Vereadores analisam e aprovam três projetos do Executivo
Gilton Rosas
Nesta quarta-feira, 27, durante a votação da pauta, os vereadores analisaram dois Projetos de Lei Complementares e um Projeto de Lei enviados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Mais uma vez, a votação se estendeu ao longo do dia e as proposituras foram aprovadas pela maioria dos parlamentares, em 1ª, 2ª e 3ª discussões, e Redação Final.
O Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017, votado em caráter de urgência, foi aprovado em todas as discussões. O PL altera o artigo 8º da Lei Complementar Nº 63, de 23 de dezembro de 2003, que trata sobre a Substituição Tributária; e o artigo 131 da Lei Nº 1.547, de 20 de Dezembro de 1989, que estabelece normas sobre a responsabilidade tributária, retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Outro projeto votado e bastante discutido entre os parlamentares foi o PL Complementar Nº 5/2017, também aprovado em Plenário em caráter de urgência, que visa alterar, acrescentar e revogar dispositivos da Lei Nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal.
Outra iniciativa do Executivo aprovada no Plenário pela maioria dos parlamentares foi o Projeto de Lei Nº 286/2017, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) e o sujeito passivo dos tributos municipais.
O vereador Vinicius Porto (DEM) destacou que a iniciativa do Poder Executivo de enviar os três projetos à CMA visa trazer mais benefícios para a população. “A prefeitura deve está sempre perto do cidadão, investindo o dinheiro na educação, na saúde e na assistência social e é exatamente isto que os projetos sugerem”.
“O projeto é muito complexo e tínhamos que ter tempo hábil para nos municiar melhor de informações para entender a fundo. De ontem para hoje tive que ficar sem dormir para me debruçar sobre o projeto e apresentar Emendas, na tentativa de adequá-lo para melhor”, destacou Américo de Deus (Rede).
Emendas
O vereador Américo de Deus apresentou Emenda ao PL 05/2017, fixando alíquota do ISS em 2%, sendo aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recusada em Plenário por 16 votos contrário e seis favoráveis. As emendas de números 2 e 3, de autoria do líder da oposição, vereador Elber Batalha (PSB), foram rejeitadas na CCJ. Mesmo Elber Batalha recorrendo da decisão da CCJ, a maioria do Plenário recursou a Emenda.
A Emenda de nº 4, também do líder da oposição, foi aprovada na CCJ e rejeitada na Comissão de Finanças. No Plenário e em voto nominal no painel, a maioria dos parlamentares recursam a proposta de Elber Batalha por 16 a seis.
Referente ao PL 286/2017, a vereadora Emília Corrêa (PEN), apresentou a emenda nº 1, que altera o texto do PL concedendo 15 dias úteis ao invés dos 15 dias corridos, conforme proposto no projeto. A Emenda foi aprovada por unanimidade.
Convidados
Para esclarecer o conteúdo apresentados nos projetos enviados pelo Poder Executivo, o secretário Municipal da Fazenda, Jeferson Passos, ocupou a Tribuna para falar sobre as proposituras apreciadas pelos vereadores e esclareceu o que é a substituição tributária. “A substituição tributária foi regulamentada nos anos 2000 e uma empresa como a Petrobras, por exemplo, é obrigada a reter o ISS dos seus prestadores de serviços, a exemplo de empresa de limpeza, entre outras”, afirmou.
Sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017, Jeferson Passos, esclareceu que o município passa a tributar serviços como fundos de investimentos, planos de saúde, administração de cartão de crédito entre outros serviços. “O projeto não cria um tributo novo, ele apenas consolida a legislação vigente. É um projeto que vem simplificar e trazer benefícios às empresas de Aracaju” esclareceu.
Durante a sessão, a presidente do Fórum Empresarial de Sergipe, Suzana Souza Nascimento, pediu pela aprovação das Emendas sugeridas pelo vereador Elber Batalha. “Tem algumas coisas neste projeto que são prejudiciais ao contribuinte. Não é justo que o contribuinte seja penalizado com mais uma obrigação tributária”, explicou.