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A Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quinta-feira (11/04), apreciou nove proposituras na 23ª Sessão Ordinária. Dentre elas, 04 Projetos de Lei estavam em 2ª discussão, 02 em 1ª discussão e 03 requerimentos. Confira o que foi aprovado na CMA.

Aprovados em 2º Discussão

Quatro projetos de lei foram aprovados em 2ª discussão. Dentre eles, o PL nº 266/2023, do vereador Pastor Eduardo Lima (Republicanos), que cria o selo Lilás de reconhecimento às empresas atuantes no combate à violência contra a mulher.  

O programa visa conscientizar a classe trabalhadora e empresarial quanto às políticas públicas no Município de Aracaju que atuam em desfavor a violência contra a mulher, bem como educar sobre dispositivos legais que protegem as mulheres, tais como Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio, Lei Carolina Dieckmann, entre outras. 

O Selo visa reconhecer publicamente a dedicação das empresas da iniciativa privada no incentivo ao combate à violência contra a mulher e a educação sobre os dispositivos legais que elucidam sobre o assunto.  

Outro projeto de lei aprovado foi o de nº321/2023, de autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), que instituto o sinal positivo-respeito, o gesto do pedestre, que indica o desejo de atravessar a via. O sinal pode ser feito a qualquer ponto da via quando distante mais de 50m (cinquenta metros) de alguma faixa ou passagem nas diversas vias desta capital, garantindo-lhe prioridade na referida travessia sobre a faixa e alertando a atenção do condutor nos locais onde a faixa não exista. 

De autoria do Sgt. Byron (MDB), o PL Nº 342/2023 altera o dispositivo do artigo 2º da lei municipal nº 4108/2011, que dispõe sobre a criação dos cargos efetivos dos de agente da mobilidade urbana e de analista de mobilidade urbana no quadro de pessoal da superintendência de transportes e trânsito em Aracaju.

Aprovados em 1º Discussão 
Dois projetos de lei de autoria do ex-vereador Fábio Meireles foram aprovados em 1ª discussão. O primeiro é o PL Nº 223/2023, o qual regula a obrigatoriedade de implantar o processo de coleta seletiva dos materiais recicláveis nos órgãos públicos em Aracaju.  

O PL nº 240/2023 estabelece que os hospitais e maternidades públicas, assim como os particulares, devem oferecer treinamento e capacitação em primeiros socorros para casos de parto, engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. 

Requerimentos Aprovados 
Três requerimentos foram aprovados nesta quinta-feira. Um deles, do vereador Ricardo Marques (Cidadania), DE Nº 148/2024, que solicitou a realização de uma Audiência Pública com o tema "Maracatu Sergipanidade", no dia 10 de maio, às 14h. 

O Presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Ricardo Vasconcelos (PSD), utilizou a Tribuna no início do Grande Expediente e falou dos contratempos causados pelas recentes chuvas no município de Aracaju. Ricardo chamou atenção para diversas vias da cidade que ficaram inundadas. De acordo com o parlamentar, a Prefeitura de Aracaju conhece a problemática há décadas, no entanto, a situação tem se agravado. 

“No ano passado eu não vi tantas ruas alagadas. Já começaram as chuvas, de uma forma muito módica, mas já estou vendo o caos na cidade. Hoje pela manhã, logo cedo, vi uma empresa limpando bueiros, mas na minha modesta opinião a limpeza dos bueiros tem que anteceder as chuvas. Os transtornos já estão aí, então quero chamar a atenção da Emurb, da Emsurb e de todos os agentes envolvidos. Que acelerem a limpeza porque as águas estão por vir”, declarou o presidente da CMA.  “Os técnicos da Prefeitura já conhecem esse problema há décadas, falta de conhecimento não é. Não é possível que o trânsito de Aracaju e nossas vidas fiquem paralisadas por causa de enchentes em uma cidade planejada como Aracaju”, afirmou.      

Agradecimento ao Partido Rede Sustentabilidade 

Na oportunidade, Ricardo Vasconcelos fez um agradecimento ao partido Rede, ao qual estava filiado desde 03 de abril de 2020. Em 05 de abril deste ano, o presidente da CMA migrou para o Partido Social Democrático (PSD).   

“Vou começar o Grande Expediente agradecendo a todos que fazem o partido Rede Sustentabilidade. Saí, mas deixei um quadro muito mais preparado, à altura, que é o nosso querido vereador Breno Garibalde (Rede). Tenho certeza que o partido está em boas mãos e continuará cumprindo o seu programa, fazendo com que Aracaju seja cada vez mais uma cidade sustentável e com justiça social. Breno, boa sorte no Rede; contem comigo. Eu saí, mas deixei um pezinho lá”, disse o presidente da CMA.        

Homenagem ao médico Melício Resende Machado 

Ricardo Vasconcelos dedicou parte de seu discurso no Grande Expediente ao médico ginecologista e obstetra, Melício Resende Machado, que morreu aos 84 anos na última segunda-feira, 8. O médico, que era tio de Ricardo Vasconcelos, foi um dos pioneiros no Estado e fez parte da primeira turma da Faculdade de Medicina de Sergipe, tendo relevante contribuição social na área da saúde em Sergipe. 

“Quero fazer uma homenagem a uma pessoa que fez muito por Aracaju e Sergipe. Vários parentes meus já faleceram e nunca fiz menção na Câmara de Vereadores de Aracaju. Quem teve o prazer de conhecer tio Melício sabe o quão generoso ele era. Não usou a medicina para ganhar dinheiro. Usou a medicina para fazer bem ao próximo. Ele reservava o sábado à tarde para distribuir remédio e atender o povo de graça. Eu via aquele homem atender de 20 a 30 mulheres em uma sala pequena de sua fazenda, distribuindo anticoncepcionais, vitaminas e outros tantos remédios para uma população carente. Também o vi deixar o consultório dele para atender pessoas humildes sem cobrar nada. Um homem que nunca perdeu a sensibilidade com o próximo. O que mais me chamou a atenção durante a sua passagem aqui na terra, enquanto esteve conosco, foi sua vontade de fazer o melhor pelo próximo". 

Em aparte, o vereador Elber Batalha (PSB) se solidarizou com a perda e ressaltou a formação humanística do médico Melício Resende Machado.  “Na segunda-feira, quando a notícia do falecimento do Doutor Melício chegou estávamos em uma Audiência Pública sobre a maternidade Nossa Senhora de Lourdes e, coincidentemente, quase todos médicos presentes eram obstetras. A comoção foi generalizada, muitos deles citando que foi seu tio quem fez o parto deles. Naquela oportunidade, respeitamos um minuto de silêncio. Ele enriqueceu a vida de tantas pessoas, com as quais contribuiu de forma efetiva, com a vocação da medicina”. 

Ricardo Vasconcelos encerrou a participação no Grande Expediente apontando a imprescindibilidade de se cultivar um viés altruístico na atuação profissional.  “O motivo dessa homenagem que faço é também chamar a atenção para a necessidade, em qualquer profissão, de não se perder a nossa essência. Nós temos que ter esse olhar especial pelo próximo, estender a mão. Estamos perdendo essa formação humanística. A classe política tem culpa, todos têm culpa”, afirmou. 

“Não temos mais essa formação no seio familiar como também nas escolas. Precisamos de mais Melícios em nossa sociedade, em todas as áreas; em todas as profissões, para que não olhemos o ser humano como apenas um voto; com algum interesse. Mas sim, como alguém que tem necessidades e precisa de um olhar fraterno”, pontuou Ricardo Vasconcelos.    

A vereadora Sonia Meire utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju na manhã desta quinta-feira (11) para cobrar transparência na licitação do transporte realizado pela prefeitura de Aracaju. Além disso, após um estudo do projeto, a mandata da vereadora encontrou diversos problemas nesta licitação apresentada.  

“Fizemos um requerimento que vai passar aqui pela Câmara, e eu quero pedir inclusive que ele seja em regime de urgência. Nós e a população temos, com base na Lei de Acesso à Informação, o direito a saber o que foi colocado na consulta pública. Precisamos saber o que foi apresentado. E quem tem que decidir como vai ser a licitação é a população usuária do sistema de transporte, e não um acordo entre prefeitos e cargos. A população sabe o que ela quer, ela sabe os seus direitos. É caótico o que está sendo proposto”, disse Sonia Meire.  

A vereadora cobrou ainda que sejam realizadas Audiências Públicas ouvindo as pessoas nos bairros e nos demais municípios. “As pessoas estavam esperando a licitação para a melhora do transporte, mas com esse projeto não vai melhorar. Apresentamos 33 propostas para que sejam ouvidas pela comissão. Porém, foi nos dado apenas 15 dias corrido e 09 dias úteis para propor. Nos dedicamos ao estudo e apresentamos as propostas, mas ainda assim estamos entrando com uma representação no Ministério Público solicitando a prorrogação para esse envio. A população precisa ser ouvida. A consulta está sendo online e isso não corresponde à realidade; a maioria nem sabe que está acontecendo esta consulta pública”, completou Sonia Meire.   

A licitação é um exemplo concreto que a população aracajuana está sendo enganada pela gestão. A maioria não sabe que a passagem não custa mais R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos), e sim R$ 5,00 (cinco reais); e que essa diferença não foi repassada para a população por conta do subsídio dos governos. E na licitação consta que as empresas ganhadoras terão o direito a aumentar a passagem a partir deste valor. Além disso, na proposta não tem o aumento de linhas. O Setransp confirma que existem 118 linhas, já a licitação diz que existem 116, e que em 20 anos chegará a 120.   

“A licitação diz que são seis pessoas por metro quadrado, nós estamos pedindo que sejam três, porque senão os ônibus vão continuar lotados. Precisamos de um transporte seguro. As mulheres reclamam de falta de segurança, precisamos combater o assédio sexual dentro do transporte. Nove anos para colocar ar-condicionado, é quase uma década. Apenas 62 ônibus no primeiro ano para colocar os ar-condicionados. É um absurdo isso, enquanto em dois anos foi instalado em todo sistema de transporte em outros estados”, destacou a vereadora.  

Esse processo está estruturado pressupondo o interesse do consórcio da Prefeitura Municipal de Aracaju e dos demais prefeitos para manter os privilégios e prioridades para o lucro das empresas. Inclusive, a licitação tem um baixo nível de exigência que permite que essas empresas, que não atendem à população e recebem subsídio - e vão continuar recebendo - concorram ao processo. Foi feita para permitir que elas, que não respeitam os direitos dos trabalhadores rodoviárias e rodoviários, que tripudiam da população sergipana, continuem concorrendo. A mandata da vereadora Sonia Meire continuará lutando por Audiências Públicas, pela prorrogação da consulta pública e por publicidade sobre o que está sendo proposto.  

Sempre atento aos temas atuais do mundo jurídico, o vereador Elber Batalha (PSB) explicou na Câmara Municipal de Aracaju, nesta quinta-feira, 11, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que os servidores públicos que ingressaram sem concurso público anteriormente a 1988 se aposentem pelo Regime Geral da Previdência. Para ele, é necessária a comoção dos vereadores e mais autoridades para debater o tema. 

A novidade, que vem tirando o sono de vários servidores públicos federais, estaduais ou municipais, tomou repercussão com o voto da ministra Rosa Weber e tem data para julgamento pelo ministro Flávio Dino.  

Na tribuna, ele detalhou de forma simples como tudo pode funcionar na prática com essa alteração. “A decisão trata dos trabalhadores que entraram sem concurso antes dos anos 90, mesmo tendo trabalhado 30 ou 35 anos, se aposentem pelo Regime Geral da Previdência. Ou seja, servidores podem ter salários de R$10, R$12 ou R$15 mil, vão se aposentar com um teto do INSS de R$7.800. É uma perda absurda num momento em que a pessoa sonha com sua aposentadoria, uma vida mais tranquila para descansar e viajar." 

Ainda na ocasião, ele lembrou da Audiência Pública de autoria do vereador Isaac Silveira sobre o tema e pediu atenção aos colegas. “Na audiência belíssima de Isaac, foram vários presentes, inclusive os sindicatos. Vamos convocar também uma Sessão Especial e eu conclamo que os vereadores compareçam para falar sobre esse assunto que atinge a todos. Eu duvido que alguém não conheça ninguém nessa situação”, comentou. 

Por fim, ele alertou para o impacto que isso pode ter na vida das pessoas. “Se essa decisão for mantida nos moldes, vai ter impacto na vida das pessoas, sobretudo servidores que prestam e prestaram bons serviços em todos esses anos”, concluiu. 

A situação dos canais da zona sul de Aracaju foi pauta do discurso do vereador Elber Batalha (PSB) nesta quinta-feira, 11, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Ele fez questão de destacar as consequências da falta de estudos na construção da Orla da Praia Formosa que resultaram nos constantes alagamentos nos dias atuais.  

Trânsito lento, carros evitando a região e lojas fechando as suas portas com chuva ou não. Essa é a realidade dos arredores dos bairros Salgado Filho e 13 de Julho não mais nos dias de maré alta como antes, mas ultimamente em vários dias. Por lá, a água do canal que corta a área sobe até com índices mais baixos. 

Elber relatou o grande número de reclamações que chegam de moradores ou comerciantes. “Mas, a natureza cobra seu preço e nem sempre a cobrança é imediata. Recebo sempre relatos da região. O que já alagava quando chovia, agora alaga de todo jeito. São bares, restaurantes, lojas, condomínios e clínicas, pessoas que não sabem mais o que fazer com o que vem ocorrendo ali agora quase todo dia”, falou. 

Ainda em seu discurso, ele lembrou da obra da Orla Praia Formosa que foi feita na gestão do antigo prefeito João Alves Filho. “É belíssima sim, mas quando chove tudo vira um caos por ali. Na época, houve uma discussão entre ambientalistas sobre os impactos que ela teria se não fosse composta de estudos ideológicos da composição das marés, das correntes do Rio Sergipe se juntando a água do mar e tudo isso gerou uma grande ação judicial. Suspenderam os trabalhos, mas infelizmente num segundo momento a prefeitura conseguiu derrubar as liminares e construir daquele jeito”, contou. 

Segundo o parlamentar, a zona norte também sofre com a construção de uma pista no Ângela Catarina e também em outros pontos nesse período. “As pessoas perderam tudo na chuva. Na semana passada, passamos o caso na Defensoria e vamos tentar construir uma solução com a prefeitura. As pessoas não têm nota fiscal dos seus bens e precisam comprovar as suas perdas. É necessário que haja sensibilidade por parte do poder público”, destacou. 

A vereadora Sheyla Galba (União Brasil) denunciou a situação angustiante enfrentada pelos pacientes que esperam pela realização de cirurgias no Hospital Universitário de Sergipe. Na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), a parlamentar cobrou medidas efetivas da gestão da unidade para retomada dos procedimentos.  

As cirurgias foram suspensas por conta do movimento grevista dos anestesistas que atuam na unidade do HU que fica na capital sergipana. “Essa é uma situação que tenho acompanhado há cerca de quinze dias. Na última segunda-feira voltei ao Hospital Universitário e as cirurgias permanecem suspensas. Mas a saúde não pode esperar. E não estou falando apenas dos pacientes oncológicos, mas de pacientes com diversos tipos de cirurgias eletivas que estão aguardando sem respostas”, disse Sheyla, na sessão plenária dessa quarta-feira (10).  

A vereadora ressaltou que a situação dos profissionais de saúde precisa de atenção e o diálogo com a categoria deve ocorrer de maneira célere para que eles retornem ao trabalho com a maior brevidade possível. “A culpa não é do médico, mas da gestão que precisa resolver o impasse com os trabalhadores porque quem sofre é quem está precisando. Os médicos só param quando a situação fica insustentável”, ponderou Galba. 
 
A parlamentar lembrou ainda que a unidade enfrenta outros problemas relacionados à assistência médica e enfatizou que boa parte deles poderiam ser sanados se a Prefeitura de Aracaju já tivesse feito o repasse das emendas impositivas destinadas pelos vereadores.  

“As emendas de 2022 ainda não foram pagas. Para o Hospital Universitário, essa Casa destinou quase R$ 8 milhões para compra de tomógrafo, regularização da UTI e manutenção. Porém, até agora os hospitais não receberam os recursos. Então, a pergunta que fica é: será que o município não teria ajudado a evitar essa situação da suspensão das cirurgias e outros problemas se as emendas já tivessem sido liberadas?”, concluiu Sheyla Galba. 

Desde o início do seu mandato, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) coloca dentre as prioridades do seu trabalho as obras de urbanização da comunidade do Recanto da Paz, no bairro Aeroporto. 

Em visita à comunidade, o parlamentar recebeu muitas reclamações sobre a falta de comunicação por parte da Secretaria Municipal da Assistência Social (Semfas) no tocante ao cadastramento das famílias que precisam de benfeitorias em suas moradias. "Em mais uma visita ao Recanto da Paz, pude perceber a angústia de muitos moradores por falta de informações. As famílias que precisam de reestruturação em suas casas não têm tido contato eficiente com a gestão municipal. Existe uma comissão de moradores e nem assim a comunicação tem sido eficiente. Nosso papel é buscar melhorar esta situação, é intermediar este diálogo e reforçar, mais uma vez, a importância e a urgência no repasse de informações e atuação da prefeitura, por parte da Semfas", declarou Byron.  

Junto a representantes da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), o vereador pôde também fiscalizar a etapa em que se encontra a obra de infraestrutura, que abrange a implantação de drenagem, esgotamento sanitário, pavimentação das ruas, além da construção de uma praça. "É perceptível as melhorias que já se apresentam na comunidade, pois os cidadãos moravam com esgoto a céu aberto, ruas estreitas e sem nenhuma condição de tráfego ou convivência. Mas tem sido exaustiva a cobrança dos moradores por informação", complementou.  

É válido ressaltar que a ordem de serviço para as obras foi assinada em outubro de 2022, de lá para cá novos problemas surgiram, mesmo diante da nova estruturação. 

Os servidores da Prefeitura de Aracaju realizaram uma paralisação nessa terça-feira, dia 9, para reivindicar demandas trabalhistas. O vereador Camilo Daniel esteve presente para participar do ato em frente à Prefeitura Municipal. "Hoje é dia de paralisação. Estamos aqui com vários companheiros e companheiras na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e dos servidores do município e há o indicativo de que, se a Prefeitura não avançar nas negociações, haverá greve".  

Após o ato, foi realizada uma mesa de negociação entre os sindicatos da rede municipal e a Prefeitura de Aracaju. Com a presença do parlamentar, foi definido que haverá reajuste e que serão realizadas outras reuniões individuais com cada categoria. Os sindicatos mantiveram o estado permanente de assembleia e o indicativo de greve para que as demandas dos servidores sejam atendidas.  

Camilo ressalta a importância da luta pelo direito dos servidores públicos e defende a realização de novos concursos públicos para a rede municipal. “O mais importante de tudo isso é que os trabalhadores não guardam ilusões em relação à gestão da Prefeitura. E eles sabem que a conquista que podem ter será fruto da luta e que, se não houver avanços e forem enrolados mais uma vez, eles continuarão de cabeça erguida, seguindo firmes na luta que estão travando. Nosso apoio e saudação aos trabalhadores do município de Aracaju”, concluiu. 

O vereador Eduardo Lima (Republicanos) participou, na manhã desta quarta-feira, dia 10, de uma palestra para 75 pessoas do projeto "Educando para Libertar", parceiro de seu mandato, no Centro de Integração Raio de Sol (Ciras), no bairro Santa Maria, abordando a importância da família em meio às dificuldades da inclusão social. 

“Nós, parlamentares, sabemos da luta que os pais têm para colocar o pão na mesa, e é uma luta também trazer as crianças, adolescentes, adultos e idosos para o Ciras, para poderem fazer suas atividades. Como também sabemos da luta que é para auxiliar uma pessoa especial que precisa de você para fazer praticamente tudo; por isso, é muito importante ter motivação”, disse Eduardo Lima. 

Ele continuou: “Na Bíblia, há um versículo que diz: 'O coração alegre aformoseia o rosto, mas pela dor do coração o espírito se abate' (Provérbios 15:13). Quando você tem motivação, você é para cima, é alegre, você fica até com saúde; você pode até ser doente, mas a doença não te abate, pois seu espírito está para cima. Mas quando você não permite que seu espírito fique alegre, você adoece sem ter doença”. 

A palestra foi realizada pelo professor Jadiel Lima, que afirmou que o evento visa atingir o social. 

“Desde o início do projeto até hoje, aproximadamente 2.241 alunos foram formados. O projeto consiste em levar cursos de qualificação profissional em diversas áreas (tecnologia, administrativo, gestão, serviços, empreendedorismo e outros), além de palestras com temas relevantes de apoio familiar e social, tudo isso de forma gratuita para as comunidades carentes e distantes da capital”, explicou o professor. 

Segundo Eduardo Lima, por meio de Emendas Impositivas, a Câmara Municipal já destinou mais de R$ 1 milhão ao Ciras, por indicação de vários vereadores, como Sargento Byron (MDB), Ricardo Marques (Cidadania) e ele mesmo, que ofertou R$ 88.009,69 em 2022 e R$ 150.000,00 em 2023. 

O orçamento está sendo usado para manter o local funcionando e assistir várias pessoas com deficiência física, mental e motora, além de pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA). 

Nesta terça-feira, 16, o vereador Cícero do Santa Maria (Podemos) fez uma visita ao Lar de Zizi, importante instituição que tem papel fundamental no atendimento de 58 crianças de 3 a 6 anos, na educação infantil. 

“Essa instituição atua como um porto seguro para que os pais deixem seus filhos, para que possam trabalhar e levar o sustento da família”, destacou Cícero.  

Apesar do papel fundamental desempenhado, o Lar de Zizi passa por grandes dificuldades financeiras, o que pode afetar o atendimento às crianças. “Fui informado que o lar está precisando de doações. Como vereador, estou comprometido em ajudar, da melhor maneira possível, mas faço um apelo sincero para que todos façam uma visita, conheçam o projeto e contribuam para que possam continuar esse trabalho incrível”, pediu Cícero.  

Para o vereador, se cada um fizer a sua parte, o Lar de Zizi poderá permanecer de portas abertas para continuar o atendimento. “É a hora de todos nós, poder público e sociedade civil, darmos as mãos para nos somar e garantir que essas crianças continuem recebendo todo o carinho, amor e atenção na creche da instituição”, completou Cícero do Santa Maria. 

A Câmara Municipal de Aracaju analisou 16 proposituras na 24ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 16. Deste total, são cinco Projetos de Lei em Redação Final, quatro em 2ª discussão, dois em 1ª discussão e cinco requerimentos. 

Redação Final 

O PL nº 84/2023, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), institui a semana de conscientização e prevenção à alienação parental. Do mesmo autor, o PL nº 139/2023 proíbe a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de objetos que utilizem a cruz suástica ou gamada. 

De autoria do Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), o PL Nº 247/2023 institui o programa de reaproveitamento de peças e acessórios dos uniformes que não estão sendo mais utilizados pelos guardas municipais e agentes de trânsito da SMTT de Aracaju. 

O Projeto de Lei nº 266/2023, de Eduardo Lima (Republicanos), cria o selo lilás de reconhecimento às empresas atuantes no combate à violência contra a mulher. De acordo com a lei, “serão consideradas empresas socialmente responsáveis, para os fins desta lei, aquelas que prezam pela relação ética e transparente com os públicos com os quais ela se relaciona, respeitando a diversidade, promovendo a redução das desigualdades e contribuindo para o bem-estar social, adotando posturas, ações e comportamentos em favor da valorização e do enfrentamento à violência contra a mulher”. 

Nesta fase do processo legislativo, após aprovação, os projetos de lei seguem para sanção ou veto do executivo municipal. 

Aprovados em 2ª Discussão 

O PL Nº 223/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de processo de coleta seletiva de materiais recicláveis nos órgãos públicos municipais de Aracaju. O autor da propositura é o ex-vereador Fábio Meireles. 

O PL Nº 292/2023, de autoria de Sônia Meire (PSOL), estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância, no âmbito do município de Aracaju. O projeto ainda teve 4 emendas analisadas pela Comissão de Justiça e Redação e pela Comissão de Assistência Social, Criança e Adolescentes. As três primeiras emendas foram aprovadas, já a quarta, uma emenda supressiva proposta pelo vereador professor Bittencourt (PDT), foi rejeitada em votação nominal por 17 votos contrários e 2 favoráveis. 

“A emenda supressiva diz respeito ao artigo 6º e envolve três alíneas: a, b e c. A primeira é sobre a universalização da educação infantil para crianças de quatro e cinco anos. Pela argumentação do vereador, o que estou propondo como diretriz fere o plano municipal de educação. Quero dizer que não fere, porque o plano municipal de educação, em suas metas estratégicas, previa na meta 1 universalizar até 2016 a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro e cinco anos de idade. Portanto não fere o plano municipal de educação”, afirmou Sônia Meire. 

“As alíneas b e c também não ferem, a Câmara de vereadores e vereadoras vai deixar de definir como diretriz estratégia o atendimento total de creches das crianças, principalmente aquelas em situação de pobreza e extrema vulnerabilidade social e risco ao desenvolvimento. O atendimento das crianças de zero a quatro anos em tempo integral, principalmente as crianças PCDs com TDH. Isso são diretrizes, essas propostas são para o futuro para podermos caminhar com o plano municipal que será elaborado no próximo ano”, complementou a parlamentar.        

O vereador Professor Bittencourt (PDT) parabenizou Sônia Meire pela construção do projeto e explicou que não discorda da matéria apresentada, mas sim, da forma. Para o vereador, há a necessidade de se discutir a questão com outras esferas públicas. “As metas e diretrizes devem ser colocadas no Plano Municipal de Educação em acordo com o plano estadual e nacional, que estará sendo revisado a partir deste ano com vistas ser estabelecido no próximo ano. Não há discordância sobre a universalização do ensino; entendo que não é o local onde essa questão deve ser tratada. Isso deve ser discutido na revisão do Plano Municipal de Educação, que é uma construção coletiva”. 

O PL Nº 349/2023 institui no município de Aracaju a campanha de divulgação e conscientização sobre o uso do coletor menstrual. A autoria é de Sheyla Galba (União Brasil). De autoria da vereadora Emília Corrêa, o PL 348/2023 inclui no site oficial da administração municipal aba específica para deficiente e pessoas com mobilidade reduzida. 

Aprovados em 1ª Discussão 

O PL Nº 404/2023 dispõe sobre a distribuição gratuita de sutiãs pós-mastectomia e/ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O autor é o vereador Isac Silveira (União Brasil). Segundo o texto da lei, “o programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá estipular os critérios socioeconômicos de acesso ao benefício. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”. 

Requerimentos 

A vereadora Sônia Meire (PSOL), por meio do requerimento n° 150/2024, solicita informação à Secretaria de Segurança Pública do estado de Sergipe, acerca do número de casos registrados de acidentes com atropelamentos de pedestres, ciclistas e motociclistas, e o número geral de acidentes/colisões, no município de Aracaju, nos anos 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. 

De autoria de Elber Batalha (PSB), o Requerimento N° 165/2024 propõe realização de Audiência Pública a fim de ser discutida a retomada das atividades da Petrobrás em Sergipe, e o modelo de exploração a ser adotado. O evento acontece no dia 30 de abril de 2024, às 14h. 

O Requerimento n° 173/2024 reclama a aprovação do Projeto de Lei n° 92/2024, de autoria do poder executivo municipal, que dispõe sobre a mudança de destinação de duas áreas públicas, denominadas área verde I e área verde II, ambas localizadas no bairro Olaria, para implantação do novo projeto urbanístico de reassentamento. O autor é o vereador professor Bittencourt (PDT). “Serão construídas quase 500 novas casas na localidade. Essas pessoas terão a dignidade resgatada, afirmou Bittencourt na oportunidade”. 

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) demonstrou preocupação com a construção desse complexo habitacional. “Quero trazer algumas reflexões. Quando o projeto chegou fomos procurar de que área se tratava. Estamos falando de área verde em Aracaju, segundo a UFS, nossa capital é uma das menos arborizadas no Brasil. Não somos contra o projeto, estamos levantando questionamentos. Qual impacto que isso vai trazer para a sociedade e o meio ambiente”. 

O vereador Soneca, morador do bairro Olaria, defendeu a urgência na aprovação do requerimento. Soneca destacou o período de chuvas e consequências para a população do local. “O que está em urgência hoje é a moradia de quem está passando muitos anos na lama e na chuva. Eu acredito e confio nesta casa que esse requerimento será aprovado. O povo não pode esperar mais. A urgência é para o povo e não para o prefeito”. 

O Requerimento Nº 173/2024 foi aprovado em regime de urgência por unanimidade. A votação nominal resultou em 16 votos favoráveis. 

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) voltou a falar sobre a sua preocupação com o possível fechamento do Fóruns Integrados II - Desembargador Armando Leite Rollemberg, que fica na avenida Visconde de Maracaju, no bairro 18 do Forte, na zona norte de Aracaju. Ele esteve no local para conversar com funcionários do fórum e com moradores da comunidade. 

“Fui até o local para ouvir os funcionários e conversar com moradores do bairro. Percebi a preocupação deles quanto ao fechamento do fórum. Expliquei que estive com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Múcio, e ele me confirmou que já há um estudo para transferência do local por conta de economia”, explica. 

O vereador Ricardo Marques lamentou a decisão, já que o fórum é um equipamento importante para a Zona Norte, e aproveitou para informar aos moradores e funcionários que sugeriu ao presidente do TJ que, com o fechamento do fórum, o prédio seja cedido para uso da comunidade como uma unidade de saúde ou uma escola, o que foi prontamente aceito pelo desembargador Ricardo Múcio. 

“Na conversa que tive com os moradores do 18 do Forte, vi que eles também ficaram tristes com a notícia do fechamento e a maioria concordou com as sugestões que apresentei para futuro uso do prédio, principalmente se for transformado em uma unidade de saúde", disse o vereador Ricardo Marques. 

Em Sessão Extraordinária realizada na manhã desta terça-feira, 16, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em votação única, os Projetos de Decreto Legislativo nº 35 e 36/2024. Os textos dispõem sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Aracaju referentes aos exercícios financeiros de 1999 e 2000, respectivamente. 

Antes de chegar ao Plenário da Casa Legislativa, as contas da Prefeitura receberam parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que foi seguido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da CMA. 

“Estamos dando início à primeira votação das contas dos prefeitos anteriores. Nós percebemos que tinham muitas contas que jamais haviam sido apreciadas pela Câmara de Vereadores de Aracaju, por isso decidi colocar todas que estão prontas com parecer do Tribunal de Contas para serem votadas. Começamos com as contas de 1999 e 2000, ambas do Prefeito João Augusto Gama. Pedi para verificar as de 1997 e 1998 do mesmo prefeito, mas ainda estão tentando localizar”, explicou o presidente da Casa do Povo, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD). 

Justificativas  

A votação dos Projetos de Decreto Legislativo obrigatoriamente precisa ser feita de forma nominal. Ou seja, a votação é aberta no painel do Plenário e os vereadores precisam responder com sim, não ou se abster. 

A vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) se absteve na votação e pediu para justificar. “Mesmo sabendo que o Tribunal de Contas aprovou, como não tivemos tempo para analisar essa aprovação, eu me abstive. Que a gente possa prosseguir e não acumule mais, pois é um absurdo. É uma responsabilidade que a Câmara precisa ter com o erário público e com a prestação de contas”, disse. 

Durante a discussão, o presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, pediu a palavra e explicou que por conta do tempo, mesmo que houvesse problemas nas contas, não haveria mais punições. “Ainda que a gente reprovasse, isso aqui já precluiu. Mas nós temos que analisar. A punibilidade já está extinta, ainda que tivesse qualquer problema. Mas eu quis seguir o rito, e se a Câmara não analisou, agora vamos analisar. Mesmo que não tenhamos condições de apontar qualquer responsabilidade, nós temos que dar uma explicação à sociedade”, apontou o parlamentar. 

Em resposta, o vereador Ricardo Marques (Cidadania) também justificou seu voto. “Por não conhecer nada das contas do ano de 1999 do prefeito João Augusto Gama, nem do prefeito Marcelo Déda, não posso dizer nem sim e nem não. Então, vou me abster já que não terá nenhum tipo de interferência”, falou. 

Resultados das votações 

Os dois Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados, ambos com 13 votos favoráveis e 3 abstenções. 

Comprometido com o futuro da cidade e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para todos os aracajuanos, o vereador Vinícius Porto se soma à ação da Prefeitura de Aracaju ao apoiar e destacar a importância do programa Jovem Tech. O programa, lançado pela Prefeitura em parceria com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação (Semde) e o Instituto de Inovação de Sergipe (Inova-SE), surge como um novo caminho de oportunidades para jovens e adolescentes ingressarem no mercado de trabalho tecnológico.  

O Jovem Tech disponibilizará 600 vagas para cursos de capacitação em linguagens de programação e educação empreendedora, visando preparar os participantes para o exigente mercado de tecnologia. Para o vereador Vinícius Porto, a iniciativa vai além da simples capacitação técnica. "Estamos falando em uma nova perspectiva de futuro para esses jovens, abrindo portas para um mercado de trabalho cada vez mais exigente e competitivo. Além disso, ao desenvolver habilidades em linguagens de programação, a Prefeitura prepara esses jovens para serem os protagonistas da transformação digital em nossa cidade", avalia o parlamentar.  

O Programa será desenvolvido no Caju Hub, espaço a ser instalado pela Prefeitura no Centro de Arte e Cultura J. Inácio, na Orla da Atalaia, para a execução desse e de outros programas, visando sempre o estímulo do empreendedorismo e do desenvolvimento de novos negócios na área tecnológica. Toda a obra de adaptação será executada pelo Inova-SE.  

A parceria foi viabilizada por meio da assinatura de um Termo de Fomento, no valor de R$ 6,5 milhões. Desse montante, R$ 3 milhões foram destinados pela bancada de Sergipe no Congresso Nacional, e outros R$ 3,5 milhões pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, repassados ao Inova-SE.

Nesta terça-feira, 16, o vereador por Aracaju, Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), participou da solenidade de inauguração da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Florentino Menezes, no povoado Areia Branca. Na ocasião, também foram entregues os equipamentos do Programa Escola Tech. 

Para o vereador, a inauguração representa não apenas investimentos na educação, mas também a valorização de uma comunidade que há anos luta por melhorias e qualidade de vida. "Este momento é um marco para a população da zona de expansão. Parabenizo e agradeço à Prefeitura Municipal de Aracaju, através da Emurb e da Secretaria de Educação, pelo trabalho realizado. A Escola Florentino Menezes torna-se uma escola modelo, completa com equipamentos de alta tecnologia, salas de atividades, leitura, espaço para eventos, horta, refeitório e parque infantil. É emocionante ver a alegria dessas crianças, adolescentes e professores. Agora, temos reconhecimento facial nas salas de aula, algo que otimiza o tempo e prioriza o conteúdo programático. Meu desejo é que essa realização e investimentos alcancem todas as comunidades de toda zona de expansão. Continuaremos a cobrar da gestão municipal, bem como a solicitar todas as melhorias necessárias", declarou Byron.  

As obras de reforma e ampliação da escola são frutos de um orçamento de aproximadamente R$ 6,4 milhões, somado às ações do Programa Escola Tech, que contempla os estudantes do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) com notebooks, além de disponibilizar displays interativos nas salas de aula.

Na manhã desta terça-feira, 16, ocorreu uma reunião no Ministério Público do Trabalho de Sergipe para discutir as diversas reivindicações dos rodoviários, que estão com os salários atrasados. Participaram da reunião o superintendente regional do Ministério do Trabalho, Cláudio Caducha, o presidente do Sindicato dos Rodoviários de Aracaju, Miguel Belarmino, e o vereador da Câmara Municipal de Aracaju, Camilo Daniel (PT). 

Segundo Belarmino, há atraso no pagamento de salários, FGTS e INSS, além do ticket de alimentação. “Infelizmente, continuam maltratando os colaboradores, porque quando você atrasa salários, quando atrasa o ticket de alimentação, está maltratando os colaboradores da sua empresa”.  

Camilo leva ao superintendente as demandas dos rodoviários e se soma à luta pelo pagamento de todos os benefícios que estão atrasados. “Tenho muita preocupação com isso, por ser um serviço público essencial para a sociedade e que afeta a vida do trabalhador. É também perigoso por conta do processo licitatório”, alerta o parlamentar. 

Durante o Pequeno Expediente, na manhã de hoje, dia 17, o vereador Bigode (PSD) aproveitou o Plenário da Câmara Municipal de Aracaju para falar sobre as ruas do conjunto Padre Pedro, que estão com a rede de esgoto a céu aberto, causando transtornos aos moradores que ficam à mercê de doenças.  

"As ruas 28 e 25 estão em estado de calamidade. Na rua 25, só há esgoto ao lado da Escola Estadual Jugurta Barreto, e está em estado precário, com os dejetos sendo jogados na rua. Parece que os engenheiros, quando o conjunto foi construído, ainda não tinham nascido", afirmou o vereador. 

O parlamentar comentou sobre a situação de alguns moradores do Paraíso do Sul, principalmente da rua 43, que residem próximo ao morro. Com as chuvas que têm caído em nossa cidade, o morro está quase despencando.  

"Gostaria de fazer um apelo ao Coronel Sílvio, da Defesa Civil, para que envie uma equipe para o local", comentou. 

Bigode falou da situação da pista que dá acesso ao Horto do Carvalho, que serve de entrada ao Santa Maria, e está intransitável porque a via construída está cedendo devido ao tráfego de carros pesados no local. 

"Faço um apelo ao Coronel Silvio para que venha ver a situação do lugar, pois não seria caro para o poder público passar uma camada de asfalto na via. Aproveito para lembrar ao poder público a situação dos moradores da Ponta da Asa, que estão na lama, e que não deve ser tão caro ajudar essas famílias", afirmou o parlamentar.

O vereador Elber Batalha (PSB) destacou a Audiência Pública de sua autoria que vai discutir a volta da Petrobrás para o estado de Sergipe, a qual acontecerá no dia 30 de abril, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Na sessão desta quarta, 17, ele aproveitou para convidar os colegas vereadores a somar forças nessa luta. 

A Audiência deve reunir o Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos nos estados de Alagoas e Sergipe (Sindipetro), além de sindicatos e segmentos envolvidos, bem como o setor hoteleiro e comercial, que sofreu com a saída dos funcionários e empresas de prestadores de serviços terceirizados. 

De acordo com Elber, Sergipe sentiu muito com a saída na época e pode recuperar tudo isso agora. “A Petrobrás aqui, nos anos 2000, ocupava quase 30% da hotelaria sergipana, direta ou indireta. O fechamento causou um dano enorme à nossa economia. Quem não lembra do começo dos parcelamentos de salários no governo de Jackson Barreto? Foi uma queda na arrecadação do estado”, lembrou. 

 Na oportunidade, ele convocou os parlamentares a se juntarem nessa causa. “Conclamo aos vereadores à participação desse momento e à união para esta pauta. É necessário que façamos um grande trabalho e cerremos fileiras em defesa da volta da Petrobrás. E no modelo terrestre, não como se cogita, com o funcionamento em alto mar e a retirada do material, levado na mesma hora por lá. Isso gera imposto, mas não modifica a realidade local”.

O sistema de reconhecimento facial da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SE) falhou mais uma vez neste final de semana. O vereador Elber Batalha (PSB) alertou sobre a falta de aprimoramento e manutenção de dados do poder judiciário durante a Sessão da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) desta quarta-feira, 17.  

Um rapaz foi vítima de um erro do sistema de reconhecimento na tarde do último sábado, 13, durante a final do Campeonato Sergipano, no estádio Lourival Batista. Na ocasião, o jovem foi abordado, saiu pelo meio da multidão acompanhado de policiais militares e levado à delegacia para maiores explicações. 

Para Elber, a modernidade precisa sim de cuidados e essa novidade precisa de atenção o quanto antes. “Sou a favor da tecnologia, mas é preciso ter um aprimoramento. Assisti a uma matéria hoje que falava sobre a necessidade de manutenção desses sistemas e atualização dos dados para registrar quem já quitou as suas dívidas com o poder judiciário”, comentou. 

O parlamentar aproveitou para elogiar a postura do governador Fábio Mitidieri que suspendeu imediatamente o funcionamento. "Parabenizo o governador Fábio Mitidieri que já mandou suspender o sistema até que se averigue o motivo de tantos erros. Que essa ferramenta seja aprimorada e volte a funcionar da maneira correta fazendo justiça”, concluiu. 

Durante a Sessão desta quarta-feira, 17, o vereador Fabiano Oliveira (PP) comemorou a aprovação do Projeto de Lei n.º 321/2023, que institui o “sinal de positivo” como primeiro gesto para indicar desejo de atravessar a faixa de pedestre, quando esta existir, ou qualquer ponto da via que fique distante mais de 50 metros de alguma sinalização. O parlamentar comentou que o PL foi motivado pela importância e necessidade de garantir mais segurança para os cidadãos. 

“O objetivo é priorizar a travessia sobre a faixa e alertar a atenção do condutor nos locais onde a faixa não exista. O sinal positivo é o gesto traduzido pelo ato do pedestre de levantar o dedo polegar quando ainda estiver na calçada, simbolizado pelo sinal afirmativo com o polegar, que também quer dizer legal ou beleza. Ao atravessar em pontos onde não haja faixa de pedestre ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo e na ocasião, ou seja, quando o trânsito e a velocidade dos veículos não oferecerem risco”, explicou. 

“O condutor que não respeitar o Sinal Positivo-Respeito estará sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Assim que for sancionado, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT - deverá realizar constantes e massivas campanhas educativas, direcionando-as tanto aos condutores como para os pedestres. Defendo que essa medida se torna necessária, uma vez que em nossa capital é notório o constante desrespeito às exigências das faixas por parte dos condutores. Assim, é comum os pedestres esperarem por longos períodos para atravessar a via, mesmo em locais onde elas existem, que possuem grande circulação de pessoas com escolas, supermercados, shoppings e outros”, pontuou.

Fabiano finalizou dizendo que o Projeto de Lei visa conscientizar os condutores a respeitarem os pedestres. 

A vereadora Sonia Meire usou o Grande Expediente da Câmara Municipal de Aracaju, na manhã desta quarta-feira (17), para criticar a matéria da Prefeitura de Aracaju que afirma que a gestão de Edvaldo Nogueira deu 60% de aumento aos servidores municipais nos últimos sete anos. Indignados com a divulgação dessa informação falsa, os sindicatos publicaram uma nota pública. 

“Os sindicatos, assim como eu, ficaram revoltados com a matéria publicada pela Prefeitura de Aracaju. Na nota pública produzida pelos sindicatos, os servidores públicos afirmam que foi com surpresa e indignação que receberam a fake news produzida pela administração. A nota diz ainda que a gestão tenta descredibilizar a luta das categorias por valorização e respeito. De 2017 a 2021 não houve reajuste para nenhum servidor público do município de Aracaju, em 2022 houve um reajuste de 5% e em 2023, foi de 7,5%”, disse a vereadora.   

Sonia destacou ainda que mais de 3000 servidores ficaram sem nenhum reajuste. “Os sindicatos também destacam na nota pública que eles repudiam as informações falsas e seguem exigindo mais respeito e menos mentiras, já que a realidade financeira do município da ampla condição de cumprir o mandamento constitucional que define a obrigação de conceder a revisão geral anual aos servidores do município de Aracaju”, completou Sonia Meire.  

Servidores municipais de diferentes categorias estiveram na Câmara Municipal de Aracaju nesta quarta-feira. Sonia Meire e outros vereadores se reuniram com as lideranças dos sindicatos para conversar sobre as reivindicações. 

Durante a sessão da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) desta quarta-feira, 17, o vereador Pastor Diego (União) enalteceu a decisão do Senado Federal em votar e aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre as drogas. A medida criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. Além de incluir na Constituição, distinção entre traficante e usuário. 

Na ótica do parlamentar, a medida é necessária para manter a ordem pública, combater o tráfico e preservar o bem-estar do cidadão.  “Eu sou defensor da vida, falo aqui com conhecimento de causa. Como pastor, já cuidei de dependentes químicos que me furtaram. Se apropriaram de bens e objetos meus para alimentar o vício. A pessoa tentava lutar contra a dependência, mas, o vício que começou com um baseado de maconha, a levou para substâncias mais pesadas”, ressaltou.   

Diante da situação, Pastor Diego advertiu sobre os desafios que o sistema político brasileiro tem enfrentado para debater e avançar nessa questão. Ele enfatiza a crise entre os poderes Legislativo e Judiciário, destacando a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao querer iniciar a votação da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. 

“O Senado chamou o ‘feito a ordem’ e se posicionou. Agiu corretamente quando assumiu sua competência legislativa, como representantes do povo brasileiro, para dizer que não aceita a descriminalização do uso de qualquer tipo de droga. Não compete ao SFT decidir se o uso de drogas será liberado ou não, isso seria uma invasão da competência do Congresso”, avaliou. 

Pelo texto aprovado, a criminalização do porte e da posse passa a constar no artigo 5° da Constituição, o dos direitos e garantias individuais. Ou seja, a lei deixaria de prever a pena de prisão, mas manteria a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda seriam alvo de inquérito policial e de processos judiciais com penas alternativas. Para que essa mudança seja efetivada, a PEC das drogas também precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados. 

Apartes 

Compartilhando da mesma linha de pensamento, o vereador Dr. Manuel Marcos (PSD), que é ginecologista e obstetra, alertou sobre os perigos que as drogas podem causar no desenvolvimento humano. “Fiz diversos pré-natais e toda vez que chega uma gestante viciada, dependente química, me bate uma angústia. Isso afeta o desenvolvimento bebê e já coloca a vida deste inocente em risco”, disse. 

Em sinergia, a vereadora Emília Correia (PL) se juntou ao discurso e concordou com a PEC das drogas. “Em minha experiência como defensora pública, vi várias famílias preocupadas com seus entes que se perderam no vício. Perdidas sem saber o que fazer, por não ter como tratar, com medo se serem agredidos e angustiados por sequer saber o paradeiro deles. É um cenário sem controle, nós não estamos preparados para liberar”, externou. 

Já o vereador Bigode do Santa Maria (PSD) enfatizou que “graças a Deus as igrejas têm atuado como um braço social, principalmente, para os mais necessitados. Porque ainda faltam abrigos e assistência, o poder público ainda é insuficiente no acolhimento desses dependentes e suas famílias”.   

Votação contrária do PT 

A PEC recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar voto contrário foi o PT – o MDB liberou os senadores da bancada para votar como preferissem e os demais partidos orientaram voto favorável à proposta. 

O vereador Eduardo Lima (Republicanos) usou o Pequeno Expediente, na manhã desta quarta-feira, dia 17, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), para parabenizar os 53 senadores brasileiros que votaram a favor da Proposta de Emendas à Constituição (PEC) que criminaliza qualquer posse ou porte de drogas no país. A proposta ainda será discutida na Câmara dos Deputados.  

“Gostaria muito que o Senado e a Câmara dos Deputados convidassem as mães e parentes de jovens, adultos e idosos viciados em drogas para discutir esse assunto lá no Congresso. Só quem vai à periferia é quem vê, uma mãe e um pai com um filho roubando as coisas de casa para fazer o uso das drogas. Têm famílias inteiras dissolvidas e destruídas por conta do uso de substâncias tóxicas. Nisso, há também o enriquecimento ilícito de traficantes usando o sofrimento de jovens”, afirmou o vereador. 

Eduardo Lima, que também é pastor evangélico, afirmou que em sua função eclesiástica atende várias pessoas e familiares acometidas pelas drogas. 

“Como pastor, defendo e luto pelas mães e pais que chegam à igreja buscando atendimento para seus filhos que fazem uso das drogas e sofrem nas mãos dos traficantes. Sugiro àqueles que apoiam a liberação das drogas irem à periferia conversar com a mãe, o pai, a criança, o filho ou a pessoa que tem um parente preso ao vício das drogas e perguntar se concorda com isso?”, indagou. 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, na manhã desta quarta-feira, dia 17, a Redação Final do Projeto de Lei (PL) 326/2023, de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos), que dispõe sobre a Instituição da Semana Municipal de Combate à Exploração do Trabalho Infantil. A proposta deve ser promulgada ou sancionada em até 15 dias úteis. 

Segundo o texto da proposta “Fica instituída no âmbito do Município de Aracaju a Semana Municipal de Combate à Exploração do Trabalho Infantil, que passará a integrar o Calendário Oficial de eventos do Município, a ser realizada, anualmente, na semana em que recai o dia 12 de junho, "Dia Mundial contra o Trabalho Infantil".  

Durante a Semana Municipal de Combate à Exploração do Trabalho Infantil, poderá ser desenvolvido o Programa de Combate no âmbito da rede pública municipal de educação, com apoio de especialistas da Secretaria Municipal da Educação, Secretaria de Municipal da Família e Assistência Social, do Conselho Tutelar e demais profissionais que possam contribuir na abordagem do tema, quais sejam:  

I - Desenvolver ações educativas, preventivas e assistenciais, de acordo com as informações apresentadas, adaptadas aos diferentes segmentos da população, como crianças, adolescentes, educadores, dentre outros; II - Promover estratégias para a prevenção e combate à Exploração do trabalho infantil; III - Organizar um sistema de capacitação de profissionais da área da educação, especialmente da Rede Pública Municipal, por meio de cursos, treinamentos, seminários para atuarem no combate e prevenção à Exploração do trabalho infantil. 

Nesta quinta-feira (18/04), a Câmara de Aracaju apreciou e aprovou 25 proposituras, sendo 04 Projetos de Lei em redação final. Confira o que foi discutido na votação.
 

04 Projetos de Lei foram aprovados em redação final e seguem para o Poder Executivo 

O PL n° 153/2023, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha, reconhece como patrimônio histórico, cultural e gastronômico o restaurante do Luiz. Já o PL n° 208/2023, também do vereador Joaquim da Janelinha, declara como patrimônio cultural de Aracaju o bloco carnavalesco Cajuranas. 

O PL n° 219/2023, do ex-vereador Fábio Meireles, também foi aprovado e institui o programa ‘Crianças Seguras’. O projeto tem a finalidade de promover a segurança, prevenindo acidentes domésticos, no ambiente escolar, assim como de trânsito. 

Por fim, o PL n°342/2023, de autoria do vereador Sargento Byron, altera um dispositivo da lei municipal 4.108/2011, que dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de agente da mobilidade urbana e de analista da mobilidade urbana no quadro de pessoal da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito em Aracaju. 

05 Projetos de Lei são aprovados em 1ª discussão 

Mais 05 Projetos de Lei foram aprovados em 1ª discussão. Um deles, PL nº 250/2023, de autoria do vereador Breno Garibalde, dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de materiais sustentáveis na construção de habitações de interesse social em Aracaju. 

O PL nº 314/2023, de autoria da vereadora Sonia Meire, declara o Hip Hop como patrimônio cultural de natureza imaterial em Aracaju. A vereadora destacou que “este é mais um projeto na área cultural, fortalecendo a proximidade com a juventude e cultura. O hip hop tem feito história, de forma independente e autofinanciada. Temos batalhas de rima da zona norte a sul. O rap vem falar de amor, mas também de política, denunciando a desigualdade social, o racismo e o machismo. Ao invés de perseguição, que tenha respeito e valorização”, pontuou. 

Já o PL nº 398/2023, de autoria do Professor Bittencourt, denomina a escola municipal, que será construída na comunidade mangabeira, de professora Ângela Melo. O Prof. Bittencourt reforçou que "essa homenagem está assinada por todos os vereadores, ou seja, é da Câmara de vereadores para essa pessoa incrível. Ela debatia conosco, com muita propriedade e após o debate, com muita ternura, vinha e nos e afagava, com um sorriso".  

O presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos, reforçou que é fundamental fazer essa homenagem a Ângela, ainda mais em uma escola. "Ela dedicou sua vida ao ambiente escolar e acho muito simbólico isso ser aprovado neste parlamento. É o mínimo que podemos fazer para eternizar a memória dela", destacou.   

04 requerimentos foram aprovados 

04 requerimentos foram realizados, sendo 03 da vereadora Professora Sonia Meire e 01 do vereador Isac Silveira. O requerimento nº 164/2024 solicita a realização de uma Audiência Pública no Plenário da CMA, no dia 29 de abril, às 14h, para discutir o tema "Fibromialgia: não somos invisíveis".  

07 moções de aplausos foram aprovadas  

Nesta quinta-feira, 07 moções de aplausos foram aprovadas. De autoria da vereadora Emília Corrêa, a moção n°233/2023, determina aplausos ao Departamento de narcóticos do estado de Sergipe, pelos trabalhos realizados. Já a moção n° 13/2024, de autoria do vereador Cícero do Santa Maria é voltado para comemoração dos 39 anos de aniversário do 1° batalhão da polícia militar do estado de Sergipe, celebrado no dia 06 de março. 

04 projetos de decreto legislativo foram aprovados 

Ainda nesta quinta-feira, 04 projetos de decreto legislativo foram aprovados no sentido de conceder títulos de cidadania aracajuana a algumas pessoas, como Marcos Antônio Costa de Albuquerque, de autoria do vereador Elber Batalha. 

Nesta quinta-feira (18/04), por meio da 22ª e 23ª Sessões Extraordinárias, a Câmara de vereadores aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 92/2024, de autoria do Poder Executivo.  

O PL dispõe sobre a mudança de destinação de duas áreas públicas, chamadas de área verde I e área verde II, ambas no bairro Olaria, para a implantação do novo projeto urbanístico de reassentamento nesta região. Após parecer da comissão de justiça e redação, assim como da comissão de obras, o projeto seguiu para segunda discussão e redação final. 

O vereador Ricardo Marques, que preside a Comissão de obras, da Câmara de Aracaju, ressaltou que “mesmo com a aprovação, existe a necessidade da Comissão conhecer de perto essa área verde. Solicitamos à EMURB que nos leve para conhecer essas áreas.” Durante o debate, o vereador Camilo também questionou a origem do recurso para a construção dessas casas. 
   

O que diz o projeto? 

Segundo Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo, a área verde I compreende uma área de 18.848 m² a área verde II, 21.938,48 m². Essas áreas serão destinadas à implantação de um novo projeto urbanístico de assentamento no bairro Olaria, com a finalidade de solucionar a questão social e inserir as famílias situadas em área de invasão na política habitacional de Aracaju.   

Durante a votação, os vereadores aprovaram a emenda modificativa 01, que troca a nomenclatura “famílias situadas em área de invasão”, para “pessoas de baixa renda”. O projeto pode ser acessado na íntegra, por meio do link: http://172.16.0.153:8080/sapl/generico/materia_pesquisar_form?incluir=1. Basta digitar o número do projeto, assim como o ano.  

O mês de abril é marcado pela Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, que este ano tem o lema “Ocupar, para o Brasil Alimentar!”. Como parte das atividades que ocorrem em todo o país, o vereador Camilo Daniel (PT) realizou nesta quarta-feira, 17, uma Sessão Especial na Câmara Municipal de Aracaju para homenagear os 40 anos do Movimento Sem Terra (MST). A data escolhida refere-se ao Massacre de Eldorado do Carajás, onde 21 trabalhadores sem-terra foram brutalmente assassinados no dia 17 de abril de 1996. 

Estiveram presentes na sessão especial o jornalista Breno Altman, o Coordenador Nacional do MST, Zé Roberto; o Superintendente do Incra, André Luiz Milanez; a jornalista e pré-candidata à Prefeitura de Aracaju, Candisse Carvalho; a chefe-geral da Embrapa, Tereza Cristina de Oliveira; o integrante da Direção Nacional do MPA, Samuel Carlos; a Deputada Estadual, Linda Brasil; a vice-presidente da CUT/SE, Caroline Santos; a dirigente nacional do MST, Eliene dos Santos; o Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação do Governo do Estado, Julio Cesar Monzú Filgueira; além de representantes sindicais e trabalhadores do Movimento Sem Terra. 

A sessão foi marcada por muita emoção e mística. Os trabalhadores do movimento realizaram uma homenagem em memória dos trabalhadores assassinados no Massacre de Eldorado do Carajás.  

Breno Altman afirma que o MST é o principal movimento popular da América Latina e destaca sua importância no cenário mundial. “Uma das características fundamentais do Movimento Sem Terra sempre foi a solidariedade internacional. O MST sempre deu ao povo brasileiro o exemplo na solidariedade internacional”. 

Zé Roberto, coordenador nacional do MST, citou a luta dos trabalhadores pela Reforma Agrária. “Nestes 40 anos nós tivemos várias caminhadas, várias lutas, vários sonhos, alguns realizados e outros interrompidos pela brutal violência do latifúndio e brutal violência do Estado. O Estado Brasileiro até hoje não permite a distribuição da terra. A concentração da terra é um dos piores problemas que a sociedade brasileira enfrenta”, denunciou o coordenador. 

A dirigente do MST, Eliene Santos, ressaltou a importância do MST na produção de alimentos e fez um convite para quem não conhece as ações do movimento: "Nós temos um trabalho em nossos assentamentos em nossas agroindústrias. Vocês precisam conhecer as nossas áreas, as nossas produções, como nos organizamos nas nossas cooperativas e onde comercializamos os nossos produtos”. 

Acácia Daniel, do setor de Educação do Campo do MST, relembrou sua história no movimento e reforçou a necessidade do MST estar presente em todos os setores. “Tenho muito orgulho de ter participado desde o início da construção do Movimento Sem Terra. É muito importante estarmos aqui hoje porque devemos ocupar todos os espaços e ocupar com muito compromisso e muito amor”.  

O vereador Camilo lembra da trajetória do movimento no estado de Sergipe e fala sobre a luta pela Reforma Agrária. “Essa é a maior dívida que o Estado Brasileiro tem com nosso povo: a ausência de uma política efetiva de distribuição de terra. É isso que impacta diretamente no crescimento desordenado e desigual das grandes cidades”, conclui o parlamentar. 

Na manhã desta quinta-feira (18), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 314/2023, de autoria da vereadora Sonia Meire, que declara o Hip Hop como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Aracaju. O projeto tem o objetivo de valorizar esta manifestação artística, além de promover ações de divulgação, formação, rodas de conversa, capacitação e realização de debates ligados às modalidades características da cultura Hip Hop. 

“Esse projeto é mais um na área cultural desde que assumimos como vereadora. Foram várias ações feitas por esses jovens na luta pelo fortalecimento do Hip Hop. Aracaju deve avançar nesse fortalecimento. Apesar de já existir um Projeto de Lei que institui a semana do Hip Hop no município, infelizmente ela só foi realizada duas ou três vezes na sua história. Aprovar esse projeto hoje é avançar na arte, na cultura, na educação, e pela vida de crianças e jovens nas comunidades de Aracaju. Que nós possamos seguir na defesa dessa juventude da cultura negra da nossa cidade”, destacou a vereadora.  

A galeria da Câmara contou com a presença de representantes de várias entidades do Hip Hop. Feroz, da Unificação da Cultura de Rua Ativa de Sergipe (UCRA-SE), destacou a importância da valorização desta manifestação por parte de uma parlamentar como Sonia Meire. “Nós temos dificuldade de conseguir recursos e espaço para o nosso movimento, e a valorização por parte de uma parlamentar é importante nesse sentido. Esse projeto incentiva ainda mais que a gente continue com o nosso trabalho nas comunidades”, disse Feroz. 

A vereadora Sonia Meire tem trabalhado com o movimento do Hip Hop desde que assumiu na Câmara Municipal de Aracaju, inclusive já realizou Audiência Pública sobre os seus 50 anos. O Projeto de Lei que declara o Hip Hop como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Aracaju ainda irá passar por mais duas votações. 

Em discurso na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quinta-feira, 18, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) fez um apelo à gestão municipal sobre as condições da praça do residencial Porto Sul, na Aruana. 

"Fui procurado por moradores da região, pois estão muito preocupados com a situação da localidade. A praça do Porto Sul foi a primeira área de convivência construída na zona de expansão. São anos integrando a rotina da população, mas, há algum tempo, necessitando de manutenção", pontuou o parlamentar com apresentação de vídeo da atual estrutura do local. 

Reforçando os diálogos na Câmara, Byron complementou: "já falamos nesta Casa sobre os riscos que espaços deteriorados como este causam à sociedade. No Porto Sul não é diferente. A quadra esportiva está com alambrados enferrujados, o parque infantil em condição precária e necessitando de bancos para, de fato, compor um espaço de socialização. Estamos em contato com a Emurb e seguiremos em busca dessas melhorias, seja a partir da manutenção ou planejamento para uma reforma", reforçou Byron. 

O vereador Fabiano Oliveira (PP) usou o Pequeno Expediente desta quinta-feira, 18, para parabenizar a entrega de dez novos ônibus à população de Aracaju e região metropolitana ontem. O parlamentar destacou que esses veículos chegaram em boa hora e que já começaram a circular hoje. 

“Esses veículos foram adquiridos a partir do subsídio de R$ 10 milhões anuais concedido pelo Governo do Estado, por meio da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre o combustível para o transporte público coletivo. A frota de ônibus precisa ser renovada mesmo e esse é mais um passo que comprova o comprometimento do governador Fábio Mitidieri com todos que usam o transporte público”, comentou. 

“As novas linhas de ônibus são: João Alves/Orlando Dantas, Piabeta/D.I.A., Marcos Freire I e III/D.I.A., Tijuquinha/Centro 01 via Osvaldo Aranha, Tijuquinha/Centro 02 via Osvaldo Aranha, Marcos Freire II/D.I.A., Marivan/D.I.A. e Tijuquinha/Centro via Des. Maynard”, finalizou o parlamentar. 

A vereadora Sheyla Galba (União Brasil) cobrou, nesta quinta-feira (18), o pagamento dos valores referentes à premiação da 39ª Corrida Cidade de Aracaju, realizada em março, durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA). 

A prova, que faz parte das festividades alusivas ao aniversário da capital, teve um número recorde de participantes neste ano. A organização foi elogiada pela vereadora, mas ela lamentou o fato de a premiação ainda não ter sido paga aos vencedores.  

“Este ano, por exemplo, os corredores da categoria PCD foram os primeiros a receber medalhas, como pleiteamos desde o ano passado. Mas, infelizmente, eles ainda não receberam o pagamento da premiação, quase um mês depois da prova. No edital não há informação sobre o prazo desse pagamento, mas é importante que seja feito o quanto antes ou que, pelo menos, os atletas tenham previsão”, pontuou a vereadora. 

Sheyla procurou esclarecimentos na Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte (Sejesp), mas não obteve retorno. Por isso, o gabinete parlamentar protocolou Requerimento junto à pasta para que as informações sejam prestadas com a maior brevidade possível. 

O vereador Eduardo Lima (Republicanos) usou o Pequeno Expediente, na manhã desta quinta-feira, dia 18, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), para falar do analfabetismo em Sergipe e do número de pessoas que não concluíram o ensino fundamental na capital.   

“Aracaju, segundo dados do IBGE de 2023, tem uma taxa de 20% a 22% de pessoas que não concluíram o ensino médio. Com a população de um pouco mais de 600 mil habitantes, 20% dá em torno de 120 mil pessoas que, infelizmente, têm dificuldades de ler e escrever no município de Aracaju”, lamentou.    

Para o vereador, esses dados refletem a desigualdade social que vigora em Sergipe e em Aracaju.  

“Quando percebemos dados como esses, precisamos acender um alerta e nos preocupar, justamente pelo reflexo da desigualdade social. Temos um problema em Aracaju, quase 50 mil ou 60 mil pessoas vivem na margem da linha da pobreza. Temos também uma deficiência de baixa oferta de vagas nas creches à população”, destacou.   

Segundo a reportagem da Revista Realce, que traz dados do IBGE, “O percentual sergipano (11,2%) ficou acima da média do Brasil (5,4%) e é um dos mais altos do país, ficando atrás apenas de Alagoas, Piauí, Paraíba, Ceará e Maranhão. Os dados abrangem pessoas de 15 anos ou mais de idade, em 2023, quando o país contava ainda com 9,3 milhões de analfabetos, o equivalente a 5,4% da população”.   

Ainda segundo a Realce, “os dados foram divulgados em março, com base em dados coletados até dezembro de 2023, contidos no módulo de Educação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD C)”. 

O vereador Pastor Diego (União) não poupou críticas à deputada estadual Linda Brasil (Psol) em seu pronunciamento nesta quinta-feira, 18. Ele repudiou veementemente as declarações ofensivas da parlamentar, que rotulou a bancada evangélica de "hipócrita", acusando-os de adotar um discurso moralista, dogmático e castrador. 

O posicionamento aconteceu durante a sessão da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) e contou com o apoio de outros membros da Casa. Tanto a Frente Parlamentar Evangélica quanto a Católica também expressaram indignação e se manifestam contra as colocações dela. “Antes de chamá-los de hipócritas, deveria se olhar no espelho. O que mais se ouve na cidade é que a deputada não abraça a pauta que ela se elegeu e defende”, provocou o vereador. 

Diego ressaltou a importância da liberdade de crença e religiosa - fundamentos protegidos pela Constituição - e exigiu respeito ao posicionamento político da bancada. “Primeiro, a deputada deveria respeitar o Parlamento que é diverso. Além de que, os princípios e valores que defendemos enquanto bancada evangélica, estão resguardados nas garantias e direitos constitucionais”, enfatizou. 

O presidente da Câmara de Vereadores de Aracaju, Ricardo Vasconcelos (PSD), recebeu, em seu gabinete, Pedro Dantas, presidente do Confiança e Milton Dantas, presidente da Federação Sergipana de Futebol, na manhã desta quinta-feira, 18. Os dirigentes compareceram à CMA a convite da Presidência da Casa legislativa e no encontro trataram de questões pertinentes ao futebol sergipano. Ao final da Sessão Ordinária, Ricardo Vasconcelos convidou os membros da diretoria do Confiança ao plenário e parabenizou o time do bairro Industrial pela conquista do título estadual de futebol. 

Ricardo Vasconcelos, em discurso no plenário, situou o futebol como fator motriz para economia e turismo. O presidente da CMA ressaltou a importância de o poder público incentivar o esporte local. “O futebol é um esporte que movimenta a renda, gera emprego, ajuda a alavancar o turismo da cidade e do estado. A ideia dessa homenagem partiu do vereador Vinicius Porto. Nós já destinamos quase R$1,5 milhão para que o clube pudesse se reestruturar, fazer projetos sociais e levar o nome do nosso estado. Isso é um fato que não se restringe a nossa cidade, outros times de fora tem recebido incentivos, subsídios, emendas do poder público e nós não poderíamos deixar de ajudar, como também ao Clube Esportivo Sergipe. Nós não vamos deixar nunca de fomentar o esporte e colaborar com esses abnegados, não é fácil administrar um clube com tantas dificuldades financeiras”. 

Pedro Dantas agradeceu a recepção e o apoio da Câmara ao futebol sergipano. O dirigente aguarda o início da Série C com uma expectativa positiva para competição. O time inicia o torneio jogando em casa, na Arena Batistão contra o Londrina do Paraná, mas devido a punição imposta pela Confederação Brasileira de Futebol o jogo não terá presença do público. “A Série C inicia na segunda-feira para o Confiança, não tivemos nem muito tempo de comemorar; será uma Série C diferente, o time entra como campeão estadual, mais motivado. Trouxemos 5 reforços que vão estar à disposição do treinador para a estreia, esperamos trazer mais 2 para o começo do campeonato. Infelizmente nesse jogo não vamos poder contar com nossa torcida, estamos cumprindo uma punição motivada por uma confusão em jogo do ano passado, então o Confiança vai jogar de portões fechado contra o Londrina. Mesmo assim contamos com o apoio do torcedor". 

O presidente da Federação Sergipana de Futebol e ex-vereador da CMA, Milton Dantas, destacou o encontro dos mais tradicionais times do estado na final do campeonato sergipano e destacou a contribuição do legislativo municipal ao esporte. “É uma visita de agradecimento por todo o apoio que os vereadores estão dando ao futebol sergipano. O Confiança sagrou-se campeão no dia 13 de abril. A competição teve 59 jogos, depois de 15 anos a final entre as duas maiores equipes do futebol sergipano foi reeditada, Sergipe e Confiança que decidiram o título nas penalidades máximas”, disse Milton Dantas. 

“Nós temos o Confiança nos representando no campeonato brasileiro da Série C, fazendo sua estreia contra a equipe do Londrina, temos uma alta expectativa de que o Confiança possa fazer uma boa campanha e retorne à Série B do futebol nacional. O Clube Esportivo Sergipe faz sua estreia na Série C no dia 27 de abril, assim como também a Associação Olímpica de Itabaiana; esperamos que nossos representantes possam brilhar nessas competições promovidas pela Confederação Brasileira de Futebol", finalizou. 

Em Sessão Extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 18, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em votação única, os Projetos de Decreto Legislativo nº 40 e 41/2024. Os textos dispõem sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Aracaju referentes aos exercícios financeiros de 2002 e 2003, respectivamente. Essas contas compreendem o exercício do prefeito Marcelo Déda. 

Vale ressaltar que a discussão das contas dos ex-prefeitos realizada pela Câmara de Aracaju não tem finalidade punitiva, pelo fato do julgamento já ter prescrito. A finalidade dessa discussão é trazer transparência pública às contas de gestões anteriores.  

O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, explicou que por conta do tempo, mesmo que houvesse problemas nas contas, não haveria mais punições. “A punibilidade já está extinta, ainda que tivesse qualquer problema. Mas eu quis seguir o rito, e se a Câmara, em momentos passados, não analisou, vamos analisar. Mesmo que não tenhamos condições de apontar qualquer responsabilidade, nós temos que dar uma explicação à sociedade”, apontou o parlamentar.  

Antes de chegar ao Plenário da Casa Legislativa, as contas da Prefeitura receberam parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que foi seguido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da CMA.  

O que disseram os vereadores?  

O vereador Camilo Daniel (PT) enalteceu a gestão do ex-prefeito Marcelo Déda. “Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar a Comissão de Finanças, na pessoa do vereador Breno, pelo excelente trabalho. Isso demonstra que a forma do Partido dos Trabalhadores governar é a melhor forma da nossa cidade, do nosso país. Marcelo Déda que foi o melhor prefeito da história dessa cidade, hoje está tendo as suas contas aprovadas. Parabéns, Marcelo Déda Chagas! Onde você estiver, com certeza está feliz com essa Câmara de Vereadores!”, falou.  

O vereador Elber Batalha (PSB) também ressaltou a importância da Câmara estar aprovando as contas antigas. “Presidente, quero parabenizar a gestão de Vossa Excelência por resgatar essa dívida imensa que o parlamento municipal tinha, e ainda tem, pois está sanando agora com a população de Aracaju. É inconcebível que em 2024 nós não tivéssemos concluído a apreciação da prestação de contas do prefeito João Augusto Gama desde 1997, há quase 30 anos”, disse. Ainda em sua fala, o parlamentar falou sobre a honra e o orgulho em participar da apreciação das contas da gestão de Marcelo Déda. “Ele revolucionou a forma de gerir o Poder Executivo, sobretudo através da criação da Secretaria de Participação Popular, onde o povo dizia qual era a obra prioritária. Longa vida à memória de Marcelo Déda Chagas”, enfatizou.  

“Desde quando começamos a aprovar as contas dos prefeitos que passaram por nossa cidade, saíram algumas matérias na mídia dizendo que a Câmara não trabalha. Para que fiquem atentos os meios de comunicação: esse Parlamento, essa legislatura está justamente corrigindo um erro que se prolongou por muito tempo. É uma injustiça que qualquer tipo de site, blog ou comentarista afirme que essa Casa de forma atrasada está julgando as contas. Não, nós estamos corrigindo um erro existente”, explicou o vereador Pastor Diego (União Brasil). 

O vereador Isac Silveira (União Brasil) também se somou aos outros parlamentares para falar da importância do parlamento analisar as contas passadas. “Estamos cumprindo, por meio da Comissão de Finanças, um papel que outros não fizeram, que é a responsabilidade de analisar as contas. Quero deixar algo aqui para reflexão: não é porque aprovamos as contas de Marcelo Déda, que vamos aprovar todas as contas. Tenho me debruçado com o vereador Breno Garibalde detalhadamente e, olhem, não tomem como surpresa contas serem rejeitadas por essa atual Comissão de Finanças. Está feito o alerta!”, declarou.  

“Quero dizer da importância do Presidente Ricardo Vasconcelos trazer essas contas ao público. Não é só para a Câmara Municipal, é para que a sociedade aracajuana saiba, inclusive, do que existe de pendência na Câmara Legislativa e qual é a importância da nossa atuação, para de fato acompanhar e cumprir o seu dever. Então, trazer as contas passadas, mesmo que não possam ter nenhum resultado punitivo, é importante”, analisou a vereadora Professora Sonia Meire (PSOL).  

O vereador Vinicius Porto (PDT) reforçou que existe um tempo para o Tribunal de Contas analisar e dar um parecer sobre as contas do Poder Executivo, bem como a Câmara de Vereadores precisa de tempo para receber esses documentos e analisá-los. “Quero parabenizar a Comissão de Finanças pelo trabalho que está sendo elaborado, de forma técnica, sem analisar quem era o prefeito. Nós temos que analisar o que veio do Tribunal de Contas. Espero que todas as contas tenham o mesmo rito, da mesma forma, obedecendo tudo que está sendo feito, sem olhar quem é o perfeito”, comentou o parlamentar.  

“A Câmara não vai olhar para qual prefeito está sendo analisado. Tem que ser de forma técnica. Ninguém vai agir com político num negócio tão sério como esse, que diz respeito às vidas das pessoas também, pois o CPF do gestor está ali. Quero reafirmar que do ponto de vista deste parlamento, essa decisão de pautarmos as contas não visa desgastar nenhum ex-presidente, nem tão pouco apontar culpados”, concluiu o presidente Ricardo Vasconcelos (PSD).    

A convite da diretoria do Centro de Integração Raio de Sol - Ciras, o vereador por Aracaju, Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) visitou a instituição para diálogo acerca das demandas da Organização.  

Na oportunidade, o vereador conversou sobre a necessidade do uso dos recursos destinados pelas Emendas Impositivas, via Câmara Municipal de Aracaju (CMA), dos quais ele designou verba para contribuir para a melhoria do serviço prestado. "Encerramos 2023 destinando recursos a instituições, como o Ciras, e precisamos entender o processo até aqui. Temos urgência e sabemos o quanto a emenda trará benefícios e oportunidades ao serviço de reabilitação e à assistência de pessoas com deficiência. Dentre as ações oportunizadas pelos recursos, está o Projeto INVESTBENS, que nasceu da necessidade de implementar o serviço de oficinas terapêuticas para atendimento especializado a jovens e adultos com deficiência, tendo por finalidade o estímulo ao desenvolvimento da capacidade funcional e desempenho humano, a partir de atividades recreativas como música, leitura, vídeo, reciclagem, esporte, higiene e cuidados pessoais, danças folclóricas, teatro, artesanato, atividades externas, dentre outras", explicou o vereador.  

As Oficinas Terapêuticas constituem uma ferramenta importante nos trabalhos desenvolvidos com pessoas com deficiência, favorecendo um leque de ações baseadas na ludicidade, trabalhando aspectos como: desenvolvimento das capacidades funcionais, independência, estabelecimento de relações sociais, comportamento cooperativo, participação comunitária e qualidade de vida em geral. 

Byron aproveitou a oportunidade para conhecer no local os pontos levados à Câmara no tocante à falta de estrutura ainda existente nas proximidades da instituição, no bairro Santa Maria. "O Ciras é uma instituição participativa desde o início do nosso mandato. Uso o plural porque sempre faço questão de ressaltar que o mandato é de todos que confiam em meu trabalho. Hoje, pude entender melhor as queixas levadas à Câmara de Vereadores, e desta forma buscar as melhorias de maneira mais objetiva e assertiva. Vi aqui que há melhorias na região, mas ainda faltam muitos aspectos essenciais para locomoção e acessibilidade. Estaremos provocando a gestão municipal para resolução desses problemas de forma emergencial", concluiu Byron. 

Celebrado neste dia (19/04), o Dia Nacional dos Povos Indígenas é uma data voltada para valorizar a cultura dos povos originários do Brasil e refletir sobre os desafios enfrentados. O Brasil possui 1,69 milhão de pessoas que se declaram indígenas, segundo o Censo Demográfico 2022, o que representa 0,89% da população brasileira. A partir de 1991, o IBGE incluiu os indígenas no Censo demográfico. 

Os dados revelaram que Sergipe é o estado com a menor população indígena do Brasil, com 4.710 pessoas, das quais apenas 329 vivem em terras demarcadas. Em Aracaju, são 1.944 pessoas que se declaram indígenas, a maior população do estado, seguida de Nossa Senhora do Socorro (476) e Porto da Folha (432). 

Apesar do baixo índice populacional registrado em 2022, os indígenas são personagens centrais na história de Sergipe, inclusive sendo representados no brasão do estado. A representação é do líder indígena "cacique Serigy", que foi escravizado e assassinado pelos colonizadores portugueses após liderar um processo de resistência contra os invasores. Conheça mais sobre a história dos povos indígenas em Sergipe a seguir! 

Sergipe tinha mais de 40 mil indígenas: muitos foram mortos e escravizados 

O nome do estado e da capital também são de origem indígena. Sergipe significa "no rio dos siris" e Aracaju, "cajueiro dos papagaios", ambos em língua tupi. Alguns outros nomes também possuem essa origem, como Siriri, Pacatuba, Muribeca, Japaratuba, Aperipê, Gararu, entre outros. Antes do processo colonizador realizado pelos portugueses, há uma estimativa de que 20 a 40 mil indígenas povoaram o estado. Por exemplo, Antônio Lindivaldo, professor de História na Universidade Federal de Sergipe, durante uma entrevista para um site de mídia independente estadual, explica que eram inúmeros os povoamentos dos primeiros habitantes indígenas na costa sergipana, antes da chegada dos jesuítas. 

Porém, os anos seguintes foram marcados por uma corrida contra os indígenas sergipanos, que moravam em terras boas para pastos, porém representavam um movimento de resistência contra os europeus. Após vários confrontos e elevado poder bélico, os europeus e bandeirantes realizaram ações de escravização dos indígenas, além dos milhares que foram assassinados. 

Itamar Peregrino, comunicador e artesão indígena, explica que "historicamente, fomos expulsos e mortos. Vivemos uma invisibilidade forçada, tanto imposta pelo colonizador quanto como autodefesa para sobreviver. Minha avó, por exemplo, andava com um pano na cabeça para ninguém ver como era o cabelo dela. Essa questão da sociedade nos invisibilizar é para dizer: essa terra não tinha dono. Não havia ninguém aqui." 

Povo Fulkaxó conquista terra em Pacatuba após anos de luta 

A 13ª edição do livro "Povos Indígenas no Brasil", do Instituto Socioambiental (ISA), fez um mapeamento das comunidades no período de 2017 a 2022. O trabalho apresentou 266 povos indígenas que vivem no Brasil, falantes de cerca de 160 línguas. Em Sergipe, até o momento, havia somente a comunidade Xokó, em Porto da Folha. 

Porém, em dezembro de 2023, após um pleito de anos da comunidade indígena Fulkaxó, houve a aprovação do Projeto de Lei 534/2023 pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), encaminhado pelo Governo do Estado. O documento autorizou o Poder Executivo Estadual a realizar a transferência de duas áreas rurais, de sua propriedade e que integram a Estação de Aquicultura Soloncy Moura, no município de Pacatuba, para onde serão realocados os indígenas da tribo Fulkaxó. Este processo vinha desde 2007, com a reivindicação do território ancestral do povo Fulkaxó. 

Apagamento histórico dos indígenas pode encontrar resistência com a educação  

Durante a entrevista concedida para a Câmara de Aracaju, Itamar Peregrino explicou sobre os preconceitos e lutas diárias. "Vivemos o fruto de uma herança, que acha que temos que usar cocar, saber o nome dos peixes e árvores, carregando imagens estereotipadas. Já ouvi muito que sou um índio do Paraguai. Sempre há um questionamento sobre o que é ser indígena neste país. Eu não preciso de cocar para ser indígena. Infelizmente, no Brasil, a gente precisa lutar para ser reconhecido, pela nossa autoafirmação." 

Itamar destacou que a educação é um caminho fundamental, mas que os professores também precisam se atualizar. "O trabalho das escolas é importante no processo educativo, mas também, os professores precisam passar por esse treinamento. Já sofri preconceito indo dar palestras em escolas, por conta de um pensamento estereotipado, com a ideia do que a gente come, ou como a gente vive. Inclusive, já ouvi de uma professora que eu era índio de verdade, pelo fato do meu olho ser mais arredondado. Então, esse é um trabalho árduo. Mas, existem professores nas Universidades Federais que estão tendo consciência e buscam repassar nossa história, contando o outro lado, com outro olhar." 

Por fim, o comunicador e artesão orienta que as pessoas conheçam a história. "Precisamos conhecer nossa história, senão não conheceremos o presente e muito menos o futuro. O nosso Brasil é de terra indígena, terra negra, terra de mestiços. É um país multifacetado, mas que tem uma cultura originária e que não pode ser esquecida. Não se pode conhecer somente uma parte folclórica, mas nossas raízes", finaliza. 

Na manhã desta sexta-feira (19), a vereadora Sonia Meire (Psol) participou de uma audiência no Ministério Público do Estado de Sergipe para discutir a licitação do transporte com o Promotor de Justiça Henrique Ribeiro, da 1ª Curadoria da Fazenda Pública. A participação da vereadora na audiência teve o objetivo de informar sobre as sugestões feitas pela mandata e as demandas da população.  

A audiência contou ainda com a participação de movimentos sociais e usuários que também solicitam a prorrogação do prazo para a consulta pública da licitação do transporte, além da presença da Deputada Estadual Linda Brasil (Psol) e de outros vereadores. “Entramos com um requerimento no Ministério Público pedindo um maior prazo para a consulta pública além de também solicitar transparência nas propostas apresentadas. E hoje fomos recebidas pelo promotor para conversar sobre a questão da licitação”, disse Sonia Meire.

Os movimentos sociais e usuários do transporte também destacaram que não houve tempo hábil para a apresentação das propostas. E que também quem sabe dos problemas que o transporte tem é o usuário que utiliza e não os gestores que irão avaliar. Sonia Meire destacou que esses grupo já vem discutindo e se organizando fazendo uma análise qualitativa cuidadosa do processo de licitação.   

“Aguardamos que o Ministério Público possa decidir sobre o andamento desta licitação em favor da maioria da população, dos usuários do sistema de transporte de Aracaju e da região metropolitana. Queremos urgente adiamento da consulta pública e conhecer o que até o presente momento ela colheu de sugestões, para que possamos lutar pela garantia de um transporte público de qualidade”, finalizou a vereadora Sonia Meire. 

Na manhã desta segunda-feira, 22, o vereador Fabiano Oliveira participou do Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União em Sergipe. A programação, realizada pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU), teve como destaque a assinatura de atos de destinação de imóveis para uso público e aplicação de políticas públicas.

O evento reuniu autoridades, representantes da sociedade civil e gestores públicos para discutir estratégias de democratização do acesso à moradia e à regularização fundiária. Fabiano Oliveira ressaltou que a inclusão da capital no programa "Imóvel da Gente" representa uma oportunidade única de promover melhorias e qualidade de vida para a população.

“O programa visa, através da destinação de imóveis da União, promover intervenções que possibilitem a construção de equipamentos públicos, habitações de interesse social, regularização fundiária, entre outras ações que beneficiem a comunidade. Aracaju avança mais um passo rumo ao desenvolvimento urbano mais sustentável e inclusivo”, comentou.

Fabiano também comemorou as cessões de uso de prédios em Aracaju e a assinatura do acordo de cooperação técnica entre Governo do Estado, Prefeitura de Aracaju e Governo Federal para regularização da comunidade Pantanal.

“Muito já foi feito no Pantanal, mas agora os moradores da localidade terão mais segurança com a regularização das casas. Tudo isso é graças a essa solenidade de hoje e a esse acordo firmado. Sem falar no Aditivo de Termo de Adesão de Praias, além da cessão de um terreno para a instalação do ecoponto do Porto D’Antas e a regularização do terreno do Parque Ecológico Tramandaí”, destacou.

O parlamentar finalizou parabenizando o compromisso do Governo Federal, Prefeitura de Aracaju, Governo do Estado e da Superintendência do Patrimônio da União.

“Essas ações são importantes e permitem que nossa cidade continue avançando. Muitos desses imóveis estavam sem utilidade e agora serão melhor aproveitados. Estou muito feliz em participar de uma solenidade tão importante para os aracajuanos e aracajuanas”, finalizou o parlamentar.

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou 14 proposituras na 27ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 23. Desse total, são quatro Projetos de Lei em redação final, cinco em 2ª discussão, dois em 1ª discussão, um Projeto de Decreto Legislativo e dois requerimentos. 

Aprovados em Redação Final 

De autoria do ex-vereador Fábio Meireles, o PL nº 223/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de processo de coleta seletiva de materiais recicláveis nos órgãos públicos municipais de Aracaju. O PL nº 292/2023, da vereadora Sônia Meire (PSOL), dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância, no âmbito do município de Aracaju. 

O PL nº 348/2023, da vereadora Emília Corrêa (PL), inclui no site oficial da administração municipal uma aba específica para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida. Já o PL nº 349/2023, de autoria de Sheyla Galba (União Brasil), institui no município de Aracaju uma campanha de divulgação e conscientização sobre o uso do coletor menstrual. Os projetos aprovados em redação final seguem para sanção ou veto do executivo municipal. 

Aprovados em 2ª discussão 

O Projeto de Lei nº 250/2023, cujo autor é o vereador Breno Garibalde (Rede), dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de materiais sustentáveis na construção de habitações de interesse social no âmbito do município de Aracaju. De autoria de Sonia Meire (PSOL), o PL nº 314/2023 declara o hip hop como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Aracaju. 

O PL nº 404/2023, do vereador Isac Silveira (União Brasil), dispõe sobre a distribuição gratuita de sutiãs pós-mastectomia e/ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 

Aprovados em 1ª discussão 

O PL nº 316/2023 cria o mês de conscientização das mulheres mastectomizadas no município de Aracaju, com a denominação “Agosto Verde”. A autoria é da vereadora Sheyla Galba (União Brasil). 

Decreto Legislativo 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2023 concede título de cidadania aracajuana ao jornalista Luiz Carlos Andrade Santos, mais conhecido como Foca. Natural de Nossa Senhora da Glória, o profissional trabalha na TV Atalaia e na rádio Transamérica. "Quem é Foca, um jovem de Nossa Senhora da Glória, que com humildade enorme desbravou o estado de Sergipe e cresceu muito, ele é demais. Peço aos senhores que aprovem esse projeto", disse Sheyla. 

De autoria do vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), o projeto de lei nº 331/2023 institui o Dia Municipal do Paratleta, na cidade de Aracaju. 

Requerimentos 

O requerimento n° 180/2024, do vereador Ricardo Marques (Cidadania), pede explicações sobre a doação de um terreno de 53 mil m² na região da Coroa do Meio para a Polícia Federal. 

"Esse terreno fica bem próximo ao terreno onde a Secretaria da Educação do Município comprou da Emurb. Foi o questionamento que fizemos: Por que cederam à Polícia Federal e por que a Emurb vendeu à secretaria de educação? A educação de Aracaju parece estar com muito dinheiro", afirmou Ricardo Marques. 

O requerimento n° 176/2024 propôs a realização de uma Sessão Especial para discutir com entidades e instituições como as decisões do STF podem influenciar no regime de previdência dos servidores públicos do Brasil, no dia 10 de maio de 2024, às 9h. A autoria é do vereador Elber Batalha (PSB).  

"Esse é um problema que afetará todas as famílias aracajuanas, sergipanas e porque não dizer brasileiras se não for revisado esse entendimento do Supremo Tribunal Federal. Na prática, o que é isso? De acordo com uma ação judicial que surgiu, salvo engano, no estado do Rio Grande do Norte, analisando a aposentadoria de uma servidora, o entendimento dado pelo órgão previdenciário daquele estado foi que somente os servidores que ingressaram após 1988 e com concurso público seriam considerados servidores efetivos e poderiam se aposentar pelos regimes próprios de previdência. Os que ingressaram antes de 1988, sem concurso público, têm direito à estabilidade, mas não à efetividade. Se a decisão for mantida, irão se aposentar pelo INSS, pelo regime geral da previdência", disse Elber. 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta terça-feira (23), em redação final, o Projeto de Lei 349/2023, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), que estabelece a promoção de ações de conscientização sobre o uso do coletor menstrual na capital sergipana. O texto segue para sanção do Executivo. 

O coletor tem sido usado como alternativa ecologicamente correta ao uso de absorventes e também para as mulheres que têm algum tipo de alergia. O produto não é novo, existe pelo menos desde os anos 1960, é feito de silicone medicinal, custa em média R$ 69 e há fabricantes que indicam uma duração de 3 a 5 anos. 
 
“Com a nova legislação, mais mulheres terão acesso a informações esclarecedoras sobre o uso e benefícios do coletor como, por exemplo, a recomendação de sempre buscar indicação médica específica”, afirmou a vereadora. 
 

A advogada sergipana Roseline Morais é a única mulher na lista tríplice do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pode se tornar ministra. O assunto foi tema do discurso do vereador Elber Batalha (PSB), que fez questão de destacar o trabalho de Rose e elogiar a sua trajetória na sessão desta terça-feira, 23, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).

Elber parabenizou Roseline e lembrou da sua história em Sergipe durante o Pequeno Expediente. “Desde já, parabéns à doutora Rose Morais por ser a única mulher entre os três indicados. Mais uma mulher sergipana galgando espaços pela sua competência. Essa indicação prestigia e honra todos os advogados trabalhistas de Sergipe”, falou.

Para o parlamentar, é hora de unir forças para defesa dessa aprovação. “É o papel de todos os sergipanos, ligados à política e ao direito, defendermos a aprovação da doutora Roseline. É hora de nos despojarmos das disputas internas da advocacia. Esse é o momento de abstração de todos esses debates internos e entendermos que Rose representa a advocacia sergipana e Sergipe dignamente. Espero em Deus que haja um bom trabalho político institucional no sentido de aprovação”, comentou na tribuna.

Em seu discurso, Elber lembrou ainda que Sergipe já teve representante com o ministro José Simpliciano Fernandes. “Sergipe já teve a honra e o privilégio de ter ministro, Simpliciano, que de maneira capaz, honrosa e competente representou a advocacia trabalhista sergipana naquela corte superior do trabalho”.

A disputa de forma definitiva é junto à presidência da república e depende agora da indicação do presidente Lula.

Na busca de encontrar soluções para os moradores do bairro Santa Maria, o vereador Bigode (PSD) aproveitou o Grande Expediente na Câmara Municipal de Aracaju para fazer um apelo às autoridades públicas, solicitando que resolvam problemas em algumas ruas do bairro que estão em condições precárias para o trânsito. Durante sua explanação, o vereador listou os locais mais perigosos da comunidade. 

"Tantas cobranças que já fiz, mas até o momento não recebi nenhuma resposta", comentou.  

O parlamentar falou que os moradores do Vale do Amanhecer estão vivendo na lama e no matagal. Além da falta de iluminação pública, a situação é precária para quem reside nesse local.  

"Sinto que estou sendo chato ao cobrar do poder público sobre essa situação e até de fazer solicitações a algumas secretarias, inclusive à SMTT, através do secretário Renato Teles, que não soluciona nossos pedidos", frisou.  

Os moradores da Ponta da Asa estão em situação precária, pois a água está invadindo e o sofrimento é grande. Outra situação dramática é dos moradores do Jardim Recreio, que estão dentro da lama. Em outros locais, como o Senhor do Bonfim, há falta de saneamento básico, pavimentação e água da Deso nas torneiras. Já em outros pontos do bairro Santa Maria, é urgente a atenção do poder público", salientou o parlamentar, que listou cada local e os problemas enfrentados pela população.  

O vereador Bigode (PSD) pediu que as secretarias tenham um olhar para aquele local que necessita urgentemente de melhorias, para que os moradores se sintam seguros em seu lar.

Em comemoração ao aniversário de 42 anos de fundação do conjunto Augusto Franco (Farolândia), o vereador por Aracaju, Joaquim da Janelinha (PDT), organizou mais um ano de torneio com os times de futebol do próprio conjunto, realizado no último domingo, dia 21, no campo do Barroso. 

O parlamentar usou a Tribuna hoje, dia 23, para agradecer a confiança e o carinho de todos os presentes.  

"Gratidão a todos os que fizeram acontecer o 2º Torneio Tio Paulão; gratidão pela presença, principalmente, da família dele, que esteve conosco; e também ao amigo e pré-candidato a prefeito de Aracaju, Luiz Roberto. Nossos parabéns ao time do Allan Esporte Net, que levou mais uma vez o primeiro lugar", disse Joaquim, que ainda complementou.  

"O torneio levou esse nome como forma de homenagear o eterno amigo e grande homem, que desde a década de 90 iniciou um projeto social de futebol em prol das crianças carentes e que deixou, há exatamente dois anos, esse lindo legado o qual jamais esqueceremos", pontuou.  

Na ocasião, a banda ‘Mania de Ser’, também oriunda do conjunto Augusto Franco, animou o dia, que finalizou com muita alegria.  

Joaquim concluiu sua fala sinalizando que o conjunto Augusto Franco está em obras, como a Praça da Juventude, Delegacia, Pólo da Academia da Cidade, e nos próximos meses será a vez da praça e do campo do Francão, além de outros benefícios que seu mandato trouxe para o conjunto.  

"Instalação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), alteração do retorno do Vida Bela, intervenção paliativa na comunidade Aningas, pintura e futura climatização da Unidade Básica de Saúde, emenda de quase R$ 400 mil para reforma e ampliação do Fernando Franco, além dos nossos projetos sociais fixos que são o ‘Mais Saúde na Farolândia’ e o ‘Clube de Atletismo no Coração’. Sem dúvida alguma, é motivo de muito orgulho para nosso mandato", finalizou.  

Na próxima quinta-feira, 25, será realizada na Câmara de Vereadores de Aracaju uma Audiência Pública proposta pelo vereador Isac Silveira (União Brasil), com foco no "Aprimoramento do Protocolo de Diabetes Tipo 1 - Incorporação do Sistema de Monitoramento Contínuo de Glicose". A iniciativa visa abordar os desafios enfrentados pelos pacientes com diabetes tipo 1 e discutir a viabilidade da incorporação do Sistema de Monitoramento Contínuo de Glicose como uma ferramenta essencial no controle da condição.   

Foram convidados para palestrar o Dr. Raimundo Sotero, Presidente da Associação Sergipana de Apoio ao Diabético. Dr. Walter Pinheiro, Secretário Estadual de Saúde. Vanessa Perolo, Coordenadora do Coalizão Vozes do Advocacy em Diabetes e Obesidade. Mônica Valle, Membro da Associação Sergipana de Apoio ao Diabético, entre outros nomes renomados do estado. A relevância desse evento transcende os limites da cidade, considerando os números alarmantes relacionados à diabetes no Brasil. Segundo o último Atlas da Federação Internacional do Diabetes, o país conta com 16 milhões de pessoas afetadas pela condição, sendo que cerca de metade delas desconhece o diagnóstico.   

 Um estudo nacional revelou que 76% dos adultos com diabetes no Brasil têm controle glicêmico inadequado, sendo que 90% dos casos de diabetes tipo 1 e 73% dos casos de diabetes tipo 2 enfrentam essa situação. Essa realidade associada à falta de diagnóstico precoce e à adesão insuficiente ao tratamento resultou em um número preocupante de cirurgias para amputações de membros inferiores, totalizando 12.639 procedimentos em um período de nove meses, conforme pesquisa do Ministério da Saúde. A Audiência Pública, que acontecerá nesta quinta-feira, no plenário da Câmara de Vereadores de Aracaju, às 14h, representa um passo fundamental na busca por soluções que melhorem a qualidade de vida dos pacientes com diabetes tipo 1 e reduzam as consequências devastadoras dessa condição. 

Pelo menos 268 pacientes estão aguardando para realizar a cirurgia do câncer de cabeça e pescoço no Hospital Universitário, uma das referências para esse tipo de tratamento no estado. O dado foi apresentado pela vereadora Sheyla Galba (União Brasil) na sessão desta terça-feira (24) da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), quando a parlamentar sugeriu medidas de integração da rede para desafogar a fila.

Um dos tratamentos mais eficazes para o câncer de cabeça e pescoço é o procedimento cirúrgico. No entanto, hoje, há pacientes sem previsão de quando serão operados no Hospital Universitário de Aracaju. 
 
"O secretário de Estado da Saúde, Dr. Walter Pinheiro, sinalizou a intenção de integrar as Unacons (Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) do Huse, do Hospital Universitário e do Cirurgia. Já que vão chegar novos profissionais no Huse, essa é a hora das unidades se unirem para resolver essa demanda. Ou ainda o Hospital Universitário pedir o suporte do Hospital de Amor de Lagarto", explicou Sheyla. 
 
O câncer de cabeça e pescoço é o quinto mais incidente no Brasil, tanto em homens quanto em mulheres, causando cerca de 10 mil mortes ao ano. Estudos apontam que 70% dos casos são descobertos já em estágio avançado devido à falta de informação das pessoas sobre a doença. Por isso, é importante o diagnóstico precoce, a celeridade no tratamento e também a conscientização sobre os fatores de risco da doença. 
 
Exames de Imagem 
 
Em seu pronunciamento, a vereadora também chamou atenção para a dificuldade que os aracajuanos têm enfrentado para realizar exames de imagem com sedação, como colonoscopia, ressonância e tomografia, cuja responsabilidade pela oferta é do Município. 
 
"O contrato com a clínica particular foi encerrado e toda a demanda foi direcionada para o Hospital Universitário, mas como os anestesistas estão em greve no HU, os pacientes demoram para conseguir realizar esses exames imprescindíveis para fazer uma cirurgia ou diagnosticar uma doença grave", detalhou Sheyla. 
 
A vereadora sugeriu a formalização de um contrato emergencial e informou que fará um requerimento de convocação do secretário municipal da Saúde, João Vitor Burgos, para dialogar sobre a questão no Legislativo. "O município precisa olhar para a fila gigantesca de pessoas que precisam continuar seus tratamentos de saúde, mas dependem desses procedimentos", concluiu Galba.

Por mais um ano, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) participa da Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais da América Latina. Em sua 23ª edição, o evento este ano traz a temática “Desenvolvimento, Inovação na Gestão Pública e Políticas Municipais”, sendo realizado até o próximo dia 26 de abril, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília, Distrito Federal.

Para o parlamentar, a Marcha já faz parte do calendário do seu mandato, considerando uma excelente oportunidade de articulação e diálogos em prol dos trabalhos voltados para a sociedade aracajuana.

"Eu e os demais vereadores por Aracaju, aqui presentes, estamos buscando, nestes dias de discussões e excelentes apresentações, maior bagagem de conhecimento e experiências no tocante à administração pública, em especial, via Poder Legislativo", pontuou Byron que também integra a Comissão de Redação e Justiça, Comissão de Ética, Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade e Doenças Raras; Frente Parlamentar do Turismo e a Comissão de Assistência Social Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Criança, Adolescente e da Mulher da Câmara Municipal de Aracaju (CMA).

A XXIII Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais é considerado o maior encontro de legisladores municipais da América Latina. O evento é organizado pela Plenária Assessoria em parceria com a União dos Vereadores do Brasil (UVB). 

O magistério estadual decidiu paralisar as atividades nos dias 23 e 24 deste mês, e a vereadora Sonia Meire (Psol) está apoiando o movimento da categoria. Professoras e professores de vários municípios realizaram um ato na terça-feira (23) em frente à Secretaria Estadual de Educação (Seduc) reivindicando suas pautas deste ano. O Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica do estado de Sergipe (SINTESE) afirma que não há proposta concreta do Governo do Estado para a pauta de reivindicação.  

As principais pautas de luta deste ano são a atualização do piso salarial, descongelamento da gratificação de tempo integral, retomada dos auxílios internet e tecnológico, concurso público, sábados letivos, regulamentação da gestão democrática de ensino, descongelamento do triênio, tabelas com percentuais de retomada da carreira de 2025 que sejam efetivas em 2024, construção do novo projeto de lei de retomada da carreira, luta contra o fechamento das turmas do ensino fundamental e melhores estruturas e condições de trabalho.  

A vereadora Sonia Meire destaca a importância dela como professora e vereadora, apoiar a luta do magistério. “Estou junto com as professoras e professores nesta luta que é justa. Eles estão trabalhando em escolas com estruturas ruins, as salas de aulas não têm climatização, faltam profissionais capacitados para alunos com deficiências e autismo, além do reajuste e concurso público. Servidoras e servidores precisam de salários justos e condições de trabalho”, concluiu a vereadora. 

Durante o ato em frente à secretaria, professoras e professores adentram a Seduc entoando as palavras de ordem “Governador, preste atenção: piso e carreira é sua obrigação”. Para o presidente do SINTESE, Roberto Silva, há condições do Governo Fábio Mitidieri atender as demandas e reivindicações da categoria, basta compromisso e vontade política.