O vereador Isac Silveira (PDT) realizou uma audiência pública para discutir a estabilidade e efetividade no serviço público relacionadas às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Aracaju, na tarde desta segunda-feira, 1º de abril.
O advogado Laert Araújo enfatizou que “as decisões têm repercutido na vida dos servidores, em especial daqueles que entraram no serviço público sem concurso, antes da CF/88. O Supremo vem decidindo casos isolados, porém as últimas decisões alcançam todos os servidores que ingressaram no serviço público sem concurso. A decisão do ministro Roberto Barroso passará a ter efeitos a partir de abril, já a decisão da Ministra Rosa Weber pode ter efeitos imediatos após a fim do processo que ainda tramita no Supremo. É hora de trabalhar junto aos ministros. Não é hora de ficar em casa, é hora de brigar e de lutar pelos direitos”.
O vereador Isac afirmou que “a nós não será imputada a inércia. Precisamos envolver o Congresso Nacional. Não podemos esperar pelos prefeitos; o trabalhador precisa se movimenta”. Camila Brasileiro, subprocuradora-geral de Aracaju, se colocou na posição de ouvinte dizendo que iria levar à gestão municipal todas as informações da audiência , já que essa não é uma situação isolada de Aracaju. Já Maria Avilete Ramalho, presidente do Aracaju Previdência, destacou que “está procurando a melhor forma para amenizar a situação desses servidores. Somente em Aracaju são mais de 5 mil servidores nesta situação, e estamos empenhados nesse assunto. Quero parabenizar esse debate que é de suma importância”. Nivaldo Fernando afirmou que o sentimento é de que a situação está retroagindo. “Em Aracaju, precisamos bater na porta do prefeito Edvaldo Nogueira. Ele não é só prefeito da capital, ele foi reeleito presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos. Não nos resta outra alternativa senão cobrar; caso contrário, teremos um caos completo, e não será apenas em Aracaju. Devemos caminhar na mesma estrada buscando o bem comum”.
Outros participantes também estiveram presentes como o presidente do Sepuma, Nivaldo Fernando; a presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/SE, Karine Pireddu. Além do presidente do Sacema, Carlos Augusto, o coordenador-geral do Sindasse, Igor Machado, o vereador Elber Batalha, a presidente da Sees e Shirley Morales, entre outros sindicalistas e a sociedade em geral.
Elder Muniz, assessor jurídico do vereador Isac, explanou durante a audiência as decisões recentes do STF que prejudicam os servidores públicos que entraram no serviço público sem concurso, antes da CF/88. Esses possuem o que o direito chama de estabilidade excepcional (Art. 19, ADCT). Nas decisões recentes dos ministros Luiz Roberto Barroso e Rosa Weber, em ações distintas, ambos ratificam que o Regime Próprio de Previdência Social deve ser exclusivo para os servidores públicos concursados, pois esses últimos são estáveis e efetivos. Isso gera uma série de consequências para aqueles servidores que são estáveis, mas não são efetivos, uma vez que irão, obrigatoriamente, para o regime geral (INSS), cujo teto dos proventos pagos é de R$ 7.786,02. Ou seja, quem tinha previsão de se aposentar com valores maiores que esse terá prejuízo. Há uma decisão mais recente do ministro Nunes Marques, que autoriza o poder público a realizar concurso interno para servidores com estabilidade excepcional. O concurso seria para assegurar a efetividade desses servidores e garantir que permaneçam no regime próprio. Isso dependerá dos poderes que possuírem servidores nessa condição.
