Vereadores aprovam 25 proposituras na manhã desta terça, 4

Na manhã desta terça-feira, 4, durante a 102º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) os vereadores apreciaram 25 proposituras sendo 11 Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar, seis Projetos de Decreto Legislativo, três Recursos e quatro Requerimentos.

Entre os Projetos de Lei, estava o de nº 24/2018 em Redação Final, de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota), que proíbe a prática da remarcação do prazo de validade dos produtos fabricados ou comercializados no município de Aracaju e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 10/2017, de autoria da vereadora Kitty Lima (Rede) foi aprovado em 1ª votação após debate entre os pares da Casa. Também em 1ª votação, foram aprovados os Projeto de Lei nº 41/2018, de autoria do vereador Lucas Aribé (PSB), que institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantojuvenil e o Projeto de Lei nº 100/2018 que institui o Mês de Combate às Drogas no município de Aracaju.

Durante a Pauta do Dia, três recursos foram aprovados, sendo o Recurso de nº 23/2017, do vereador Lucas Aribé (PSB), que recorre contra a decisão da Comissão de Justiça e Redação em rejeitar o PL nº 174/2017, que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e instituições bancárias de crédito localizadas em Aracaju a contratar vigilância armada para atuar 24h por dia; o Recurso de nº 13/2018, da vereadora Kitty Lima (Rede), que recorre contra decisão da Comissão de Justiça e Redação em rejeitar o PL de 38/2018 que proíbe no âmbito do município de Aracaju, a inauguração e a entrega de obra pública municipal incompleta ou que, embora, concluídas não esteja em condições de entender aos fins que se destinas; e o Recurso nº18/2018, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), que recorre contra decisão da Comissão de Justiça e Redação em rejeitar o PL 174/2018, que institui e disciplina carnaval de rua do município de Aracaju.