Vereadores aprovam projeto do Executivo que altera lei sobre empréstimo de US$ 84 milhões
Foto: China Tom
Na manhã desta quarta-feira, 25, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram, durante a 74ª Sessão Ordinária, 18 proposituras, sendo dois Projetos de Decreto Legislativo, dois Projetos de Lei, um Requerimento e 13 Moções.
O Requerimento nº 385/2021, de autoria do Professor Bittencourt (PCdoB), pedia urgência para a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 216/2021.
Para a aprovação do PL nº 216/2021, de autoria do Poder Executivo, foram abertas mais quatro sessões extraordinárias. A propositura trata sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 5.936, que concede autorização ao Poder Executivo em contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao New Development Bank-NDB, até o limite de US$84.000.000,00.
Na última quarta-feira, 18, durante a apreciação do empréstimo, foi feita a alteração do artigo 2ª da Lei, através de emenda proposta pela vereadora Emília Corrêa (Patriota). A emenda possibilita a preservação de valores destinados à educação e à saúde.
Sobre a nova alteração, proposta pelo Poder Executivo, a autora da emenda anterior e líder da oposição, criticou a redação do projeto e afirmou não entender o porquê da derrubada da propositura. “No primeiro momento votei favorável porque teve a ressalva da emenda que apresentei, agora, com a retirada desta garantia, que era o que dava tranquilidade ao documento, com poderei votar favorável. De forma respeitosa e consciente não poderei ser favorável”, justificou Emília.
O líder da situação, Professor Bittencourt, explicou que a alteração no artigo 2º é de natureza técnica. “O projeto pode viabilizar ações de um volume expressivo. O que está sendo colocado é uma alteração para que o Poder Executivo se adeque ao manual de operações de crédito do Ministério da Economia. Portanto, não há um movimento contra as ações aprovadas por essa Casa. O que queremos garantir são os meios corretos para a contratação deste empréstimo. É uma decisão meramente técnica”.
Após o debate entre parlamentares, a propositura foi aprovada com 18 votos favoráveis, três contrários e duas abstenções.
Destino dos recursos
Os recursos serão destinados para construir 60 quilômetros de esgotamento sanitário, beneficiando cerca de 24 mil habitantes; 23 quilômetros de micro e macrodrenagem de canais, 40 quilômetros de recapeamento asfáltico, destacando as Avenidas Maranhão e Visconde de Maracaju.
Outras proposituras
Ainda durante a quarta foi apreciado o Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria da vereadora Emília Corrêa, que obriga os hipermercados, os atacados, supermercados e lojas similares a higienizar os carrinhos de compras disponibilizados aos clientes de Aracaju. O PL recebeu quatro emendas, uma da autora do projeto, uma do vereador Fabiano Oliveira (PP), uma do vereador Breno Garibalde (DEM) e uma do vereador Eduardo Lima (Republicanos).
Destas, as emendas de nº 2, 3 e 4, de autoria dos vereadores Fabiano Oliveira, Breno Garibalde e Eduardo Lima, respectivamente, foram aprovadas. A emenda nº 2 suprime a redação do artigo 3º, que trata sobre medidas penalizadoras para os estabelecimentos que descumprirem a lei.
A emenda nº 3 determina que estabelecimentos com menos de 15 funcionários deverão deixar itens de higienização à disposição dos clientes, já os que possuem mais de 15 funcionários deverão designar um colaborador para higienização das cestas e carrinhos.
Já a emenda nº 4 traz a determinação de que os estabelecimentos deverão afixar cartazes com o número da lei, o aviso que os cestos e carros de compra são higienizados e o contato dos órgãos fiscalizadores.
Após o debate entre os pares da Casa, o Projeto de Lei foi aprovado em 2ª votação. Para que seja sancionada, a propositura ainda deve ser apreciada em 3ª votação e Redação Final.
Bastante elogiado pelos parlamentares, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2021, de Fábio Meireles (PSC), que concede Título de Cidadão Aracajuano a Carlos Eduardo de Araújo Lima, conhecido como vereador Eduardo Lima.
As Moções são proposições legislativas que têm o intuito de aplaudir ou repudiar algum ato ou omissão do Poder Público e da sociedade em geral. Das 13 apresentadas, uma foi de solidariedade, duas de apelo e dez de aplausos.