Vereadores aprovam visibilidade de lista que permite compra de veículos com desconto

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) analisou hoje 26 proposituras, sendo 20 delas Projetos de Lei e 6 Recursos, durante a 2ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 8, no Plenário Vereador Abrahão Crispim. Durante a votação, as análises de 07 propostas foram adiadas, uma (01) rejeitada e 18 aprovadas.

Dentre os Projetos aprovados está o de número 239/2021, já analisado em 2ª votação, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos, instaladas em Aracaju, disponibilizarem em local visível a lista de doenças, deficiências e outras necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos decorrentes da desoneração dos impostos tributários.

A propositura é de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos), que a defendeu afirmando que a informação dá poder. "Muitas pessoas com deficiência, por não terem conhecimento da Lei que oferece desconto na aquisição dos veículos, acabam não adquirindo. Por não ter conhecimento, a Lei oferece a informação em local visível. Nós, como CMA, temos o dever de dar essa informação", defendeu o parlamentar

Entre as propostas aprovadas está ainda o Projeto de Lei nº 285/2019, que delibera sobre o reaproveitamento da casca do coco comercializado nas praias de Aracaju. De iniciativa do vereador Fábio Meireles (PSC), a proposição foi aprovada em 2ª votação.

"Aracaju é um grande produtor e consumidor do coco. Não temos políticas públicas voltadas a isso. Gasta-se R$ 900 mil para tratar desse assunto, quando temos empresas que podem cuidar disso e minimizar a questão do descarte, tirando esse custo dos cofres públicos", esclareceu o autor do Projeto.

A CMA aprovou também, em 2ª votação, o Projeto de Lei nº 98/2022, que inclui, no calendário oficial de Aracaju, a Semana da Alimentação Consciente. A propositura é inciativa da vereadora Emília Corrêa (Patriota).

"A gente vive a cada dia que passa com a preocupação da saúde alimentar. O Projeto inclui uma semana de alimentação consciente, para discutir, informar e conscientizar a população aracajuana. As crianças estão ficando muito doentes, toda a população. É um Projeto simples, mas muito importante", enalteceu a parlamentar propositora.

Dando continuidade, os parlamentares apreciaram o Projeto de Lei nº 60/2022, que institui, em Aracaju, o Dia do Ex-atleta de Futebol Profissional do Município. O Projeto foi aprovado em 2º e tem autoria do vereador Paquito de Todos (Solidariedade).

"É importante lembrar dos melhores atletas do nosso Estado. Atletas que nos deram tantas glórias, que nos levaram diversas vezes às arquibancadas para aplaudir e criticar. Atletas que defenderam e representaram o nosso Estado lá fora. Foram tantas alegrias e hoje esses atletas se encontram abandonados. Esse projeto é importante para que esses atletas sejam lembrados e tenham dias melhores", comentou o vereador propositor.

PROPOSITURAS TAMBÉM APROVADAS

- PROJETO DE LEI Nº 137/2021, INSTITUI O SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM DA JANELINHA (Pros).

- PROJETO DE LEI Nº 180/2018, RESERVE ÀS PESSOAS PROVENIENTES DE ABRIGOS, ALBERGUES OU CASAS DE ACOLHIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E QUE ESTEJAM INSERIDAS EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES DOS PROGRAMAS IMPLANTADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO MEIRELES (PSC).

- PROJETO DE LEI Nº 272/2018, DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS OFICIAIS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO MEIRELES (PSC).

- PROJETO DE LEI Nº 67/2019, INSTITUI O PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DAS INICIATIVAS DA SAÚDE – VAI DAR SAÚDE – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUTORIA ISAC SILVEIRA (PDT)

- PROJETO DE LEI Nº 80/2021, INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR RICARDO MARQUES (Cidadania).

- PROJETO DE LEI Nº 92/2021, DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CADASTRO PREFERENCIAL DAS VÍTIMAS DE DESABAMENTOS, OU INCÊNDIOS, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO MEIRELES (PSC)

- PROJETO DE LEI Nº 99/2021, IMPLANTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA ÂNGELA (PT).

- PROJETO DE LEI Nº 116/2021, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL, NA MODALIDADE AMPLIADA, EM ESPECTROMIA DE MASSA EM TANDEM (EMT), EM CRIANÇAS NASCIDAS NOS HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO MEIRELES (PSC).

- PROJETO DE LEI Nº 119/2021, DENOMINA A PRAÇA MARIELLE FRANCO A ATUAL PRAÇA DO COQUEIRAL, BAIRRO PORTO D´ANTAS. AUTORIA DA EX-VEREADORA LINDA BRASIL (Psol).

- PROJETO DE LEI Nº 142/2021, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO LGBTQIA+ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE ARACAJU. AUTORIA DA EX-VEREADORA LINDA BRASIL (Psol).

- RECURSO Nº 1/2022, RECURSO CONTRA A DECISÃO DA DOUTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM JULGAR O PROJETO DE LEI Nº 365/2019, QUE INSTITUI DIA MUNICIPAL DO JIU-JITSU. AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO MEIRELES (PSC).

- RECURSO Nº 3/2022, RECURSO CONTRA A DECISÃO DA DOUTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM JULGAR O PROJETO DE LEI Nº 226/2021, QUE DISPOE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, O PROJETO “ESCOLA QUE CUIDA”. AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO MEIRELES (PSC).

- RECURSO Nº 4/2022, RECURSO CONTRA A DECISÃO DA DOUTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM JULGAR O PROJETO DE LEI Nº 241/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PRÁTICA DE MUAY THAI NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO LIMA (Republicanos).

- RECURSO Nº 5/2022, RECURSO CONTRA A DECISÃO DA DOUTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM JULGAR O PROJETO DE LEI Nº 242/2021, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS PARA O REAPROVEITAMENTO E RECICLAGEM DO ÓLEO VEGETAL. AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO LIMA (Republicanos).

- RECURSO Nº 6/2022, RECURSO CONTRA A DECISÃO DA DOUTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM JULGAR O PROJETO DE LEI Nº 60/2021, QUE RENOMINA O CENTRO CULTURAL DE ARACAJU, PARA CENTRO CULTURAL ILMA FONTES. AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA ÂNGELA MELO (PT).

PROPOSITURAS ADIADA

- PROJETO DE LEI Nº, 217/2019, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. AUTORIA DO VEREADOR ISAC SILVEIRA (PDT).

- PROJETO DE LEI Nº 1/2021, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. AUTORIA DOS VEREADORES VINÍCIUS PORTO (PDT) E BRENO GARIBALDE (União Brasil).

- PROJETO DE LEI Nº 12/2022, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE COBRE, ALUMÍNIO E MATERIAIS ASSEMELHADOS SEM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM DA JANELINHA (Pros).

- PROJETO DE LEI Nº 36/2021, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO IX E OS §§ 7º, 8º E 9º AO MESMO DISPOSITVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.678, DE 17 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE NORMAS PARA USO DA VERBA PARA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR - VAEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR BITTENCOURT (PDT).

- PROJETO DE LEI Nº 140/2021, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE ANTIDISCRIMINAÇÃO LGBTQIA+ NOS ESPAÇOS PÚBLICOS. AUTORIA DA EX-VEREADORA LINDA BRASIL (Psol).

- RECURSO Nº 15/2021, RECURSO CONTRA A DECISÃO DA DOUTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM JULGAR O PROJETO DE LEI Nº 215/2021, QUE RESERVA 10% DAS VAGAS EM PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PARA CANDIDATOS QUE TENHAM ATÉ 5 ANOS DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. AUTORIA DO VEREADOR NITINHO (PSD).

PROPOSITURA REJEITADA

- PROJETO DE LEI Nº 5/2021, DISPÕE SOBRE O RESPEITO AO USO DO NOME SOCIAL NAS LÁPIDES E DOCUMENTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE TRAVESTIS, MULHERES TRANS, HOMENS TRANS, DEMAIS PESSOAS TRANS E PESSOAS NÃO-BINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DA EX-VEREADORA LINDA BRASIL (Psol.)