Vereadores mantêm dois Vetos do Poder Executivo
Foto: César de Oliveira
Na manhã desta terça-feira, 30, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) discutiram e aprovaram dois vetos do Poder Executivo durante a Pauta de Votação da 88ª Sessão Ordinária. O primeiro a ser votado foi o Veto Total Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 315/2017, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nos estabelecimentos prestadores de serviço de banho e tosa de animais domésticos, de autoria do vereador Seu Marcos (PHS). O veto foi mantido com dez votos favoráveis e quatro votos contrários.
De acordo com o líder do prefeito na CMA, Vinícius Porto (DEM), o veto não trata de discutir o mérito e a relevância desta propositura. “O prefeito é a favor desta matéria, estamos aqui discutindo a questão constitucional, pois a lei não se insere nas atividades fins do município e interfere na livre iniciativa. Não é proibido que o estabelecimento instale câmera, mas fazer disso uma obrigatoriedade, não é válido para o município”, explicou.
A vereadora Kitty Lima (Rede) defendeu que o projeto pode ser reformulado. “Já discuti com o vereador Seu Marcos sobre o projeto, ele vai reformulá-lo e reapresentar para deixar mais claro a questão de como essa lei irá funcionar na prática”, disse. E Américo de Deus (Rede) afirmou que os pequenos e os novos comerciantes terão um prazo para se organizar com a nova lei. “É preciso entender a grandeza do projeto e derrubar este veto”.
Já o vereador Elber Batalha (PSB) explicou que votou a favor do veto e contra o projeto, mas simplesmente por conta da viabilidade do projeto diante da atual situação financeira. “Estamos vivendo um momento muito difícil economicamente para todo pequeno comerciante, e por isso que sou contra o projeto e a favor do veto. Só por conta disso. Porque quanto menos custos o pequeno comerciante tiver melhor. Essa lei pode acarretar fechamentos de pequenos pet shops em Aracaju”, salientou.
O vereador Professor Bittencourt (PCdoB) também se posicionou a favor do veto. “Existem custos, adequações de espaços e também a manutenção e instalação da câmera, além de aquisição de equipamento para que a câmera esteja em tempo real no sistema de computadores. Não é apenas colocar a câmera e pronto. Tem que ser analisado todo o conjunto, isso gerará muitos custos para os pequenos comerciantes”.
Veto Total Nº 26
O Veto Total Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 313/2017 foi mantido por não atingir o número de votos necessários. Para que o veto fosse derrubado, seria necessário aprovação da maioria absoluta, ou seja, treze votos contrários. O PL vetado é de autoria do vereador Manuel Marcos (PSDB) e dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e pessoas com deficiências físicas, com restrições motoras, prioritariamente no pavilhão térreo de estabelecimentos comerciais, financeiros e industriais privados situados no município de Aracaju.
“Criei esse projeto porque vi essa situação acontecer com um paciente que precisava de uma cadeira de roda e o local que ele precisava ir era no segundo andar e ele não conseguiu subir porque estava sozinho. Por conta dessa situação, criei esse projeto para que tenha o mínimo de sensibilidade e respeito com essas pessoas, por isso que no meu projeto eu não coloquei obrigatoriamente, mas sim prioritariamente, para que essas pessoas sejam atendidas no térreo”, explicou o autor do projeto.