Projeto que busca garantir direito de crença e liberdade religiosa avança na CMA
Foto: Gilton Rosas
Um Projeto de Lei que busca estabelecer diretrizes para proteger e garantir o direito de crença e liberdade religiosa, combatendo formas de intolerância discriminação e desigualdades motivadas em função do credo religioso, foi aprovado durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira, 24, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).
De autoria do Pastor Diego (PP), o PL 107/2023 diz que todo cidadão tem direito à liberdade de crença, incluindo o direito de mudar de religião e a liberdade de manifestar e difundir essa religião, seus dogmas, credos e doutrinas por todos os meios permitidos em Lei, seja pelo ensino, pela prática ou culto ou reunião, tanto de forma isolada, quanto coletiva, em ambiente público ou particular.
Os parlamentares rejeitaram uma emenda de Sônia Meire (PSOL) alterando o artigo 6º do projeto para que o Poder Executivo do Município de Aracaju institua programa de incentivo à liberdade de crença e liberdade religiosa em toda a administração pública, e não apenas no ensino público, para incentivar, dentre outras coisas, ações de mobilização e sensibilização para implantação de políticas de ações afirmativas e realizar campanhas que incentivem a liberdade de crença e religiosa.
Outro ponto que gerou bastante debate foi o inciso que diz que em caso de emergência sanitária e de saúde pública é facultado ao Município regular limitações às reuniões religiosas, missas ou cultos, desde que devidamente fundamentada por equipe técnica, e que tal medida não impeça o funcionamento da atividade religiosa.
O vereador Élber Batalha (PSB) se mostrou contrário à proposta por entender que o artigo tira o poder do Município de restringir tais eventos. "Esse artigo limita as restrições que o poder público pode adotar em caso de calamidades públicas. Vamos supor que o núcleo técnico diga em um cenário de pandemia que as pessoas precisem ficar em casa por pelo menos em uma semana ou quinze dias. O texto diz que isso não pode acontecer, colocando assim a religião acima da ciência.".
O texto foi aprovado por 12 votos favoráveis e e votos contrários de Sônia Meire, Élber Batalha, Camilo Daniel (PT) e Isac Silveira (PDT). O PL ainda precisa passar por mais uma votação em plenário. Caso seja aprovado novamente, será encaminhado ao prefeito de Aracaju para sanção ou veto.
Outros projetos aprovados
Além do 107/2023, os parlamentares aprovaram outros quinze Projetos de Lei. De autoria de Emília Correa (Patriotas), o PL 83/2023 institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas do Município de Aracaju.
Já o Projeto de Lei 171/2023, de Sheyla Galba (Cidadania), assegura prioridade no pagamento de premiação aos atletas da categoria pessoas com deficiência nos eventos desportivos realizados com recursos municipais.
Todas essas propostas seguem tramitando e aguardarão novas votações para serem transformadas ou não em lei.
Os vereadores também aprovaram um Projeto de Lei Complementar para alterar o Anexo X da Lei Complementar 169/2019, que trata da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal.
A principal alteração proposta por esse projeto de lei visa remanejar a Diretoria de Desenvolvimento Humano da Superintendência de Relações Institucionais para a Superintendência Executiva, considerando que todas as demais diretorias vinculadas à operacionalização administrativa da Câmara Municipal de Aracaju – Diretoria Administrativa e Diretoria Financeira – estão vinculadas à Superintendência Executiva.
Títulos de cidadania
Também foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo concedendo títulos de cidadania aracajuana. O primeiro, de autoria do presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos, concede a homenagem ao senhor Nivaldo Farias Vieira. Já o segundo, apresentado pelo professor Bittencourt (PDT), homenageia o senhor Zózimo Lima Filho.
O parlamento municipal também aprovou o requerimento 672/2023, de Emília Correa, solicitando à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) para serem encaminhadas à CMA informações referentes ao contrato e valores destinados à obra de reforma do Parque Governador Augusto Franco.