Projeto que obriga divulgação de escala de profissionais em unidades de saúde é aprovado na Câmara
Foto: Gilton Rosas
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, nesta terça-feira, 5, um projeto de lei que torna obrigatória a afixação, em lugar visível e de fácil acesso público, da escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho (incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas especialidades e o responsável pelo plantão), em todas as unidades de saúde do município. A proposta é de autoria da vereadora Emília Correa (Patriotas) e agora segue para sanção do prefeito Edvaldo Nogueira.
Outros cinco projetos também foram aprovados e seguirão para sanção do chefe do Executivo Municipal. Dentre eles, o PL 92/2023, de autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), que estabelece as diretrizes para o turismo religioso no município de Aracaju, e o projeto 94/2023, apresentado por Breno Garibalde (União Brasil), determinando a afixação de placas indicando condições de balneabilidade das praias de Aracaju.
Em segunda votação, foram aprovados outros três projetos de lei. De autoria da vereadora Sheyla Galba (Cidadania), o PL 49/2023 estabelece a criação da Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres, no município de Aracaju.
Decretos
Durante a sessão desta quarta-feira, os parlamentares também aprovaram três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). Apresentado pelo Sargento Byron (Republicanos), o PDL 49/2023 concede título de cidadania aracajuana ao senhor Roberto Carlos Pereira Currais.
Também foram aprovados pelos vereadores dois requerimentos. De autoria da vereadora Emília Correa, o 569/2023, solicita à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) informações sobre o contrato da obra da Biblioteca Clodomir Silva.
De autoria da Mesa Diretora, o requerimento 575/2023 solicita a aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2023, que "altera a redação do § 1 do artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Aracaju”.