Projeto de lei de Sonia Meire sobre políticas públicas para 1ª infância é aprovado

O projeto de lei (PL) nº 292/2023 de autoria da vereadora Sonia Meire (Psol), que dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância, no âmbito do Município de Aracaju, foi aprovado em redação final na última terça-feira na Câmara Municipal de Aracaju, e agora vai para sanção do prefeito. Esse é mais um projeto da parlamentar para que os direitos das crianças sejam assegurados.

Essa é uma das fases mais importantes da vida da criança, entre 0 a 06 anos. São nesses primeiros anos de vida que ocorrem o amadurecimento do cérebro, a aquisição dos movimentos, o desenvolvimento da capacidade de aprendizado, além da iniciação social e afetiva. E as políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o município assegura o atendimento dos direitos dessas crianças, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadão de direitos.

O PL traz princípios como o respeito à individualidade e diversidade, à garantia de inclusão das crianças com deficiências, autismo, TDAH, à valorização e formação permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança. Já nas diretrizes, ele destaca a abordagem multidisciplinar e intersetorial, o embasamento de conhecimento científico, a prioridade absoluta nos recursos financeiros públicos, e monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e resultados. Suas áreas prioritárias são a segurança alimentar e nutricional, a educação infantil, com garantia de creche integral (0-3 anos) e ampliada até 4 anos em casos da educação inclusiva, o combate à pobreza e à proteção contra toda forma de violência, entre outras.  

Em fevereiro deste ano, a Lei 5869, também de autoria da vereadora, que institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância em Aracaju foi sancionada. E esse novo projeto aprovado, mais uma vez, dá destaque a essa fase importante da vida das crianças, que junto com os adolescentes são prioridade absoluta. A vereadora Sonia Meire destaca que faltam políticas públicas nessa área. “É muito grave o que acontece hoje no município de Aracaju. Não temos nenhuma política articulada entre educação, saúde, lazer, cultura e assistência, e o nosso propósito é exigir que o município elabore e aprove por meio dos seus diferentes conselhos intersetoriais um plano municipal de defesa da primeira infância”, disse a vereadora.

Sonia concluiu dizendo que para que as pessoas possam ter um futuro com dignidade é preciso que as crianças sejam cuidadas. “Como podemos ter uma cidade na qual as pessoas no futuro tenham dignidade, se nós não cuidarmos das crianças, dessa fase da primeira infância, desde o momento que ela nasce até seis anos? Muitas dessas crianças nascem com problemas por insegurança alimentar, quando falta alimento na mesa, um teto para morar e até saneamento básico. É uma questão urgente e esse projeto de lei se propõe a urgenciar a atenção do poder público para resolver a questão da defesa da criança”.

A área da infância e da adolescência é prioridade na mandata da vereadora Sonia Meire. Além de projetos de lei de autoria da vereadora, também destacando a participação no Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, e com ações de conscientização do tema através da campanha Faça Bonito: proteja nossas Crianças.