Vereador Camilo Daniel protocola Ação Popular contra Edital de Concessão da DESO

O vereador Camilo Daniel (PT) protocolou uma Ação Popular contra o Edital de Concorrência Pública Internacional nº 01/2024, que trata da concessão dos serviços de água e esgoto da DESO.  

O edital, que prevê o leilão de parte da companhia no início de setembro na Bolsa de Valores de São Paulo, apresenta irregularidades em relação à resolução nº 359/2024 do TCE/SE, que exige a realização prévia de mesas técnicas de trabalho para projetos complexos de privatização e desestatização, o que não foi cumprido.  

A resolução nº 359/2024 do TCE/SE determina a realização de uma Mesa Técnica com ao menos um mês de antecedência em relação ao tipo de edital que foi apresentado pelo governo, o que não foi observado, tornando este edital irregular e nulo. 

Para o parlamentar, a Ação Popular visa proteger o patrimônio público e garantir a transparência na gestão dos serviços de água em Sergipe. “Essa ação protege o consumidor, especialmente o mais humilde, e preocupa-se com os empregos dos trabalhadores da companhia, ameaçados pela precarização do projeto privatista”, conclui o vereador.