Vereadores aprovam 12 proposituras

Na manhã desta quarta-feira, 07, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) se reuniram, de forma on-line, na 27ª Sessão Ordinária para a apreciação da Ordem do Dia. Foram analisadas 14 proposituras, sendo quatro Projetos de Lei, quatro Requerimentos e seis Moções. Um Projeto de Lei foi rejeitado e um requerimento retirado de pauta.

Dos Projetos de Lei apresentados, foi aprovado em 3ª votação por 20 votos favoráveis e dois contra, o PL 109/2018, que dispõe sobre a cassação do alvará e a licença de funcionamento dos postos de combustíveis instalados no município de Aracaju, que adulterarem seus produtos. O projeto ainda será votado em Redação Final e depois segue para sanção do Poder Executivo.

Também houve debate sobre a Emenda Aditiva, que complementa o PL de nº 32/2018, de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota), que assegura ao consumidor que constatar produto vencido exposto à venda o direito de receber, gratuitamente, outros produtos idênticos e similares. A emenda, elencada pelo vereador Ricardo Vasconcelos (Rede) foi apreciada e aprovada.

Os vereadores prosseguiram com a discussão e posteriormente a segunda votação do PL. O líder da situação, Professor Bittencourt (PCdoB), ao ler a propositura, levantou questionamento sobre a alta rigidez do PL. “Eu percebo que o PL é muito rígido, pois a partir da mera constatação de um produto com validade vencida, o proprietário do mercado será penalizado. Dessa forma, consultando minha assessoria jurídica, não é nosso mérito legislar sobre essa temática”.

A autora do PL, Emília Corrêa, explicou que a matéria visa a prevenção, no que tange a saúde do cidadão. “A lei veio para proteger o consumidor. Essa lei já foi aprovada em diversos estados do país. É uma lei de caráter preventivo tanto para que o fornecedor tenha atenção em expor o produto, como do consumidor na aquisição. No caso do consumidor que constatar o produto com validade vencida ele terá direito a receber um novo produto semelhante”.

Após o debate, o Projeto de Lei foi rejeitado por 9 votos favoráveis, 13 contra e uma abstenção.

Dos quatro Requerimentos apresentados, o de nº 86/2021, de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), que solicita ao presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB), o senhor Sérgio Ferrari, que apresente explicações a respeito da execução da obra do terminal dia, informando o por que da reforma está parada, bem como seja determinada a sua retomada, cumprindo o prazo estabelecido. Após o debate, o autor pediu a retirada do requerimento para retificação em consenso com os questionamentos dos outros vereadores e posteriormente, em outra oportunidade, ser colocado para votação.

O Requerimento de nº 94/2021, do vereador Anderson de Tuca (PDT), o qual solicitou a diretora do Procon, explicações a respeito do preço abusivo da gasolina de Aracaju/SE. Em votação única, o requerimento foi aprovado.

Durante a sessão houve também a votação de seis moções, as quais foram aprovadas em votação única. Em uma delas, solicitada pelo vereador Sargento Byron (Republicanos), foi requisitado uma moção de aplausos à Polícia Militar do estado de Sergipe, pelos 186 anos de dedicação e excelência nos serviços prestados à sociedade.