Seis projetos de lei são aprovados nesta quarta-feira na Câmara
Foto: China Tom
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 6, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovaram seis projetos de lei, além de um projeto de resolução, um projeto de decreto legislativo e quatro requerimentos.
Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o PL 185/2023, apresentado por Breno Garibaldi (União Brasil), que institui no município de Aracaju o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digitais, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 134/2023, de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriotas), que determina à concessionária e à pasta responsável pelo transporte público municipal a prestação de contas sobre os gastos dos valores recebidos de subsídios e repasses do Poder Executivo.
De autoria do vereador Isac Silveira (PDT), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 48/2023 concedendo título de cidadania aracajuana à senhora Diana Oliveiras de Luna.
Foi aprovado ainda, em caráter de urgência, o Projeto de Resolução 19/2023, que altera a redação do inciso I do artigo 3º da Resolução Nº 3, de 19 de abril de 2023, regulamentando a tramitação das emendas impositivas individuais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Agora, após o projeto de lei do orçamento anual ser incluído na pauta da Ordem do Dia da primeira votação, o vereador que desejar apresentar emenda impositiva deverá manifestar esta intenção, à Comissão de Finanças e Tomada de Contas e Orçamento, no prazo indicado para efeito de distribuição equitativa do percentual de 2% da receita corrente líquida, conforme disposto na Emenda à Lei Orgânica nº70, de 11 de julho de 2023.
Requerimentos
Os parlamentares também aprovaram quatro requerimentos durante a sessão. Um deles, o 538/2023, de autoria da vereadora Sônia Meire (Psol), determina a realização de uma audiência pública, no dia 16 de outubro, às 9h no Plenário da Câmara, com o tema "Combate à Fome: segurança alimentar e nutricional".