Uma das principais pautas da infância defendida pelo Mandato de Ângela Melo, eleição de conselheiros tutelares, acontece domingo
Foto: Gilton Andrade
No próximo domingo, 01, será realizada a eleição dos conselheiros tutelares para os próximos 4 anos. Em Aracaju, o mandato da vereadora professora Ângela Melo (PT) pauta o fortalecimento e a importância do envolvimento da sociedade no processo democrático e transparente de escolha destes atores sociais que possuem papel estratégico na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com o artigo n.º 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Federal n.º 8.069/90), o Conselho Tutelar atua para “atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; encaminhar ao Ministério Público casos de infração administrativa contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária nos casos de ato infracional cometido por adolescente; expedir notificações”.
Ainda conforme o ECA, os conselheiros tutelares agem com autonomia assegurada pela legislação para garantir os direitos de crianças e adolescentes. O exercício da função de conselheiro tutelar exige compromisso e entendimento sobre a pauta da infância, presunção de idoneidade moral, além de outros requisitos estabelecidos sob a responsabilidade de cada município.
Por definição do Art. 131 do ECA, “o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.
Votação
Na capital sergipana existem seis distritos e 30 conselheiros tutelares. Está apto a votar quem estiver em dia com a Justiça Eleitoral, comparecer ao local de votação com título eleitoral e documento de identificação com foto.
Confira os locais de votação no link