Vereador Pastor Diego critica PL da Fake News por violar Marco Civil da Internet
Foto: Gilton Rosas
Durante a sessão da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) desta quarta-feira, 10, o vereador Pastor Diego (União) fez ressalvas quanto ao Projeto de Lei 2.630, conhecido como o PL das Fakes News. O parlamentar acredita que a referida propositura fere o Marco Civil da Internet no Brasil, além de representar a volta da censura no país e uma grave ameaça à liberdade de expressão.
A medida, debate a regulação das plataformas digitais e coloca em disputa interesses de diferentes grupos políticos e setores da sociedade. Além de ter sido o alvo do embate entre Elon Musk, o dono do X (antigo Twitter), e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Para Diego, o PL representa uma clara tentativa de censurar o povo brasileiro e derrubar contas de parlamentares, influenciadores ou jornalistas que se opunham ao governo.
“Estamos diante de um grande caso de descumprimento da Constituição Federal. A Lei 12.965 do ano de 2014, que regula os atos e ações que acontecem no mundo da internet, já disciplina o uso no Brasil. Tem como princípios a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento nos termos da constituição. Ou seja, as redes sociais já estão reguladas, com base nessa lei, que é o Marco Civil da Internet em nosso país”, argumentou.
Por quatro anos, a medida esteve no alvo dos debates na Câmara dos Deputados gerando diversos contrapontos onde não se conseguia avançar nas tratativas. Na última terça-feira, 9, o presidente da Casa Legislativa Federal, Arthur Lira (PP-AL), engavetou o projeto e anunciou criação de grupo para propor nova versão da propositura. “Parabéns, por se posicionar e não pautar esse projeto da censura para discutir com calma esse assunto. Porque, de fato, o que estavam tentando, é sobrepor o Marco Civil da Internet”, considerou Pastor Diego.
Negligência
Na ocasião, o vereador criticou o Ministério da Saúde na condução das ações de combate à dengue. Dados oficiais do órgão revelaram que o ano de 2024 já é o mais letal da história da doença no Brasil. “Mais de 3 mil pessoas foram contaminadas e diagnosticadas com dengue. Tivemos mais de 1.116 vidas perdidas por causa da doença. Não há vacina suficiente nem uma política eficaz para que se possa conter esta epidemia no país”, ressaltou.