Projeto de Resolução amplia acesso às informações na Câmara Municipal de Aracaju
Foto: Gilton Rosas
Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovaram nesta quinta-feira, 24, seis projetos de lei, um projeto de resolução e três requerimentos. De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado, em caráter de urgência, o Projeto de Resolução 12/2023, que regulamenta a Política de Acesso às Informações Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Com isso, a população de Aracaju terá mais facilidade para acessar informações sobre a gestão administrativa e financeira da CMA. A peça tramitava em caráter de urgência na Casa e segue a normativa prevista pela Lei de Acesso à Informação, Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
A legislação garante que sejam publicados todos os registros de despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; editais e resultados de licitações, informações sobre todos os contratos celebrados, além da relação de todos os funcionários e dos valores de pagamento e de remunerações.
Dessa forma, o projeto defende que todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
O Presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos (REDE), falou sobre a importância da aprovação desta resolução para a sociedade. “Quanto mais a gente puder dar transparência e ampliar o acesso às informações do Poder Legislativo, a sociedade ficará cada vez mais tranquila e consciente de que estamos trabalhando conforme a lei. A Câmara sempre se ajusta para levar suas despesas, contratações, ações do dia a dia ao conhecimento do público. Devemos obediência e respeito à transparência que a sociedade reivindica”, disse.
Transparência Ativa
Além de prever a divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral por parte da Câmara, o Projeto prevê a criação de procedimentos e prazos que facilitem o acesso à informação nos casos de solicitação expressa do cidadão.
Qualquer cidadão pode requerer outros dados que porventura não estejam disponíveis no site, sem que seja preciso informar expressamente o motivo da solicitação para que o Legislativo disponibilize os dados, salvo nos casos considerados sigilosos, previstos na legislação. “O Acesso é a regra, o sigilo, a exceção”, aponta o texto do Projeto aprovado.
Outras pautas aprovadas
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 180/2023, de autoria do vereador Isac Silveira (PDT), que reconhece de utilidade pública a Companhia de Artes Mafuá. Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 182/2022, de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos), o qual proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Aracaju. Foram discutidas cinco emendas ao projeto, das quais somente a quarta foi aprovada.
Em primeira discussão, foram aprovados mais dois projetos de lei. Um deles, foi de autoria da parlamentar Emília Corrêa (Patriota), o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho, nas unidades básicas de saúde do município. O segundo, de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), instituiu prioridade de atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista em todos os estabelecimentos de saúde de Aracaju.
Requerimentos
Os parlamentares também aprovaram, na sessão desta quinta, três requerimentos. Um deles, de autoria do presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos (Rede), determina a realização de uma audiência pública, no dia 4 de setembro, às 9h, para celebrar o centenário da Previdência Social no Brasil.