Vereador Camilo defende direito à água e ao saneamento básico

por Assessoria de Imprensa do parlamentar — publicado 05/12/2019 08h20, última modificação 05/12/2019 08h19
Vereador Camilo defende direito à água e ao saneamento básico

Foto: Gilton Rosas

Em sua fala do Grande Expediente na seção desta quarta-feira, 4, o vereador Camilo Lula iniciou seu discurso agradecendo aos colegas por terem aprovado a moção de apelo ao Congresso Nacional para que o projeto de lei (PL) de número 3.261/19, conhecido pelo nome de “Marco do Saneamento Básico”, não seja aprovado no âmbito federal.

O vereador explicou que o PL tem a finalidade transformar a água em mercadoria e em dificultar o acesso ao saneamento básico às pessoas mais pobres. “Eu cito aqui o exemplo de Aracaju, a capital rende à DESO um lucro de 60% e é esse lucro da capital que permite que obras de saneamento sejam realizadas em municípios pequenos que não geram lucro para a empresa, ou seja, querem tratar a água como mercadoria e não como um direito social fundamental para a sobrevivência”, exemplificou Camilo.

O Projeto de Lei

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Isso significa que o PL tem a finalidade de abrir o setor de água e de saneamento básico para ser gerido pela iniciativa privada. Essa abertura vai permitir o monopólio da gestão do recurso natural mais importante para a sobrevivência humana, fora o oxigênio. Vai permitir o sucateamento do setor, o aumento indiscriminado das tarifas e a piora nos serviços de saneamento e distribuição de água, principalmente para a população mais carente.

A proposta fragiliza e desestrutura todo o setor de saneamento do país e escancara a fatia lucrativa do setor para a gestão da iniciativa privada, sem qualquer garantia de salvaguarda dos interesses da população nos municípios onde água e esgotamento sanitário não darão lucro. “Se trata de uma medida entreguista que só aumenta a desigualdade de acesso a água de qualidade e a distância entre as populações mais pobres e o acesso ao saneamento básico”, elucida o vereador.