Vereadores da CMA aprovam 10 proposituras na 5ª Sessão Ordinária
Foto: Gilton Rosas
Durante a 5ª Sessão Ordinária, que ocorreu na manhã desta quarta-feira, 21/02, foram apreciadas 10 proposituras. Dessas, 2 são projetos de lei, 7 são projetos de resolução e 1 requerimento.
Projetos de Lei
Dois projetos de lei foram apreciados, um deles, de autoria do Poder Executivo, trata do veto parcial ao projeto de lei N° 412/2023, o qual estima receita e fixa despesa do município de Aracaju para o exercício do ano de 2024. Em votação única, os vereadores se posicionaram com 20 votos a favor da derrubada do veto e nenhum contra.
Das 9 emendas que tinham sido aprovadas pelos vereadores, 7 foram vetadas pelo Poder Executivo Municipal, que alegou uma possível inconstitucionalidade. Dentre esses vetos, estava a emenda 1 que modifica de 40% para 5% o percentual permitido para que o Executivo e o Legislativo proponham créditos adicionais suplementares. Com a derrubada do veto, o percentual de 5% passa a valer.
Outro projeto de lei apreciado foi o de N° 189/2023, de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento de segurança nos terminais de integração do município. O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção ou veto do prefeito.
Projetos de Resolução
Ao todo, foram apreciados e aprovados 7 projetos de resolução, todos de autoria da mesa diretora, votados em caráter de urgência e em 1ª discussão. Um deles, o projeto N° 1/2024, ratifica e homologa o ato N° 01, de 8 de janeiro de 2024, que regulamenta o disposto no §3º do art. 8° da Lei N° 14.133 para dispor acerca das regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Outro projeto de resolução, o de N° 2/2024, teve parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e dispõe sobre a dispensa de licitação no âmbito da Câmara Municipal de Aracaju.
Requerimento
Apenas 1 requerimento foi apreciado e aprovado em votação única nesta quarta-feira no plenário da CMA. De autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), o requerimento N° 25/2024 solicita à mesa diretora que seja convocada e realizada uma audiência pública ,no dia 29 de fevereiro, às 14h, para discutir os desafios da regulamentação dos bombeiros civis no estado de Sergipe.