta que a legalização pode trazer consequências negativas para a sociedade. Seguindo a mesma linha de pensamento, o também pastor, vereador Eduardo (Republicanos), questiona as intenções de quem defende o uso da erva. 

“Parece que estão tentando encontrar justificativa para o uso da maconha, fomentando a ideia de que ‘se está na Bíblia, todo mundo pode usar de forma recreativa’. Mas não está, e a Bíblia não se refere à cannabis sativa. O que me deixa mais triste é que cunhos ideológicos, às vezes, sobrepõem os contrapontos feitos nesta Casa”, endossou. 

O presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), Sergio Ferrari, esteve na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na manhã desta quarta-feira, 05, atendendo ao convite da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos da Casa legislativa municipal. 

Na oportunidade, Sergio Ferrari subiu à tribuna, após o término do grande expediente, e apresentou o projeto desenvolvido pelo corpo técnico da Emurb sobre “Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório”, uma nova modalidade que possibilitará a liberação dos documentos necessários ao licenciamento urbanístico de edificações por meio de declaração de responsabilidade pelo responsável técnico e pelo proprietário do imóvel, dispensando a análise dos técnicos da Emurb e garantindo maior agilidade na obtenção da certificação. Atualmente, o prazo para receber a licença é de 30 dias. 

“Iniciar um projeto de edificação exige uma grande quantidade de documentos, os quais têm que estar de acordo com o plano diretor. Eles ainda serão verificados por um profissional da Emurb. Partimos do pressuposto de que o arquiteto ou engenheiro vai declarar que o projeto atende à legislação. Estamos acreditando no profissional e, em apenas um dia, iremos liberar a licença. É evidente que iremos fiscalizar. Vamos começar com edificações simples, unifamiliares, que têm 80m², 100m². Se o sistema evoluir, vamos partir para edificações mais complexas”. 

Segundo Ferrari, os profissionais da Emurb acompanharam a experiência desse sistema em cidades onde ele foi adotado. Os dados mostrados no plenário da CMA indicam que, em Fortaleza, onde essa modalidade de licenciamento foi implantada em 2015, houve um aumento de quase 30 vezes no número de licenciamentos. 

“Há muito tempo o pessoal da Emurb discute esse projeto. Nossos arquitetos passaram 2 anos discutindo com várias prefeituras, conhecendo a experiência de Fortaleza, de Campinas e de Salvador, que já adotam a Licença Ambiental Autodeclaratória. Notamos dois fatos muito importantes: você desburocratiza o serviço público e o segundo ponto importante é que você desperta o interesse nas pessoas de regularizar a situação dos imóveis”, disse Ferrari. 

Entendendo a Aplicação   

Para a obtenção do alvará de construção ou troca de licenças, o requerente deve anexar toda a documentação necessária para a licença no sistema da prefeitura. Esse sistema realiza uma pré-análise dos índices urbanísticos fornecidos e, estando dentro dos parâmetros, é gerado um boleto. Após o deferimento do pagamento, o alvará é fornecido automaticamente e terá validade de um ano. De acordo com Ferrari, inicialmente, todos os processos serão auditados pela Emurb. "Assim que obtivermos o resultado desejado, os processos serão analisados por amostragem", afirmou o presidente do órgão. 

Minuta de Lei Complementar  

O presidente da Emurb discorreu aos vereadores sobre os principais pontos da minuta de Lei Complementar regulamentando o Licenciamento Autodeclaratório, que, entre outros itens, estipula o prazo de 4 anos para a implantação do sistema de forma gradativa no município de Aracaju. A matéria legal garante ao município o direito de analisar e vistoriar o imóvel a qualquer tempo e prevê a aplicação de penalidades no caso de descumprimento das exigências do procedimento adequado, tais como: suspensão imediata do ato concedido, embargo imediato da obra, notificação para adequação do imóvel no prazo de 30 dias, cassação do ato administrativo e suspensão do profissional técnico. 

O que disseram os Vereadores     

O vereador Breno Garibalde (Rede) apontou a necessidade da elaboração de um novo projeto que oriente o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município. “A nossa maior preocupação é em relação ao plano diretor. Somos a capital com o plano diretor mais atrasado e, se não fazemos essa revisão do plano, acabamos tendo todo esse licenciamento. Todas essas cidades que estão com o sistema autodeclaratório estão com seus planos e leis revisados. Existe essa diferença e também falhas e brechas em nossas leis. Um passo de cada vez, o autodeclaratório é um avanço, mas a gente precisa ir fazendo aos poucos”, ponderou Breno Garibalde. 

“Nós entendemos que o objetivo do projeto é reduzir a burocracia, mas como temos uma legislação muito frágil, não temos uma revisão do plano diretor e o licenciamento de áreas que ainda não estão reconhecidas como patrimônio histórico e outras áreas que foram identificadas e que ficaram de fora da última revisão do plano diretor feito pela prefeitura; nós nos preocupamos muito com essa proposta de reconhecimento autodeclaratório mesmo que seja uniresidencial”, afirmou Sônia Meire (Psol). 

“O que percebo que está de fundo nisso tudo é a concepção de estado mínimo que vai se impregnando dentro das instituições. Estou fazendo essa reflexão pelo seguinte: a grande questão é a ausência do serviço público. Quando é que a Emurb terá concurso para arquiteto, para engenheiro civil? Para que esses profissionais, de fato, organizem, trabalhem e gerenciem tudo isso”, declarou Camilo Daniel (PT).     

A vereadora Emília Corrêa observou que, em sua experiência profissional como defensora pública, a carga tributária era o maior empecilho para a regularização dos imóveis pela parcela mais carente da população.  

“Sei que os problemas de regularização das casas das pessoas menos favorecidas nem passam tanto pela burocracia. Passa, principalmente, pelo pagamento de taxas. Muitas vezes os inventários não são resolvidos por conta disso; a posse, a propriedade, a regularização de suas casas. Nós estamos falando desses menos favorecidos. O licenciamento autodeclaratório vai diminuir o tempo; em vez de 30 dias, passará a ser feito no mesmo dia. Mas essa população não tem como contratar arquiteto, eles têm dificuldade de pagar taxas, imagine profissionais. Não vai resolver, vai desburocratizar, mas os problemas continuarão”. 

O vereador Ricardo Marques (Cidadania), que preside a Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos da CMA, informou ao presidente da Emurb que o projeto de licenciamento está sendo discutido no parlamento aracajuano. “Algumas emendas estão sendo colocadas e o senhor trouxe informações pertinentes para que possamos consolidar um consenso em relação à forma como ela será aplicada”. 

Dentre as pautas abordadas pelo vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), nesta quarta-feira, 05, na Câmara Municipal de Aracaju, está a falta de banheiros abertos ao público na Orla de Atalaia. 

"Tenho sido cobrado frequentemente por turistas, cidadãos civis e os próprios moradores da região da Atalaia pela falta de banheiros públicos na Orla. Estive no Rio de Janeiro para um evento, e lá, junto ao vereador Fabiano, pude observar a oferta de banheiros nas praias. Há também os banheiros de gestão pública-privada, mas de forma acessível para todos, com ótima estrutura até para banho. E aqui, em nossa cidade, na Orla mais bonita do Brasil, só temos dois banheiros, salvo engano, em estado precário: um banheiro ali próximo à pista de patins e o outro próximo ao Mundo da Criança. Essa precariedade se estende às demais praias do nosso estado também", destacou Byron.  

O vereador ressaltou que a oferta de banheiros também faz parte de um planejamento de acessibilidade, uma vez que é preciso pensar de maneira coletiva e acessível. "E, para que possamos ter banheiros para todos, também é preciso que esta estrutura atenda a todos. Desde a iluminação às normas de acessibilidade, por exemplo. Registro aqui este descontentamento que, de forma geral, vai além do turismo em nossa capital", concluiu. 

O vereador Joaquim da Janelinha (PDT) voltou a reivindicar, em sessão ordinária na manhã desta quarta-feira, 5, o retorno do Banco do Estado de Sergipe - Banese, no conjunto Augusto Franco. Para o parlamentar, a preocupação dos moradores é legítima, ressaltando que o Augusto Franco é o maior conjunto habitacional de Aracaju. 

“Foi aprovado, em votação única, um requerimento nosso propondo a previsão para a reabertura da agência no ano passado. Chegamos a ir, eu e o vereador Nitinho, até o presidente Marcos Queiroz, que à época havia assumido a pasta, e nos foi informado que existia, sim, um pedido pessoal do governo do estado para a reabertura. Ele alegou sobre o valor alto do aluguel do ponto, porém, não ficou garantido o retorno para o nosso conjunto. Vale ressaltar ainda que o Banese possui um prédio na Canal 5 como corretora, mas pela sua grandeza pode ser utilizado para ambas as questões - corretora e agência”, questionou Joaquim.  

Como é sabido, existia no conjunto Augusto Franco uma agência do Banese na Canal 4, que foi fechada no mês de outubro de 2021 devido a um incêndio e, desde então, não mais foi reaberta.  

Outra preocupação para Joaquim são os fechamentos dos pontos Banese e as razões para esse ocorrido lamentável.  

“Conversando com alguns comerciantes que possuem pontos Banese, eles relataram que atualmente é uma empresa que faz o gerenciamento, e que há três anos eles não recebem nenhum tipo de reajuste dessa empresa. Ou seja, tivemos aumento de salários, aluguéis, impostos; e por conta desse não reajuste, os pontos Banese existentes também no conjunto estão fechando”, afirma Joaquim. 

“Como empresário, também estou tendo dificuldades por conta da folha de pagamento dos funcionários. Preciso ir até a agência da Avenida Melício Machado, que é fora do conjunto, onde a maioria dos nossos colaboradores são do nosso conjunto. Portanto, governador Fábio Mitidieri, a quem tenho muita consideração e zelo, por favor, vamos sentar e conversar”, finalizou Joaquim.

Na manhã desta quarta-feira (06), a vereadora Sonia Meire (Psol) usou a tribuna na Câmara Municipal de Aracaju para denunciar o corte de aproximadamente 30% dos salários de cerca de 100 guardas municipais auxiliares, que são aqueles admitidos antes do concurso público e do plano de carreira de cargos e salários. A parlamentar foi procurada esta semana pelo Sindicato da Guarda Municipal de Aracaju (SIGMA), que informou sobre o problema.   

“São cerca de 100 guardas que não estão aposentados, estão vivos, com problemas de saúde, e ainda na ativa. Esses guardas entrarão na justiça porque não houve equilíbrio de nivelamento para que eles saíssem da condição de receber um salário-mínimo. Cinquenta deles já estavam recebendo, de forma judicial, um equilíbrio no seu salário, em torno de quatro mil reais líquidos, e agora Edvaldo cortou todos esses salários. É uma situação de desumanidade do prefeito com esses guardas. Pessoas que dedicaram sua vida para proteger a população e estão hoje nessa situação”, disse a vereadora.   

Eder Rodrigues, presidente do SIGMA, disse que a justificativa para o corte por parte da gestão seria uma decisão judicial, o que, segundo ele, não é verdade. O presidente afirmou ainda que alguns desses servidores já estavam recebendo a isonomia há mais de quatro anos e que, por conta do entendimento de um único processo de um servidor, ele resolveu estender a decisão para os demais.  

A vereadora Sonia Meire destacou ainda que essa situação é um processo de desumanidade e de perseguição. “Eu faço aqui um apelo a todas as vereadoras e vereadores para que possamos, inclusive, trazer este tema, agora, para a votação orçamentária da LDO e na futura lei orçamentária para o ano que vem. É urgente que façamos isso em respeito a esses servidores”, finalizou Sonia Meire. 

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) esteve com o governador Fábio Mitidieri nesta quarta-feira, 5 de junho, para levar demandas e reiterar algumas cobranças, entre elas a construção de uma creche no bairro 18 do Forte, na zona norte de Aracaju. O governador anunciou em primeira mão a liberação do dinheiro para a construção da creche de tempo integral, que acolherá 300 crianças, no valor de R$ 6 milhões.  

"Fiquei muito feliz com a notícia, já que é uma necessidade da cidade e uma das pautas do nosso mandato para a comunidade do bairro 18 do Forte. Desde que assumi como vereador, tenho lutado por essa creche e minha solicitação foi para usar o terreno do Centro de Excelência Maria Ivanda, antigo Colégio Marco Maciel, onde estudei e sei que há espaço suficiente. O terreno já foi cedido, o dinheiro já está disponível, segundo o governador, agora é torcer para que comece logo", vibra Ricardo Marques.  

O governador Fábio Mitidieri disse que o anúncio é para ajudar a diminuir o déficit de vagas na cidade de Aracaju, um compromisso dele com a comunidade do 18 do Forte e com o vereador Ricardo Marques, que foi um lutador por esse pleito.  

"Reconheço que a região necessita da creche, é uma comunidade pela qual tenho um grande carinho e vamos cumprir o compromisso feito com o vereador Ricardo Marques, que nasceu no 18 do Forte e, desde o início do mandato, fez a sugestão do terreno. No próximo mês, devemos abrir a licitação e seguir com o cronograma da obra", finalizou o governador. 

Nesta quarta-feira (05/06), a Comissão de Sustentabilidade da Câmara de Aracaju, em parceria com o vereador Breno Garibalde, realizou uma ação em prol do Dia Mundial do Meio Ambiente. Participaram do evento os servidores da CMA e instituições como a Cooperativa dos Agentes Autônomos de Reciclagem de Aracaju (Care).  

Roda de conversa com servidores promove conscientização 

Durante a realização da ação, que foi uma roda de conversa, o integrante da Comissão de Sustentabilidade, Werden, destacou alguns resultados apontados a partir da elaboração do Plano de Gestão de Logística Sustentável. A finalidade do plano é facilitar o desenvolvimento de ações de consumo consciente e de sustentabilidade no parlamento aracajuano, de modo a contribuir para o desenvolvimento sustentável de Aracaju. 

Os eixos temáticos do plano envolvem a redução do uso de recursos, como papel e copos plásticos, assim como o gerenciamento dos resíduos sólidos, coleta seletiva, redução do consumo de energia elétrica e a realização de atividades educacionais que estimulem o consumo sustentável. 

A roda de conversa serviu como um espaço para a apresentação dos resultados obtidos pela Comissão até o momento. Houve uma redução de 14% no consumo de copos descartáveis nos quatro primeiros meses do ano, além de 38,4% do uso de papel em comparação ao mesmo período do ano passado. Em relação ao uso da água encanada, houve uma redução de quase 42% no consumo em comparação com o mesmo período do ano anterior. Porém, a Comissão e a Casa Parlamentar ainda têm desafios pela frente, sobretudo em relação ao gerenciamento de resíduos sólidos e ao uso de energia elétrica. 

De acordo com Werden, “fizemos uma série de ações para criar uma cultura de redução do impacto do consumo para as pessoas aplicarem tanto aqui no trabalho quanto em suas casas. Na casa das pessoas não temos como medir isso, mas aqui, por exemplo, conseguimos reduzir o consumo de copos descartáveis e o consumo de papel. O desafio é mantermos e ampliarmos isso, obviamente, sem reduzir a quantidade de trabalho da Casa Parlamentar”, finaliza.  

Segundo o vereador Breno Garibalde, “estou muito feliz com essa ação da Câmara. A Comissão tem desempenhado seu papel muito fortemente. A questão do papel era algo que me incomodava muito e vimos uma redução significativa. Um copo, para desaparecer, leva cerca de 400 anos. Quantos copos descartáveis você usa durante um dia? São essas pequenas coisas que a gente precisa começar a se atentar e tentar transformar. Já temos visto as consequências das mudanças climáticas e, por isso, precisamos mudar e repensar nossos hábitos”, explicou. 

A ativista ambiental Karina Drummond participou da roda de conversa e explicou que “há mais de 20 anos discutimos em Aracaju a questão do crescimento desordenado do município. É muito importante que essa temática seja ampliada diariamente, para que possamos ter uma sociedade com uma consciência ambiental mais ativa e proativa. É fundamental o que ocorreu na Câmara de Vereadores e espero que possamos ampliar o debate e levá-lo para as comunidades, terceiro setor e escolas”, completou.  

Cooperativa dos Agentes Autônomos de Reciclagem de Aracaju (Care) esclarece dúvidas sobre a coleta seletiva  

A Care é uma cooperativa de reciclagem parceira da Câmara na gestão de resíduos e coleta seletiva e conta com quase 70 cooperados. Representantes da equipe participaram da roda de conversa e contribuíram para esclarecer dúvidas dos servidores sobre a coleta seletiva e materiais recicláveis. 

Beatriz Santos, integrante da Care, explicou que “nós atuamos com materiais recicláveis como papéis, papelões, ferro, metais, entre outros, que recebemos. Trabalhamos agora com pontos fixos, que são condomínios e empresas parceiras da cooperativa. Participamos dessa roda de conversa para explicar mais sobre o processo de coleta seletiva, pois muitas pessoas ainda não sabem. Infelizmente, chega na cooperativa lixo de banheiro, lixo orgânico, materiais infectantes como agulhas e contaminados com sangue. Reforçamos a importância da coleta seletiva e da reciclagem, mas também porque sobrevivemos disso. É nossa geração de renda!”, concluiu Beatriz.  

Ação ambiental se estendeu para as ruas de Aracaju   

Uma das ações realizadas, após a roda de conversa, foi o plantio de mudas de árvores em algumas ruas do Centro, como nas ruas Pacatuba, Itabaiana e em frente à Câmara de Aracaju. As mudas foram recebidas por meio de doação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema). Além disso, houve uma ação nos bueiros da capital. 

O vereador Breno Garibalde foi responsável pela autoria da ação e destacou que “o Centro é o local mais democrático da nossa cidade, de onde vem todo mundo. Infelizmente, estamos passando por um processo de degradação do centro, de abandono e, principalmente, das áreas verdes também. Então, vamos plantar algumas árvores no entorno e também fazer uma intervenção nos bueiros, sinalizando que o rio começa ali, porque todo papel que está na rua, que vai cair no bueiro, vai parar diretamente em nossos rios. Por isso, estamos realizando um papel de conscientização e de educação ambiental”, ressaltou.  

O analista administrativo e servidor da Câmara de Aracaju, Geiton Melo, realizou o plantio de uma árvore na ação e ressaltou que “hoje, pela primeira vez, plantei a minha primeira árvore, porque nunca havia plantado uma árvore antes. E dizem que é uma coisa que a gente tem que fazer na vida, pelo menos uma vez. Eu achei muito legal, pois criei um vínculo com ela. Foi algo vivo que eu plantei e isso é importante”, finalizou. 

Durante a visita do presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), Sérgio Ferrari, na manhã desta quarta-feira, dia 05, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o vereador Eduardo Lima (Republicanos) indagou o gestor sobre o crescimento populacional desordenado na cidade e se era possível uma parceria com a Secretaria Municipal da Família e Assistência Social (Semfas) para orientar as pessoas a construírem casas em locais ordenados. 

“Poderia criar, por meio da Emurb, um grupo de trabalho nesses locais que estão crescendo o uso do solo de forma desordenada? Vemos no Morro do Avião (bairro Santa Maria) várias casas sendo construídas, muitas foram tiradas, mas já voltaram a construir. No Jardim Recreio, existem várias ruas transversais no morro, construídas com alvenaria. Visando a questão social e técnica, que é a Emurb que qualifica o trabalho, essa questão de buscar soluções poderia ser feita não só pela Semfas, mas também pela Emurb?” perguntou.  

Em sua resposta, o presidente Sérgio Ferrari afirmou que a Emurb tem um estudo para resolver a situação das pessoas que estão em ocupações irregulares, e que em duas oportunidades foi feito o “Plano Local de Habitação de Interesse Social”.  

“O plano é um produto que a Prefeitura contrata. Este ano, foi elaborado por duas pessoas que considero as melhores autoridades nesta área, as professoras Vera França e Sara França, da Universidade Federal de Sergipe (UFS), arquitetas que já estiveram aqui na Câmara a pedido da saudosa (vereadora) Angela Melo e debateram sobre o plano local. Nós temos identificado mais de 100 locais em Aracaju que carecem de alguma ação, seja de estrutura, seja por questão de regularização fundiária, que é um trabalho no qual temos nos esforçado cada vez mais em aumentar. Já fizemos, neste mandato, sete mil regularizações no 17 de Março, Coroa do Meio, Vitória da Resistência e São Carlos, onde entregamos as escrituras às pessoas”, explicou. 

"O que estamos vendo agora é o estopim por anos de descaso. Uma hora a conta iria chegar." Foi desta forma que a vereadora Emília Corrêa (PL) reagiu ao atual cenário preocupante envolvendo crianças com doenças respiratórias que necessitam de atenção especial. Até o momento, pelo menos 30 crianças estão aguardando leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). 

Ciente de que este período de fato favorece o aumento na incidência de doenças respiratórias, Emília salientou que, se houvesse planejamento, Aracaju não chegaria a níveis tão críticos. "Ouvi especialistas falando que esse período realmente é propício, mas convenhamos, todo ano é a mesma coisa. Se houvesse planejamento para minimizar as superlotações das emergências, não teríamos uma realidade diferente agora? A questão é que aqui nossos gestores têm outras prioridades e, quando a situação já ultrapassa o caos, as providências começam a ser tomadas. É impressionante," afirmou.  

Externando em Plenário um apelo de uma seguidora que lhe pediu ajuda para tentar transferir seu filho de 4 meses, Emília disse que as mães estão precisando recorrer às redes sociais para salvar seus filhos. "Chegamos ao ponto em que as redes sociais estão sendo mais eficientes que os nossos gestores. É o desespero de uma mãe vendo seu filho naquela situação e estando completamente vulnerável. Não saber com quem pode contar," lamentou.  

Para a vereadora, nenhuma mãe merece passar por esse sofrimento. "Da mesma forma que eu fui procurada, soube que outros colegas também têm sido. Não é falta de dinheiro. É falta de responsabilidade, de empatia, de humanidade. Lamentável o que estamos assistindo," declarou. 

Na visão do parlamentar, a Comissão tem desempenhado um papel muito importante na Casa. “Pequenas ações são capazes de fazer uma transformação. Por exemplo, um copo, para desaparecer, leva cerca de 400 anos. Quantos copos descartáveis você usa durante um dia? Já temos visto as consequências das mudanças climáticas e, por isso, precisamos mudar e repensar nossos hábitos,” explicou Breno Garibalde.   

“O rio começa aqui”  

Após a roda de conversa, foram realizadas intervenções nos bueiros do centro de Aracaju, com a frase “O rio começa aqui”, além do plantio de mudas de árvores em algumas ruas da região central. As mudas foram recebidas por meio de doação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema).  

“O Centro é o local mais democrático da nossa cidade, de onde vem todo mundo. Infelizmente, estamos passando por um processo de degradação e abandono da região e, principalmente, das áreas verdes. Além do plantio, a intervenção nos bueiros também serve para chamar a atenção da população, sinalizando que o rio começa ali, naquele bueiro. Porque todo papel que está na rua, que vai cair no bueiro, vai parar diretamente em nossos rios. Por isso, estamos realizando um papel de conscientização e de educação ambiental,” concluiu o vereador. 

Na Semana do Meio Ambiente, o vereador Camilo Daniel (PT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju nesta quarta-feira, 5 de junho, para denunciar o descaso da Prefeitura de Aracaju com as áreas verdes da cidade.  

Um dos pontos que marca a falta de atenção da prefeitura com o meio ambiente é o Museu do Mangue, no bairro Coroa do Meio, que está abandonado há 12 anos. “O maior patrimônio do meio ambiente da nossa cidade é o nosso manguezal. O Museu do Mangue fica na Coroa do Meio. Aqui você pode ver uma estrutura que nem foi inaugurada. Uma estrutura que hoje é a marca do abandono na Coroa do Meio. E você observa, a partir desse Museu do Mangue, a forma como a prefeitura de Aracaju homenageia os nossos manguezais,” afirma o parlamentar.  

O vereador também destacou a situação do Parque da Sementeira, que está passando por um processo de cimentação em algumas áreas. “O Parque da Sementeira agora virou o ’parque do cimentão’. Cimenteira. A gente está começando a discutir sobre a importância de arborizar, de deixar lagoas, áreas verdes e áreas naturais. A prefeitura de Aracaju reveste de cimento uma área que era uma das paisagens mais bonitas da nossa cidade. Esse é o compromisso da prefeitura de Aracaju com o meio ambiente, justamente na Semana do Meio Ambiente, uma data que pauta a preservação e notamos o contrário,” concluiu. 

Nesta quinta-feira, 6 de junho, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) foi homenageado com o Título de Cidadão Socorrense pela Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro. A honraria é de autoria do vereador Chicão.  

Byron, que foi surpreendido com o título enquanto acompanhava a esposa, Major Anne Bastos, que também foi homenageada, não conteve a emoção: "O dia de hoje estará marcado para sempre em minha vida. Esta homenagem vai além da pessoa física, ela representa a concretização de um sonho e o reconhecimento de uma trajetória que tem a cidade de Socorro também como base. Aqui tenho pessoas que abraçaram meu sonho chamado Projeto Estrelas do Mar. Aqui também tenho crianças e adolescentes assistidos pelo projeto, além de amigos e voluntários. Socorro representa receptividade, confiança e afeto. E isso é o que levarei desta vida. Aqui, também atuei como policial militar, no 5º Batalhão, no período de 2019-2020, um momento de grandes mudanças na sociedade diante do início da pandemia de COVID-19. Então, esta cidade sempre terá meu compromisso enquanto cidadão e agente público", declarou o novo cidadão socorrense.  

O parlamentar, além de agradecer a honraria, prestou sua homenagem à esposa: "Aproveito este momento para, além de agradecer, também parabenizar o vereador Chicão que, assim como nós, também é muito envolvido em trabalhos sociais e, quando falo em trabalhos sociais, não me refiro apenas às ações desenvolvidas na cidade de Socorro, mas para todo o estado de Sergipe. Quando Chicão me falou sobre trazer a indicação do nome de Anne, minha esposa, chefe do Gabinete Militar do Estado de Sergipe e também idealizadora do Projeto Estrelas do Mar, para receber este título, eu jamais imaginei estar aqui na mesma posição. Poder referenciar o trabalho de quem se dedica há tantos anos ao combate ao crime, enquanto policial militar, mas também sabe a importância do acolhimento, de promover equidade e dedicar-se ao outro, é um sentimento engrandecedor. A todos desta Casa, meus mais sinceros agradecimentos. Aos amigos parlamentares de Aracaju, presidente Ricardo Vasconcelos e pastor Diego, obrigado pela presença e amizade", concluiu emocionado.  

Sobre Byron e o Estrelas do Mar  

Byron Virgílio dos Santos Silva, nascido em Aracaju em 29 de junho de 1978, é filho de Maria Iraci dos Santos Silva e Hercílio José dos Santos Silva. Pai de Luna Morena e Byron Emanuel, é casado com Anne Bastos.   

Conhecido como Sgt. Byron do Estrelas do Mar, é Policial Militar de Sergipe, idealizador do projeto social Estrelas do Mar, bodyboarder e bacharel em Direito.  

Após uma tragédia que vitimou seu primo, Ailton Silva, mais conhecido como Ailton Kostela, com quem sempre teve o sonho de ensinar bodyboarding para jovens, Byron decidiu seguir com o projeto, fazendo da sua dor uma causa pelas pessoas. E assim começa a história do Estrelas do Mar, uma organização sem fins lucrativos voltada para pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, além de crianças e jovens sem deficiência, mas que vivem em situação de vulnerabilidade social. A missão do projeto, há 14 anos, é trabalhar a inclusão social através da prática do esporte. Atualmente, 47% dos assistidos pelo projeto são de Nossa Senhora do Socorro, assim como 70% dos voluntários.  

Na Câmara Municipal de Aracaju, Byron integra a Comissão de Redação e Justiça, Comissão de Ética, Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade e Doenças Raras, Frente Parlamentar do Turismo e a Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Criança, Adolescente e da Mulher. 

O vereador Elber Batalha (PSB) usou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) nesta quarta-feira, 5 de junho, para falar sobre a importância da Libras e da inclusão. Na ocasião, ele defendeu a criação de uma frente parlamentar para tratar do assunto. 

Durante o Pequeno Expediente, o vereador apresentou um vídeo que circula nas redes sociais sobre a importância da acessibilidade e inclusão em diversas situações. Nas imagens, foram mostradas situações cotidianas de várias pessoas que não são assistidas como precisam.  

Em seu discurso, Elber lembrou que as emendas do seu mandato foram voltadas também para o Instituto Pedagógico de Apoio à Educação dos Surdos (Ipaese), que faz um belo trabalho neste segmento. “Fiz uma visitação àquela instituição há cerca de quinze dias, onde aportamos alguns recursos, e a coordenadora me relatou histórias de assistidos em momentos importantes da vida, mas que não tinham estrutura e nem preparo de pessoas próximas para um melhor entendimento”, comentou.  

Para o parlamentar, já está mais do que na hora de abordar o assunto com um grupo voltado para isso. “Quero aqui defender a criação da Frente Parlamentar em defesa da inclusão da Língua Brasileira de Sinais no currículo nacional de educação do Brasil. Somente assim, esses jovens serão definitivamente incluídos plenamente em sua cidadania. Quero aqui conclamar o apoio de todos vocês e parabenizar mais uma vez o Ipaese”, concluiu. 

O vereador Camilo Daniel (PT) utilizou a tribuna nesta quarta-feira, 5 de junho, para alertar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite mudança no controle dos terrenos à beira-mar. 

Para o parlamentar, isso impede não apenas opções de lazer para a população, mas também dificulta o trabalho de pescadores e marisqueiras. “Imagine os pescadores que vivem disso, que não vão lá apenas para se divertir, mas vão lá para tirar o sustento de cada dia e, de repente, não podem porque a PEC pretende privatizar as nossas praias”, lamenta.  

“A classe política tem que ter muita atenção porque, quando se elabora legislação e está fiscalizando, tem que estar atenta ao que está acontecendo no país. O que está sendo pensado em Brasília pode impactar diretamente a vida do nosso povo aqui na cidade de Aracaju e no nosso estado de Sergipe. É muito importante a gente ficar atento e repudiar esse retrocesso”, alerta. 

Na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), são desempenhadas diversas atividades além das Sessões Ordinárias. O plenário Abrahão Crispim é cenário de Sessões Especiais e Solenes, como entregas de títulos de cidadania e Audiências Públicas. No site da CMA, há um banner na lateral da página onde você pode acessar e conferir a agenda semanal de atividades no Parlamento. Confira um resumo das atividades desta semana:  

Terça-feira (11/06) 

No período da tarde, às 16h, o Professor Doutor Walderi Monteiro da Silva Júnior receberá o título de cidadania aracajuana. A autoria da iniciativa é do vereador Elber Batalha (PSB).   

Quarta-feira (12/06)  

Na quarta-feira, será realizada uma Audiência Pública, às 14h, com o tema: “Trabalho Infantil e a Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes”. A autoria é do presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD).  

Quinta-feira (13/06)  

Na quinta-feira, às 16h, o médico neurocirurgião Thiago de Paiva receberá o título de cidadania aracajuana. A autoria é da vereadora Emília Corrêa. 

*No decorrer da semana, a agenda pode sofrer alterações com acréscimo ou cancelamento de eventos. 

Nesta quarta-feira (12/06), o setor médico da Câmara Municipal de Aracaju, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, promoverá uma ação de testagem rápida para sífilis, HIV e hepatites B e C. A ação destina-se exclusivamente aos funcionários da Casa Parlamentar.  

A testagem será realizada das 8h às 13h, no setor de saúde funcional, localizado no Centro Administrativo da CMA. Para participar, o servidor deverá trazer um documento oficial com foto. Não é necessário estar em jejum.  

A enfermeira da CMA, Maiara Simões, explicou que o setor de saúde funcional da Câmara Municipal tem como objetivo principal realizar a assistência integral dos servidores da casa, o que inclui atividades de promoção e prevenção de saúde. Além disso, ela ressalta a importância da participação dos servidores nessa ação.  

“A realização da campanha de testagem rápida de HIV, sífilis, hepatite B e hepatite C é uma das estratégias traçadas pelo setor para difundir informações quanto à prevenção dessas doenças transmissíveis, assim como realizar o diagnóstico precoce. Em um estágio inicial dessas doenças, a sintomatologia é pouco expressiva. Nesse contexto, a realização de testes rápidos ganha uma importância muito grande, pois permite o diagnóstico e o tratamento precoce”, explica Maiara Simões.  

Ainda, a médica da Câmara Municipal de Aracaju, Renata Hellen, destaca que os testes rápidos visam identificar infecções sexualmente transmissíveis. “Elas têm um impacto na saúde sexual e reprodutiva. O diagnóstico precoce e o tratamento adequado e oportuno melhora a qualidade de vida, interrompe essa cadeia de transmissão e são importantes instrumentos para prevenção da ocorrência de complicações dessas doenças. Inclusive, é fundamental ter o diagnóstico para realizar o tratamento adequado”, completa.  

Como funciona a testagem? 

Renata Hellen explicou que todo o procedimento será realizado com sigilo. “Em uma sala será feita a coleta de sangue para a testagem. Basta uma gota de sangue para cada teste. Por ser um teste rápido, o resultado sairá em poucos minutos e será dado em uma outra sala reservada. Se der positivo, o servidor será encaminhado para uma unidade de saúde e receberá todas as orientações necessárias”, explica.  

População pode buscar unidade básica de saúde para realizar testes 

Para a realização de testes ligados às infecções sexualmente transmissíveis, é possível utilizar a unidade básica de saúde mais próxima à sua casa. Os testes são realizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Outras informações sobre como fazer os testes estão disponíveis em: https://www.instagram.com/reel/C0_y70fujcm/?igsh=MTk5bjk4dWlyemdweQ== 

SERVIÇO 

Testagem rápida para ISTs 

 Público-alvo: Funcionários da Câmara municipal de Aracaju 

Quando: 12/06 (quarta-feira) 

Horário: 8h às 13h 

Local: Setor de Saúde Funcional - Centro Administrativo da CMA 

Observações: 

* não precisa estar em jejum. 

*trazer documento oficial 

Ao participar, nesta segunda-feira, 10, da solenidade de assinatura da ordem de serviço para as obras de construção da nova praça no bairro Coroa do Meio, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) destacou a grandiosidade do projeto e reforçou seu compromisso com as melhorias na região.  

"É de conhecimento de todos o quanto a região da Coroa do Meio e da Atalaia estão intimamente relacionadas ao meu mandato. Hoje, aplaudimos mais um grande momento, que é a construção de uma praça que vai unir dois pontos: a Orla da Atalaia à Orlinha da Coroa do Meio. Parabenizo a gestão do prefeito Edvaldo Nogueira e, em especial, a amiga, deputada federal Katarina Feitoza, pelos recursos destinados a este projeto. Nossa sociedade ganhará um espaço destinado à atividade física, à socialização, que, além de complementar o turismo da nossa cidade, também homenageia uma mulher que carrega nosso DNA, que é Maria Feliciana", declarou Sargento Byron.  

O novo espaço de lazer contempla uma área superior a 5 mil m², que contará com academia de ginástica ao ar livre, parque infantil com gangorra, escorregador, balanço, bancos e mesas em concreto, e iluminação em LED. O prazo para conclusão da obra é de 240 dias. Para a construção da nova praça, estão sendo investidos mais de R$ 1,7 milhão, mediante recursos conveniados com o Ministério do Turismo e viabilizados por meio de emenda parlamentar da deputada federal Katarina Feitoza, no valor de R$ 2,3 milhões.  

Sobre a região, Byron ainda pontuou: "nestes quatro anos de mandato, me orgulho ao ver todas as melhorias realizadas na Coroa do Meio, Atalaia e Zona de Expansão. A gente tem buscado cada vez mais representar o povo em sua totalidade, em toda e qualquer demanda, desde a pavimentação de uma rua às melhorias na iluminação, sinalização, construções e reformas. A orla de Atalaia é pauta constante das minhas proposituras, pois aqui, além de ponto turístico, é fonte de renda para muitas famílias. Da Cinelândia ao Havaizinho, temos potencial para muitas melhorias ainda".  

Nesta terça-feira (11/06), a Câmara de Vereadores de Aracaju recebeu o secretário da Fazenda do município, Jeferson Passos, para apresentar e avaliar o cumprimento de metas fiscais do 1º quadrimestre de 2024 (janeiro a abril), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O presidente da Casa Legislativa, Ricardo Vasconcelos, explicou que "os vereadores receberam o secretário de Finanças do município para prestar contas do quadrimestre e cumprir com seu dever constitucional. Ele traz um cenário muito positivo e aproveitamos também para tirar uma série de dúvidas, fazer questionamentos, e ele se comprometeu a esclarecer alguns pontos. Ficamos mais tranquilos e com uma perspectiva positiva em relação à arrecadação do município, investimentos e cumprimento de todas as metas fiscais", comentou.  

Conheça alguns dos resultados apresentados aos vereadores  

A receita corrente acumulada nos últimos 12 meses (maio de 2023 a abril de 2024) foi de R$ 3,1 bilhões, representando um aumento de 5,5%. Em relação à receita de capital, foram recebidos R$ 269,2 milhões, um aumento de 107,2% em comparação com o mesmo período do ano anterior. 

No que se refere ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), de janeiro a abril de 2024, o valor acumulado é de R$ 239,5 milhões, com variação de quase 20% na comparação entre abril de 2023 e abril de 2024. O repasse do FPM se baseia em dois fatores: população do município e renda per capita do estado, sendo o coeficiente apurado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

Quanto ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias), o valor acumulado até abril de 2024 foi de R$ 114,3 milhões, tendo apresentado uma redução de 2,7% somente no mês de fevereiro, em comparação com o mesmo período do mês anterior. 

Em relação às despesas, o acumulado dos últimos 12 meses, de maio de 2023 a abril de 2024, é de R$ 3,3 bilhões, sendo R$ 439 milhões de despesa de capital. No que concerne à despesa total, 50% é direcionada a gastos com pessoal e encargos sociais. O valor da dívida consolidada líquida do município em 30 de abril de 2024 foi de R$ 402,4 milhões e se manteve estável, de acordo com o secretário. Jeferson Passos explicou que esse valor está dentro do estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que previu uma dívida de R$ 415 milhões. 

No tocante à análise de despesa com pessoal, existem limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite prudencial de gastos com pessoal do Poder Executivo, por exemplo, deve ser de 51,3%, e o município de Aracaju registrou um percentual de 47,47% em abril de 2024. Com isso, os percentuais de gasto com pessoal estão dentro do que prevê a lei.  

O que disseram os vereadores? 

Após a apresentação do secretário, os vereadores puderam realizar questionamentos e fazer apontamentos. O primeiro deles foi o vereador Professor Bittencourt, que citou os aspectos de investimentos em Aracaju. “Eles saltaram de R$ 11 milhões em 2011 para R$ 850 milhões em 2024”, apontou Bittencourt, parabenizando o secretário. “Isso reforça o cuidado que a administração pública tem com sua gestão e se reflete em melhorias na cidade de Aracaju”, finalizou. 

A vereadora Sônia Meire realizou alguns questionamentos, destacando que é necessário analisar as prioridades de investimento. “Observamos o crescimento de receitas, após passarmos por um período de cortes de recursos na assistência social e educação. Comprometemos parte dos recursos com as dívidas, por conta da pandemia. Ainda temos bolsões de pobreza na cidade e problemas ligados à crise climática, por isso é necessário analisar as prioridades”, comentou. 

Sônia também questionou sobre as aposentadorias pelo regime que não é capitalizado. “Existe alguma proposta ou estudo que possa ajudar a melhorar o índice de reajuste da aposentadoria, diante do aumento da inflação e perda do poder de compra?”, questionou. A vereadora também comentou sobre os guardas auxiliares, vinculados à Prefeitura de Aracaju. 

O vereador Pastor Diego parabenizou o trabalho do gestor da pasta e questionou sobre as despesas, no que se refere ao pagamento das emendas impositivas. O vereador Sargento Byron, por sua vez, destacou os aspectos de investimento, a importância da realização de obras e a captação de recursos. Além disso, Byron questionou sobre o início de obras de pavimentação e asfaltamento no bairro Aruana. 

O vereador Fabiano Oliveira fez um apelo ao secretário sobre o setor de turismo e eventos. “O governo federal fez alguns ajustes e solicitou uma melhoria de investimentos para o setor do turismo. Peço atenção em relação a esse setor que foi tão afetado pela pandemia”. Ainda, o vereador cobrou aspectos ligados à revitalização do centro de Aracaju.  

O que respondeu o secretário? 

O secretário Jeferson respondeu aos questionamentos dos vereadores, destacando que “o volume de investimentos, entre os anos de 2023 e 2024, teve novas destinações. Destinamos R$ 200 milhões em educação, seja em obras ou na aquisição de equipamentos. Não são só as obras, mas ações que mudam a vida das pessoas, que dão a possibilidade das crianças sonharem. Também temos R$ 200 milhões de investimento em habitação na área das Mangabeiras e da Nova Olaria, por exemplo, e começamos as obras na zona de expansão. Em relação à operação com o banco dos BRICS, de R$ 500 milhões liberados, R$ 300 milhões já foram licitados. Em execução para o próximo ano, ficarão R$ 400 milhões em obras”, explicou. 

Em referência ao questionamento da vereadora Sônia Meire, Jeferson destacou que estudos são feitos anualmente e encaminhados para a previdência. “Há déficits que podem ser solucionados a partir do que diz a legislação, com algumas transferências de valor a partir de uma distribuição de fundos, finalização da segregação de massas e atendimento a todos com um único fundo”, explicou. Em relação aos guardas, o secretário ressaltou que não está acompanhando o assunto de perto, mas que já tentou trabalhar com soluções no passado. 

No tocante às emendas impositivas, questionadas pelo vereador Pastor Diego, o secretário destacou que “se estiver pronto para o pagamento, é liberado. Em relação específica ao Hospital Universitário, houve alguns problemas na conta; transferimos o dinheiro para a Secretaria de Saúde e, no momento de repassar, houve o problema da conta bancária. Mas, não há nenhum impedimento à liberação das emendas por parte da Secretaria da Fazenda”, pontuou Jeferson.

O setor de Taquigrafia da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) organizou, durante todo o mês de maio, a coleta de doações para os moradores do Rio Grande do Sul. Outros setores, como Protocolo, Administrativo, Serviço Social e Legislativo, também participaram da ação. Foi possível arrecadar roupas, mantas, cobertores, além de mais de 30 litros de água, absorventes, papel higiênico e fraldas descartáveis. 

Letícia Barros, chefe da Divisão de Taquigrafia e Revisão, explicou que "diante dos acontecimentos no Rio Grande do Sul, decidimos, de forma interna, através dos taquígrafos, conseguir algumas doações para serem entregues às famílias que estão necessitando. Diante da demanda, outros setores se uniram às doações. Já levamos a primeira parte e agora levaremos a segunda. Essa ação é importante para mostrar solidariedade, não se restringir apenas ao nosso estado, à nossa cidade, mas ajudar outros brasileiros", apontou.   

Pontos de entrega em Aracaju 

Para quem quiser realizar doações de alimentos, água ou roupas, existem pontos de coleta em Aracaju. Um deles é a Superintendência Regional do DNIT no Estado de Sergipe, localizada na Av. Maranhão, 1890, no bairro Santos Dumont. O horário de funcionamento é das 8h às 17h. 

Além disso, desde o dia 2 de maio, os Correios estão recebendo as doações em suas agências. Os Correios não estão aceitando, temporariamente, doações de vestuário, conforme entendimento com a Defesa Civil. Porém, é possível doar itens de cesta básica, água, itens de higiene pessoal, itens de limpeza secos, assim como ração para pets. 

Nesta quarta-feira (12/06), é o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. A data tem a finalidade de trazer reflexões sobre os direitos das crianças, incluindo ter uma infância segura, acesso à educação e à saúde, além de ser livre de exploração e violações. Diante da importância do tema, a equipe de Comunicação da Câmara de Aracaju preparou uma reportagem especial. Confira mais informações sobre o assunto!  

Como identificar o trabalho infantil? 

O procurador do trabalho em Sergipe, Raymundo Lima Ribeiro Júnior, explica que o trabalho infantil é uma forma de exploração do ser humano e que representa um tipo de atividade em que a criança substitui e realiza o trabalho do adulto.  

O procurador também destacou que existem pelo menos três situações mais comuns de trabalho infantil em Sergipe. “A maioria das crianças e adolescentes que trabalham em Sergipe estão em feiras livres, na agropecuária familiar e em trabalhos nos logradouros, como a venda de balas nos semáforos. Inclusive, há uma grande subnotificação dos dados de trabalho infantil na agricultura familiar", explica.  

Existe uma classificação, vinda da Convenção Internacional do Trabalho, que identifica as piores formas de trabalho infantil. O procurador Raymundo explica alguns casos que são ainda mais graves: “o trabalho a céu aberto, presente nos logradouros públicos de modo geral, exposição social, há casos absurdos de exploração sexual comercial, o trabalho na agropecuária, com riscos de contato com animais peçonhentos e, muitas vezes, insalubridades. O fato principal é que todos esses trabalhos são incompatíveis com a idade escolar”.  

Verônica Oliveira, advogada e membro do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, durante a entrevista, explicou que existe uma "romantização" em relação ao trabalho infantil. “Infelizmente, existem pessoas que romantizam o trabalho infantil, com os mitos de que o trabalho não mata ninguém, ou que é melhor trabalhar do que roubar. Tudo isso é verdade, mas na fase correta. Na infância, o trabalho mata sim! Adoece nossas crianças e adolescentes, estando altamente ligado à baixa de rendimento escolar e à taxa de evasão escolar. Isso perpetua o ciclo de pobreza e, formalmente, em sua vida adulta, eles não conseguem se inserir no mercado formal”, lamenta.  

O que não é trabalho infantil? 

Em regra, o procurador Raymundo explicou que a capacidade trabalhista começa aos 18 anos. “Existe o adolescente e jovem aprendiz, que pode atuar dos 14 aos 24 anos. Quem faz esse tipo de contratação precisa ter alguns cuidados. Geralmente, são empresas de atividades formadoras, que se relacionam à indústria, transporte ou comércio. Não é permitido o trabalho penoso, noturno, insalubre, com muita carga, por exemplo. O aprendiz tem contato com um curso de formação e não somente com a parte prática”. 

Raymundo também destacou que “em Sergipe, temos buscado estimular o poder público e os municípios a admitirem aprendizes. Alguns deles já têm feito isso, como Itaporanga d’Ajuda, Estância, Canindé de São Francisco, Nossa Senhora da Glória, Barra dos Coqueiros. Aracaju já tem o decreto que autoriza o município a contratar, porém, infelizmente, ainda não o tem praticado. Essa prática é importante para aumentar a profissionalização dos jovens no Estado”. 

Como funciona o trabalho de fiscalização e denúncia?  

No site do Ministério Público do Trabalho é possível realizar denúncias, assim como presencialmente, na Avenida Desembargador Maynard, n° 72, das 8h às 14h. Também é possível fazer denúncias pelo telefone, por meio do número (79) 3194-4600 e pelo WhatsApp (79) 98115-2842.  

A advogada e membro do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Verônica Oliveira, destacou a importância de denunciar. “A sociedade civil precisa ficar atenta ao trabalho infantil e, na dúvida, denunciar, para que o órgão responsável investigue. Recomendo também o Disque 100, um número nacional que concentra as denúncias de violação dos direitos de crianças e adolescentes e as transfere para a rede local.”  

A rede de proteção da criança e do adolescente é composta por órgãos públicos, mas também por representantes da sociedade civil. Verônica explica que “todos temos o dever constitucional de proteger nossas crianças e adolescentes. É uma obrigação social agir de forma proativa, não explorando e também agir para defender e denunciar as violações”, comentou.   

O procurador do trabalho, Raymundo, explicou também como funciona o trabalho do Ministério Público após a denúncia. “O Ministério Público do Trabalho realiza diligências para investigar as denúncias e faz parcerias com outros órgãos, como o Conselho Tutelar. No Ministério Público do Trabalho, não há caracterização penal. Quando há um caso de crime que gere uma pena de prisão, encaminhamos ao Ministério Público Estadual e, em alguns casos, acionamos a esfera federal. Nossa atribuição é civil trabalhista, ou seja, proporcionar reparações e indenizações sociais, com a aplicação de multas”, explica o procurador Raymundo. 

Possíveis soluções: consolidação e permanência das políticas públicas 

O procurador Raymundo destacou que “em relação às políticas públicas, o norte no Brasil é o artigo 227, que trata dos direitos das crianças e adolescentes. Isso envolve desde a alimentação adequada, vestuário, profissionalização, educação, saúde e outros direitos. Infelizmente, muitos desses direitos ainda não estão sendo cumpridos e a principal causa é a desigualdade social. Enquanto poucos tiverem muito e muitos não tiverem nada, continuaremos a ter problemas. O estado de Sergipe tem sofrido com uma descontinuidade das políticas públicas, sobretudo na área da assistência social. É fundamental pensar em uma visão de Estado que dê continuidade às ações de políticas públicas”.   

Ainda, a advogada Verônica pontuou que “ainda estamos em processo de construção dessas políticas e, infelizmente, não há continuidade de projetos ligados aos direitos humanos no Brasil. Temos as leis, mas quando chegamos à execução delas, ainda há muito déficit. A permanência é fundamental, sobretudo quando falamos de crianças e adolescentes. Além da educação e da saúde, a integração de políticas públicas que priorizem nossas crianças pode proporcionar uma transformação na sociedade brasileira”. 

Câmara de Aracaju realiza audiência sobre o tema 

De autoria do presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, nesta quarta-feira, às 14h, a CMA realizará uma audiência pública sobre o trabalho infantil. O acesso ao plenário é gratuito e a audiência também será transmitida pelo YouTube, assim como pela TV Câmara, no canal 5.3. 

O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), em seu discurso na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta terça-feira, 11, ressaltou alguns pontos que repercutiram após a solenidade de assinatura da ordem de serviço para as obras de construção da nova praça no bairro Coroa do Meio.  

"Nessa segunda, após as publicações referentes às obras da nova praça que irá interligar a Orla de Atalaia à Orlinha da Coroa do Meio, recebi muitas mensagens de amigos e comerciantes da região, os permissionários da localidade, questionando quando haverá recursos destinados para investimentos ali também, onde há comércio e lazer. Aqui, nesta Casa, enquanto integrante da Frente Parlamentar de Turismo, quero trazer esta pauta, pois para que os recursos cheguem é preciso a execução de um projeto, e esta competência é da Prefeitura Municipal de Aracaju. Então, aqui eu clamo à gestão municipal que possamos viabilizar um projeto para que esses comerciantes tenham melhores condições de trabalho na nossa Orlinha, para que também seja um espaço turístico, uma vez que hoje, esses comércios não são beneficiados com o impulsionamento do nosso turismo", enfatizou o parlamentar.  

Para a construção da nova praça, estão sendo investidos mais de R$ 1,7 milhão, mediante recursos conveniados com o Ministério do Turismo e viabilizados por meio de emenda parlamentar da deputada federal Katarina Feitoza, no valor de R$ 2,3 milhões. 
 
 

Complementando a fala do vereador Professor Bittencourt, nesta terça-feira, 11, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) reforçou, em mais um discurso na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), a mobilização da Federação Sergipana de Skate para melhorias no projeto arquitetônico da praça de skate do Parque da Sementeira.  

"Desde a semana passada, o assunto tem sido pauta na Câmara, e tivemos a solicitação atendida; a quem o aparelho público será entregue será ouvido. Entretanto, hoje, minha fala ainda é referente a um espaço destinado à prática do skate, mas, agora, é sobre a pista da Orla de Atalaia. Espaço que eu costumo levar meus filhos para andarem de skate, mas que nos últimos dias tem sido cenário de bagunça, com garrafas espalhadas, sujeira e restos de comida," declarou Byron.  

O parlamentar registrou assim as possíveis melhorias a serem alinhadas à festa junina. "Sabemos que o Arraiá do Povo cresceu, temos uma proporção cada vez mais positiva, entretanto, é preciso viabilizarmos estudos para preservar estes locais, pois existe risco de acidentes, seja para o praticante da modalidade, como para o cidadão que passa por ali para curtir a festa, assim como o turista. Por isso, peço a atenção do Governo do Estado para que possamos pensar numa estratégia, algo estrutural, como um corredor, que possa manter o espaço preservado, sem inviabilizar o acesso à festa, pois aqui não se discute a totalidade do evento, mas, sim, melhorias para o conjunto," concluiu o vereador. 

O fisioterapeuta Walderi Monteiro da Silva Júnior se tornou o novo Cidadão Aracajuano nesta terça-feira, 11, em uma sessão lotada na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). A honraria foi de autoria do vereador Elber Batalha (PSB).  

Atuante na Fisioterapia em Sergipe, Walderi reuniu amigos e familiares para celebrar o título. Nascido em Cajazeiras, no estado da Paraíba, ele é graduado pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Doutor em Clínica Médica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), além de Professor Associado da Universidade Federal de Sergipe (UFS).  

Elber justificou a escolha do nome para receber o título. “Essa honraria é um reconhecimento do povo de Aracaju a pessoas que tanto fizeram pela cidade, como Walderi. São cidadãos que escolheram viver aqui e esse professor é um exemplo disso. Ele foi um precursor da área aqui e, com certeza, formou a grande maioria dos profissionais do estado”, declarou.  

Jader Ferreira, presidente do Conselho Regional de Fisioterapia (Crefito), destacou a importância de pessoas como Walderi e seu diferencial. “Polivalente como sempre, ministrando disciplinas diferentes e sendo um profissional incontestável no primor da sua área. Sempre teve muito a ensinar, sem se esconder e colocando a mão na massa. Como professor, amigo e humano, é alguém que chega junto e tem paixão pelo que faz”, comentou em seu discurso.  

O ex-prefeito de Canindé de São Francisco e ex-deputado federal, Pastor Heleno, participou da ocasião como amigo do professor e deu seu testemunho sobre essa amizade. “Ao longo de nossa vida, a gente conhece pessoas que nos agregam valor, e Walderi foi uma dessas pessoas na minha vida. É uma alegria ser amigo dele, irmão e tê-lo por perto”, comentou.  

O pró-reitor de pós-graduação da UFS, Lucindo José Júnior, reforçou o papel do professor em seu local de trabalho. “Walderi já formou mais de dois mil alunos. Ele é um norte dentro da universidade, não só por ser um excelente profissional, mas também por ser uma ótima pessoa. Com valores pessoais transmitidos por seus pais e suas referências. Que você tenha ainda mais tempo de carreira e entenda que seu papel agora é também o de continuar”, disse.  

Sua esposa, Clarissa, contou a história do casal e a reação ao receber a notícia. “É muito gratificante, não só para ele, mas também para nós da família. Esse título chegou na nossa casa com muita alegria e o entendimento pelo reconhecimento da sua história aqui. Há muito tempo, reconhecemos este lugar como a nossa casa”, disse.  

O homenageado deixou a emoção tomar conta, listando os presentes na oportunidade e fazendo seu pronunciamento na tribuna. “Você não só ensina, mas aprende muito, principalmente com ética. A gente pensa que está fazendo bem, mas está recebendo de volta. O que a gente fez nunca foi pensando em título, mas pela nossa índole, pensando no bem do outro e, mesmo na adversidade, estou tentando fazer o melhor que posso. Ainda mais aqui, ouvindo das outras pessoas tudo sobre mim”, declarou.   

Biografia   

Fisioterapeuta, graduado pela Universidade Federal da Paraíba, com Mestrado em Engenharia Biomédica. Doutor em Clínica Médica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Walderi trabalha como Professor Associado da Universidade Federal de Sergipe no curso de Fisioterapia, onde também já foi coordenador. Além disso, possui Mestrado em Educação Física pela Universidade Federal de Sergipe. Na pesquisa, ele já atuou nas temáticas: fisioterapia, tensão, dor, biomecânica e asma. Atualmente, é chefe do setor de pesquisa e inovação tecnológica do HU/UFS/EBSERH. 

O vereador Eduardo Lima (Republicanos) usou o Grande Expediente, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na manhã desta quarta-feira, 12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, para chamar a atenção para os menores de idade que buscam serviços nas feiras livres da capital.  

“Mais de 70% das crianças em Sergipe vivem na pobreza, segundo a Unicef. O estudo indica a privação de renda como a dimensão que afeta a criança e adolescente no nosso estado”, lamentou.   

Segundo o parlamentar, a falta de vagas na rede municipal de ensino faz com que as crianças procurem emprego. “Em Aracaju, ainda existe um déficit de mais de 1600 crianças na fila aguardando vaga nas creches. A falta de acesso à educação faz as crianças irem às feiras livres”.   

O vereador destacou uma ação da Prefeitura de Aracaju, realizada pela Secretaria Municipal da Família e Assistência Social (Semfas), durante os dias 8 e 9 de junho, que fiscalizou o trabalho infantil nas feiras livres da cidade, nos bairros Coroa do Meio, Grageru, Bugio e América, mas enfatizou que a ação deve ser permanente. 

“Ações como esta precisam permanecer, principalmente nos finais de semana, a exemplo das feiras dos bairros 18 do Forte, São Conrado e Médici. Infelizmente, é comum você ir à feira do Augusto Franco e ver crianças e adolescentes pegando carrego em um carrinho de mão. A falta de acesso à educação e aos serviços básicos causa isso”, alertou o vereador. 

Nesta quarta-feira (12/06), o setor de saúde funcional da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, promoveu uma ação de testagem rápida para infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). Os testes foram direcionados para infecções como sífilis, HIV e hepatites B e C. A ação foi destinada exclusivamente aos funcionários da Casa Parlamentar. 

Segundo a médica da Câmara de Vereadores, doutora Renata Hellen, “nessa atividade, nós oferecemos a testagem rápida, que é importante para que saibamos o diagnóstico. E sabendo o diagnóstico, intervimos de uma forma mais rápida, precoce, mais eficaz, trazendo saúde para os funcionários da Casa”, ressaltou.  

A enfermeira da Casa Parlamentar, Maiara Simões, explicou que a ação promovida pelo setor foi um sucesso. “A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizou os testes para 100 pessoas. Conseguimos utilizar o número total de testes disponibilizados antes do tempo previsto”, pontuou. 

População também deve realizar testagem para infecções sexualmente transmissíveis 

A doutora Renata também explicou que é possível realizar essa testagem por meio da Secretaria Municipal de Saúde. “É liberado para todos os grupos os testes rápidos, seja nas unidades básicas de saúde ou em centros de referência”, apontou. Os testes são realizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O tratamento, caso haja um diagnóstico positivo, também é ofertado pelo SUS. 

A enfermeira da CMA, Maiara Simões, destacou a importância do diagnóstico precoce dessas infecções. “No estágio inicial das doenças testadas, a sintomatologia é pouco expressiva. Nesse contexto, a realização de testes rápidos ganha uma importância muito grande, pois permite o diagnóstico e a instituição de tratamento precoce. Após o diagnóstico de sífilis e de hepatite C, o tratamento instituído tem como objetivo atingir a cura. Já no caso do HIV e da hepatite B, o foco será o controle da carga viral”, pontuou. 

Entenda o que são as ISTs   

Existem diversas infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), dentre elas, a sífilis, HIV e hepatites B e C. No caso da sífilis, geralmente, os sintomas iniciais envolvem uma ferida indolor, mas em estágios avançados, podem afetar os órgãos internos, como coração e fígado. Sua transmissão pode ocorrer por via sexual, mas também da mãe para o bebê durante a gravidez, parto ou amamentação e por produtos contaminados, como agulhas sujas.  

No caso das hepatites B e C, elas são consideradas doenças silenciosas e, por isso, quando se descobre a infecção, já há um grande avanço. Sua principal atuação é no fígado. No caso da hepatite B, já existe vacinação, aplicada em 03 doses, com os intervalos corretos. As vacinas estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). 

Já o HIV é um vírus que causa imunodeficiência, pois ataca o sistema imunológico. É importante realizar o diagnóstico, com a finalidade de investigar e controlar a carga viral.

O vereador Elber Batalha (PSB) elogiou os recentes lançamentos do governo do Estado de Sergipe na área da educação durante a sessão desta quarta-feira, 12, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Presente na solenidade na última segunda, 10, ele acompanhou os detalhes e os benefícios para a juventude sergipana.  

Na segunda-feira, no Conservatório de Música de Sergipe, ocorreu o lançamento do Programa Sergipe no Mundo, a premiação do Educação Nota 10/Enem, o lançamento do Centro Estadual de Idiomas e a assinatura para a licitação do Centro de Formação de Professores (Cefor) do Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc).  

Elber fez questão de destacar as novidades e a atuação do governador Fábio Mitidieri e do vice-governador, além do secretário de Educação Zezinho Sobral. “Achei extremamente valorosos e dignos de serem registrados aqui. É um compromisso educacional que merece divulgação, garantindo melhores futuros. Tanto o intercâmbio como os idiomas, pensando em oportunidades e visando crescimento. Tudo está sendo pensado para ainda mais capacitação e qualidade nesta área. Quero parabenizar o governador, o vice e também toda a equipe da Seduc que fez esses projetos”, comentou durante o seu discurso no Grande Expediente.  

Com dados e imagens, o parlamentar detalhou cada projeto e falou entusiasmado sobre o Aluno Nota 10. “Para a minha felicidade, foram premiados os 100 melhores alunos da rede estadual na pontuação do Enem/Sisu, sendo os dez primeiros com prêmios de até R$ 5 mil dados pelo governo e também com incentivo do Banese, chegando a um investimento de quase R$ 300 mil”, contou na tribuna, confirmando ainda a bonificação dos professores, servidores e escolas.  

Feliz com as histórias contadas na ocasião e os resultados, ele pontuou alguns casos. “Como foi passado por Zezinho na solenidade, as melhores notas não chegaram apenas dos centros de excelência. Pasmem, a melhor nota veio do aluno Marcel, de uma escola pública da cidade de Ribeirópolis”, disse, lembrando que são 106 escolas com regime de funcionamento integral.  

Por fim, ele alertou para o programa 'Sergipe no Mundo', que tem o foco na formação do aluno do ensino médio da rede pública estadual de ensino com a chance de estudar em outro país. “É bom que os alunos se atentem a essa grande oportunidade. As inscrições já estão abertas”, concluiu.

Nesta quinta-feira, 12, o parlamento municipal aprovou 25 proposituras na 46ª Sessão Ordinária. Foram 15 projetos de lei, 1 projeto de decreto legislativo, 4 requerimentos e 5 moções.  

Projeto de Lei foi aprovado em Redação Final em regime de urgência  

O Projeto de Lei nº 72/2024, de autoria do vereador Fabiano Oliveira, que denomina “Campo de Futebol Manoel Cardoso Aragão” o campo de futebol sem nome localizado na Praça Poeta Clodoaldo de Alencar, no Conjunto Senador Leite Neto, foi aprovado em redação final. Com isso, ele segue para sanção ou veto do prefeito. 

15 projetos de lei foram aprovados em 1ª discussão  

De autoria do vereador Elber Batalha, o PL nº 353/2023 institui o protocolo municipal antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas, em todo o território municipal, a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo. 

Consideram-se estabelecimentos de grande circulação de pessoas os supermercados, hipermercados, shoppings centers, lojas, grandes estabelecimentos comerciais, universidades, órgãos públicos, restaurantes, casas de shows, baladas, bares, teatros e demais estabelecimentos de lazer similares, com 10 funcionários ou mais. 

O projeto prevê que são indispensáveis ações de auxílio às autoridades policiais e órgãos de combate à intolerância no acolhimento de potenciais vítimas e na apuração e investigação das denúncias de racismo ou violência em estabelecimentos comerciais e suas dependências, incluindo agilidade no auxílio da coleta de provas, a facilitação da identificação de potenciais testemunhas e a determinação do acesso das autoridades policiais, das vítimas e seus representantes às imagens de câmeras de segurança ou outros meios de identificação dos suspeitos.  

O Projeto de Lei nº 41/2022, de autoria do ex-vereador Fábio Meireles, foi aprovado em primeira discussão. O PL estabelece no calendário municipal o dia 15 de junho como Dia de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa. 

Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 283/2022, de autoria do vereador Professor Bittencourt, que declara o Grupo Teatral Imbuaça e sua sede como Patrimônios Culturais da cidade de Aracaju. Fundado em 28 de agosto de 1977 com o nome "Aspektro", o Grupo Teatral Imbuaça persiste, depois de quarenta e cinco anos de atividade, na pesquisa teatral fundamentada na literatura de cordel e outros elementos da cultura popular que são a base da nossa identidade. No currículo do Imbuaça, nome que homenageia Mane Imbuaça, embolador e artista popular, traz importantes conquistas, conferindo-lhe uma posição de referência como um dos grupos de teatro de rua mais antigos do Brasil. 

De autoria do vereador Ricardo Marques, foram aprovados quatro projetos de lei em 1ª discussão: o Projeto de Lei nº 14/2023 institui o Dia Municipal do Voto Livre e Consciente e inclui a Semana Municipal de Conscientização contra a Compra de Votos no calendário oficial de Aracaju. O PL nº 8/2024 institui o selo “Autista a Bordo” em Aracaju. Já o PL nº 21/2024 altera a redação do artigo 1º da lei nº 5.738, de 14 de julho de 2023, que institui o Dia Municipal da Literatura Aracajuana. O objetivo desta modificação para o dia 7 de junho é homenagear Tobias Barreto de Meneses, que nasceu na vila sergipana de Campos, em 7 de junho de 1839. 

Por fim, o PL nº 22/2024 altera a redação da ementa da lei nº 5.788, de 9 de outubro de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas contendo o número de telefone da guarda municipal para possibilitar o primeiro atendimento à mulher vítima de violência sexual no transporte público coletivo de Aracaju. 

De autoria da vereadora Sheyla Galba, foi aprovado o PL nº 341/2023, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Aracaju o “Janeiro Verde Piscina”, mês de conscientização sobre o câncer de colo de útero. 

De autoria do vereador Isac Silveira, o PL nº 346/2023 institui no calendário oficial do município de Aracaju o Dia Municipal da Grafotécnica. A data será celebrada no dia 10 de outubro. A “Grafoscopia”, também denominada “grafotécnica”, caracteriza-se como a ciência responsável pela análise pericial da escrita, atribuindo em seu aval veracidade, falsidade ou a autoria gráfica do documento.  

Já do vereador licenciado, Nitinho Vitale, foi aprovado o PL nº 426/2023, que reconhece de utilidade pública o grupo “Criliber - Criança e Liberdade”, formado por moradores da Maloca, primeira comunidade quilombola urbana de Sergipe e segunda do Brasil. 

Foram aprovados também dois projetos de lei de autoria do vereador Sargento Byron: o PL nº 413/2023, que dispõe sobre a implantação de atividades esportivas e de lazer nos finais de semana e feriados nas escolas públicas municipais de Aracaju, com o nome Programa “Vem pra Quadra”; e o PL nº 424/2023, que institui o Dia do Profissional da Contabilidade no calendário oficial do município de Aracaju, a ser comemorado anualmente na data de 25 de abril. 

Por fim, de autoria da vereadora Emília Corrêa, também foram aprovados dois projetos de lei. O primeiro é o PL nº 335/2023, que institui a Semana Municipal de Incentivo ao esporte paralímpico, a ser comemorada anualmente na semana correspondente aos dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional do Atleta Paralímpico, respectivamente. 

Já o PL nº 51/2024 dispõe sobre a inclusão, em sites oficiais dos poderes públicos de Aracaju, em aba específica, de todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas. O projeto, de autoria da vereadora Emília Corrêa, busca instituir um programa de incentivo à inserção digital do idoso, reconhecendo a importância de proteger e promover os direitos fundamentais dessa parcela da população. A Lei 10.741, de 2003, referente ao Estatuto do Idoso, dispõe que ao idoso devem ser asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 

O PL nº 333/2023, de autoria da vereadora Sônia Meire, que altera a Lei nº 4480/2013, que institui o Conselho Municipal de Política Cultural, foi retirado de pauta após discussão de vereadores e será reinserido após uma reunião com os responsáveis pela Funcaju. Inicialmente, o PL propõe alterações que envolvem a composição do conselho com 18 (dezoito) membros, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. 

Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado e concede título de cidadania  

O Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024, de autoria do vereador Eduardo Lima, concede o Título de Cidadania Aracajuana ao senhor Marcelo Pereira Santos. Ele é pastor da Primeira Igreja Batista da Lagoinha de Aracaju. 

04 requerimentos foram aprovados na Casa Legislativa 

Os parlamentares apreciaram e aprovaram 4 requerimentos, dentre eles, o de nº 264/2024, de autoria do vereador Eduardo Lima. Ele solicita a realização de Audiência Pública no dia 17 de junho, segunda-feira, às 9h, para tratar sobre a construção do plano de trabalho e aplicação das emendas impositivas pelo terceiro setor. 

Os outros dois requerimentos foram de autoria da vereadora Professora Sônia Meire: nº 236/2024 e nº 236/2024. Em ambos, a parlamentar solicita informações sobre o quantitativo de vítimas de abuso e violência sexual infanto-juvenil ao secretário municipal da saúde, João Vitor Burgos Mota, e ao secretário estadual da saúde, Walter Gomes Pinheiro Júnior, respectivamente. 

5 moções de aplausos foram aprovadas  

Durante a sessão, também foram aprovadas 5 moções de aplausos. Uma delas, de autoria do vereador Dr. Manuel Marcos (nº 43/2024), é direcionada ao senhor Doutor Henrique Batista e Silva, presidente eleito para o biênio de 2024-2026, na Academia Sergipana de Medicina. Além disso, de autoria do vereador Cícero do Santa Maria, a moção nº 45/2024 é direcionada para aplausos à Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia pelos seus 98 anos de existência. 

O vereador Bigode (PSD) subiu à tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, na manhã de hoje, dia 13 de junho, para agradecer a Juliano César, da Fasouto, e ao vereador Fabiano Oliveira (PP) pelas cestas básicas enviadas para o povo do Santa Maria, que vem passando por dificuldades.  

"Quero aproveitar para dizer que, no dia em que formos entregar essas cestas básicas, gostaria do apoio da imprensa para mostrar que o nosso trabalho é limpo e digno", afirmou o vereador Bigode, que convidou o vereador Fabiano para acompanhar a entrega.  

O parlamentar comentou sobre as necessidades que os moradores enfrentam no Santa Maria e em outros bairros periféricos de Aracaju. Além da fome, eles passam por diversos transtornos com a chuva e a lama.  

"A mãe de família é quem mais sofre com essa situação, mais do que o pai, e o pior de tudo é que muitas crianças, ao amanhecer, não têm café da manhã e não têm esperança de almoço, muito menos de café da noite. Isso é muito doloroso para uma mãe que vive essa situação. E muitas dessas pessoas dizem que recebem 600 reais do Bolsa Família, mas, pelo amor de Deus, para que dá esse valor?", frisou o parlamentar, que falou um pouco da sua vida e disse que muitas vezes chegou a passar fome e que perdeu um irmão por conta da fome.  

Durante o Grande Expediente, o vereador Manoel Marcos pediu aparte e comentou que o bairro Santa Maria é feliz por ter um homem como o vereador Bigode. Ainda aproveitando o aparte, o vereador Ricardo Marques parabenizou o trabalho desenvolvido pelo parlamentar na sua área e disse que esteve no Suvaco da Gata, onde conheceu uma senhora chamada Cristina, mãe de três filhos que mora em um barraco e vem passando fome. Ele se solidarizou com Bigode para se unirem e ajudarem outras pessoas. Também o vereador Cícero parabenizou e se colocou à disposição para ajudar.  

O vereador Bigode (PSD) finalizou pedindo o apoio de todos os vereadores para se unirem e minimizar a fome do povo do Santa Maria. 

Nesta quinta-feira, 13, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) levou à tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) questionamentos sobre o acordo feito entre a Prefeitura Municipal de Aracaju e os moradores do bairro Grageru, na região do Jardins, sobre a construção de uma praça no local onde foram suspensas as obras para a construção do ecoponto, em novembro de 2023. 

"Após alguns diálogos, Audiência Pública aqui na Câmara de Vereadores, visitação in loco e escuta ativa à população, a atual gestão municipal decidiu pela suspensão das obras para a instalação do ecoponto na Alameda Deputado Dilson Batista, na região do Jardins, onde foi acordado um estudo para a viabilidade da construção de uma praça neste local. Meses se passaram e tenho sido cobrado por esta promessa, assim como tenho certeza de que os vereadores Ricardo Marques, Nitinho e Breno também têm sido, pois estiveram comigo neste processo. Aqui registro minha cobrança ao prefeito Edvaldo Nogueira e todas as equipes responsáveis por este projeto. Nós, vereadores, somos a ponte para o diálogo, o acesso e a fiscalização, mas toda a execução cabe ao Poder Executivo. A população só quer informação, previsão, o retorno prometido", indagou Byron. 

O parlamentar ainda complementou: "a busca pelo diálogo viabiliza até que o Poder Legislativo venha a somar ao Executivo, seja através de proposituras, articulação junto à sociedade e, bem como, em casos de falta de recursos, que possamos debater o assunto e contribuir. Mas tudo isso só é possível se houver transparência em cada etapa".  

Relembre o tema  

As justificativas de negativa para a instalação do ecoponto na Alameda Deputado Dilson Batista se deram a partir da falta de diálogo prévio junto à população para o início das obras, bem como as preocupações quanto à fiscalização do ponto para sua utilização de forma correta, uma vez que os ecopontos não recebem lixo domiciliar, apenas resíduos de construção civil, resíduos volumosos, embalagens e equipamentos eletrônicos.  

Nesta quinta-feira (13/06), durante a 25ª, 26ª e 27ª sessões extraordinárias, os vereadores da Câmara de Aracaju aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 125/2024, de autoria do Poder Executivo, que reajusta a remuneração dos servidores públicos municipais em 4%. Além disso, o piso remuneratório proposto foi de R$ 1.412. 

Durante a votação, os vereadores ouviram o senhor Nivaldo Fernando, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sepuma), que utilizou a tribuna para protestar contra o percentual proposto pelo Executivo. “Decidimos não acompanhar o que está disposto no projeto de lei e, sim, o que está disposto na mensagem que o prefeito enviou a esta Casa parlamentar. A mensagem era de um reajuste de 4,62%. É mentira que fomos consultados pela Prefeitura ou que os números foram apresentados ao sindicato”, lamentou. 

03 emendas foram apresentadas ao projeto; porém, somente 01 foi aprovada  

O vereador Isac Silveira apresentou 03 emendas ao projeto de lei proposto pelo Poder Executivo. No caso da emenda 01, o vereador propunha uma nova redação ao PL, alterando o percentual de 4% para 4,62%, a partir do índice inflacionário. 

Em relação à emenda, faltava parecer da Comissão de Constituição e Justiça. A comissão é composta pelos vereadores Pastor Diego, na presidência, Sgt. Byron, Anderson de Tuca, Emília Correa e Isac Silveira. 

O pastor Diego, presidente da Comissão, explicou que é favorável ao servidor público. Porém, afirmou que era competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do prefeito, o reajuste de servidor, sobretudo, porque isso implicaria em aumento orçamentário. “Dessa forma, vejo vício de iniciativa nessa emenda e, como profissional de direito, não posso aprovar”. 

O vereador Isac, por sua vez, autor da emenda, disse que o prefeito cometeu erros no projeto e que falhou ao afirmar que conversou com as categorias e que o percentual proposto era o maior possível. Segundo o vereador, o maior índice era 4,62% e não 4%, de acordo com a inflação. “Desde 2017, o prefeito não recebe os sindicatos, isso não é ser democrático, é ser neoliberal”, comentou. 

A vereadora Emília Correa votou a favor da emenda. “Veja o constrangimento que a Comissão de Justiça e Redação está enfrentando ao ter que aprovar algo que tem vício de iniciativa ou levar em conta a técnica jurídica. O que poderia fazer? O projeto deveria retornar para o Executivo e voltar para esta Casa corrigido, com o percentual de 4,62%. Eu lamento termos que votar nos 4%, porque se não for isso, vai ser 0% de reajuste”. 

Como o vereador Anderson de Tuca, que integra a Comissão, não estava presente, o vereador Pastor Diego atribuiu a responsabilidade do voto ao vereador Elber Batalha, que também se mostrou contra a emenda, alegando inconstitucionalidade. 

“A mensagem enviada pelo Executivo não se vincula ao texto do projeto e, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite prudencial permitiria que o prefeito desse um reajuste de 11% para chegar no primeiro limite. O Executivo postergou a discussão e, com o período eleitoral, o máximo permitido é o índice inflacionário. A prefeitura poderia ter dado um reajuste de 11% até o dia 05 de abril. Só que isso é iniciativa privativa do Executivo e, por isso, o percentual não pode ser alterado pelo Legislativo”, explicou. Dessa forma, dentro da Comissão votaram contra a emenda, por inconstitucionalidade, os vereadores Pastor Diego, Sgt. Byron e Elber Batalha, e a favor da emenda, a vereadora Emília Correa e Isac Silveira. 

O autor da emenda, Isac Silveira, pediu recurso e, por isso, foi aberta votação nominal. Por 11 votos a 10, a emenda foi rejeitada. Votaram a favor do recurso os vereadores: Camilo, Adriano Taxista, Isac Silveira, Sônia Meire, Sheyla Galba, Ricardo Marques, Emília Correa, Breno Garibalde, Cícero do Santa Maria e Eduardo Lima. 

Votaram contra o recurso e, consequentemente, a emenda, os vereadores: Bigode, Elber Batalha, Pastor Diego, Vinícius Porto, Soneca, Sgt. Byron, Joaquim da Janelinha, Binho, Dr. Manuel Marcos, Prof. Bittencourt e Paquito de Todos. O vereador Pastor Diego reforçou que “essa rejeição da emenda não é política e, sim, técnica, jurídica e com responsabilidade”. 

A segunda emenda foi retirada e a terceira foi aprovada. Ela determina que: “fica vedado ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de qualquer tipo de compensação no percentual aplicado de revisão disposto no 'caput' do art. 1º, às categorias de servidores que tenham obtido êxito em decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário, ou que gozem de piso salarial fixado por Emenda Constitucional ou Lei Federal.” A emenda foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, assim como na de Finanças. 

Após a aprovação das emendas, alguns vereadores ainda discutiram o projeto. A vereadora Sônia Meire destacou que “temos percebido a elevada precarização do trabalhador, não somente na questão salarial, mas também do próprio local de trabalho. Não houve possibilidade de negociação com a prefeitura. Precisamos analisar quando é que vamos garantir, de fato, a valorização dos servidores. Foram 05 anos sem reajuste. Tem trabalhador que vai receber menos que 1 salário-mínimo. Estamos com foco na defesa do servidor público e o Executivo tem retirado direitos e não paga o piso de diversas categorias. Parabenizo os servidores pela luta unificada”, finalizou. 

Já o vereador Vinícius Porto defendeu o Projeto de Lei enviado pelo Executivo, ressaltando que “os servidores respeitam o salário que recebem e buscam fazer o melhor para a cidade. Gostaria de homenageá-los. Recentemente, discuti uma matéria legislativa e disse que projeto que retirasse direitos dos servidores não seria apoiado por mim. O prefeito encaminhou um projeto de reajuste, que foi possível dentro das regras eleitorais”. 

Por fim, o projeto foi aprovado na Casa Legislativa e segue para sanção do prefeito. O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, finalizou a sessão extraordinária destacando que “tenho certeza de que os servidores sabem que os vereadores desta Casa Parlamentar não os deixaram na mão”. 

Relembre o caso  

No dia 16 de maio de 2024, o presidente da Câmara recebeu os representantes de sindicatos dos servidores municipais de Aracaju, como o Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município (Sindipema), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sepuma), o Sindicato dos Agentes de Saúde e Endemias do Município de Aracaju (Sacema), assim como representantes do SMTT e da categoria dos enfermeiros. 

Também estiveram presentes os vereadores Sônia Meire, Pastor Diego, Isac Silveira e Ricardo Marques. A finalidade da reunião foi discutir sobre o reajuste salarial de 4% dos servidores municipais, que foi anunciado pela Prefeitura na terça-feira (14/05). Segundo os sindicatos, a prefeitura divulgou o percentual de reajuste sem conversar com os sindicatos e enviou o projeto para a Câmara de Vereadores. 

A solicitação dos sindicatos foi de que se adiasse a votação do projeto, o que foi feito pelo presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos. De acordo com o vereador Ricardo, “recebemos diversas categorias na Câmara Municipal que estiveram preocupadas com o projeto encaminhado pelo Executivo, que concede o reajuste de 4%. Eles têm uma ideia de que é possível proporcionar um ganho maior com a recomposição inflacionária do período anterior. Entendemos também que isso é plausível, mas não depende da Câmara de Vereadores. Nesta Legislatura, nós sempre estivemos ao lado de todos os funcionários públicos, apoiamos todas as causas que eles encamparam, mas nesse ponto específico nós temos que ter um diálogo mais profundo. Precisamos construir as pontes com o Executivo porque diz respeito a uma competência exclusiva de outro poder. Afirmamos o nosso apoio, vamos tentar abrir esse diálogo e pensar nessa possibilidade de aumentar esse percentual com o foco na recomposição inflacionária", explicou.