Propositura que estabelece limite da remuneração do subsídio dos servidores é aprovado em 2ª discussão
Foto: Agência Câmara
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°1/2022 que acrescenta o inciso XII ao art. 79 da Lei Orgânica do município estabelecendo o limite da remuneração do subsídio dos servidores públicos municipais foi apreciado na manhã desta terça-feira, 14, pelos parlamentares da Câmara Municipal de Aracaju (CMA).
Outra propositura de destaque na pauta é o Projeto de Lei 244/2022, de autoria do vereador Sávio Neto de Vardo da Lotérica (PSC), que institui o programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto. “Essa é uma medida de ressocializar jovens que cometeram alguma infração”, pontuou.
O PL foi bastante elogiado por colegas de parlamento, entre eles Fábio Meireles (PSC), Dr. Manuel Marcos (PSD), Breno Garibalde (União Brasil), Sgt. Byron (Republicanos), Ricardo Vasconcelos (Rede) e Isac. “Essa é uma oportunidade de conceder mais uma chance a jovens infratores. Muitas vezes por uma deficiência no meio familiar, leva a essa criança comete um ato infracional”, opinou Ricardo Vasconcelos.
Proposituras
Além dessas duas proposituras, o Plenário analisou mais 18 matérias. Entre elas, sete Projetos de Lei (PLs), quatro Projetos de Decreto Legislativo e oito Moções.