Projeto de lei sobre o estatuto das populações extrativistas é aprovado na CMA
Foto: China Tom
Nesta terça-feira (19/11), durante a 99ª sessão ordinária, a Câmara Municipal (CMA) de Aracaju aprovou 12 proposituras. Confira o que foi aprovado na CMA.
Projeto da ex-vereadora Angela Melo é aprovado em redação final
O Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria da ex-vereadora Ângela Melo, dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas e institui o Dia Municipal do Extrativista em Aracaju.
Conforme o texto, as populações extrativistas são grupos culturalmente caracterizados que se reconhecem como tais. Esses grupos possuem formas próprias de organização social e utilizam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica. Baseiam-se em conhecimentos, inovações e práticas extrativistas transmitidas pela tradição.
As diretrizes do estatuto incluem o reconhecimento, a valorização e o respeito às práticas extrativistas, além de promover visibilidade transversalidade nas ações para essa população. Entre os objetivos da lei estão a promoção do desenvolvimento sustentável das populações extrativistas e a garantia de acesso aos seus territórios e recursos naturais.
O projeto também institui o Dia Municipal das Populações Extrativistas, comemorado anualmente em 20 de dezembro. A Secretaria do Meio Ambiente e a Funcaju serão responsáveis por incentivar atividades educacionais, culturais e ambientais alusivas à data. Após aprovação na CMA, o PL segue para sanção ou veto pelo Poder Executivo.
07 projetos de lei são aprovados em 2° votação
De autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), o Projeto de Lei nº 379/2023 altera o parágrafo único da Lei nº 2380, de 14 de maio de 1996, que dispõe sobre controle de população e controle de zoonoses em Aracaju. Já o Projeto de Lei nº 406/2023 reconhece de utilidade pública o grupo cultural e recreativo Assum Preto. A autoria é do vereador Paquito de Todos (Podemos).
O Projeto de Lei nº 445/2023, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), estabelece uma política de preservação do rio Sergipe e dos demais cursos de água em seu transcurso em Aracaju, a partir da demarcação territorial de suas trajetórias e nascentes, assim como estabelece a criação do Fundo de preservação hidrográfica municipal.
O Projeto de Lei nº 11/2024 institui a Política de desenvolvimento de consciência fonológica na alfabetização na rede municipal e particular de ensino, em Aracaju. A autoria é do vereador licenciado Nitinho (PSD). O Projeto de Lei nº 37/2024 institui no calendário comemorativo em Aracaju, o dia da liberdade religiosa a ser comemorado no dia 25 de maio. A autoria é do vereador Ricardo Marques (Cidadania).
O Projeto de Lei nº 59/2024, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil) institui o programa de segurança do paciente nas unidades de saúde localizadas em Aracaju. O Projeto de Lei nº 262/2024 denomina Rua Paulo Costa Sobrinho, a atual rua B, no bairro de Areia Branca, nesta capital. A autoria é do vereador Paquito de Todos (Podemos).
Projeto de lei, de autoria de Emília Corrêa, é aprovado em 1° votação
O Projeto de Lei nº 266/2021, de autoria da vereadora e próxima prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (PL), foi aprovado em 1° votação e institui diretrizes do Programa “Mulher Viva”, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Projeto de decreto legislativo foi aprovado
De autoria do vereador Professor Bittencourt (PDT), o Projeto de Decreto Legislativo nº 102/2024 concede título de cidadania aracajuana ao senhor Washington Rafael Silvestre.
Câmara aprova dois requerimentos
De autoria do presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), Requerimento n° 391/2024 solicita a realização da audiência pública, com o tema “A nova realidade do Hospital Universitário em Aracaju e suas dificuldades operacionais”. A audiência será realizada no dia 27 de novembro, às 14h.
O Requerimento n°387/2024 foi referente à audiência pública com o tema: “Instalação de câmaras nos uniformes da guarda municipal”, realizado na segunda-feira, dia 11 de novembro. A autoria foi da vereadora Sônia Meire (PSOL).