Vereador Pastor Diego externa indignação com medida que fere o consumidor aracajuano

A Lei que proíbe a cobrança de multa por perda ou extravio do ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais da capital, foi derrubada. O autor da medida, vereador Pastor Diego (PP) não gostou da decisão judicial e, durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Aracaju desta terça-feira, 18, se posicionou e garantiu que irá até as últimas instâncias para defender o direito do consumidor aracajuano.

“Vamos agir para que essa Lei seja respeitada. Nós não podemos deixar que o interesse dos empresários que, tanto busca por lucros, possa sobrepor ao interesse do cidadão, do consumidor que trabalha 8h por dia. Aqui nesta Casa, estamos lutando pelos direitos do cidadão e não vamos aceitar que a Lei do Ticket, que tanto te beneficia e te protege, ela seja vedada”, declarou o parlamentar ao mencionar a urgência de a Procuradoria da CMA se manifestar e recorrer na decisão para assegurar o benefício.

A propositura foi aprovada por unanimidade entre os representantes do Legislativo Municipal, passou por todas as etapas de discussão, pareceres das comissões, até chegar à Redação Final e ser sancionada no dia 26 de janeiro de 2023 pelo prefeito Edvaldo Nogueira. “Inclusive, o Procon Municipal já estava fazendo o monitoramento da Lei. Entretanto, nós fomos surpreendidos com a derrubada dessa lei que tanto resguarda o direito do consumidor. O cidadão precisa ser respeitado e protegido. Solicito que nossa Procuradoria possa trabalhar com agilidade para que esta Casa seja respeitada e evite que o consumidor volte a ficar vulnerável”, endossou Pastor Diego.

Em meio a aplicação da Lei e após a medida já ser referendada pela sociedade, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) recorreu ao Poder Judiciário na tentativa de derrubar o direito conquistado. A entidade representativa entrou com o pedido de liminar junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) para tornar a medida inconstitucional e os empresários, o qual representa, possam voltar com a prática abusiva. A provocação foi acatada pelo judiciário e, semana passada, aprovou a liminar que derruba os efeitos desta lei.   

Embora os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor não permitam a cobrança, não havia uma lei no âmbito municipal que impusesse sanções a essa prática. O objetivo da norma é evitar que os estabelecimentos venham a cobrar por valores além daqueles que são devidos. “Em momento algum proibimos a cobrança pela utilização do estacionamento. A nossa discussão é em torno da abusividade de cobrar um valor muito acima do que foi consumido, como forma de penalizar pela perda do bilhete. É algo totalmente desproporcional e viola o Código de Defesa do Consumidor”, salientou o parlamentar.

Concordou

Diante do exposto, a vereadora Emília Correia (Patriota) pediu para subscrever a fala do colega de parlamento e reafirmou seu apoio. “A gente fica muito triste com decisões equivocadas do judiciário. Por ser composto por humanos também tem imperfeições, mas são imperfeições graves. Quando criaram o Código de Defesa do Consumidor, foi para equacionar essa relação porque o consumidor era a parte fraca, sendo forte. É ele quem leva as fortunas para todos os lugares e aí, é uma fortuna que ele está levando de forma extremamente abusiva”, reforçou.  

Terminal do DIA

Na ocasião, o vereador Pastor Diego também alertou para os transtornos ocasionados com o atraso na reforma do Terminal do DIA. “Sou da base do governo, ocupo a tribuna para parabenizar os acertos do Poder Executivo, mas não podemos nos calar diante do que está acontecendo. O contrato com o terminal para a revitalização foi assinado dia 26 de agosto de 2020, já sofreram dez aditivos e até o momento não foi concluído nem deram uma previsão da entrega. Foi, inclusive, assinado um acordo-compromisso com o Ministério Público e não foi cumprido”, destacou.

Na percepção do parlamentar, a situação fere a dignidade humana e compromete o bem-estar de diversos trabalhadores. “A reforma que já se arrasta por três anos, a forma como está funcionando não respeita a dignidade da pessoa humana. Se o cidadão precisar ir ao banheiro, terá que usar o banheiro químico que fica livre em meio a obra. Os permissionários que trabalham ali, foram retirados com a promessa de que no prazo de 15 dias estariam de volta. Faz quase dois meses que pais de famílias continuam sem trabalhar. É inaceitável, nós não podemos nos calar diante da situação”, ressaltou.