Regulamentação do transporte complementar urbano é tema de debate na Câmara
Foto: Gilton Rosas
A regulamentação do transporte complementar urbano na capital foi tema de debates na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quarta-feira, 25. Representantes dos taxistas e de motoristas de aplicativos compareceram ao parlamento municipal para dialogar com os vereadores sobre a importância da aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica para permitir que o Poder Executivo possa autorizar o funcionamento desse serviço na capital.
Cerca de cem taxistas fizeram uma manifestação em frente ao prédio da CMA para sinalizar o desejo de atuarem como táxis-lotação na região da zona sul da capital. Segundo o presidente do sindicato da categoria, existem, hoje, 2.080 profissionais registrados junto à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), um número muito maior do que, em sua visão, a cidade comporta.
“O ideal é que tivéssemos 1.200 carros atuando como táxi-bandeira e os demais oferecendo o serviço de táxi-lotação. Esse modelo de transporte já é regulamentado na Zona Norte e queremos que ele também possa ser aprovado para a Zona Sul. É preciso que o prefeito e os vereadores resolvam essa questão. Será que vamos passar mais quatro anos sem ter uma resposta para isso”, questionou João Batista Soares, presidente do Sintáxi.
O advogado da Cooperativa dos Motoristas de Transporte por Aplicativo da Zona Sul (Cooptrazul) e da Cooperativa de Transportes Alternativos de Passageiros (Cooptasul), Augusto Magalhães, destacou a aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, mas ressaltou que a discussão sobre a regulamentação desse modal de transporte e prematura, já que a Câmara fez foi apenas a adequação da lei municipal à Política Nacional de Mobilidade Urbana.
“Entendo que não é o momento de anteciparmos a discussão sobre a regulamentação propriamente dita. Se vocês perceberem, na emenda, não há a previsão de táxi-lotação porque não há sequer uma lei que permita a inclusão desse modal na cidade. O trabalho que os taxistas fazem foi feito por um decreto do Executivo, no qual ele pegou alguns táxis-bandeira e transformou em táxi especiais. O que as cooperativas querem não é disputar espaço com os taxistas, mas apenas que o nosso modal seja reconhecido por lei”.
Presidente defende Parlamento
O presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos (Rede), defendeu o direito de manifestação dos taxistas e rebateu as acusações de que o Parlamento municipal, ao discutir a regulamentação do transporte complementar urbano, esteja sendo movido por interesses eleitoreiros.
“Este Parlamento não tem tomado nenhuma decisão por conta de interesse eleitoral. As pessoas que falam isso estão cometendo uma injustiça com todos os vereadores. Estamos prontos para discutir qualquer ponto de interesse da sociedade, em qualquer período. Não é porque passaremos pelo crivo da sociedade que vamos debater um assunto para conquistar votos de taxistas ou mototaxistas. Nosso relógio é feito de acordo com os clamores da sociedade e também com as posições dos vereadores”.
Ricardo Vasconcelos destacou que o desejo dos parlamentares é encontrar soluções para resolver os problemas da sociedade.
“Queremos encontrar o melhor caminho para todos que dependem do transporte, incluindo os usuários e os trabalhadores. Estamos aqui para resolver essa questão junto com o Executivo. Temos limitações constitucionais, tem coisas que dependem do prefeito, mas a nossa parte estamos fazendo. Pretendemos realizar uma audiência pública para ouvir o prefeito, que com certeza não tem a intenção de prejudicar ninguém, e todas as partes interessadas para que juntos encontremos uma solução para isso”.
O presidente ainda destacou que o Parlamento não tem receito de discutir nenhum tema.
“Quem quiser olhar para o umbigo não vai ter espaço na Câmara, pois aqui temos o interesse de lutar pela coletividade. Quem quiser militância em causa própria é daquela Casa para fora. Aqui nós resolvemos problemas para todos. Se um fica descontente, vamos sentar à mesa para entender e ver como melhorar para chegarmos a um ponto de equilíbrio. Não podemos regulamentar essa questão, porque temos limitações constitucionais. Só sinalizamos para a sociedade que entendemos que o transporte individual urbano é um dos modais e deve ser reconhecido. Os táxis-lotação têm o nosso respeito, assim como todas as outras categorias”, concluiu.
Relembre a discussão
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou no útlimo dia 19, durante Sessão Ordinária, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica para permitir que o Poder Executivo possa discutir a regulamentação do transporte complementar urbano na capital.
A proposta foi aprovada por 19 vereadores. Vinícius Porto (PDT) optou por abster-se, enquanto Paquito de Todos (Solidariedade), Fabiano Oliveira (PP) e Anderson de Tuca (PDT) estiveram ausentes da votação.
De autoria do Pastor Diego (PP), a emenda altera o Inciso XII do Artigo 234 da Lei Orgânica, estabelecendo, agora, que o Município tem competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços transportes coletivos, escolares, táxis e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. Nessa modalidade estão inclusos o transporte por aplicativos, mototáxis e os chamados táxis-lotação.
Agora, o projeto será novamente apreciado pelo Plenário após o dia 29, cumprindo o interstício de dez dias conforme o Regimento da Câmara. São necessários os votos de dois terços dos vereadores para que ele seja novamente aprovado e então segue para redação final em Plenário e promulgação pelo presidente da CMA.