Saiba como funciona o trabalho na unidade legislativa da Câmara Municipal de Aracaju
Foto: Gilton Rosas
O poder legislativo no âmbito municipal é desempenhado pelas Câmaras de Vereadores. São esses parlamentares que elaboram, analisam e votam Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Moções, Requerimentos; entre outras proposituras. As Câmaras também recepcionam e apreciam matérias de autoria do executivo municipal e provenientes da sociedade.
Na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), todas a sessões ordinárias e extraordinárias são conduzidas com base em uma pauta de votação, que é apreciada pelos vereadores. As sessões são publicizadas pelo setor de comunicação da CMA, por meio da TV Câmara, Agência de Notícias e Redes Sociais.
Para que essa pauta seja levada ao plenário com número do projeto, autoria, descrição do teor da matéria e ordem de votação; existe uma unidade na CMA cujo trabalho é essencial para o desempenho da função parlamentar: O Setor Legislativo.
O Gerente da Divisão de Apoio ao Plenário, Caio Rafael Santos Lima, explica como é realizado esse trabalho. Ele chegou à CMA em 2015, ainda como estagiário, e atualmente é servidor. Em 2024, completa nove anos na instituição. A Divisão conta com 17 colaboradores e atua na tramitação das matérias, que podem seguir por diversos caminhos. “O nosso departamento é o responsável pelo devido andamento, o que chamamos de tramitação. Como também pela alimentação do plenário para a realização das sessões, sejam elas ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, audiências públicas e qualquer ato legislativo no âmbito da Câmara Municipal”, afirmou.
“Nosso regimento interno define como as proposituras deliberadas em plenário são divididas em indicação, requerimento, moção, projetos (de lei, de lei complementar, de resolução, de decreto legislativo e de emenda à lei orgânica). Através das matérias legislativas é que definimos todo o funcionamento da Divisão de Apoio ao Plenário, que é subdividida em protocolo legislativo, pesquisa de matéria legislativa, expediente, ordem do dia e comunicação legislativa”, pontuou.
Entendendo como funciona a Divisão
-
Protocolo Legislativo - O processo legislativo tem início no setor de protocolo, onde se faz uma breve análise dos requisitos para apresentação da proposta, verificando se contém os documentos necessários e se apresenta técnica legislativa adequada para então iniciar o processo legislativo;
-
Pesquisa de Matéria - Todo processo, após o protocolo, passa por uma espécie de pesquisa que tem como finalidade evitar repetição de processos e verificar a competência legislativa para determinado meio. Cabe destacar que o processo que recebe um diagnóstico negativo por critérios subjetivos não tem poder de decisão, sendo meramente opinativo;
-
Expediente - É o momento em que as matérias propostas pelos vereadores são lidas em plenário, com a finalidade de dar ciência à Casa de que aquele processo está em andamento na Câmara, conforme regido pelo artigo 123 do regimento interno;
-
Ordem do Dia (Pauta) - Consiste na organização das matérias disponíveis para serem apreciadas em plenário. Esses processos encontram-se aguardando sua fase de votação, e a ordem do dia é estabelecida pelo artigo 127 e seguintes do regimento interno;
-
Comunicação Legislativa - É responsável por destinar essas matérias tanto internamente quanto externamente para os órgãos ou setores a que as matérias se dirigem. Cabe ressaltar que todo processo legislativo se inicia no protocolo de matérias legislativas e finaliza na comunicação legislativa.
Números
Em 2024, até o momento, 1.500 proposituras foram protocoladas na Casa. No ano anterior, até 15 de dezembro, foram protocoladas 3.930 matérias legislativas, divididas em 2.398 indicações (61%) e 886 requerimentos (22,5%).