Vereadores aprovam 8 proposituras na manhã desta terça-feira, 9

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou 8 proposituras na 21ª Sessão Ordinária que ocorreu na manhã desta terça-feira, 9. Do total, foram analisados 8 Projetos de Lei e 1 recurso.

Redação Final  

De autoria do vereador Soneca (PSD), foi aprovado em redação final o Projeto de Lei nº 230/2023, que dispõe sobre a instalação de rede Wi-Fi nos hospitais e postos de saúde no município de Aracaju.  

Também vai para sanção, o Projeto de Lei nº 209/2023, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), que reconhece como patrimônio histórico e cultural a Igreja do Espírito Santo. 

Aprovados em 2ª discussão  

De autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), foram aprovados dois projetos de lei em segunda discussão. O PL nº 84/2023, que institui a semana de conscientização e prevenção à alienação parental, e o PL nº 139/2023, que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de objetos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para o fim de divulgação do nazismo.  

O PL nº 247/2023, de autoria do vereador Sargento Byron Estrelas do Mar (MDB), institui o programa de reaproveitamento de peças e acessórios dos uniformes que não estão sendo mais utilizados pelos guardas municipais e agentes de trânsito de Aracaju.  

De autoria do presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), o PL nº 255/2023 foi aprovado e denomina rua Itacy Aparecido Marques a atual Rua CD4, no Bairro Aruana.  

Após a aprovação, as proposituras serão apreciadas em Redação Final e depois seguirão para sanção do Poder Executivo.  

Aprovados em 1ª discussão 

De autoria da vereadora Emília Corrêa (PL), foram aprovados dois projetos de lei em 1ª discussão. O PL nº 348/2023, que inclui na home page oficial da administração municipal uma aba específica para deficiente e mobilidade reduzida.  

Já o PL nº 124/2023, gerou discussões no Plenário. A propositura regulamenta pontos de embarque e desembarque exclusivos para motoristas de aplicativos de transporte compartilhado, próximos a estabelecimentos comerciais, empresariais, áreas residenciais, mercados, supermercados, aeroportos e praças na cidade de Aracaju.  

Acompanhe o que disseram os vereadores:  

O vereador Elber Batalha (PSB) apontou a lentidão na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) em resolver as demandas apontadas pelos parlamentares. “Isso que a vereadora Emília está propondo era algo que deveria ser feito pela SMTT. É inconcebível que num aeroporto, numa rodoviária, que nos pontos de controle público de circulação de pessoas não tenham uma delimitação de onde os aplicativos devem parar”, ressaltou.  

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) enfatizou que enviou, em nome da Comissão de Transporte da CMA uma solicitação para audiência com o superintendente Renato Teles, mas não obteve resposta. Em concordância, o vereador Eduardo Lima (Republicanos) chamou atenção para o estado de inércia da SMTT. “Olhando a questão de competência, a gente observa que a SMTT deveria discutir essa questão com a Câmara e a sociedade, porém percebemos uma inércia e não conseguimos visualizar nenhum tipo de manifestação da SMTT para resolver problemas simples, como ponto de ônibus cobertos na Melício Machado”, disse.   

Contrário ao projeto de lei, o vereador Vinicius Porto (PDT) defendeu as ações da SMTT. “Eu fico impressionado com alguns vereadores que dizem que Aracaju tem um trânsito caótico. Onde vocês moram? Existe trânsito em qualquer lugar do mundo. Renato Teles liderou um plano de mobilidade urbana para fazer com que Aracaju tenha os novos corredores. Ele liderou um processo que encaminhou para essa Casa a licitação do transporte público. Foi ele e toda equipe da SMTT que comandou todo esse processo e vocês não reconhecem absolutamente nada. Qualquer um desta Casa sabe que legislar sobre trânsito não compete aos municípios brasileiros, isso compete ao congresso nacional. Se eu votar nesse projeto estarei me enganando. Isso não pode ser votado aqui. Espero que possamos fazer o correto, que é retirar esse projeto de pauta”, enfatizou.  

A autora do projeto de lei, vereador Emília Corrêa (PL), defendeu sua propositura. “A categoria de motoristas sofre demais. Trabalham com isso e o ganho, muitas vezes, é insuficiente.  Se o projeto for aplicado, eles irão evitar multas e infrações. Aqui não é uma incompetência e de competência exclusiva da união quanto temos princípios como o interesse local, que é constitucional. O problema é que a SMTT vem de muito tempo de inércia e omissão. A Câmara, através de seus parlamentares, embasado no princípio do interesse local, no princípio suplementar a legislação federal vem desempenhar o papel simples de regulamentar esses pontos de embarque e desembarque”, falou.  

A vereador Professora Sonia Meire (PSOL) se posicionou nas discussões e ressaltou a necessidade de olhar a problemática da mobilidade urbana como um todo. “Esse tipo de projeto é fruto da ausência de um plano de mobilidade urbana em Aracaju construído de forma participativa e que atenda todos os modais. Eu penso que esse projeto traz para nós a necessidade de aprofundar a discussão e cobrança por um plano de mobilidade que não pode ser substituído por qualquer processo licitatório de transporte coletivo”, argumentou.  

Recurso apresentado foi recusado pelo Plenário    

A vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) apresentou o recurso nº 10/2023, contra a decisão da Comissão de Redação e Justiça, que considerou inconstitucional e ilegal o projeto de lei ordinária nº 154/2023 apresentado pela parlamentar. O PL tratava da criação de um programa municipal de implementação da educação para a igualdade de gênero nas escolas da rede municipal, de acordo com as diretrizes do currículo do município de Aracaju.  

“Esse projeto prevê a realização de seminários, campanhas, palestras, várias atividades que compõem o currículo educacional como um todo, não é a grade curricular, mas atividades que ocorrem dentro da escola. O que estamos querendo? Queremos uma formação dos nossos pequeninos e pequeninas sobre o respeito entre meninos e meninas, homens e mulheres, que as pessoas são capazes de fazer as mesmas coisas e, acima de tudo, devem ser respeitadas por suas diferenças. É o desenvolvimento de um currículo com base no respeito às diferenças, dentro do princípio da igualdade de gênero”, explicou a parlamentar.  

O vereador Pastor Diego (União Brasil), relator do recurso, parabenizou a vereadora pelo projeto de lei e pela defesa deste. Em sua fala, o parlamentar explicou ainda os motivos da Comissão de Justiça - presidida por ele - ter considerado a inconstitucionalidade. “Nós temos diversos projetos aprovados nesta Casa que tratavam sobre a grade extracurricular, como muay thai e liberdade religiosa nas escolas. Tudo isso como trabalho extracurricular. No projeto da vereadora, no artigo segundo, prevê que o programa seria criado dentro do currículo do município, e entendemos que isso compete ao Executivo e não ao Legislativo”, disse.  

Ao final das falas, o recurso foi votado nominalmente pelos parlamentares. Para que fosse aceito, o recurso precisava receber 13 votos favoráveis, mas conseguiu apenas 10.