Vereador Bittencourt pede urgência no PL do Executivo que dispõe de normas sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Na última terça-feira, foi aprovado, em votação única, o requerimento de urgência para a aprovação do Projeto de Lei nº 48/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata das normas sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD). O requerimento de urgência foi uma iniciativa do vereador Professor Bittencourt (PDT). 

"Esse requerimento de urgência se fundamenta na necessidade que nós temos em fazer alteração na composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Essas mudanças vão possibilitar, sobretudo, a ampliação da participação das secretarias, visto que esse é um tema de natureza transversal; cada uma dessas secretarias pode dar uma contribuição para nessa pauta. Além de uma abertura maior também para a participação da sociedade como um todo, especialmente das pessoas com deficiência", afirmou o parlamentar. 

A coordenadora de Proteção Social Básica da Secretaria de Assistência Social, Catharina Menezes, esclareceu a necessidade de atualização das normas do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

"Quero agradecer a todos os vereadores, na pessoa do vereador Bittencourt, por este espaço de fala. Este projeto de lei tem como objetivo atualizar a legislação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A lei vigente é muito antiga, de 2001, então as nomenclaturas, de lá para cá, tanto na legislação federal quanto na legislação internacional, foram se atualizando, e a gente também precisa atualizar nossa legislação municipal", justificou. 

Catharina Menezes ainda afirmou que o PL também propõe a alteração do Conselho para uma maior participação da sociedade e da comunidade da pessoa com deficiência. 
 

"O objetivo também é alterar a composição do nosso Conselho, porque antes nós estávamos com secretarias municipais e algumas instituições não governamentais. Este PL traz a oportunidade da participação das pessoas com deficiência em nosso Conselho, mesmo que elas não estejam vinculadas a instituições. Então, abre um leque de uma maior participação da sociedade nos conselhos municipais", finalizou.