Projeto de Seu Marcos quer regularizar venda de livros didáticos em escolas particulares
por Martha Costa, assessoria de imprensa do parlamentar
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publicado
03/03/2020 16h30,
última modificação
03/03/2020 16h42
Foto: César de Oliveira
Na tentativa de regularizar e proibir a prática abusiva da venda de livros nas escolas particulares de Aracaju, o vereador Seu Marcos (PHS) apresentou o Projeto de Lei (PL) n°16/2020 na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na manhã desta terça-feira, 3.
De acordo com o parlamentar, algumas escolas vendem os serviços de educação aliados à venda dos livros didáticos. Ou seja: obrigam que país comprem o material no próprio estabelecimento de ensino, ferindo assim a Lei 8078/90, artigo n°39, do Código do Consumidor, que veda a compra de um item à aquisição de outro - a famosa venda casada.
“O PL regulariza a venda de livros em escolas. Não proíbe a venda, mas a escola só ponderar comercializar se tiver uma livraria legalmente constituída. Chegou ao meu conhecimento que um pai de aluno tentou comprar os livros, mas o estabelecimento só ofereceu uma única forma de pagamento: a vista, não aceitava nem o cartão de crédito. Gerou constrangimento. É uma prática abusiva”, disse.
Seu Marcos alertou ainda sobre a necessidade de fiscalização do Procon Municipal e a importância da regularização. “Não estamos falando de escolas pequenas de bairros. A lei é para as escolas de grande porte que praticam a venda casada. Educação hoje é uma necessidade", disse ele.
"Muitos pais e mães de família 'tiram da própria boca' para oferecer uma educação de qualidade. Faço um apelo ao Procon Municipal para que fiscalize essa conduta, e peço a contribuição dos nobres vereadores para a que o projeto vire Lei”, pediu o vereador ao finalizar o discurso.