Vereadores aprovam sete proposituras nesta quarta, 31

Na manhã desta quarta-feira, 31, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) se reuniram, de forma on-line, na 24ª Sessão Ordinária para a apreciação da Ordem do Dia. Foram analisadas sete proposituras, sendo três Projetos de Lei, três Requerimentos e uma Moção.

Dos Projetos de Lei apresentados estava o de nº 32/2018, de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota), que assegura ao consumidor que constatar produto vencido exposto à venda o direito de receber, gratuitamente, outros produtos idênticos e similares. 

O líder da situação, Professor Bittencourt (PCdoB), ao ler o caput da propositura, levantou questionamento sobre o uso da palavra ‘constatar’ no PL. “Eu gostaria da ajuda para entender o PL, pois a mera constatação do consumidor dará a este o direito de ter outro produto. Eu não consigo chegar aos aspectos infralegais, pois o código de Defesa do Consumidor já diz que se o consumidor adquirir produto com prazo de validade vencido há o direito de ser ressarcido ou receber outro produto similar. Eu, particularmente, discordo disso, não vejo isso como uma causa sobre algo que podemos legislar. Acho que é muito rigoroso, pois a simples constatação já dá ao consumidor o direito de ter o produto que ele não comprou”.

A autora do PL, Emília Corrêa, explicou que a matéria é constitucional e visa proteger a saúde dos cidadãos. “Deixe eu só explicar, esse projeto é de 2018 e é constitucional. A questão do “constatar” nesse projeto visa multiplicar os fiscais, pois o Direito do Consumidor fala sobre a exposição do produto vencido, e isso não geraria dano ao fornecedor, pois o mínimo que se tem que fazer é averiguar a data de validade, é um projeto simples que nos coloca como fiscais. Um exemplo: um consumidor que vai comprar um iogurte e percebe que está com a validade vencida, vai poder trocar por um produto igual ou similar. O principal objetivo desse projeto é preservar a saúde de todos. Caso a pessoa conste e chame o gerente, ele receberá um produto. Esse projeto é sobre aprendizado e saúde”.

Após o debate, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação. Para que seja sancionado, a propositura ainda precisa passar pela 2ª, 3ª votação e Redação Final.

Dos três Requerimentos apresentados, o de nº 55/2021, de autoria da parlamentar Linda Brasil (PSOL), que requer a solicitação de informações à Emurb, se houver, sobre plano, calendários e cronogramas de construções e reformas de creches, escolas e lavanderias. A propositura foi aprovada

Já o Requerimento nº 71/2021, de autoria do vereador Joaquim do Janelinha (PROS), que solicita informações ao Setransp informações sobre o número de demissões/admissões no período de março de 2020 a janeiro de 2021, foi aprovado.

A única Moção presente na pauta, de autoria do vereador Anderson de Tuca (PDT), direciona aplausos aos servidores e terceirizados da secretaria Municipal de Educação de Aracaju.