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A "Tribuna Livre" da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) recebeu Gyslane Damares, professora de Língua Brasileira de Sinais (Libras) do Instituto Pedagógico de Apoio à Educação do Surdo de Sergipe (Ipaese), na manhã desta terça-feira, 14. Gyslane é formada em Letras/Libras pela Universidade Federal de Sergipe e é surda, por isso, o discurso foi feito em Língua Brasileira de Sinais, com interpretação simultânea dos intérpretes da CMA Priscila Brito e Gabriel Souza. 

O tema abordado na tribuna foi “A importância da Libras na grade curricular das escolas de Aracaju para uma inclusão surda de verdade”. A professora destacou a necessidade de assegurar o cumprimento da Lei nº 10.436, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão no país; e do Decreto 5626/2005, que determina o ensino de Libras em todos os níveis da educação no Brasil. 

“Aqui em Aracaju, interrogo a vocês, quantas escolas têm a disciplina de Libras em sua grade curricular? Além do Ipaese, as outras escolas não oferecem essa disciplina, e isso é uma necessidade. tem a disciplina de inglês, espanhol; e Libras, onde que fica? Ela é a segunda língua mais utilizada no Brasil, mas não percebo uma valorização”, declarou Gyslane. 

Os surdos brasileiros têm a Libras como sua primeira língua e o português como segunda. No Ipaese, os professores são bilíngues. A professora questionou o fato de a disciplina Libras ser obrigatória nas universidades, nos cursos de licenciatura e fonoaudiologia, mas não nas escolas de ensino fundamental e médio. "Isso é um problema muito sério; o surdo está dentro da comunidade e os ouvintes não têm esse contato com a língua e acabam não tendo uma interação com os surdos. O quanto antes essa comunidade ouvinte tiver contato com a Libras, vai facilitar para que o surdo encontre acessibilidade em vários locais, como hospitais e bancos, e tenha um atendimento mais especializado”, afirmou. 

"Muitas vezes, o surdo se sente sozinho dentro da sociedade, não tem com quem se comunicar ou interagir. No futuro, se ouvintes aprenderem Libras, em quaisquer espaços que encontrarmos surdos e ouvintes eles poderão interagir e conversar, isso será muito satisfatório. É muito importante a questão da acessibilidade de comunicação no Brasil conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nº13.146/20215) preconiza”.    

A vereadora Emília Corrêa (PL) reforçou a importância de incluir a Língua Brasileira de Sinais na grade curricular das escolas aracajuanas. "É uma pena que não sei falar em libras para me comunicar diretamente com você. Através do nosso mandato, direcionamos emendas impositivas para o Ipaese, isso certamente ajuda muito, e outros vereadores também fizeram isso. Estamos atrasados nas escolas de Aracaju quando não se coloca no currículo a Libras. Ainda há tempo para correr atrás desse prejuízo e tratar da inclusão como um todo. Libras é imprescindível".   

O vereador Sgt. Byron - Estrelas do Mar (MDB) citou o caso de um indivíduo que foi à unidade de saúde e encontrou dificuldade no atendimento pela falta de profissionais capacitados em Libras. “Tivemos a procura em nosso gabinete de integrantes da comunidade surda para trazer fatos que não é de conhecimento da população. A exemplo de uma pessoa que foi ao hospital de urgência e acabou falecendo por não haver intérpretes para traduzir a demanda, o sofrimento que aquela pessoa tinha. Como foi bem falado pela senhora esse ensino deve acontecer o mais precoce possível para que essa comunicação seja realmente plena entre as pessoas que ouvem e as pessoas surdas”.  

A vereadora Sonia Meire (PSOL), que é professora aposentada da Universidade Federal de Sergipe, relatou sua experiência pessoal acerca da temática. "Temos acompanhado o trabalho do Ipaese. Como professora aposentada da Universidade Federal de Sergipe, tivemos um trabalho árduo para incluir, não só junto à legislação federal, mas também para implementar o processo de reformulação das licenciaturas, incluindo em todos os currículos, principalmente das licenciaturas. Penso que deve ser objeto de estudo do currículo de todas as áreas, porque é uma forma de comunicação, uma linguagem fundamental para a comunicação das pessoas”. 

O vereador Professor Bittencourt (PDT) informou que o executivo municipal irá providenciar intérpretes de Libras para os alunos surdos da rede de escolas do município de Aracaju. “A inclusão precisa ser cada vez mais ampliada e amplificada, e a Linguagem Brasileira de Sinais precisa estar cada vez mais presente em todos os serviços públicos prestados, seja em qualquer esfera. É preciso que todos nos somemos com essa perspectiva. A prefeitura de Aracaju, até onde sei, tem 17 alunos surdos na rede e está concluindo um processo para disponibilizar um intérprete de Libras na sua sala de aula”. 

A professora Gyslane Damares finalizou sua participação agradecendo aos parlamentares pela oportunidade de discutir o tema e ressaltou a urgência da inclusão da Língua Brasileira de Sinais na grade curricular das escolas. “É importante frisar que essa é uma questão urgente. Sentimos que ainda falta essa interação; temos o Decreto 5626, que determina a importância de colocarmos um professor surdo, prioritariamente, para ensinar a língua de sinais. Eu sou uma professora surda, e temos alunos surdos; eles vão se espelhar em mim. Eu vou conseguir criar estratégias para ensiná-los, e eles poderão se desenvolver com fluência linguística. Espero, do fundo do meu coração, que consigamos colocar a Libras como uma disciplina obrigatória na escola”. 

CMA e Língua Brasileira de Sinais  

O presidente da CMA, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), entendeu que a demanda trazida à Tribuna Livre é relevante para a acessibilidade e criação de vagas de trabalho. O parlamentar afirmou que a questão será tratada com o executivo municipal. “É uma pauta plausível e justa. Não é de hoje que militamos no parlamento municipal defendendo a causa das pessoas com deficiência; portanto, vamos levar esse pleito ao prefeito do município. É uma forma de incluir essas pessoas e ampliar o acesso à informação, e também vamos oportunizar que muitos desses profissionais que se formam em Libras tenham um emprego”. 

A Câmara Municipal de Aracaju possui 4 intérpretes de Libras em seu quadro de servidores. Eles atuam na programação da TV Câmara, garantindo o que preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que determina que haja uma janela com intérprete de Libras nas emissoras de televisão, além de eventos da Casa legislativa que demandem a presença do intérprete de Libras. Ricardo enalteceu o trabalho desses profissionais no parlamento aracajuano. “Disponibilizamos essas vagas para intérpretes de Libras em nosso concurso, para que todos que tenham essa limitação auditiva possam saber o que acontece aqui no parlamento municipal. Eles votam, são cidadãos com direitos e deveres e precisam saber o que acontece aqui. Através da nossa TV Câmara, que é um canal aberto, podem acompanhar nossas sessões e entender tudo o que está acontecendo. Temos profissionais muito bem preparados, que hoje, nos auxiliaram em nossa tribuna livre. Queremos cada vez mais melhorar essa questão da acessibilidade no município de Aracaju”, disse Ricardo Vasconcelos. 

Ipaese 

O Ipaese é uma instituição sem fins lucrativos fundada em 27 de dezembro de 2000 por um grupo de pais de crianças surdas, tornando-se a primeira escola especializada para surdos em Sergipe. O objetivo do Ipaese é inserir o surdo dentro do contexto do processo educativo, buscando uma convivência harmônica nos diversos níveis sociais, como no mercado de trabalho, na família e no próprio exercício da cidadania, levando em conta sua peculiar diferença e, consequentemente, reestruturar o pensamento educacional sobre a comunidade surda. 

A relevância dos serviços prestados e a seriedade com que executa as atividades levaram a entidade a ser reconhecida como Utilidade Pública Federal, conforme Portaria 1.276 de 27 de agosto de 2007; estadual pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, Lei nº 4.796 de 05 de maio de 2003; e de Utilidade Pública Municipal – Lei nº 3.125 de 15 de outubro de 2003. O instituto está localizado na rua Tenente Wendel Quaranta, no bairro Suíssa, e funciona de segunda à quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 18h, e na sexta até às 17h. 

Nesta quarta-feira (15/05), é celebrado o Dia do Assistente Social. A Câmara Municipal de Aracaju conta com 02 profissionais deste ramo: Patrícia Matos e Manuella Guedes. De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social, o assistente social possui diversas funções, como analisar, elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos para viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura. 

Segundo Patrícia Matos, que é a coordenadora do setor na CMA e trabalha no local há 2 anos, “o assistente social realiza um trabalho muito bonito na sociedade, seja na área da cultura, saúde e educação. Nosso trabalho é viabilizar o direito dos cidadãos, fazendo com que eles tenham acesso às políticas públicas que são ofertadas”. 

Patrícia também explicou como o assistente social atua dentro da Câmara de Aracaju. “Trabalhamos com os servidores e familiares, prestando assistência. O serviço não precisa ser agendado; qualquer servidor que nos procurar será acolhido. Estamos sempre aptas a orientar e encaminhar para as redes de apoio responsáveis”, destacou. A assistência social fica localizada dentro do setor de "Promoção Social", no 1º andar na Câmara Municipal de Aracaju. 

Manuella Guedes, que também é assistente social na CMA e trabalha no local há 7 anos, destacou que o setor também realiza um trabalho de assessoria com os vereadores. “Recebemos as demandas dos vereadores referentes a projetos de lei da área e realizamos a visita a instituições sociais para identificar o papel delas na sociedade. Fazemos a mediação entre o vereador e essas instituições sociais”, explicou. 

Nesta terça-feira, 14, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) teve 4 Projetos de Lei e 1 moção de sua autoria aprovados no Plenário da Câmara Municipal de Aracaju. Entre as proposituras, está o PL nº12/2024, de autoria conjunta ao vereador licenciado Nitinho Vitale, que declara o restaurante e casa de show Cariri como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Aracaju. 

“Nós vimos uma escola de samba de São Paulo, a X9 Paulistana, reconhecendo a importância da Casa de Forró Cariri, que não é só visitada por sergipanos. Todas as pessoas do Brasil quando vêm a Sergipe não deixam de ir lá. Sendo assim, a gente entende que é um Patrimônio, pois o local tem forró o ano inteiro. Junto com o vereador Nitinho, buscamos trazer para essa Casa a importância do Cariri”, defendeu o parlamentar. 

Redação Final  

Em Redação Final, foi aprovado o PL nº 425/2023, que dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas. 

“Conversando com os profissionais da contabilidade e com o Conselho Regional da categoria, percebemos que em outras capitais há esse projeto que traz prioridade nas repartições públicas para o profissional no exercício de sua função. Esses trabalhadores contribuem com a arrecadação do município, por isso enxergamos a oportunidade de quebrar um pouco da burocracia para que esses profissionais consigam exercer sua função com plenitude”, explicou.  

1ª Discussão  

O parlamentar ainda teve dois projetos de lei aprovados em primeira discussão. O PL nº 343/2023, que reconhece de utilidade pública a Associação Team Vini Vôlei Sergipe. E o PL nº 391/2023, que reconhece o Wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no município de Aracaju. 

Em resposta às dúvidas dos outros parlamentares, Byron explicou que wheeling é uma modalidade esportiva praticada com motocicleta, assim como existe o motocross. A diferença dessa modalidade é que os motociclistas fazem manobras com apenas uma roda. 

“Existe em Nossa Senhora do Socorro um local específico para a prática desse esporte. E fui provocado por alguns esportistas aqui em Aracaju para que a gente pudesse tornar essa modalidade reconhecida no município. Existe uma associação que organiza as pessoas que praticam esse esporte, que atentas às regras, podem executá-lo em local determinado e específico. O intuito de reconhecer a atividade é justamente disciplinar e organizar a prática esportiva, para que esse grupo de pessoas esteja de acordo com a legislação”, falou. 

Moção  

Foi aprovada também uma moção de aplausos ao 3º sargento Silvério Vieira Dantas Junior, ao cabo Alex Costa Andrade e ao soldado Maurício Silva da Invenção, em razão do resgate de um homem em sua residência em chamas. O fato aconteceu no dia 15 de fevereiro, em Cristinápolis. 
 

O evento reuniu profissionais da Enfermagem, autoridades e representantes de entidades ligadas à enfermagem, que discutiram os desafios enfrentados pela categoria e a necessidade de valorização e reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos profissionais. A Sessão Especial aconteceu na segunda-feira, dia 13 de maio, na Câmara Municipal de Aracaju, em comemoração à Semana da Enfermagem, e foi promovida pelo vereador Isac Silveira (União Brasil). 

Antônio Fakhouri, professor da Universidade Federal de Sergipe (UFS), destacou a importância do evento para reforçar a luta por direitos da categoria. "Somos lembrados em épocas de catástrofes, mas quando é para falar de nossos direitos, somos esquecidos", afirmou Fakhouri. "Quero agradecer a você, Isac, e dizer que você é um dos poucos parlamentares do estado que lutam nas portas dos hospitais por nossa categoria." Geicyanne Braz, técnica de enfermagem, ressalta o papel fundamental dos profissionais de enfermagem nos hospitais e clínicas de saúde. "Somos a alma dos hospitais e clínicas de saúde", declarou Braz. "O trabalho incansável, muitas vezes sem estrutura, mostra o quanto o amor pode superar a vida." 

Dênisson Pereira, Superintendente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), enfatizou a importância da união da classe em prol de melhores condições de trabalho. "Temos que nos unir em um único sentido, em promoção a toda classe", e acrescentou dizendo a Isac que era um momento em que ele se sentia muito representado. Lino Farah, conselheiro do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren/SE), ressaltou a importância da conscientização da classe e da representação efetiva. "Quero dizer que precisamos ter conscientização de classe e que possamos ter gente que lute e nos represente", destacou Farah. 

Gabriela Garibaldi, vice-presidente da Associação Brasileira de Enfermagem de Sergipe (ABEn/SE), enfatizou a necessidade de luta por valorização da categoria. "Nós temos muito que lutar para que na próxima semana da enfermagem nós possamos estar aqui comemorando a valorização da nossa classe", afirmou. Gilvania Marques, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Área da Saúde de Sergipe (Sintama), destacou os desafios enfrentados pelos profissionais, especialmente no que diz respeito à valorização e condições de trabalho. "Não é fácil ser mãe solteira e profissional em nosso estado", ressaltou dizendo ainda que “hoje a valorização é quase. A gente corre para uma prefeitura com um prefeito déspota que não liga para categoria, a gente corre para o estado e tem um governo que não valoriza." 

O servidor público, Dienis Celestino, expressou preocupação com a situação dos profissionais da iniciativa privada e do serviço público. "É triste ver colegas da iniciativa privada hoje não terem direito ao piso e ainda serem demitidos por quererem reivindicar", lamentou Celestino. Shirley Morales, presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (Seese), destacou a resiliência e a dedicação dos profissionais de enfermagem. "A enfermagem não desiste, ela não desiste do seu paciente, ela não desiste dos seus alunos, da sua docência, ela não desiste de nada porque nós fomos forjados e forjadas em meio à guerra". 

O vereador Isac encerrou a Sessão ressaltando a importância da luta coletiva pela valorização da categoria. "A cada um de nós cabe a responsabilidade no tempo e na história", afirmou Isac. "Meu mandato e esta Casa irão se somar sempre com a luta de vocês e eu acredito em dias melhores." A Sessão Especial evidenciou a importância de debater os desafios enfrentados pelos profissionais de enfermagem e reafirmou o compromisso de lutar por melhores condições de trabalho e valorização da categoria. Isac também fez questão de homenagear 12 profissionais com Comenda Maria José Soares Figueirôa em homenagem aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. 

Na sessão desta terça-feira, 14, o vereador Fabiano Oliveira (PP) falou sobre a segunda edição do Barco Show Aracaju Festival 2024, evento que será realizado nos dias 18 e 19 de maio na Orla Pôr do Sol, em Aracaju. A organização espera receber mais de 3.000 pessoas, que poderão fazer teste drive e conhecer as novidades do segmento náutico.  

Fabiano, defensor do turismo na Câmara Municipal de Aracaju, reforçou a importância dos eventos para a movimentação do setor, geração de emprego e renda e divulgação da cidade em todo Brasil.   

“Nunca será só um evento! Existe uma cadeia produtiva sendo movimentada e eu sempre irei defender a realização de eventos de todos os segmentos para impulsionar ainda mais nossa capital em todo Brasil. Neste final de semana toda a atenção será voltada para um dos nossos cartões postais: a Orla Pôr do Sol”, comentou.  

O parlamentar ainda comentou sobre as emendas impositivas que destinou para a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) para aquisição e padronização das bancas dos permissionários que atuam na localidade.  

“Um evento dessa magnitude também vai movimentar a comunidade e pensando em organizar e padronizar os vendedores que atuam como permissionários na Orla Pôr do Sol, destinei R$ 190 mil em emendas para a Emsurb. É mais uma ação do meu mandato em prol dos aracajuanos e aracajuanas”, finalizou.

A Escola do Legislativo de Aracaju, Professora Neuzice Barreto de Lima, unidade vinculada à Câmara Municipal de Aracaju (CMA), comemora balanço positivo de visitas nos três primeiros meses de 2024. "Eles vêm cheios de curiosidade e com vontade de aprender, além de poderem participar de uma experiência única das atividades ofertadas pela unidade vinculada à CMA", diz a coordenadora pedagógica, Irla Suelem.  

Em reunião com a equipe, Irla Suelem parabeniza os servidores e informa que a cada ano a Escola do Legislativo aumenta o número de visitantes. "É com muita felicidade que divulgo para vocês o balanço trimestral da nossa unidade, além de agradecer o empenho e a participação de todos os servidores que estão engajados para que, cada vez mais, possamos propagar nosso papel e receber o público. Foram 145 visitas em duas ações que desenvolvemos: a primeira foi em parceria com o Centro de Hemoterapia de Sergipe (HEMOSE), onde cerca de 80 voluntários nos visitaram, sendo 35 doações, salvando mais de 105 vidas com essas bolsas de sangue. É um marco importante para a história da Escola do Legislativo, que completa este ano sete anos", destaca.  

Ainda durante a reunião, Irla cita a parceria com o Instituto Brasileiro Legislativo (Interlegis), que ofertou a oficina "Inteligência Artificial e Comunicação Digital", rendendo mais de 70 visitas. "Somos a única escola legislativa de Sergipe a ter uma parceria com o Senado Federal. Com isso, podemos qualificar o servidor público com as oficinas do Interlegis, atraindo servidores não só da capital, mas também do interior e de fora do estado. Isso é gratificante", pontua a coordenadora Irla Suelem. "Foram 145 visitas, sendo mais da metade pessoas que vieram pela primeira vez à escola. Isso significa que estamos no caminho certo. Por isso, reuni vocês para parabenizá-los pela dedicação e carinho por nossa escola, que cresce a cada ano. Fico motivada quando converso com os servidores de outras Casas Legislativas sobre o nosso acolhimento e ações, e quando eles elogiam e pontuam que fazemos o diferente. Tento cada vez mais melhorar cada ponto, pois precisamos evoluir sempre", finaliza a coordenadora pedagógica Irla Suelem. 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciou 13 proposituras na 35º Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 15. Deste total, são dois Projetos de Lei em redação final, quatro em 1ª discussão, dois em 2ª discussão e três Decretos Legislativos, um Projeto de Resolução e um requerimento. 

Redação Final 

O PL Nº 316/2023, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), cria o mês de conscientização das mulheres mastectomizadas no município de Aracaju, com a denominação ― Agosto Verde. De autoria do Sgt Byron – Estrelas do Mar (MDB), o PL Nº 331/2023 institui o dia municipal do paratleta, na cidade de Aracaju. 

Aprovados em 1ª Discussão 

O PL Nº 402/2023 declara o Pré-Caju Patrimônio Cultural Imaterial de Aracaju. Autoria é dos vereadores Professor Bittencourt (PDT) e Vinicius Porto (PDT). “Durante muito tempo eu tive um olhar enviesado acerca do Pré–Caju, eu era daquelas pessoas que olhava essa festa como um acontecimento que nos impunha uma referência cultural que não nos pertencia. E eu, como todo ser humano que tem inteligência suficiente, reavalia seus posicionamentos nos mais diversos aspectos; apresentei esse projeto com o vereador Vinicius Porto com a mais convicta e absoluta certeza de que o que estou fazendo é correto. O Pré-Caju hoje é um grande acontecimento na cidade de Aracaju, é a mais longeva prévia-carnavalesca de todo Brasil e deixou de ser há muito tempo um espaço em que só se trazia músicos da Axé Music. O Pré-Caju a partir desse ano, terá referencias da cultura Afro-Brasileira, tem referências da cultura popular sergipana, das manifestações folclóricas sergipanas. Reconhecer o Pré-Caju como patrimônio dessa cidade é muito justo porque, de fato, a população já reconhece”, declarou Professor Bittencourt.     

De autoria do vereador Camilo Daniel (PT), o PL Nº 418/2023 reconhece a utilidade pública da Associação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário Ativos e Inativos do estado de Sergipe — ASTTRAIESE. A Associação é uma Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, formalizada desde 2017 e atua em âmbito estadual no auxílio de colaboradores do Transporte Rodoviário, especialmente aqueles que estejam enfrentando o desemprego, bem como suas famílias. 

Projeto de Resolução 

O Projeto de Resolução nº 10/2024, cuja autoria é da Mesa Diretora, foi votado em caráter de urgência e dispõe sobre a criação do prêmio de poesia governador Marcelo Déda. Poderão participar do concurso estudantes matriculados em escolas da rede pública municipal, que poderão ser orientados por seus respectivos professores, até o prazo estipulado no Edital, enviando à Comissão Julgadora a relação dos trabalhos de acordo com as normas estabelecidas no edital. 

Decretos Legislativos 

De autoria do vereador Manuel Marcos (PSD), o projeto de decreto legislativo nº21/2024 concede título de cidadão aracajuano ao senhor Luiz Gonzaga de Melo. O Projeto de Decreto legislativo nº 22/2024 concede título de cidadania aracajuana ao senhor Ademir Meira dos Santos, o autor da iniciativa é o vereador Camilo Daniel. 

O Projeto de Decreto legislativo nº 47/2024 concede título de cidadania aracajuana a senhora Marilete Toscan. A autoria é do presidente da CMA, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD). 

Sessão Extraordinária 

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju, vereador Ricardo Vasconcelos, convocou ao final da votação, Sessão Extraordinária para apreciar seis Projetos de Decretos Legislativos referentes às contas do executivo municipal de exercícios passados. Todos foram aprovados em votação nominal, com voto individual de cada parlamentar no painel do plenário da Câmara. 

As contas da Prefeitura de Aracaju receberam pareceres favoráveis do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que foram seguidos pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da CMA.  

O Projeto de Decreto Legislativo 42/2024, referente ao exercício financeiro de 2021, do então prefeito Marcelo Déda Chagas, foi aprovado por unanimidade com 16 votos favoráveis. Já o Decreto Legislativo 58/2024, relativo às contas 2004, também do ex-prefeito Marcelo Déda, foi aprovado com 15 votos favoráveis e 1 abstenção. 

O Projeto de Decreto Legislativo 57/2024, referente às contas de 1997 do ex-prefeito João Augusto Gama, foi aprovado por unanimidade com 16 votos favoráveis. 

As contas do ex-prefeito João Alves Filho, do exercício financeiro de 2014, foram apreciadas no Decreto Legislativo Nº59/2024, que foi votado e aprovado 15 votos favoráveis e 1 abstenção. Os Decretos Legislativos Nº60/2024 e Nº61/2024, respectivamente referentes ao exercício financeiro de 2015 e 2016, também da gestão de João Alves Filho, foram aprovados pelos parlamentares da Casa legislativa aracajuana. Ambos os decretos arquivam, sem análise do mérito, as contas do executivo municipal daqueles anos. A justificativa para os arquivamentos é o falecimento do gestor no transcurso da análise das contas. O ex-prefeito João Alves Filho faleceu em novembro de 2020. 

Durante a sessão da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) desta quarta-feira, 15, o vereador Pastor Diego (União) não poupou críticas à gestão federal em meio à tragédia climática que assola o Rio Grande do Sul. Em seu pronunciamento, o parlamentar enfatizou a falta de ações efetivas por parte do governo liderado pelo presidente Lula (PT), alertando sobre a possibilidade de estar usando a situação para fins políticos. 

Ao citar os dados oficiais que apontam para mais de 446 cidades gaúchas afetadas - com um saldo de 148 mortes, 124 desaparecidos e 540 mil pessoas desalojadas - o vereador questionou a ausência do Decreto de Estado de Defesa para lidar de forma mais eficaz com a crise. Ele expressou perplexidade diante do cenário de violência e criminalidade que tem assolado os abrigos, clamando por medidas emergenciais concretas por parte do governo federal. 

“Está ocorrendo o congelamento da dívida com a União durante três anos, é uma medida administrativa que será corrigida com juros após o prazo. Mas, e o compromisso com a vida? Diariamente os noticiários são estampados com denúncias e flagras de violência, estrupo nos abrigos e diversas outras situações que colocam as vítimas dessa catástrofe em risco. E nada de efetivo tem sido feito para preservar essas pessoas”, ressaltou o pastor. 

A nomeação do ministro Paulo Pimenta para coordenar a reconstrução do estado foi duramente criticada pelo vereador. Pastor Diego alertou para o risco de politização da reconstrução, destacando a mobilização da iniciativa privada em contraste com a morosidade do setor público. “Ele é pré-candidato ao governo do estado do Rio Grande do Sul em 2026 e vão colocá-lo para cuidar dessa região tão devastada. Ou seja, fazendo apenas política em cima da miséria e da catástrofe do povo. É oportunismo político em meio à desgraça alheia”, alertou. 

Em contraponto às falhas governamentais, o parlamentar prestou homenagem à solidariedade da sociedade civil, reconhecendo o papel fundamental da iniciativa privada e de cidadãos engajados no apoio às vítimas. "Os empresários e todos os cidadãos de bem têm sido verdadeiros heróis nesse momento de crise, demonstrando um cuidado humanitário exemplar", concluiu Pastor Diego. 

O vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) apresentou demandas da população aracajuana em reunião com a diretoria da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb). Recebido pelo diretor da Emsurb, Bruno Moraes, Byron tratou de permissionários da Orla de Atalaia, limpeza de praças e de espaços públicos.

"São demandas que iremos abordar na Câmara e que trouxe para a Emsurb a fim de já estabelecer diálogo com a gestão e discutir soluções. Fomos bem recebidos e agradeço a disponibilidade de Bruno", afirmou Byron, destacando que uma das funções de vereador é aproximar a população da gestão pública.

"Nosso trabalho passa também pela aproximação dos aracajuanos com o poder público. Quando apresento uma solicitação de moradores, estamos construindo essa relação que deve ser sempre direta e transparente".

Já o diretor da Emsurb, Bruno Moraes, elogiou a iniciativa. "Sua presença mostra sua preocupação com o aracajuano. Conte com conosco para efetuarmos um serviço de limpeza pública de qualidade".

Na manhã desta quinta-feira, 16, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Ricardo Vasconcelos (PSD), utilizou a tribuna no Pequeno Expediente para cobrar publicamente a entrada de ônibus à noite em localidade da Zona de Expansão. 

“A população da região de Areia Branca, Mosqueiro, Gameleira e São José tem nos reclamado bastante da ausência de ônibus entrando nesses bairros, principalmente a partir das 20h. O transporte passa direto pela Rodovia dos Náufragos e as pessoas precisam sair a pé até lá. Pedimos ao Setransp que fiscalize isso com urgência, pois não é admissível que essa população que está esperando os ônibus fique sem assistência”, cobrou. 

Ainda em sua fala, o parlamentar ressaltou a presença dos rodoviários que organizaram uma manifestação na frente da Casa Legislativa para denunciar o descaso com os funcionários demitidos e a ausência do pagamento das verbas trabalhistas. 

“Como já falei outras vezes, quando foi para liberar subsídios para as empresas, todo mundo se comprometeu a resolver esse problema, mas até agora nada. O recado já foi dado: se depender de nós, não vamos mais gastar dinheiro público e continuar sem retorno na qualidade dos ônibus e na melhoria do tráfego e, tão pouco, sem resolver um problema histórico como esse, uma dívida que se arrasta por mais de sete anos”, disse. 

O Presidente finalizou seu discurso com a situação do projeto de reajuste salarial para os servidores públicos municipais enviado pelo Prefeito Edvaldo Nogueira. A proposta recebida foi de 4% - índice abaixo do oportunizado pela Casa Legislativa, que foi de 4,5%. “Temos que dizer: é preciso estabelecer um canal de negociação para ver até onde a Prefeitura de Aracaju pode chegar. Não vamos pautar esse projeto antes de ouvir as categorias. Infelizmente, não podemos fazer muitas coisas, mas nossa parte de interlocutores junto aos demais poderes, nós faremos. Vamos cobrar pelas melhorias para esses trabalhadores", enfatizou. 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou 11 proposituras na 36ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira, 16. Deste total, são cinco Projetos de Lei em redação final, três em 2ª discussão, um em 1ª discussão, um Projeto de Resolução em redação final e um Requerimento. 

Aprovados em Redação Final 

O PL Nº 405/2023, de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), dispõe sobre as regras para transição de governo para o cargo de prefeito. A lei regulamenta ao candidato eleito o direito de instituir equipe de transição que será composta por até 20 (vinte) pessoas. A equipe de transição tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração pública municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse. 

O Projeto de Resolução Nº 10/2024, votado em caráter de urgência, cria o prêmio de poesia governador Marcelo Déda, na Câmara de Vereadores de Aracaju. Poderão participar do concurso estudantes matriculados em escolas da rede pública municipal, que poderão ser orientados por seus respectivos professores, até o prazo estipulado no edital, enviando à Comissão Julgadora a relação dos trabalhos de acordo com as normas estabelecidas. 

Aprovado em 1ª Discussão 

De autoria do vereador licenciado Nitinho Viltale (PSD), o PL Nº 334/2023 reconhece de utilidade pública a Casa Maternal Amélia Leite. A Casa Maternal Amélia Leite é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, que atende crianças, em sua maioria, em situação de vulnerabilidade social, com idades entre 3 e 5 anos. A entidade presta assistência educacional, pedagógica, nutricional, jurídica e social. A Casa Maternal se mantém com doações de pessoas físicas e jurídicas. 

Aprovados em 2ª Discussão 

O PL Nº 96/2024, cujo autor é o vereador Cícero do Santa Maria (Podemos), institui o dia 22 de junho como o dia municipal em homenagem a São Tomás More, padroeiro dos governantes e políticos. 

De autoria do vereador Isac Silveira, o PL Nº 404/2023 regulamenta a distribuição gratuita de sutiãs pós-mastectomia e/ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 

Requerimento 

A vereadora Sônia Meire (PSOL) é autora do Requerimento N° 224/2024, que solicita informações à Prefeitura Municipal de Aracaju a respeito do posicionamento do executivo municipal diante da aprovação do Projeto de Lei 31/2023 pela Alese, que trata da extinção das 13 microrregiões de saneamento e cria uma única microrregião de água e esgoto em Sergipe, permitindo a concessão pública da Deso à iniciativa privada. 

Nesta quinta-feira (16/05), os ex-rodoviários, que atuam em empresas responsáveis pelo transporte público em Aracaju, realizaram um protesto em frente à Câmara Municipal de Aracaju, com a finalidade de solicitar apoio em relação às reivindicações da categoria. 

Representantes dos trabalhadores que atuaram na empresa Tropical e Progresso foram recebidos pelo presidente Ricardo Vasconcelos, além de terem espaço para utilizar a Tribuna do Plenário. O presidente Ricardo explicou que "recebemos os trabalhadores dessas empresas, que são pais e mães de família que estão há anos sem receber suas verbas rescisórias e direitos trabalhistas. Eles vieram buscar uma resposta da Câmara de Vereadores em relação ao subsídio que foi liberado no ano passado, além de colaborarmos para pressionar o Setransp e Prefeitura de Aracaju, no sentido de solucionar esse problema", argumentou. 

Trabalhadores são demitidos por empresas de ônibus e não recebem nenhuma verba rescisória 

Ivana Rodrigues, de 60 anos, é representante dos trabalhadores da empresa Tropical. Ela explicou que "o motivo da visita é solicitar o nosso direito. Há funcionários com mais de 10 anos que foram demitidos e não receberam fundo de garantia, rescisão e, infelizmente, precisamos mostrar à população o que estamos enfrentando. Eu trabalhei quase 09 anos e não recebi fundo de garantia. Há pessoas que trabalharam 15 anos e não têm 1 real do FGTS. Fomos demitidos por justa causa e não recebemos nada. Vimos que foi liberado subsídio para as empresas de ônibus e continuamos sem receber nada. As pessoas estão passando necessidade, fome, tomando remédio controlado porque não sabem mais o que fazer, com problemas de infarto e derrame. Ou seja, a empresa não paga quem está trabalhando e nem quem saiu", lamentou. 

Juliana Souza Santos, representante dos trabalhadores da empresa Progresso, explicou que trabalhou no local por 12 anos. "Tive 90 dias de salário atrasado e foi suspenso o plano de saúde e ticket alimentação. Desde 2021, ficamos sem receber o décimo terceiro, pois a empresa parcelou para 3 vezes. E não pagou nenhuma parcela. Tive que pedir demissão indireta, pois estava sem férias. Como uma pessoa vai sustentar sua família sem receber 3 meses? A única alternativa foi entrar com rescisão indireta, mas não recebi seguro-desemprego e para a minha surpresa, ainda fui ao Banco Caixa para tentar financiar uma casa e só tinha 12 reais de FGTS. E eu trabalhei 12 anos na empresa. O dinheiro do subsídio deveria ser para pagar as verbas rescisórias e não simplesmente para que uma empresa que não cumpre com suas obrigações", destacou. 

Durante tribuna, Ivana lamenta situação dos rodoviários e vereadores se manifestam  

Durante a sessão realizada nesta quinta-feira, Ivana também teve a oportunidade de expor a situação dos ex-rodoviários na tribuna do Plenário da CMA. Ela reforçou que as pessoas foram demitidas há anos e não receberam nenhuma verba rescisória. "Eu trabalhei quase 9 anos e hoje tenho 60 anos. Ninguém vai querer me contratar e o dinheiro que era meu direito, eu não consigo receber. Não estamos pedindo esmola, nem favor. Tem gente que trabalhou 15 anos e 10 reais de FGTS. Como isso é possível? Há trabalhadores que estão há mais de 4 meses sem receber seu salário", comentou. 

Após a explanação de Ivana, alguns vereadores demonstraram solidariedade. O vereador Camilo lamentou a situação e disse que "infelizmente, vivemos um momento complicado em relação ao transporte e o direito dos trabalhadores rodoviários. Fui ao Ministério do trabalho há 1 mês denunciando isso e nada foi feito", comentou. 

A vereadora Sônia Meire ressaltou que "um dos argumentos que usamos para não liberar o subsídio é que as empresas não garantiram que os trabalhadores seriam pagos. Por isso, votamos contra o subsídio. Precisamos parar de tratar empresa privada, que explora os trabalhadores, como coitada. Todo nosso apoio e solidariedade aos ex-rodoviários". 

A vereadora Emília Corrêa explicou que as empresas de ônibus tinham feito a promessa de que se o subsídio fosse liberado, a situação desses trabalhadores seria regularizada. "Apresentei uma lei que determinava que a concessionária prestaria contas dos valores do subsídio, ou seja, transparência desse valor. Nossa competência, apesar de limitada, é fiscalizar e faremos o que for necessário". 

O vereador Ricardo Marques destacou que "esse é um assunto que eu trato aqui desde o começo. Demos subsídios e é importante analisar como isso está sendo utilizado pelas empresas. Como isentar o ICMS de empresas sem certidão, que não cumprem as regras? Governador e prefeito de Aracaju! Ainda há tempo de mudar a história, senão, este parlamento vai mudar". 

O vereador Pastor Diego lamentou a situação e disse que "para um trabalhador, perder sua fonte de renda já é desafiador. Porém, isso piora, quando você não recebe sua verba rescisória, como o FGTS. A pessoa procura um advogado trabalhista e a empresa decreta falência na justiça. Enquanto vereadores temos um compromisso com o trabalhador. As pessoas não recebem o salário em dia e os que foram demitidos não têm acesso aos seus direitos. Esses trabalhadores precisam ser respeitados", pontuou. 

O vereador Sgt. Byron reforçou que quando o subsídio foi votado, a "primeira ideia era manter os empregos e tivemos a promessa de que haveria uma resolução dos débitos trabalhistas. As pessoas contribuíram e eles têm o direito de receber, têm pessoas passando fome e precisamos dar uma resposta. Precisamos ver o que podemos fazer, para que essas pessoas tenham o que é delas", destacou. 

O vereador Breno Garibalde se solidarizou com a situação e apontou que "de fato não podemos deixar que isso permaneça. São mais de 522 processos e 13 anos em que pessoas passam por isso". Durante a explanação dos vereadores, a vereadora Sheyla Galba ressaltou que o trabalho da Casa parlamentar é fiscalizar e cobrar. 

Próximos passos 

Ao ser questionado sobre o que poderia ser feito para melhorar e resolver a situação dos ex-rodoviários, o presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, explicou que é necessário fazer pressão política e detalhou outros passos que serão tomados pela Casa. 

"Não temos condições de cassar o alvará de funcionamento das empresas. Então, vamos fazer uma reunião com os empresários para solicitar a regularização dessa demanda e se vier mais subsídio para a Câmara, a tendência é que os vereadores não aprovem. O dinheiro só pode ser aprovado, quando houver a regularização da situação dos trabalhadores. Dessa forma, contem com essa Casa Parlamentar!", finalizou Ricardo. 

Relembre o subsídio  

No dia 30 de novembro de 2023, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei Nº 415/2023, que autoriza, provisoriamente, a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros de Aracaju. O valor estimado é de R$ 24 milhões.  

A finalidade do subsídio é que o poder público possa complementar os custos do transporte público, por meio de recursos. A validade da concessão é de outubro de 2023 a dezembro de 2024, tendo efeitos retroativos. Somente os vereadores Sônia Meire (PSOL) e Camilo (PT) votaram contra o projeto em 2ª discussão. 

Durante a sessão da última quarta-feira, 15, o vereador Fabiano Oliveira (PP) parabenizou a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e destacou mais uma edição do Brasil Sabor, evento que acontece no estacionamento do Shopping Jardins, das 17h às 22h30, entre os dias 16 e 19 de maio.  

Fabiano, que também é diretor regional da Associação Brasileira dos Promotores de Evento (Abrape), destaca a importância deste evento, considerado o maior festival gastronômico do mundo.  

“Quero parabenizar a Abrasel em nome do seu presidente, Bruno Dórea, por realizar mais uma vez esse evento que coloca na prática o verdadeiro fomento da gastronomia com a participação de 24 restaurantes. É uma oportunidade para os estabelecimentos fidelizarem novos clientes e também para promoção dos chefs de cozinha. Sempre irei defender esses eventos que geram emprego, renda, movimentam a economia e ainda oportunizam. Sou presença confirmada por mais um ano!”, finalizou. 

A vereadora Sheyla Galba (UB) endossou o pleito dos rodoviários que protestaram na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) nesta quinta-feira (16) contra o atraso do pagamento de seus salários. Em pronunciamento na tribuna do Legislativo, ela prestou solidariedade aos trabalhadores e cobrou uma solução efetiva da Viação Progresso.

Após dialogar com o grupo de funcionários, a parlamentar do União Brasil classificou a situação como "indignante e injustificável". Sheyla Galba salientou as consequências danosas para a saúde desses rodoviários. "Esses trabalhadores cuidam de pessoas, transportando a população diariamente, mas estão sem cuidado. É desumano deixar mães e pais de família sem receber salário por três meses, sem ticket alimentação nem plano de saúde. Eles estão adoecendo física e mentalmente e a empresa precisa ser responsabilizada", afirmou.

Galba lembrou que a Viação Progresso foi uma das empresas de transporte coletivo beneficiadas pelo subsídio aprovado pela Câmara de Vereadores e cobrou ainda medidas enérgicas da gestão municipal para fazer cumprir aquilo que ficou estabelecido na legislação.

"A empresa recebe um subsídio de R$ 400 mil aprovado por esta Casa e uma das condições para sua aprovação foi justamente o pagamento dos salários atrasados aos seus funcionários", ressaltou a vereadora, colocando-se à disposição para continuar pleiteando a regularização dos salários e demais verbas de remuneração junto à empresa. 

Nesta quinta-feira, 16, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) usou a Tribuna na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para falar sobre a educação pública.

"Participei da inauguração da reforma e ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Júlio Prado Vasconcelos, no bairro São Conrado e, aproveito este momento para parabenizar e enaltecer todos os investimentos da gestão municipal para a educação da nossa sociedade. Esta entrega teve um sentimento diferente, pois estamos falando da educação infantil, ponto de partida da formação de cada cidadão. Neste último ano tem sido histórico o número de melhorias que a população estudantil tem recebido. São melhorias em infraestrutura, climatização, em modernização tecnológicas, adaptações e acessibilidade. Sabemos o quanto que as escolas novas são mais planejadas e com maiores possibilidades de atender a todas as necessidades de uma população, mas precisamos ter a consciência e esta força de trabalho que o Poder Executivo está dedicando a melhorar também os centros de ensino que já fazem parte da nossa história", declarou Byron.  

O parlamentar ainda complementou: "meu grande desejo enquanto cidadão e, também, agente político, é que estas melhorias cheguem em todos os cantos desta cidade. Que cada comunidade tenha sua/suas escola (s) como referência, para que tantos os alunos quanto seus familiares se orgulhem da sua base educacional. Que essas crianças e adolescentes sejam capazes de alcançar os mais altos cargos profissionais, com igualdade e conhecimentos como aqueles que têm condição de estudar na rede privada de ensino". 

Com a reforma e ampliação da escola Júlio Prado Vasconcelos, a capacidade de matrícula subiu de 160 para 420 crianças no berçário até a pré-escola, que serão distribuídas em 14 salas. Com investimento de R$5.513.130,04, o aparelho educacional possibilita uma nova estrutura com berçário, lactário, sala de coordenação pedagógica, Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), sala de leitura, cozinha e refeitório, brinquedoteca e área livre. 

Na segunda-feira, dia 20 de maio, a partir das 9h, acontecerá a Sessão Especial com o tema “Dia da Defensoria Pública”, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), no plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Na oportunidade, algumas autoridades e defensores serão homenageados. 

Parlamentar e defensor público, Elber acompanha de perto a rotina da profissão que escolheu para sua vida. Em tempo de comemorar o Dia do Defensor Público, marcado no calendário em 19 de maio, ele fez a indicação para este momento de homenagens e debates.   

Ele ressalta que a sessão será um momento importante para a categoria e todas as pessoas envolvidas no trabalho da defensoria. “Não podemos deixar passar a data sem comemorar essa profissão que tem um trabalho tão essencial e valoroso para a população. Além disso, vamos reconhecer aqueles que fizeram tanto pela nossa classe ao longo desses anos em Sergipe”, declarou.   

A sessão especial é aberta ao público. 

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Projeto de Lei 425/2023, que dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade, no âmbito das repartições públicas de Aracaju. A propositura é de autoria do vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB).  

"É importante ressaltar que o atendimento preferencial se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, com o objetivo de dar celeridade e otimização ao trabalho desenvolvido. Assim, o Profissional de Contabilidade é a fonte geradora de 100% dos dados de contribuintes pessoas jurídicas que são fornecidos para o poder público, e a partir dos quais são geradas as guias de arrecadação municipal, estadual e federal, bem como os dados que alimentam os processos de fiscalização. Desta forma, seguindo os avanços de algumas capitais do nosso país, nosso mandato traz para Aracaju este Projeto de Lei", explicou Byron. 

De acordo com o texto para lei são considerados profissionais da contabilidade, aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação da Identidade Profissional. A partir de então, fica garantido o atendimento preferencial no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:  ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso de prioritário e diferenciado; assim como o atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas; além da possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento; e a protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.    

Para o parlamentar, ao ser sancionada pelo prefeito, a lei irá garantir não só benefícios ao profissional de referência, mas também viabilizará efetividade à máquina pública. "Não há dúvidas que o sistema público ganhará em eficiência de dados gerados e em tempo médio gasto em atendimento, pois reforço que estamos trabalhando em conjunto com o maior consumidor dos serviços disponíveis dentro da administração pública", complementou Byron.  

No dia 15 de maio, Dia do Assistente Social, o vereador Isac Silveira (União Brasil) participou de uma importante celebração no auditório do Ministério Público, onde discutiu o tema ‘Nossa Liberdade é Anticapacitista’. Este evento reuniu profissionais da área, representantes do governo e membros da sociedade civil para debater temas importantes que afetam o cotidiano dos assistentes sociais. 

Durante o encontro, também foram abordadas questões como o piso salarial, a realização de concursos públicos e as condições de trabalho dos assistentes sociais. “Estas discussões são de extrema importância, pois impactam diretamente a qualidade do serviço prestado por esses profissionais, que são essenciais na promoção da justiça social e na defesa dos direitos humanos”, revelou Isac. 

Em seu discurso, o vereador Isac ressaltou ainda a importância de valorizar os assistentes sociais, não apenas no reconhecimento simbólico, mas também através de políticas concretas que garantam melhores condições de trabalho. “São 70 anos do curso e, ainda hoje, em pleno século XXI, nós estamos dizendo aos prefeitos, aos governadores, às Câmaras e ao setor privado que é necessário que haja a presença de profissionais de assistentes sociais. Portanto, eu quero continuar honrando vocês e me somando nas lutas”. Isac destacou também a necessidade de estabelecer um piso salarial digno, implementar concursos públicos regulares para suprir a demanda crescente e garantir condições adequadas de trabalho. 

O Dia do Assistente Social, celebrado anualmente em 15 de maio, é uma data dedicada a reconhecer a contribuição indispensável desses profissionais para a sociedade. Os assistentes sociais atuam em diversas frentes, incluindo assistência a famílias em situação de vulnerabilidade, defesa de direitos de minorias, mediação de conflitos e promoção de políticas públicas que visam à inclusão social e à equidade. 

Neste contexto, o tema ‘Nossa Liberdade é Anticapacitista’ reflete um compromisso com a luta contra a discriminação, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva. A celebração deste ano reforça a necessidade de uma mobilização contínua para garantir que os assistentes sociais tenham as ferramentas e o suporte necessários para realizar seu trabalho de forma eficaz e digna. 

O evento no Ministério Público serviu como um importante fórum de diálogo e conscientização, destacando a relevância de políticas públicas que valorizem e apoiem esses profissionais. A presença do vereador Isac demonstra um compromisso político com as causas defendidas pelos assistentes sociais, sinalizando um caminho de progresso e reconhecimento para essa categoria e toda a sociedade. 

Neste sábado (18/05), ocorrerá a mobilização que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº 9.970/2000, em memória do caso de Araceli Crespo, de apenas 8 anos, que foi sequestrada, violentada e assassinada no dia 18 de maio de 1973. Diante da importância do tema, a Câmara de Aracaju preparou uma reportagem especial sobre o assunto. Confira a seguir! 
 

Em 4 anos, foram registrados mais de 3.500 casos de violência contra crianças e adolescentes em Sergipe 

De acordo com dados do Centro de Referência no Atendimento Infantojuvenil de Sergipe (CRAI), o estado de Sergipe registrou dados que mostram a elevada violência sexual contra crianças e adolescentes. O número de ocorrências entre os anos de 2019 e 2023 chegou a 3.639 casos. Porém, ainda há subnotificações deste número.  

Criação do CRAI traz possibilidades e soluções para este problema 

Em 6 de dezembro de 2022, o Centro de Referência no Atendimento Infantojuvenil de Sergipe (CRAI) foi inaugurado. Ele está localizado no anexo da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (MNSL), equipamento da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e é responsável por acolher crianças e adolescentes de até 19 anos que tenham sido vítimas de violência sexual. Uma das grandes vantagens da criação deste Centro é que todos os atendimentos são realizados em um único lugar, o que ajuda a evitar a exposição das vítimas. 

O CRAI Sergipe é o primeiro do Norte e Nordeste e o segundo do Brasil com espaço físico e assistência qualificada, exclusivamente para este público. O Centro envolve a capacitação das equipes especializadas e de toda a rede de proteção para a identificação dos casos, em parceria com escolas, atendimentos de saúde, conselheiros tutelares, polícia, Ministério Público do Trabalho, dentre outros. 

Quem colaborou para a criação do CRAI no estado foi o Ministério Público do Trabalho. Emerson Albuquerque, procurador do MPT/SE, destacou que o CRAI de Sergipe é o resultado de várias parcerias e de uma observação da entidade que funciona no Rio Grande do Sul. Sobre os casos, o procurador explicou que “envolvem família, parentes e vizinhos. Precisamos de uma colaboração maior da sociedade para termos acesso a esses casos. É fundamental que as pessoas acessem as formas de denúncia, inclusive, no Ministério Público do Trabalho”. 

Lourivânia Prado, superintendente da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes e coordenadora do CRAI, explicou que “Sergipe é pioneiro no Nordeste com o CRAI e veio com a proposta de priorizar as crianças e adolescentes, por meio de demandas espontâneas e referenciadas dos órgãos de saúde ou educação. Tentamos garantir ao máximo o sigilo e a qualidade no atendimento. Infelizmente, nossas maiores estatísticas estão entre as crianças de 5 a 11 anos de idade, e os principais abusadores são pais ou padrastos, tios e primos. Pessoas em quem a criança confia e que fazem parte do seu dia a dia”, lamenta.  

O trabalho do CRAI tem dado resultados, já que houve um aumento de 139,5% no número de atendimentos, reduzindo a subnotificação e proporcionando maior visibilidade social em relação à questão da violência sexual e à atuação dos órgãos públicos envolvidos. Para ter acesso ao CRAI, basta entrar em contato pelos telefones (79) 3225-8650, (79) 3225-8654 ou pelo e-mail crai.se.mnsl@gmail.com. 

No CRAI, crianças ou adolescentes têm acesso a atendimento especializado  

A assistente social do CRAI, Ingrid Lima, explicou que “a criança é acompanhada por pelo menos 6 meses e depois é encaminhada para a rede de seu município. No município, é necessário que a criança siga sendo acompanhada em sua Unidade Básica de referência”. 

Sobre os benefícios do CRAI, Ingrid explicou que antes os serviços eram descentralizados e a criança precisava passar por várias instituições. “Agora, todos esses serviços estão concentrados aqui, principalmente o exame pericial. Esse é um exame delicado e uma criança ou adolescente ser colocada para fazer o exame com várias mulheres que passaram por outro tipo de agressão é algo negativo. Por isso, esse é um espaço para que elas sejam acolhidas e não se sintam expostas.”  

Ana Almeida, psicóloga do CRAI, explicou que há uma preocupação também com os pais, educadores, professores ou pessoas que convivem ou cuidam da criança em algum momento. “É importante desenvolver uma escuta humanizada e estarem sempre atentos ao comportamento da criança. Se ocorrer uma mudança nesse comportamento, pode ser um sinal para ficarmos atentos. O crime da violência sexual gera traumas e as pessoas reagem de forma diferente. Por isso, não estigmatizamos um único comportamento. É fundamental que a criança saiba o que é uma violência e o que é considerado um abuso”, aponta, reforçando a importância do diálogo. 

A psicóloga reforça, inclusive, que “existem algumas atividades em que é possível explicar para a criança ou o adolescente quando ela está sofrendo uma violência. A partir disso, algumas delas têm tido essa percepção, de que há algo errado acontecendo.” Além dessas profissionais, o CRAI também conta com ginecologista especializada nesse atendimento. 

Como pedir ajuda ou denunciar? 

A criança ou adolescente vítima de violência sexual poderá dar entrada no Centro de Referência sendo encaminhada pelo Conselho Tutelar, delegacia de polícia, Ministério Público ou qualquer órgão de saúde, educação ou afins, devendo estar acompanhada por uma pessoa responsável. Poderá também ingressar no serviço através do pronto atendimento, nos casos de urgência/emergência, ou por agendamento, nos casos crônicos sem emergência. É possível entrar em contato com o CRAI de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelos telefones (79) 3225-8650, (79) 3225-8654 ou pelo e-mail  crai.se.mnsl@gmail.com. 

Nos finais de semana, noites e feriados, as vítimas de violência sexual em situação de emergência devem ser direcionadas aos serviços de saúde de urgência da rede hospitalar do estado. Existem outros contatos de profissionais que também podem ajudar no acesso ao CRAI e no atendimento a essa criança e adolescente. São eles:

O Dia do Defensor Público, celebrado em 19 de maio, foi tema de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). A iniciativa foi do vereador Elber Batalha Filho (PSB), que é defensor público desde 28 de maio de 2007. Segundo o parlamentar, a data é simbólica para os profissionais e para a Defensoria Pública, pois representa o dia de uma instituição que tem como missão precípua dar luz aos direitos daqueles que são invisíveis socialmente. 

“Muitas vezes, as pessoas que são assistidas pela defensoria estão em situação de coisificação; sequer têm documentos e dignidade enquanto cidadãos. Qualquer pessoa no Brasil que for presa e declare ao delegado de polícia ou autoridade policial que não tem condição de constituir um advogado particular, automaticamente, é nomeado um defensor público. Existe um plantão permanente durante todo o ano”. 

Elber Batalha ressaltou a atuação da Defensoria Pública junto à população mais carente e destacou a qualificação daqueles que compõem o quadro funcional da instituição. “A gama de serviços oferecidos pela Defensoria Pública é imensa e sempre visa atender às necessidades daqueles que mais precisam. A defensoria é constituída por grandes juristas, pessoas que foram aprovadas em concursos públicos com um nível de dificuldade altíssimo. São pessoas extremamente devotadas à profissão, com o compromisso de bem servir à sociedade”.  

Dando início às falas na tribuna, o vereador Elber Batalha Filho relembrou fatos que marcaram sua relação com a Defensoria Pública, mesmo antes de ingressar na instituição por meio do concurso público. Elber Batalha Filho estagiou na defensoria e é filho do ex-vereador e ex-defensor geral do estado, Elber Batalha de Goes. “Minha história com a Defensoria Pública de Sergipe começa antes mesmo de ingressar no curso de Direito. Quando ainda estudante pré-universitário, eu digitava as petições do meu pai, defensor público, em troca de um acréscimo substancial em minha mesada. Já no ano de 1997, acadêmico de Direito, comecei a estagiar voluntariamente no órgão de execução da Defensoria Pública, que atuava junto à 3ª vara privativa de assistência judiciária. A minha ligação com a causa e bandeira da instituição sempre foi tamanha que certa feita, no ano de 2003, fui acompanhar minha irmã em um concurso no Maranhão, resolvi me inscrever e fui aprovado no concurso de defensor público no Maranhão. Devidamente empossado, pedi licença sem remuneração e voltei para Aracaju, no ano de 2004, para disputar minha primeira eleição de vereador. Eleito, tomei posse em 1º de janeiro de 2005 e logo surge o edital do concurso da Defensoria Pública de Sergipe, em maio daquele ano. Não relutei, pedi licença sem remuneração, tranquei-me em casa por 2 meses e fui aprovado no concurso da carreira tão sonhada. Quis o destino que, passados dois anos de minha aprovação, eu viesse a ser nomeado pelo colega Belivaldo Chagas, então vice-governador de Sergipe e governador em exercício, e que eu fosse empossado pelo meu pai, doutor Elber Batalha, então defensor geral do estado”.

Valorização da Carreira    

O parlamentar destacou em seu discurso momentos e personagens decisivos na evolução da carreira de defensor público no Brasil e no estado de Sergipe. “No ano de 2009, surgem as articulações para aprovação da Lei Complementar Nacional nº 132/2009, que fez várias alterações na nossa Lei Orgânica Nacional. Esse foi um marco efetivo para valorização da Defensoria Pública do Brasil. Não foi fácil, o defensor geral do estado era o doutor Elber Batalha e foi um trabalho árduo de tramitação no Congresso Nacional, que contou com a efetiva e imprescindível atuação do senador Antônio Carlos Valadares como relator do projeto”, declarou Elber. 

“Figuras emblemáticas foram responsáveis pelo avanço da Defensoria Pública do Brasil. O atual desembargador federal Rogério Fraveto, que à época era secretário executivo do Ministério da Justiça, o ministro Tarso Genro e o presidente Lula, que sancionou nossa lei descendo do avião, quando veio do anúncio das Olimpíadas no Rio de Janeiro, ainda vestido no jaleco das Olimpíadas de 2016. Tenho que ser justo com outra figura sergipana, que à época presidia a OAB Nacional. No meio de uma famigerada audiência pública, que era a grande articulação para que não aprovassem nossa lei, liguei para Cezar Brito, que era presidente da OAB Nacional, e disse: Cezar, preciso de você. Preciso que a OAB se posicione a favor da Defensoria Pública. Ele disse: você quer uma carta? Escreva a carta que eu assino. Fomos nós que escrevemos, não só eu, a Associação Nacional que escreveu a carta de apoio da OAB Nacional à causa da Defensoria Pública. E isso é uma dívida de gratidão que nós temos com a OAB Nacional eterna”, pontuou Elber. 

De acordo com o vereador, a aprovação da Lei nº 132/2009 garantiu à categoria autonomia administrativa, iniciativa de proposta legislativa e legitimidade para propor ação civil pública. No âmbito estadual, no ano de 2010, o então governador de Sergipe, Marcelo Déda, sancionou a Lei Complementar Estadual nº 183/2010, conferindo conquistas da legislação nacional da categoria para a esfera estadual, criando eleições diretas para defensor geral e dando início à recuperação salarial da carreira. 

Elber Batalha Filho mencionou ainda outros ex-governadores que colaboraram para o fortalecimento da Defensoria Pública no estado de Sergipe. “Belivaldo foi de suma importância, da mesma forma que João Alves em 1994, ao editar a lei da Defensoria Pública; Albano Franco, ao deflagrar o primeiro concurso; e Belivaldo, ao ampliar em 50% o número de cargos de defensores públicos, que era de cem cargos desde 1994, fez com que essa carreira se consolidasse de forma definitiva”.

A vereadora Emília Corrêa (PL), que exerceu a função de defensora pública por 33 anos, discursou na tribuna e lembrou da época em que apresentava o programa ‘Fala Defensoria’, em uma emissora de rádio da capital. “Eu tive a honra de apresentar e ali a gente começou a falar para o povo: você tem o direito de ter um defensor público. O defensor público é para essas pessoas, se você não tem condição de contratar um advogado, você não pode deixar de ter o seu direito defendido através do defensor público. Cobre o defensor público, cobre o concurso. E isso ajudou, certamente, muito porque o povo começou a cobrar, eu quero defensoria, quero defensor. Essa história tem que ser contada, daqueles que construíram e os que estão construindo. Essa construção não vai acabar, nós precisamos de ainda mais”. Ao encerrar o discurso e retornar à mesa, a vereadora Emília Corrêa foi agraciada com a entrega de uma placa de reconhecimento por sua dedicação à instituição. 

O defensor público geral do estado de Sergipe, Vinicius Menezes Barreto, não pôde comparecer à solenidade, mas enviou uma mensagem por vídeo que foi exibida no telão do plenário da CMA. “Sinto-me verdadeiramente honrado por receber esta homenagem que simboliza não apenas o reconhecimento ao meu trabalho como defensor público geral do estado de Sergipe, mas também reflete o compromisso contínuo da Defensoria Pública em promover direitos e garantir justiça social para cada um dos cidadãos sergipanos. Quero expressar meu agradecimento especial ao vereador e defensor público Elber Batalha pela iniciativa da propositura. O apoio do poder público tem sido fundamental para o avanço de nossas iniciativas e para o fortalecimento de nosso papel de garantidor de direitos. Acreditamos que a justiça não deve ser um privilégio, mas um direito universal”.

Mesa da Audiência Pública 

A mesa da solenidade foi composta por Jesus Jairo Almeida de Lacerda, subdefensor público geral; Rodrigo Cavalcante, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe (Adipese); Sidney Amaral Cardoso, procurador geral do município; e pelos vereadores Elber Batalha Filho (PSB), Fabiano Oliveira (PP) e Emília Corrêa (PL). O evento ainda contou com a presença do ex-vereador e defensor público aposentado Elber Batalha Goes e do ex-governador Antônio Carlos Valadares. 

Origem do Dia do Defensor Público 

O Dia do Defensor Público foi instituído como o Dia Nacional da Defensoria Pública a partir do decreto de lei nº 10.448, de 9 de maio de 2002. A escolha desta data é uma homenagem ao falecimento de Santo Ivo, em 19 de maio de 1303, na França. Doutor em teologia, direito, letras e filosofia, Santo Ivo é considerado o patrono dos advogados e conhecido como o defensor dos pobres, órfãos e viúvas. 

Na manhã desta segunda-feira, 20, o vereador Fabiano Oliveira (PP) participou de uma solenidade realizada na Câmara Municipal de Aracaju em homenagem ao Dia do Defensor Público, celebrado no dia 19 de maio. De autoria do vereador Elber Batalha (PSB), a Audiência Pública prestou uma justa homenagem a esses profissionais dedicados, que são verdadeiros guardiões dos direitos dos cidadãos.  

Fabiano destacou que a Defensoria Pública tem um papel fundamental na promoção da justiça e da igualdade, além de garantir que todos tenham acesso à defesa jurídica e ao devido processo legal.  

“A Defensoria Pública ajuda no fortalecimento da nossa democracia com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A atuação dos defensores públicos vai além dos tribunais; envolve também a conscientização e a educação da população sobre seus direitos, contribuindo para a formação de cidadãos mais informados e empoderados”, comentou.  

O parlamentar parabenizou Elber Batalha, autor da propositura e também defensor público, e sua sobrinha Nathalie Oliveira, empossada no ano passado, em nome de toda a categoria. 

“Quero aqui expressar minha profunda admiração e respeito por cada defensor público. Aqui eu quero saudar a todos através do amigo Elber Batalha e da minha sobrinha Nathalie, que acaba de somar ao quadro de tantos guerreiros e guerreiras que fazem essa instituição. Reconheço o grande esforço, dedicação e a coragem que todos vocês demonstram no exercício de suas funções. Que esta homenagem seja um reconhecimento sincero do valor do trabalho de vocês e um incentivo para continuarem a exercer essa nobre missão com a mesma dedicação e paixão que sempre demonstraram”, finalizou o vice-presidente da CMA. 

No Dia Nacional do Técnico e Auxiliar de Enfermagem, comemorado nesta segunda-feira (20), o vereador Isac Silveira (União Brasil) fez questão de parabenizar todos os profissionais da área e destacou a importância de se lutar pela valorização dos serviços prestados por eles. Em suas redes sociais, assim como em diversos dos seus discursos, Isac chamou a atenção para a necessidade de melhorias nas condições de trabalho, remunerações justas, além do respeito e reconhecimento de toda a sociedade para com esses profissionais essenciais à saúde pública. 

“Uma categoria importantíssima, por isso, devemos lutar diariamente por esses profissionais que tanto fazem, dedicando seus serviços à saúde”, afirmou o vereador. O Dia Nacional do Técnico e Auxiliar de Enfermagem, celebrado anualmente em 20 de maio, é uma data que visa reconhecer e enaltecer o trabalho desses profissionais que estão na linha de frente dos cuidados com a saúde. Instituído para reforçar a importância dessas categorias, o dia é também um momento para refletir sobre as condições de trabalho e as políticas de valorização necessárias para garantir que esses trabalhadores possam exercer suas funções com dignidade e eficiência. 

Isac aproveitou a data comemorativa para destacar alguns dos desafios enfrentados pelos técnicos e auxiliares de enfermagem, como jornadas exaustivas e a desvalorização salarial. Ele defendeu que, além de parabenizar, é crucial implementar políticas públicas que assegurem melhores condições de trabalho e remuneração adequada, ressaltando que a valorização desses profissionais reflete diretamente na qualidade do atendimento prestado à população. 

“A luta por melhores condições de trabalho e salários justos para os técnicos e auxiliares de enfermagem deve ser contínua. Neste Dia Nacional do Técnico e Auxiliar de Enfermagem, a mensagem é clara: é necessário que toda a sociedade, incluindo gestores públicos e privados, reconheça e valorize o trabalho incansável desses profissionais, garantindo a eles o respeito e as condições dignas que merecem”, enfatizou o vereador. 

Com o tema ‘Faça Bonito: Proteja Nossas Crianças e Adolescentes’, a vereadora Sonia Meire (PSOL) realizou, na última sexta-feira (17), uma sessão especial na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). A sessão fez alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio. Com a participação de diversos atores da rede de proteção, como judiciário, educação, comitê estadual, conselho tutelar e a deputada estadual Linda Brasil (PSOL), o debate destacou a importância do papel de todos nesta luta.   

A advogada Glicia Salmeron, do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, destacou a importância de todos refletirem sobre o que se pode fazer. “Muitos parlamentares têm a prática do 'copia e cola'. Muitas vezes, em vez de contribuir para que a sociedade possa aprimorar seu conhecimento, capacidade de participação e compromisso social, atrapalham. Não deveria existir Maio Laranja, pois já temos uma lei de 2000 e uma política implantada, que está sendo, ainda, depois de mais de 20 anos, implementada, caminhando a passos de tartaruga”, disse Glicia.   

Nathalie Lima, professora da rede municipal e autora do livro "Brincadeira que Protege", citou que, após se tornar mãe, ela se deu conta da importância de promover a prevenção desses crimes. “Depois que comecei a estudar, eu me dei conta que eu precisava falar sobre o assunto. Quando eu começava a conversar com outras pessoas, elas não queriam falar sobre; ninguém queria falar sobre isso, então pensei que precisava de uma forma de debater este tema. O livro foi o jeito que eu vi de alcançar famílias, crianças e outros professores, mas de forma que eles se sentissem confortáveis e não se afastassem de mim”, completou a professora.   

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Thenisson Dória, destacou que é de fundamental importância o órgão estar presente na sessão. “Precisamos estabelecer um diálogo com a sociedade sobre o trabalho infantil, e nós que integramos o sistema de justiça sabemos que nada é mais odioso do que a violência sexual contra crianças e adolescentes, e sobretudo, quando se utiliza o trabalho mediante exploração sexual”, concluiu o desembargador.   

O conselho tutelar é um órgão público que deve desempenhar a função de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. O conselheiro tutelar do 1º Distrito, Alex Canela, destacou a importância de a gestão pública dar atenção a este órgão. “Para que possamos cuidar das crianças e adolescentes, precisamos estar bem psicologicamente. Gostaria de pedir que os gestores públicos deem atenção aos conselhos tutelares, com melhorias nas estruturas e nas condições de trabalho, principalmente”, disse Alex.    

Linda Brasil, deputada estadual pelo PSOL, destacou que protocolou na Assembleia a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa das Crianças e dos Adolescentes e a importância da campanha Faça Bonito. “É uma campanha tão importante e que tem pouco destaque pelos políticos, tanto nacionalmente quanto localmente. Como educadora, acredito no papel da educação transformadora e conscientizadora, que leva esse combate, principalmente através da educação sexual”, disse Linda.   

Após as falas dos participantes da sessão, a vereadora Sonia Meire destacou que, para combater esses tipos de violência contra crianças e adolescentes, é essencial que existam políticas intersetoriais, onde os órgãos se comuniquem. “Aprovamos uma lei da primeira infância e também um canal de denúncia nas escolas para contribuir com esse combate. Entendemos que já existe o Disque 100, mas criamos esse canal por entender que muitas vezes a criança não tem condições de compreender que está sendo violentada, e é justamente na escola que profissionais podem perceber os sinais”, disse a vereadora.   

Sonia Meire destacou ainda que está visitando escolas, abrigos e casas-lares, fiscalizando o trabalho feito pela gestão municipal. A vereadora também ressaltou que é necessário aprovar no orçamento a formação dos professores para que eles possam contribuir no combate a essas práticas. “Precisamos avançar, mas aprovamos emendas para a formação de professores que foram vetadas pelo prefeito. Estamos discutindo que crianças e adolescentes estão em situações muito graves e que é necessário que as políticas sejam efetivas. Enquanto tiver esperança e coragem, vamos continuar lutando pela proteção das crianças e adolescentes”, finalizou Sonia Meire. 

BLITZ 18 DE MAIO   

No sábado, dia 18, a vereadora participou de uma blitz no bairro Jardins, organizada pelo Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, conversando com a população sobre a campanha de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. 

Nesta terça-feira (21/05), a Câmara Municipal de Aracaju realizou a 37ª Sessão Ordinária e aprovou 15 proposituras, sendo 9 Projetos de Lei. Confira o que foi aprovado na CMA. 

Projeto aprovado em redação final homenageia a São Tomás More  

De autoria do vereador Cícero do Santa Maria, o PL nº 96/2024 institui o dia 22 de junho como o Dia Municipal em homenagem a São Tomás More, padroeiro dos governantes e políticos. 

São Tomás More foi um escritor, diplomata inglês, membro do parlamento e chanceler no reinado do Rei da Inglaterra, Henrique VIII. Uma de suas obras mais famosas, "Utopia", defende uma sociedade ideal, regida pela lei, e criticava os males políticos de seu tempo. 

8 projetos de lei foram aprovados em 2ª discussão  

A Câmara de Vereadores apreciou e aprovou 8 projetos de lei em 2ª discussão. Após essa aprovação, os projetos serão votados mais uma vez em redação final. Um dos PLs aprovados é de autoria do vereador Prof. Bittencourt (PL nº 265/2023), que revalida a utilidade do grupo teatral Imbuaça. 

O PL nº 322/2023, de autoria da vereadora Sheyla Galba, estabelece diretrizes para o aprimoramento da educação especial com a finalidade de inclusão dos estudantes com deficiência em Aracaju. 

Os estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica poderão instituir rodas de conversas integradas com a finalidade de aprimorar a inclusão escolar, assegurando a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias, preferencialmente de forma a não prejudicar o tempo da jornada escolar desses estudantes. 

Já o PL nº 324/2023, do vereador Eduardo Lima, institui o dia municipal em homenagem aos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis de Aracaju, em 07 de junho. O PL nº 334/2023, de autoria do vereador licenciado Nitinho Vitale, reconhece a utilidade pública da Casa Maternal Amélia Leite. 

2 projetos de decreto legislativo foram aprovados  

De autoria do vereador Camilo Daniel, dois projetos de decreto legislativo foram aprovados (nº 17/2024 e nº 18/2024). Os projetos concedem título de cidadania aracajuana ao senhor Benjamin da Costa Carvalho Júnior e ao senhor Glaucio José Couri Machado, respectivamente. 

Requerimentos e moção  

Nesta terça-feira, dois requerimentos foram solicitados, dentre eles, o da vereadora Emília Corrêa. A vereadora solicitou informações ao secretário municipal de educação, Ricardo Abreu, para prestar esclarecimentos acerca da legalidade da dispensa emergencial nº 0107/2024, para a contratação emergencial da empresa Multiserv, cujo objeto é a terceirização dos serviços de cuidador de creche e de crianças, que são público-alvo da educação especial. 

Além disso, a vereadora também solicitou a moção de aplausos nº 23/2023 a Dom Josafá Menezes da Silva, que foi nomeado, pelo Papa Francisco, como novo arcebispo para a Arquidiocese de Aracaju. 

A obrigatoriedade da oferta das disciplinas de Filosofia e Sociologia nas escolas da rede municipal foi discutida no espaço Tribuna Livre, da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na manhã desta terça-feira, 21. No plenário da Casa Legislativa, o Prof. Dr. Cristian Lindberg Lopes do Nascimento, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal de Sergipe (UFS), reivindicou a efetivação do artigo 310 da Lei Orgânica de Aracaju, de 1990, que regulamentou a obrigatoriedade dessas disciplinas. 

“Esse artigo nunca foi cumprido desde que a Lei Orgânica foi aprovada em 1990. Passaram sucessivos prefeitos, secretários de educação e esse dispositivo legal nunca foi colocado em prática. Hoje, chegamos a uma situação em que há uma ampla aceitação política e legal para a implantação do ensino de Filosofia e Sociologia em todo o país”, afirmou o coordenador. 

Segundo Cristian Lindberg, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino fundamental estabelece que as habilidades e competências adquiridas devem ser aprofundadas no ensino médio. No entanto, há uma contradição evidente: “Se no ensino fundamental temos geografia, história, português e matemática, o ensino médio deve reforçar esses conteúdos. O problema é que temos Filosofia e Sociologia no ensino médio e não temos no ensino fundamental, ou seja, não há como fazer o reforço desses conteúdos na última etapa da educação básica”, disse Cristian. 

Ele ainda observou que, nos últimos anos, o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) cobrou uma quantidade expressiva de questões relacionadas à disciplina de Filosofia. 

“Fico imaginando, por exemplo, os alunos que saem da rede municipal de ensino de Aracaju, ingressam em uma escola da rede estadual sem ter nenhuma base de Filosofia e, quando chegam ao Exame Nacional do Ensino Médio, vão ter dificuldades comparadas àqueles estudantes que tiveram essa disciplina no ensino fundamental. Inclusive para redigir as redações do Enem, todos os temas dialogam com a Filosofia e Sociologia”. 

O que disseram os Vereadores    

O vereador Prof. Bittencourt (PDT) comentou que, no concurso realizado em 2012 na área de educação, enquanto era secretário de educação no município, o assunto foi discutido. O parlamentar destacou a relevância do tema na atualidade: “É preciso que esse processo seja iniciado a partir do Conselho Municipal de Educação, por meio de uma resolução, para inserção no currículo e aplicabilidade no ano subsequente. Acho que é uma pauta extremamente interessante e necessária, sobretudo em tempos tão obtusos, tão terraplanistas, negacionistas e intolerantes como nos dias de hoje”. 

Para a vereadora Sônia Meire (PSOL), essas disciplinas são essenciais na formação dos estudantes. No entendimento da parlamentar, há um processo em curso de negação da possibilidade e necessidade de reflexão por meio do pensamento crítico: “Penso que essa sensibilização da importância do reconhecimento de profissionais para a formação de estudantes no ensino fundamental é de tamanha importância. Nós nunca precisamos tanto da Filosofia, da Sociologia, das Ciências da Religião, para discutir os grandes interesses que estão postos, de um domínio que causa muita dor e sofrimento à humanidade e à população brasileira. Lamento muito que não tenhamos uma resolução do próprio conselho que atente a isto. Acho que precisamos avançar em caráter de urgência para que essa resolução seja aprovada e incluída no concurso. Não podemos excluir disciplinas tão importantes para a formação de nossas crianças”, disse Sônia Meire. 

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) ressaltou que “o último concurso foi há mais de uma década e as falas são que chegamos a dias obscuros, então a responsabilidade é nossa, que deixamos esse hiato. Já que está na Lei Orgânica e existe a determinação para ter a disciplina de Filosofia no ensino fundamental e médio, a provocação da comissão de educação é muito importante já para este concurso público. Não vamos postergar chamando primeiro o conselho de educação, porque senão teremos uma nova década em silêncio”.         

A vereadora Emília Correa (PL) afirmou que “estamos diante de uma gestão que não consegue cumprir leis. É em relação à educação, à saúde. Diante de tudo que foi dito aqui, colocam dificuldade em aplicar a lei. Dificuldades sempre teremos; o que a gestão precisa entender é a questão de prioridade. A gente sabe da importância da Sociologia e Filosofia como disciplinas; elas abrem e ampliam nossa linha de raciocínio”. 

A Tribuna Livre 

A Tribuna Livre é o espaço reservado a cidadãos e entidades que desejam se manifestar a respeito de assuntos que interessem à coletividade, ou a convidados que prestam esclarecimentos perante a Câmara Municipal. Na CMA, acontecem às terças-feiras, sempre depois da leitura do Expediente do Dia e antes do Pequeno Expediente. 

Na manhã de hoje, 21 de maio, o vereador Bigode (PSD) subiu à tribuna da Câmara Municipal de Aracaju para parabenizar o mutirão de limpeza realizado no bairro Santa Maria pelos órgãos estaduais e municipais, DESO, Emurb e Emsurb.  

O trabalho de mutirão desenvolvido pelos órgãos competentes permanecerá no conjunto até que possamos ter um bairro limpo.  

"Aproveito para agradecer ao superintendente da Emurb, Antônio Sérgio Ferrari, ao superintendente da Emsurb, Bruno Morais, e ao presidente da DESO, Luciano Góis, que colocaram equipes no Santa Maria. Não posso esquecer do apoio do governador Fábio Mitidieri e do prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, que não mediram esforços para trabalhar em prol da população do nosso bairro", comentou o parlamentar.  

A população do Santa Maria vem crescendo a cada dia. O bairro tem 23 comunidades, e o apoio direcionado de parlamentares que vêm trabalhando em seus bairros tem feito a diferença.  

"Sei que os vereadores que passaram por aqui trabalharam para a melhoria dos bairros, mas quando os vereadores foram trabalhar em seu bairro, como nós do Santa Maria, as coisas mudaram para melhor. Antes, quando as senhoras batiam às portas em busca de trabalho doméstico e diziam que eram do Santa Maria, não eram aceitas no emprego. Hoje, isso mudou", afirmou o vereador.  

O parlamentar comentou a situação de alguns locais, como Padre Pedro, Valadares, Senhor do Bonfim, entre outros, que sofrem com a falta de infraestrutura. Ele ressaltou que o novo prefeito terá muito trabalho para resolver os problemas dessas comunidades extremamente necessitadas. 

"Os moradores do Cajueiro estão vivendo com a lama, então o novo prefeito de Aracaju tem uma tarefa muito grande", concluiu. 

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), recebeu em seu gabinete na manhã desta terça-feira, 21, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), Dr. Danniel Alves Costa. Na oportunidade, o presidente da OAB divulgou o Forró da Advocacia, que será realizado nesta sexta-feira, 24, no Centro de Convenções, e tratou de temas de interesse coletivo relacionados à advocacia. 

“Hoje, nós recebemos aqui na Câmara Municipal de Vereadores de Aracaju o nosso querido presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe, doutor Daniel Costa, um grande amigo, um presidente que vem fazendo uma grande gestão à frente de nossa instituição”, pontuou Ricardo Vasconcelos, que também é advogado. 

“Tratamos de assuntos não só de interesse da advocacia, mas também de toda a sociedade aracajuana. Temos que salvaguardar os interesses coletivos. Em que pese, o doutor Daniel ter vindo aqui com outros colegas advogados, fazendo um convite para participarmos do Forró da Advocacia deste ano, também tratamos de diversos assuntos a respeito de leis, de interesse da advocacia”, declarou o presidente da CMA. 

O presidente da OAB exaltou a representação do vereador Ricardo Vasconcelos à frente da Câmara Municipal de Aracaju para a classe de advogados. “Fomos muito bem recebidos por Ricardo Vasconcelos, que muito orgulha a advocacia pelo trabalho que vem desempenhando, não só na defesa dos interesses de nossa classe, como também vem se mostrando um grande gestor, um grande político, que pensa na sociedade, nas demandas dos que mais necessitam. A advocacia está muito bem representada na presidência da Câmara de Vereadores de Aracaju”, afirmou Danniel Costa. 

De autoria do vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), foi aprovado, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Projeto de Lei 331/2023, que institui o Dia Municipal do Paratleta, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de setembro.  

"Nosso objetivo é promover o reconhecimento e o incentivo aos atletas do município que participam de modalidades adaptadas aos esportistas com alguma deficiência ou redução de mobilidade. Quando falamos em paradesporto, estamos abordando diversas temáticas que vão além do esporte, como cidadania, inclusão e saúde. Nossa cidade tem paratletas com potencial e representatividade mundial, isso é algo emocionante e que precisa ser valorizado, pois além de homenagear, o Dia Municipal do Paratleta serve como apoio e divulgação para o trabalho desses esportistas", reforçou Byron.  

A propositura também visa a divulgação do paradesporto, bem como dar visibilidade às discussões, reivindicações, necessidades e lutas enfrentadas pela classe, oportunizando, também, informação para toda a população por meio de ações educativas, palestras e eventos de caráter público ou privado. Após tramitar e ser sancionado pelo Poder Executivo, o Dia Municipal do Paratleta pode ser incluído no Calendário de Eventos do Município. A data escolhida foi em alusão ao Dia Nacional do Atleta Paraolímpico.  

O vereador Breno Garibalde ocupou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju na terça-feira, 21, para manifestar sua preocupação com a comunidade do bairro Porto Dantas. Para o parlamentar, o local tem um potencial muito grande para se tornar uma referência de moradia na capital sergipana, mas está entregue ao abandono.  

“É um bairro que eu tenho um carinho muito grande e que está esquecido pela gestão municipal em muitos aspectos. Lá vivem pessoas como Dona Lídia e Marcelo, que são moradores que lutam pela qualidade de vida que a população daquele local merece”, afirmou o vereador.  

Em visita ao bairro, por meio do Gabinete Itinerante, o parlamentar pôde constatar as inúmeras demandas relatadas pela população, que cobra providências. 

Uma das principais queixas é a desativação do CRAS, um equipamento social de muita importância, mas que não está atendendo à população. Por conta da desativação do serviço, os moradores precisam se deslocar até o bairro Coqueiral para conseguir atendimento.  

“A quantidade de crianças atípicas está crescendo e Aracaju não está preparada para isso. Ter um CRAS fechado na comunidade é uma perda muito preocupante para a população”, lamentou Breno.  

Outro problema relatado pelo parlamentar é que a UBS do bairro não está mais dando conta dos atendimentos. A unidade de saúde precisa ser ampliada para atender a demanda, mas até agora nada foi feito para melhorar os atendimentos no local. “A unidade de saúde do bairro precisa ser ampliada e há espaço para isso. A população cresceu e a UBS não está dando conta da crescente demanda. Além disso, a Fundat, que também está localizada no bairro, não está proporcionando nada de efetivo para a população; um curso de capacitação, por exemplo, não é ofertado”, ressaltou o vereador.  

Ainda segundo Breno, a população do Porto Dantas vive em uma vulnerabilidade social muito grande, e o bom funcionamento de equipamentos públicos traria inúmeros benefícios aos moradores.  

“O bairro tem um quarteirão de equipamentos públicos, mas nada funciona da forma que deveria. A gente vê processos urbanísticos acontecendo em cidades como Recife, por exemplo, lá tem o Compaz, um equipamento público que está gerando bons resultados. Inclusive, a implantação desse tipo de iniciativa está diretamente ligada à diminuição da violência em certos bairros. Precisamos nos atentar a essa questão na nossa cidade”, complementou o parlamentar, acrescentando que o bairro também precisa de uma atenção especial da SMTT, por conta da falta de sinalização na região, deixando a comunidade exposta ao risco de acidentes.  

“As pessoas mais vulneráveis precisam de uma atenção maior do poder público! Nosso papel como políticos aqui nesta casa é focar nosso trabalho na redução das desigualdades sociais em nossa cidade”, pontuou o vereador. 

Ocupação João Mulungu   

Ainda em sua fala, Breno ressaltou a necessidade de um olhar mais atento da Segurança Pública às famílias da ocupação João Mulungu, situada nas imediações da Rádio UFS.  

“Aquelas famílias estão sofrendo ameaças de expulsão do local por pessoas da comunidade. Por isso, quero fazer um apelo à Secretaria de Segurança Pública, à Guarda Municipal e aos atores da segurança da nossa capital para que deem a assistência que aquelas famílias merecem. São pessoas que já vivem em uma condição muito precária e ainda estão sofrendo ameaças de expulsão. Então, fica aqui minha solicitação para que seja tomada uma providência”, concluiu o parlamentar. 

Nesta quarta-feira, o vereador Soneca (PSD) e o prefeito Edvaldo Nogueira vão assinar a ordem de serviço para execução de obras de saneamento básico, drenagem, esgotamento sanitário e instalação de iluminação pública no Nova Olaria, onde moram cerca de 800 famílias, no antigo frigorífico localizado às margens da BR-235, na saída de Aracaju. 
 
A solenidade acontece no Colégio Oviêdo Teixeira, no bairro Olaria, a partir das 18h. 
 
O vereador contou que, durante nove anos, prestou total assistência àquela comunidade, ajudando os moradores a conquistarem a terra, obterem água da Deso e, agora, a realizarem uma gigantesca obra na região leste de Aracaju.  

“Fico orgulhoso da história desses moradores que nunca desistiram e lutaram até o fim. Lutaram por suas casas, pois moradia é um direito de todos! Eu mesmo já passei por situação parecida quando era criança, por isso me senti na obrigação de ajudar esta comunidade, vibrando a cada vitória e conquista”, destacou Soneca. 

Na noite da última segunda-feira, 20, o vereador Fabiano Oliveira (PP) marcou presença em mais uma edição da tradicional 'Segundona do Turista', um evento que já se tornou referência na valorização da cultura nordestina em Aracaju. Durante a ocasião, o governador Fábio Mitidieri, juntamente com a Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe (Funcap), anunciou importantes novidades para os festejos juninos de 2024, fortalecendo ainda mais as tradições regionais.  

Uma das novidades foi a confirmação de que Sergipe sediará o IX Campeonato Brasileiro de Quadrilhas Juninas, um evento que promete movimentar o estado e atrair turistas de diversas partes do país. A realização do campeonato reforça a importância das festas juninas para a identidade cultural do Nordeste e para o turismo local. O governador também anunciou o concurso de quadrilhas, a escolha do Rei e Rainha do País do Forró, a volta da Marinete do Forró e a Vila do Forró.   

O parlamentar parabenizou o governador Fábio Mitidieri por valorizar e promover a cultura nordestina.  

"Participar de eventos como este é fundamental para fortalecer nossas tradições e impulsionar o turismo cultural em nossa cidade. Com o anúncio do IX Campeonato Brasileiro de Quadrilhas Juninas, Sergipe ganha ainda mais destaque no cenário nacional, o que é motivo de grande orgulho para todos nós. O compromisso do nosso jovem e competente governador e da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe, agora sob o comando de Gustavo Paixão, em apoiar e divulgar nossas tradições é essencial para que possamos manter viva a chama das festas juninas e fortalecer nossa identidade cultural", concluiu Fabiano Oliveira. 

Nesta quarta-feira, 22, diversos sindicatos dos servidores públicos do município de Aracaju promoveram uma mobilização em frente à Câmara de Vereadores, para reforçar o pedido de apoio aos parlamentares contra o reajuste de 4% proposto pelo Poder Executivo. Estiveram presentes o Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município (Sindipema), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sepuma), e representantes da categoria dos enfermeiros, entre outros. 

O presidente da CMA, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), reforçou que não é uma situação simples, mas que os parlamentares estão atentos às demandas dos sindicatos. “Mais uma vez recebemos os líderes sindicais que estão em assembleia aqui fora, ouvimos atentamente suas reivindicações, discutimos quais seriam os caminhos possíveis, pois, por se tratar de um ano eleitoral, há uma série de vedações. Estamos contribuindo para abrir o diálogo com a Prefeitura de Aracaju. Explicamos para eles também que, segundo a Constituição, a Casa Legislativa não pode majorar este percentual, nem apresentar emendas, mesmo sabendo do merecimento de todas essas categorias”, explicou. 

Nivaldo Fernando, presidente do Sepuma, falou da importância de a Câmara de Vereadores não pautar o projeto enviado pelo Executivo. “O presidente Ricardo Vasconcelos tem dado uma demonstração de civilidade e de compromisso com a cidadania, transformando o Poder Legislativo literalmente em uma tribuna da classe trabalhadora e operária. Junto aos outros parlamentares, está prestando um excelente serviço ao não pautar o projeto enviado pelo prefeito Edvaldo Nogueira”, ressaltou. 

“Conseguimos ter uma resposta muito positiva da Câmara de Vereadores, que é não pautar o reajuste de 4% enquanto não for reaberta a mesa de negociação. Estamos pedindo, inclusive, a criação de uma comissão de parlamentares que tenham interesse nessa pauta e também dos representantes sindicais, para tentarmos avançar na proposta. Nos mobilizamos aqui na frente hoje para conseguir esse apoio e ficamos muito satisfeitos com o acolhimento e a garantia de que nenhum regime de urgência será votado”, afirmou Shirley Morales, presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe.  

A vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) enfatizou a importância de unir forças para que seja aberto um diálogo com a Prefeitura de Aracaju e que os servidores públicos sejam recebidos pelo prefeito. “Essas pessoas dedicam suas vidas ao trabalho e muitas vezes adoecem no exercício da profissão. A maioria dos servidores e servidoras públicas se aposentam e ficam sem condições de comprar uma medicação. Precisamos exigir que o prefeito Edvaldo Nogueira receba os sindicatos e aumente o índice de inflação divulgado por ele, pois entendemos que há um acúmulo inflacionário que ele não conseguiu suprir durante cinco anos, e que os últimos três anos de reposição não garantem aumento real e poder de compra para garantir minimamente a dignidade dessas pessoas”, exigiu. 

“Iniciamos essas ações na Câmara de Vereadores em 2021, então não é nada de um dia para o outro. Estamos no quarto ano de mobilização e o movimento só cresce. Entendendo a força dos servidores municipais, os parlamentares têm cada vez mais afirmado o compromisso com a categoria. Felizmente, as garantias que não recebemos do Poder Executivo, nós conseguimos na Casa Legislativa”, enalteceu Obanshe Severo, presidente do Sindipema.

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) recebeu na manhã desta quarta-feira, 22, o analista do TRE/SE e coordenador das eleições 2024 no estado, Marcelo Gerard, que esclareceu aos parlamentares da Casa legislativa pontos fundamentais do pleito que será realizado no dia 6 de outubro. 

“Nosso objetivo aqui hoje é passar observações e procedimentos a respeito da eleição de 2024. Sabemos que existem dúvidas e situações que causam certa apreensão, principalmente em candidatos e pré-candidatos, devido à complexidade da legislação e das alterações que vão sendo feitas no caminhar de cada pleito. Nestas eleições de 2024, não tivemos aprovação de nenhuma reforma mais profunda no procedimento eleitoral, entretanto, algumas novidades vão acontecer por conta de terem sido inseridas nas eleições passadas e não terem sido utilizadas ainda em eleições municipais”, explicou Gerard. 

O coordenador das eleições em Sergipe deu ênfase ao seguimento do calendário eleitoral por candidatos e partidos políticos. “É uma norma legal e não pode deixar de ser cumprida. As consequências do não cumprimento são impossíveis de ajustar posteriormente.” 

Ele ainda comentou as longas filas que se formaram nos locais de atendimento para regularização da situação eleitoral, cujo prazo se encerrou em 8 de maio. “Até o início de maio, tivemos o procedimento de cadastro dos eleitores em todo o país. Os senhores puderam perceber uma quantidade imensa de pessoas nas portas dos locais de atendimento, isso foi observado em todos os municípios do país, mesmo alertando as pessoas sobre o final do prazo.” Nos municípios de Aracaju e Barra dos Coqueiros, os eleitores foram atendidos na Central de Atendimento localizada no bairro Industrial. 

Calendário Eleitoral 

No dia 17 de junho, acontece a divulgação do fundo especial de financiamento de campanha direcionado aos partidos políticos e federações. “Esse valor será distribuído conforme as normas dos partidos, mas também seguindo a legislação. Este ano existe uma obrigatoriedade de parcelas a serem distribuídas a candidatas e candidaturas negras”, disse o coordenador. 

Em 30 de junho, inicia a proibição de exibição de programa de TV ou rádio apresentado ou comentado por pré-candidato. “Caso não deixem de fazer, isso pode afetar o registro de candidatura; os partidos e o Ministério Público podem oferecer impugnação. O objetivo principal dessa medida é manter o princípio da igualdade de concorrência”. 

A partir do dia 5 de julho, contados 15 dias da data da convenção partidária, há a possibilidade da realização da propaganda intrapartidária. “Ela só pode ser interna, não pode ser veiculada em rádio ou televisão”. De acordo com Marcelo Gerard, o dia 6 de julho, três meses antes da eleição, é o marco para uma série de vedações. Por exemplo, é a data limite para desincompatibilização de cargos públicos. Esses prazos variam de acordo com a função ocupada pela pessoa interessada e a vaga à qual ela pretende concorrer. “Esses prazos são diferenciados por conta do alcance do exercício desse cargo especificamente, então, um servidor de um órgão não vai ter o mesmo prazo de um presidente de um órgão para desincompatibilizar”. 

É proibido também nomear, contratar, admitir ou dispensar sem justa causa nos órgãos públicos, no período de três meses antes das eleições. “A partir de 6 de julho, temos a questão da propaganda e divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos”. 

Neste dia, os gestores públicos devem adotar providências necessárias para que o conteúdo dos sites, canais e outros meios de informação oficial excluam nome, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos e administrações. Fica ainda vedada a inauguração de obras públicas ou divulgação de prestação de serviço público. 

De 20 de julho a 5 de agosto, os partidos iniciam as convenções partidárias para escolha dos candidatos. O dia 20 de julho é o último dia para o Superior Tribunal Eleitoral divulgar o limite de gastos nas campanhas eleitorais. Não se cumprindo o teto, pode ocorrer a caracterização de abuso do poder econômico. 

O último dia para o registro de candidaturas é 15 de agosto. Já no dia subsequente, começa o período de propaganda eleitoral. No mês de setembro, de 9 ao dia 13, os partidos políticos devem enviar a prestação de contas parcial. O dia 30 desse mês é a data final para o registro de pesquisas eleitorais. O dia 3 de outubro é o prazo final para divulgação de comícios e propagandas nos meios de comunicação. No entanto, até a véspera das eleições é permitida a realização de passeatas. No dia 6 de outubro, data em que ocorrem as eleições, é vedada qualquer tipo de propaganda eleitoral. 

Questionamentos e Considerações dos Vereadores 

O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) indagou o coordenador das eleições acerca da divulgação de feitos a partir das emendas impositivas destinadas por cada parlamentar. “O senhor ressaltou que não podemos participar de inaugurações e atos, mas poderíamos mencionar em nossos canais de comunicação que aquela obra, aquele ato, que está sendo publicizado pela prefeitura, poderia ser divulgado em nossos canais?” Ao que Marcelo Gerard respondeu: “Vou ler o que está na norma e o senhor verá que não pode. É vedado autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”. 

A vereadora Emília Corrêa (PL) questionou a respeito dos gastos no período da pré-campanha e o que diz a legislação. Segundo Gerard, a legislação não traz informação a respeito de gastos nesta fase da campanha, mas já houve julgamento sobre o assunto e a decisão foi favorável ao candidato, pois não temos uma legislação que verse sobre o assunto. No entanto, o coordenador observou que há a necessidade da prestação de contas. No entendimento dele, existe a possibilidade de abuso de poder econômico nas pré-campanhas. 

O vereador Vinícius Porto (PDT) afirmou discordar da contratação de pesquisas eleitorais por partidos políticos. “Vejo a preocupação muito grande do TRE com as pesquisas. Acho um equívoco gigante no Brasil partido político poder contratar pesquisas. Já que o TRE tem essa preocupação com relação às pesquisas, que pudessem fazer uma avaliação, que partido político não poderia contratar pesquisa em hipótese alguma”.  

O vereador Elber Batalha (PSB) sugeriu, como solução para a questão das filas que se formaram no local de cadastramento de eleitores, que o TRE/SE oferte mais unidades de atendimento em localidades com maior circulação de pessoas. “Quando vocês limitaram o atendimento no Distrito Industrial, em lugar escondido, de difícil acesso; a população não conhece aquele lugar ali, isso tirou o foco do contexto e circulação do dia a dia das pessoas. Alguém poderia estar no centro e ir à rua Itabaiana regularizar o título, nos shoppings ou em uma rodoviária".  

Para o presidente da CMA, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), a ida de Marcelo Gerard ao parlamento aracajuano contribui para que as campanhas eleitorais dos parlamentares da Casa legislativa aracajuana transcorram dentro dos preceitos legais. “Nós que estaremos nas ruas pedindo voto e fazendo campanha não podemos errar, não podemos incorrer em crimes eleitorais. Os vereadores aproveitaram e fizeram uma série de questionamentos, deram contribuições e tiraram dúvidas para que possamos fazer uma campanha dentro da lei”. 

Com a sazonalidade das doenças respiratórias e a alta demanda de crianças precisando de atendimento pediátrico em Sergipe, a vereadora de Aracaju, Sheyla Galba (UB), cobrou dos gestores públicos uma resposta efetiva para ampliar a capacidade de atendimento na rede pública estadual. Na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quarta-feira (22), a parlamentar expôs as dificuldades enfrentadas tanto por quem busca atendimento quanto pelos profissionais que têm enfrentado a sobrecarga de trabalho.  

Sheyla esteve no Hospital Santa Isabel, na capital sergipana, e constatou a situação de superlotação que atinge até mesmo os 10 leitos de UTI disponíveis naquela unidade. “A situação está crítica, e no ano passado os hospitais já ficaram lotados. Este ano não tem sido diferente, mas em reunião com a direção do Santa Isabel, recebi a informação de que um planejamento foi apresentado à Secretaria de Estado da Saúde em outubro do ano passado, mas está até hoje sem qualquer resposta ou contrapartida da SES”, relatou na tribuna.   

A vereadora cobrou providências urgentes da SES, dentre elas, o melhor alinhamento das unidades de pediatria, visando otimizar a regulação dos pacientes. “Há falta de profissionais, e os hospitais precisam trabalhar com planos de contingência emergenciais. Mas, infelizmente, o secretário da Saúde de Sergipe está sendo omisso com as crianças do nosso estado”, lamentou. 

Servidores Municipais   

Em sua fala, Sheyla Galba também manifestou apoio ao pleito dos servidores municipais que protestaram na porta do Legislativo contra a proposta de recomposição salarial apresentada pela gestão municipal. 

“Este parlamento está ao lado dos servidores municipais. O prefeito Edvaldo Nogueira precisa cumprir aquilo que é dever do município. Não é admissível que aqueles que cuidam da saúde e da educação do povo sejam desvalorizados”, afirmou. 

O vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) esteve em reunião na Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte (Sejesp) para dialogar acerca das emendas impositivas destinadas ao fomento do esporte na capital aracajuana.  

Em conversa com a secretária Liliane Borba, Byron pontuou: "É de extrema importância que nós, enquanto vereadores, além de indicarmos recursos a serem aplicados pelo Poder Executivo, também possamos acompanhar o andamento de cada processo. Hoje, pudemos conversar melhor sobre os benefícios que as emendas trarão, seja para a aquisição de equipamentos esportivos e de ginástica, ou acessórios e fardamentos, além da ampliação de projetos como o Praia para Todos".  

É importante ressaltar que as emendas impositivas são parte do orçamento público indicado pelos vereadores, e aplicadas pelo Poder Executivo, para demandas caracterizadas como necessárias para a população, efetivando a melhoria dos serviços prestados. 

"Agradeço toda a receptividade da secretária Liliane, bem como toda a presteza e dedicação em nos apresentar todas as informações necessárias para que possamos desempenhar tais atividades de maneira eficaz e harmoniosa junto à Gestão Municipal", afirmou Byron.

O vereador Fabiano Oliveira (PP) está em Brasília cumprindo uma intensa agenda de compromissos ao lado do senador Laércio Oliveira, líder dos Progressistas em Sergipe. A viagem tem como principal objetivo acompanhar de perto importantes votações no Congresso Nacional e estreitar relações com parlamentares progressistas na capital federal.   

Durante sua estadia em Brasília, o parlamentar tem se dedicado a acompanhar de perto as votações de projetos de lei e outras matérias de grande relevância para o país e, especialmente, para Aracaju.  

"Estar presente nas votações é fundamental para entender as discussões e defender os interesses de nossa cidade. Estamos aqui para garantir que Aracaju tenha voz nas decisões que impactam diretamente a vida da população", destacou Fabiano.   

O vice-presidente da Câmara Municipal de Aracaju também tem visitado diversos parlamentares do partido Progressistas. O objetivo dessas visitas é fortalecer alianças e buscar apoio para projetos que beneficiem Aracaju e Sergipe. 

"Conversar com nossos colegas progressistas é essencial para construir um trabalho colaborativo e eficiente. Estamos alinhando estratégias e buscando parcerias para trazer mais recursos e investimentos para nossa cidade", afirmou Fabiano.  

"Estamos unindo esforços com diferentes parlamentares para implementar projetos que realmente façam a diferença na vida das pessoas. O apoio do senador Laércio Oliveira tem sido fundamental nesse processo", finalizou o vereador. 

O vereador Camilo Daniel (PT) utilizou a Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju nesta terça-feira, 21, para convocar as unidades e partidos de esquerda de Aracaju a apresentarem uma só candidatura para combater o avanço da extrema-direita na capital sergipana. “O cenário que eu vejo hoje é que a direita, a extrema-direita e a centro-direita estão se posicionando. A centro-esquerda e a esquerda têm que se posicionar em unidade. Nós temos que fazer uma discussão muito profunda e séria a respeito da nossa unidade”.  

O parlamentar lembra que, na gestão de Marcelo Déda, Aracaju era conhecida como a capital da qualidade de vida. “Nós podemos, assim como já fomos, ser a maior experiência de qualidade de vida, dando inclusive um título de cidade da qualidade de vida, a partir da gestão do prefeito Marcelo Déda. Nós podemos apresentar essa proposta novamente para a nossa cidade. Uma cidade que, de fato, esteja à altura dos interesses do nosso povo, dos interesses da nossa cidade e dos interesses dos servidores públicos do município”. 

Camilo pede a unificação dos partidos de esquerda para que Aracaju possa novamente ser a cidade que respeita os interesses da população. “É muito importante que a gente construa nesta eleição de outubro um campo de esquerda e centro-esquerda que enfrente e que tenha como base a oposição ao governador privatista Fábio Mitidieri e a oposição aqui na cidade de Aracaju, a essa gestão de Edvaldo Nogueira, que maltrata o servidor público do município, que maltrata o nosso povo das periferias, que acabou com a participação popular aqui nesse município”, concluiu. 

A vereadora Sheyla Galba (UB) denunciou, na sessão desta quinta-feira (23), a omissão da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) quanto ao cumprimento de duas leis voltadas às pessoas com fibromialgia em Aracaju. 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou e foram sancionadas pelo Executivo a Lei 5.881/2024, de autoria do vereador Sargento Byron (Republicanos), que reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, e também a Lei 5.769/2023, de autoria de Sheyla Galba, que institui a política pública de direitos e garantias da pessoa com fibromialgia no município de Aracaju.  

“O artigo 5º da lei aprovada pelo meu mandato estabelece que o órgão de trânsito assegure o estacionamento preferencial em vagas para pessoas com deficiência, também aos pacientes com fibromialgia, o que ainda não está acontecendo pela inércia da SMTT em emitir as carteirinhas. O superintendente de Trânsito de Aracaju desrespeita o povo e esta Casa Legislativa”, afirmou a vereadora.  

Sheyla Galba citou que outros municípios, a exemplo de Nossa Senhora do Socorro, já implementaram política pública semelhante, que se mostra necessária uma vez que a doença pode afetar a mobilidade dessas pessoas. Ela lembrou ainda que essas garantias estão amparadas pelo Decreto Estadual nº 40.774/2021, que regulamenta a Lei nº 8.625/19 sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia em Sergipe.  

Estudos indicam que a fibromialgia é uma síndrome de grande incidência em todo o mundo, predominantemente entre as mulheres, sendo a segunda maior causa de doença reumatológica depois da osteoartrose. No Brasil, a prevalência da doença varia entre 2% e 4% da população, o que representa o possível acometimento de até 24 mil cidadãos em Aracaju. 

O vereador Elber Batalha (PSB) usou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) na manhã desta quinta-feira (23) para lamentar o número de vagas destinadas a mulheres no concurso do Corpo de Bombeiros de Sergipe, no qual foram ofertadas apenas 20%. O parlamentar indagou o critério de avaliação do concurso. 

"Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre esse tipo de discriminação de cotas femininas. O ministro André Mendonça julgou inconstitucional a postura do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar da Paraíba ao limitar a vaga de mulheres a 20%. Ou seja, os próximos concursos do Corpo de Bombeiros de Sergipe e da Polícia Militar não poderão contar mais com essa regra. Pela decretação de inconstitucionalidade, será ampla concorrência. Homens ou mulheres, passará quem tiver a maior nota", enfatizou o vereador. 

Elber fez um apelo ao governador Fábio Mitidieri (PSD) para que convoque essas candidatas que tiveram notas significativas. "Faço aqui um apelo público ao governador Fábio Mitidieri: o concurso vence em setembro, convoque essas candidatas, sobretudo aquelas que tiveram notas significativas, muitas delas, a maioria, com notas maiores que os homens que já foram convocados no concurso. Fica aqui o meu registro, o meu apelo, em nome da justiça e da equidade, porque o critério do concurso público deve ser o QI de intelectualidade e não QI de quem indica". 

Ainda em seu pronunciamento na tribuna, o vereador cobrou da Prefeitura de Aracaju o envio da revisão dos limites para isenção do IPTU em Aracaju. "Quero cobrar da Prefeitura de Aracaju um assunto que já cobrei outras vezes: é necessário que seja enviado para este parlamento um projeto de revisão dos limites para isenção do IPTU de Aracaju. Foram fixados lá em 2017 os limites de isenção, que são isentos os imóveis avaliados em até 160 mil reais e que a pessoa não receba remuneração acima de dois salários-mínimos. O grande problema vem agora: eu alertava para isso, fui contra, votei contra tornar esses critérios cumulativos. Na pandemia, sobretudo, as casas explodiram de valor, os imóveis foram valorizados e quase metade de Aracaju saiu da zona de isenção", pontuou. 

Elber também relatou que, enquanto defensor público, recebeu diversos idosos sem condições de pagar o IPTU. "Ainda na Defensoria Pública, antes de me licenciar, semanalmente recebia senhoras idosas, pessoas que já não têm mais condições de pagar IPTU, que sempre foram isentas e que tiveram seus imóveis valorizados, ultrapassando o valor de 160 mil. Estamos nesse critério de 160 mil desde 2017; só a inflação desse período eu creio que já beira uns 50%, no entanto, essa tabela não é atualizada", destacou Elber. 

O vereador concluiu sua explanação sobre o assunto reforçando a necessidade dessa revisão. "É necessário que se envie logo para depois não dizer que não pode enviar por causa do período eleitoral, como está se justificando aos servidores públicos a impossibilidade de um reajuste além do critério inflacionário. Fica aqui mais essa cobrança, esse apelo à Secretaria da Fazenda do Município, que envie o mais urgente possível a revisão dessa tabela de isenção". 

Na oportunidade, Elber ainda se posicionou contrário à tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 124/24, que a Prefeitura de Aracaju mandou para o parlamento. "Esse projeto, que tem no seu título a justificativa de ser para preservação de mata nativa e planejamento de arborização de Aracaju, traz várias cascas de banana, vários jabutis implementados, e eu quero mostrar. Se enxertar no projeto uma autorização para que a Defesa Civil possa suplementar essa vegetação sem autorização da SEMA e sem a justificativa de urgência, ou seja, se é de utilidade da Defesa Civil, ela vai poder fazer isso. É como se você dissesse que a Defesa Civil pode entrar em uma área de preservação de floresta e devastar a floresta sem autorização do Ibama. Então, na verdade, são vários os critérios; existem coisas que são equivocadas. Esse projeto quer definir o que é área de preservação ambiental e o que é área de preservação permanente, mas isso é competência federal. O que acontece na nossa vida é consequência dos nossos atos, não vou colaborar com isso, com todo respeito, não estou acusando ninguém de nada, mas isso é um fato que mostrei aqui. O projeto está repleto de casca de banana", concluiu Elber. 

Apartes 

Iniciando os apartes, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) enfatizou a necessidade de revisão dos limites para isenção do IPTU em Aracaju. "Eu fui muito procurado sobre isso, porque, como relatou, existem muitas pessoas aposentadas que ganham dois salários-mínimos e não têm condições de pagar o valor. Elas não ganham com essa valorização, porque moram no imóvel, não é para alugar, não é para vender, nem nada. Então é preciso trazer logo para a Câmara para poder votar, trazer essa atualização, porque é muito danoso para quem ganha muito pouco", disse Byron. 

Sobre o Projeto de Lei 124/24, o vereador Breno Garibalde (Rede) afirmou que é necessária muita cautela. "Conversei com os técnicos da Sema que não tinham conhecimento. Então, mandaram para mim sugestões, eu fiz 14 emendas, quase um projeto substitutivo, porque, infelizmente, o projeto tem muita coisa que precisa ser ajustada. A gente está falando de área de proteção permanente. Era para a gente estar replicando o código florestal, mas não, a gente está abrindo brechas, mais do que já existem, porque nosso plano diretor traz também requisitos nesse sentido, e nosso plano diretor está defasado, é anterior ao código florestal. A gente precisa tratar esse projeto com muita calma, muita cautela, para que não deixe que essas atrocidades passem", pontuou Breno. 

Finalizando os apartes, o vereador Ricardo Marques (Cidadania) se somou à fala do vereador Elber em relação ao projeto. "Eu também irei votar contra a urgência do requerimento, porque lembro que em 2019 a Prefeitura cortou as árvores da Hermes Fontes e houve toda aquela discussão. A proposta era que seria feito um plano de arborização. Nós estamos em 2024 e esse plano chega agora em caráter de urgência, no último ano de gestão. Isso nos preocupa bastante diante de todas essas questões que o senhor levantou", finalizou. 

Na manhã desta quinta-feira (23), a vereadora Sonia Meire (Psol) participou do evento Quintas Negras "Racismo Religioso: Sem Reparação Não Há Abolição", na Escola do Legislativo (Elese). A iniciativa, realizada desde 2019, visa dar voz às comunidades historicamente impactadas pela discriminação, preconceito e tentativas de invisibilidade social, impulsionar a defesa dos seus direitos, a eliminação das discriminações e a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural. A edição desta quinta-feira foi aberta com uma apresentação cultural do Hecta Coletivo de Teatro Afro, que utiliza uma linguagem de teatro de terreiro.   

Após a apresentação, a vereadora participou de uma mesa com autoridades e personalidades. Em sua fala, Sonia Meire destacou que a reparação histórica só vai acontecer quando a educação pública tiver um currículo voltado para valorizar a história, a cultura e a intelectualidade negra no país. "Nós aprovamos um projeto de lei para desenvolver um programa antirracista nas escolas municipais de Aracaju. Temos dificuldade em aprovar diversas pautas, mas esta nós conseguimos. Porém, essa luta histórica contra o racismo religioso é permanente", completou a vereadora.   

O debate destacou ainda o Dia Mundial da África, que é comemorado no próximo dia 25 deste mês. A realização desta edição das Quintas Negras faz parte de uma programação de diversas festividades que serão realizadas de 23 a 31 de maio, em Aracaju. A programação funciona como uma reparação após os povos tradicionais e comunidades de terreiro e matrizes africanas entrarem com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) por não terem sido incluídas nas celebrações do aniversário de 169 anos da capital, em 17 de março, como foi feito com outras religiões.   

A vereadora Sonia Meire destacou também que as religiões de matrizes africanas precisam ser incluídas na reconstrução do Conselho Municipal de Cultura. "Políticas de reparação têm que ser o nosso foco em todas as áreas de produção da vida, e é por isso que nós vamos continuar nesta luta, que não nasceu agora e que não se esgota aqui nas comemorações da cidade de Aracaju, mas que tem que ser expandida. A reconstrução do nosso país não pode ser feita sem a reparação e a reconstrução de políticas públicas que de fato garantam direitos à existência de todas as pessoas negras que são a maioria da população. Não é política para minoria, é política para maioria", concluiu a vereadora. 

O vereador Eduardo Lima (Republicanos) usou o Grande Expediente na manhã desta quinta-feira, dia 23, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), para falar sobre o fechamento do CRAS no bairro Porto D’antas e a incapacidade do CRAS do bairro Coqueiral de suprir a demanda da população. O parlamentar esteve no local um dia antes para verificar a situação das unidades de assistência social. 

“Há mais de três anos estamos falando do abandono, sucateamento e esquecimento das ferramentas sociais de Aracaju. E digo isso não por falácia e palavras soltas e nulas. O CRAS da Rua Alagoas, no bairro José Conrado de Araújo, só está sendo reformado porque este vereador que vos fala encaminhou uma emenda impositiva. Precisamos priorizar o social”, destacou o vereador.  

Segundo Eduardo Lima, o CRAS do Porto D’antas está fechado para reforma, mas o que foi visto na unidade foi um completo abandono do local.  

“O CRAS do Porto D’antas está fechado, e as pessoas estão sendo atendidas no CRAS do Coqueiral, deixando a demanda do local enorme. Inclusive, já tivemos casos em que o CRAS foi invadido porque não estava conseguindo suprir as demandas do auxílio moradia. Lá também tem mãe de filho autista que deveria receber cesta básica todo mês; no entanto, só recebe a cada três meses", relatou o vereador. 

A política educacional da Prefeitura de Aracaju está reprovada. É o que demonstra o recente Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) da capital sergipana. O IDEB, que é um indicador que mede a qualidade da aprendizagem nas escolas brasileiras, apontou que Aracaju alcançou a média de 5,0 nos anos iniciais do ensino fundamental (1° ao 5°) e 4,4 nos anos finais (6º ao 9º). Com isso, a cidade ficou na posição 3.649 entre os 5.568 municípios brasileiros.   

Esse desempenho foi abordado pela vereadora Emília Corrêa (PL) na tribuna da Câmara Municipal. A parlamentar lamentou a posição alcançada por Aracaju, principalmente em comparação com outros municípios do país.  

“É tanta fala bonita que a gente vê, priorizando outras coisas, enquanto a rede municipal de ensino está bem abaixo da meta”, pontuou Emília. A vereadora ainda citou alguns fatores que poderiam ser determinantes para alavancar o desempenho da rede municipal de ensino.   

“Certamente, se tivéssemos o comprometimento do poder público com a educação, boa infraestrutura nas instituições, gestores escolares satisfeitos, além da participação ativa da comunidade na escola, a situação seria completamente diferente. Até porque, quando se quer fazer, faz. A Prefeitura de Aracaju, inclusive, bem que poderia aprender com o município de Ararendá, no Ceará, lições de como cuidar melhor da educação. Em 2021, a rede municipal dessa localidade obteve o melhor desempenho em nível nacional, alcançando a nota 9,5 nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Admirável”, comentou. 

Nesta sexta-feira (24/05), os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) foram homenageados durante a celebração aos 98 anos de história do Hospital de Cirurgia (HC). O evento ocorreu por meio de uma solenidade de inauguração de unidades de atendimento: a nova Unidade Cardiovascular Avançada, quatro novas salas do Centro Cirúrgico Geral e a reforma da Central de Material e Esterilização (CME). Para a realização da obra, foram investidos quase R$ 15 milhões provenientes de emendas municipais, estaduais e federais. 

Entre os anos de 2022 e 2023, alguns vereadores de Aracaju destinaram emendas impositivas para o hospital. Foram eles: Adeilson Soares (Binho), Anderson de Tuca, Breno Garibalde, Cícero do Santa Maria, Elber Batalha, Emília Corrêa, Fabiano Oliveira, Isac Silveira, Joaquim da Janelinha, Manuel Marcos, Nitinho, Pastor Diego, Ricardo Marques, Ricardo Vasconcelos, Sargento Byron, Sheyla Galba, Soneca, Vinícius Porto e Zezinho do Bugio. Ao todo, para o ano de 2024, os parlamentares da CMA destinaram pouco mais de R$ 3,2 milhões. 

Vereadores comentam a homenagem recebida pelo Hospital Cirurgia 

Durante o evento, o vereador Manuel Marcos explicou que o Hospital Cirurgia foi uma escola em sua formação como médico. “Tenho uma gratidão imensa por esse hospital. Há quase 1 século, este hospital presta serviços à sociedade e, como homem público, eu não deixaria de contribuir. Neste local, eu estudei e iniciei a prática médica. Só tenho a agradecer, pois colaborar com esse hospital é colaborar para Aracaju”, completou. 

A vereadora Emília Corrêa destacou que “qualquer ampliação no ambiente de saúde é muito positiva. Na Câmara, tivemos a possibilidade de destinar as emendas impositivas e fizemos isso para a melhora hospitalar, em mais de R$ 400 mil. Seria ótimo que tivéssemos mais momentos assim”, concluiu. 

O vereador Breno Garibalde também celebrou a instituição. “Estou muito feliz em estar aqui e ver esse hospital, que atende não somente as pessoas de Aracaju, mas de todo o estado. Destinamos emendas impositivas e ver isso ser aplicado é fundamental. Foram destinados R$ 180 mil reais e desejo que a população de Aracaju seja beneficiada”, apontou. 

O vereador Anderson de Tuca parabenizou o Hospital Cirurgia pelos 98 anos. “Esse hospital é especialista em cirurgias cardiovasculares, uma grande instituição. Fico feliz em saber que nosso mandato e o dos vereadores contribuíram para que a vida do povo aracajuano melhore”. 

O vereador Cícero do Santa Maria explicou que trabalhou 35 anos no hospital. “Eu me afastei para assumir o cargo de vereador, mas ainda sou funcionário deste local. Hoje, tenho essa alegria de chegar e ver um novo hospital. Tenho muita alegria em saber que o dinheiro que investimos no hospital está sendo bem aplicado”, completou. 

O vereador Vinícius Porto ressaltou que este é um momento de felicidade. “Esse hospital é uma referência não somente para Aracaju, mas também para o estado de Sergipe. Temos muita tranquilidade em destinar emendas para esse hospital, pois sabemos que os recursos serão bem alocados e que o local terá uma melhora na infraestrutura”.  

O vereador Ricardo Marques explicou que “o hospital atua há mais de 9 décadas prestando serviços. Estamos felizes como parlamentares por poder contribuir com essa história, por meio das emendas impositivas pelo segundo ano consecutivo”. 

O vereador Isac Silveira reforçou que a homenagem recebida é também para a Câmara de Vereadores. “Tivemos o entendimento de que os recursos públicos, por meio das emendas impositivas, devem estar a serviço da população. Este hospital é uma referência para nós, assim como o nosso respeito. O povo aracajuano também está sendo homenageado através de nós”, finalizou. 

O vereador Elber Batalha destacou que a história do Hospital Cirurgia se confunde com a história da medicina em Sergipe. “Esse hospital surge com a tentativa de implementar uma cirurgia moderna e tem nesses 98 anos uma história de compromisso com a sociedade, sempre pronto para atender as pessoas que mais precisam. Então, tudo que fizermos para fortalecer essa instituição quase centenária será pouco. Destinamos emendas para fortalecer esse instrumento de dignidade através da saúde pública para o nosso povo”. 

Reformas realizadas expandirão os serviços prestados à comunidade  

O Hospital Cirurgia construiu uma nova Unidade Cardiovascular Avançada, instalando o que há de mais moderno na área da saúde, com um total de 12 leitos. O HC é referência cardiológica para o Sistema Único de Saúde (SUS) em Sergipe e atualmente é destaque no ranking nacional do Sistema Único em realização de procedimentos do sistema cardiovascular, ocupando a 1ª colocação no Nordeste e a 7ª no Brasil. 

Além disso, o Cirurgia é referência em procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, sendo responsável pela realização de mais de 70% das operações de alta complexidade na Rede Estadual de Sergipe. 

Para suprir esta grande demanda e ampliar o número de cirurgias nas mais diversas especialidades, o HC expandiu o seu Centro Cirúrgico Geral com a construção de quatro novas salas para a realização de operações de grande porte, incluindo captação de órgãos e transplantes. 

Com a expansão, o HC passou a ter um total de 12 salas para procedimentos cirúrgicos no Centro Cirúrgico Geral. Além disso, o espaço ganhou ampliação da sala de pré-operatório com quatro leitos. Outro setor inaugurado nesta sexta-feira foi a Central de Material e Esterilização (CME), unidade estratégica para a esterilização de materiais e equipamentos cirúrgicos e hospitalares. A reestruturação da Central contemplou ainda a aquisição de novos e modernos equipamentos. 

A interventora judicial do Hospital Cirurgia, Márcia Guimarães, explicou que o foco é realizar um atendimento humanizado e destacou o papel da Câmara de Vereadores na inauguração da obra. “Conseguimos isso por um conjunto de ações. Temos conseguido pagar os salários em dia, com seus direitos, o que garante a dignidade do trabalhador. Recebemos ajuda também da CMA e isso se dá pela credibilidade que construímos ao longo desse processo, que nos proporcionou esse recurso de quase 15 milhões de reais, por meio do conjunto de emendas”, completou. 

Nesta sexta-feira (24/05), o vereador Elber Batalha (PSB) participou da celebração em homenagem aos 98 anos de história do Hospital de Cirurgia (HC), bem como da inauguração de novas unidades de atendimento. Foram inauguradas a nova Unidade Cardiovascular Avançada, quatro novas salas do Centro Cirúrgico Geral e a reforma da Central de Material e Esterilização (CME). Para a realização das obras, foram investidos quase R$ 15 milhões provenientes de emendas municipais, estaduais e federais. 

Durante entrevista à TV Câmara, o vereador Elber destacou que a história do Hospital de Cirurgia se confunde com a história da medicina em Sergipe. “Este hospital surge com a tentativa de implementar uma cirurgia moderna e tem nesses 98 anos uma história de compromisso com a sociedade, sempre pronto para atender as pessoas que mais precisam. Então, tudo que fizermos para fortalecer essa instituição quase centenária será pouco. Destinamos emendas para fortalecer esse instrumento de dignidade através da saúde pública para o nosso povo.” 

Os vereadores da Câmara de Aracaju destinaram emendas impositivas para o hospital, entre eles, Elber Batalha, que direcionou R$ 218.518,00. 

Em seu discurso na Câmara Municipal de Aracaju na última terça-feira, 21, o vereador Camilo Daniel (PT) demonstrou seu apoio aos servidores federais que estão em greve. “Não há contradição alguma entre fazer parte do partido dos trabalhadores, fazer parte do partido do presidente da República, com muito orgulho, e estar participando ativamente junto com os trabalhadores, das suas greves, paralisações e mobilizações, porque o próprio presidente Lula já havia pedido que os trabalhadores ocupassem as ruas. E o presidente Lula fala isso com muita altivez, porque hoje nós temos um Congresso Nacional comandado pelo centrão, que infelizmente captura o orçamento do nosso país”, lamentou.  

O parlamentar se solidariza com a luta dos trabalhadores pela garantia plena de seus direitos. “Manifesto a nossa solidariedade à luta dos trabalhadores, dos servidores públicos que estão em mobilização pela valorização de suas carreiras, pelo reajuste de seus salários e principalmente pela melhoria dos serviços. Não existe serviço público de qualidade que funcione sem que os trabalhadores e suas carreiras também sejam valorizados”.