Projeto de Lei que institui prazo para pagamento de artistas locais volta para a CMA
por Bruna Cury, Assessoria de Imprensa do parlamentar
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publicado
23/08/2017 12h14,
última modificação
23/08/2017 12h14
Foto: Assessoria do parlamentar
Ainda no primeiro semestre, após todas as votações cabíveis, primeira estância, segunda estância, terceira estância e redação final, o Projeto de Lei N°99/2017, de autoria do vereador Isac Silveira (PCdoB), foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de Aracaju.
Mas o Executivo vetou o Projeto, alegando inconstitucionalidade. Sendo assim, o PL volta para a Câmara Municipal de Aracaju (CMA). “O Projeto de Lei deve ser votado novamente, a qualquer momento aqui na Câmara, e precisa de 16 dos 24 votos, para que o veto seja derrubado, e vire lei”, explica Isac.
Este PL institui prazo para pagamento de artistas locais contratados pelo poder público, no município de Aracaju. De acordo com o PL a Prefeitura Municipal de Aracaju ficará obrigada a realizar o pagamento do cachê dos artistas locais 50% antes da realização do evento, e 50% até o quinto dia útil subsequente, a partir da data da apresentação realizada.
Em caso de descumprimento desta lei a Prefeitura ficará impedida de contratar artistas enquanto não honrar com as obrigações atrasadas. “Esse não é um projeto apenas meu, é da Casa, para garantir o futuro de quem trabalha com as artes, que sofre por falta de incentivos, que precisa do mínimo de garantia e segurança jurídica para receber por seu trabalho”.
O projeto garante os direitos para cantores, bandas, grupos de danças, capoeiristas, repentistas e outras manifestações culturais. “Alguns artistas da terra já estão se manifestando, para que o PL seja aprovado. Ele trás dignidade a todos os artistas, que são maltratados em relação aos artistas nacionais”, desabafa o vereador.