Vereadores analisam projetos e vetos do Poder Executivo

Na manhã desta terça-feira, 13, foi realizada na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) a pauta de votação da 9ª Sessão Ordinária. Durante a votação, os vereadores analisaram 37 proposituras, sendo dois vetos totais do Poder Executivo, 29 Projetos de Lei, três Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, um Requerimento e um Substitutivo ao Projeto de Resolução.

O Veto Total ao Projeto de Lei Nº 42/2017, de autoria do Poder Executivo, foi mantido pelos vereadores, com 9 votos favoráveis e 7 votos contrários. O Projeto, de autoria do vereador Iran Barbosa (PT), suspendia o curso do prazo processual dos processos administrativos, no âmbito do município de Aracaju, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O vereador Iran esclareceu que seu projeto não afeta o andamento dos processos judiciais. “O projeto apenas suspende o curso do prazo processual dos processos administrativos que podem resultar em sanções e que haja situação de litígio, onde é preciso a presença de um advogado. A prefeitura vetou alegando que atrasaria os andamentos dos processos, mas o projeto não prejudica em nada. Isso já acontece em outros lugares e não ocorre problema algum. Sou contra o veto, porque sei que os advogados também precisam de um descanso nesse período”, enfatizou.

Professor Bittencourt (PCdoB) frisou que o veto tem pertinência na medida em que esse recesso pode atrapalhar a continuidade dos processos, que não podem ser interrompidos. Já a vereadora Emília Corrêa (Patriota), se posicionou contrária ao veto. “Depois de muita luta dos advogados nesse sentido, é injusto vetar o projeto. Sou contra o veto e defendo a explanação de Iran. Isso prejudica a luta que os advogados tiveram para conquistarem este direito”, defendeu. 

Em votação nominal também foi votado o Veto Total ao Projeto de Lei Nº 180/2017, que dispõe sobre a gratuidade do acesso de pessoa com deficiência nas casas de shows, cinemas, teatros, circos, praças de esportes e em quaisquer ambientes onde sejam realizados espetáculos artísticos ou culturais, de autoria dos vereadores Elber Batalha (PSB), Lucas Aribé (PSB), Professor Bittencourt (PCdoB) e Thiago Batalha (PMB). O veto do Poder Executivo foi derrubado pelos vereadores, com 15 votos.

Professor Bittencourt e Thiago Batalha também foram favoráveis ao projeto e votaram contrários ao veto. “É preciso olhar o lado de quem investe em cultura. Conversamos com Edvaldo e ele entendeu o propósito do projeto”, disse Thiago Batalha.

“O benefício da gratuidade deveria ser mantida a toda e qualquer pessoa com deficiência, independente da classe social, mas após ouvir produtores culturais e outras pessoas, nós alteramos a ideia do projeto, onde agora só vai ter a gratuidade as pessoas com deficiência que se encaixem na classe social de baixa renda, ou seja, as pessoas que não tenham condições de pagar. Além disso, vai haver uma cota de gratuidade a depender da quantidade estimada de públicos. O prefeito vetou este projeto dizendo que é competência da União versar sobre o direito social, mas essa situação tem toda uma negociação e luta há muitos anos com os produtores culturais. Não acho justo ter que vetar depois de tanta luta do setor cultural”, disse o vereador Lucas Aribé, que votou contrário ao veto, assim como Elber Batalha, que defendeu que o projeto tentou conciliar os interesses dos setores culturais e manter os direitos das pessoas com deficiências.

Projetos de Lei

Dentre os 29 Projetos de Lei aprovados pelos vereadores, o PL Nº 237/2017, de autoria do vereador Lucas Aribé, foi bastante discutido. O projeto determina a figuração do Hino Nacional Brasileiro nos cadernos e livros escolares da rede pública municipal de ensino. “Esse projeto retoma o patriotismo. Figurar o Hino Nacional nos livros escolares não precisaria nem de lei. Quando eu ainda era estudante, meus livros tinham o Hino Nacional escritos na contracapa e era comum cantar o hino e refletir sobre a Pátria na escola”.

Muitos vereadores como Emília Corrêa, Américo de Deus (Rede) e Kitty Lima (Rede) parabenizaram o projeto de Lucas Aribé, destacando a importância dos jovens terem amor à sua Pátria e conhecerem a letra do Hino Nacional.

Já Professor Bittencourt destacou a iniciativa de Lucas Aribé, mas chamou a atenção do projeto. “O projeto precisará de recursos do Poder Executivo que não depende apenas de sua competência. Isso não significa que não defendo o patriotismo, só não acho que será algo viável para o município”, pontuou. O projeto foi aprovado em votação nominal, com 10 votos favoráveis e quatro votos contrários.

Outro Projeto discutido e aprovado em 1ª votação foi o PL Nº 224/2017, de autoria do vereador Américo de Deus, que proíbe propagandas comerciais na janela traseira de transportes coletivos. “Temos um alto índice de assaltos dentro dos coletivos de Aracaju e essa janela com propagandas só atrapalha ainda mais na segurança dos passageiros. Quando está acontecendo o assalto, se não houvesse as propagandas nas janelas, os transeuntes que visualizassem os assaltos nos ônibus poderiam ligar rapidamente para a polícia”, esclareceu o parlamentar.