Vereador defende Gestão Democrática na Política Municipal de Mobilidade Urbana

A necessidade do funcionamento do Conselho Consultivo da SMTT de Aracaju, foi o assunto tratado pelo vereador Iran Barbosa (PT), na manhã desta quarta-feira, 24, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).

Agradecendo a atenção e a presteza no retorno dado pelo Secretário Municipal de Governo, Carlos Roberto da Silva, ao conteúdo da Indicação N° 795/2017, de sua autoria, que propõe a alteração da Lei Municipal N° 1.030/84, para adequar o seu artigo 7° à atual estrutura administrativa de Aracaju e à Lei N° 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, onde está assegurado o princípio da Gestão Democrática e do controle social do planejamento e avaliação dessa política, Iran defendeu a participação popular na definição e acompanhamento da Política Municipal de Mobilidade Urbana.

A Indicação apresentada por Iran propõe, também, que a Lei Municipal assegure que haja representantes de usuários no Conselho Consultivo da SMTT. “Para a minha surpresa, a informação apresentada pelo Secretário dá conta de que o Conselho Consultivo não funciona”, lamentou Iran.

Iran reforçou a importância e a necessidade do funcionamento imediato e adequado do Conselho Consultivo previsto na Lei Municipal 1.030/84. "Trata-se de um órgão que tem como finalidade discutir, controlar, fiscalizar e democratizar os temas relativos à mobilidade e ao trânsito na nossa cidade, áreas da Administração extremamente relacionadas ao interesse coletivo da cidadania aracajuana”.